Mês: junho 2017

O edital e as datas do Curso de Formação de Aquaviários não estavam sendo cumpridos. Em resposta, o seletivo foi suspenso e o prazo para recursos reaberto

             O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) recomendou à Capitania dos Portos do Maranhão (CPMA) que suspenda o processo seletivo do Curso de Formação de Aquaviários, para garantir a correta divulgação e o cumprimento efetivo dos prazos previstos em edital, inclusive o quadro de reservas. Em resposta, a Capitania suspendeu o processo e elaborou novo calendário já disponível no endereço eletrônico.

              Para o MPF, a suspensão é uma necessidade que garante o princípio da publicidade aos inscritos, uma vez que foram relatadas dificuldades para acompanhar o resultado dos candidatos ao processo, visto que informações básicas do concurso não foram divulgadas na internet em tempo hábil.

               Ao acatar a recomendação, além da suspensão do processo seletivo e do início do curso, a Capitania  dos Portos elaborou novo cronograma, que inclui divulgação do gabarito da prova escrita, respeitando edital quanto a divulgação e reabertura do prazo para interposição de recurso.

 Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

           

   O procurador da República Ângelo Goulart Villela, preso desde 18 de maio, foi denunciado sob acusação de receber dinheiro para repassar informações sigilosas a Joesley Batista, dono do frigorífico JBS. O empresário declarou, em delação premiada, que Villela recebeu propina para contar detalhes internos da chamada operação greenfield, que acusa a existência de esquema de fraudes em fundos de pensão de funcionários de estatais.

                A denúncia foi apresentada nesta segunda-feira (5/6) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, onde o procurador tem foro por prerrogativa de função. Embora ele estivesse atuando na Procuradoria-Geral da República, é lotado em Osasco (SP). Villela é acusado de corrupção passiva, violação de sigilo funcional qualificada e obstrução à investigação de organização criminosa.

Ângelo Goulart Villela, em audiência da Câmara sobre medidas anticorrupção.

               O Ministério Público Federal não divulgou a íntegra da denúncia, alegando sigilo judicial, mas afirma que as condutas irregulares do procurador foram comprovadas por meio de documentos e ação controlada.

               Na mesma peça, também é acusado o advogado Willer Tomaz de Souza — ambos foram presos por ordem do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Caberá ao Órgão Especial do TRF-3 analisar se abre ação penal e transformar os dois em réus.

               O MPF deixou de oferecer denúncia contra Joesley Batista e Francisco de Assis e Silva, diretor da JBS, cumprindo imunidade prometida pela PGR em acordo de delação.

                Ângelo Villela é diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Procuradores da República e, em junho de 2016, defendeu pacote de medidas do Ministério Público Federal contra a corrupção. Na época da prisão, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse que a prisão de um colega próximo tinha “gosto amargo”.

Com informações da Assessoria de Imprensa da PRR-3.

De acordo com informações do  Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, o Fórum de Segurança Pública e o Sistema de Informação sobre Mortalidade do Ministério da Saúde, o numero de homicídios no Brasil subiu em 22,7% no período de 2005 a 2015, divulgado ontem (05) pelo Atlas da Violência.

A divulgação destacou que os Estados do Rio Grande Norte (280%), Sergipe (167,6%), Tocantins (164,7%) e Maranhão (160,7%), foram os que registraram maior aumento de assassinatos, durante os últimos 10 anos.

Os pesquisadores destacaram que a vulnerabilidade social, explicitada também pelas deficiências na educação básica, ajudam a entender o cenário. Não se investe adequadamente na educação infantil (a fase mais importante do desenvolvimento humano). Relega-se à criança e ao jovem em condição de vulnerabilidade social um processo de crescimento pessoal sem a devida supervisão e orientação e uma escola de má qualidade, que não diz respeito aos interesses e valores desses indivíduos, afirmam os pesquisadores. Infelizmente, a constatação dos pesquisadores se identifica perfeitamente com a realidade de São Luís e de todo o Estado do Maranhão, em que a educação em todos os seus níveis é prioridade apenas nos discursos demagógicos e no papel, responsável maior pelas desigualdades sociais, gerando fome, miséria e o encaminhamento para a marginalidade criminal.

Diante dos fatos, não duvidem que o Governo do Estado é capaz de tentar questionar e até pedir reparação com outras informações sem qualquer embasamento técnico, como uma tentativa de dar uma satisfação para a população maranhense, que de pouco ou nada adianta, uma vez que a população já conhece as precariedades danosas da educação, que se nivela com a saúde para saber quem é a pior das piores.

A grande verdade é que apesar de toda a propaganda governamental, o Sistema de Segurança Pública enfrenta muitas dificuldades e os resultados positivos alcançados estão mais para os méritos dos policiais militares e civis. Infelizmente, o Governo do Estado não faz a sua parte para enfrentar as desigualdades sociais, criando politicas públicas ou pelo menos politicas compensatórias, evitando que muitos jovens ingressem cada vez mais cedo no submundo do vicio e da perdição.

O município de São José de Ribamar, localizado na área metropolitana da capital aparece na pesquisa com o quarto município do Brasil mais violento do país, com o registro de 96,4 de homicídios por cada 100 mil habitantes.

               

Autoridades durante assinatura da Portaria Conjunta.

           As diretrizes para a imposição de monitoração eletrônica de pessoas no âmbito do Estado do Maranhão foram definidas por meio de Portaria Conjunta, assinada na manhã desta terça-feira (6), por representantes do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), Ministério Público do Maranhão (MPMA), Defensoria Pública do Estado (DPE), Secretaria Estadual de Segurança Pública e Secretaria Estadual de Administração Penitenciária.

            O ato de assinatura da Portaria Conjunta ocorreu no TJMA, com a participação do presidente da Corte, desembargador Cleones Cunha; da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz; coordenador geral da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, desembargador Froz Sobrinho; procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho; defensor público-geral Werther Lima; secretário estadual de Segurança Pública, Jefferson Portela; e o secretário estadual de Administração Penitenciária, Murilo Andrade.

              A Portaria considera as normas da Lei de Execução Penal e do Código de Processo Penal, que possibilitam a utilização da monitoração eletrônica de pessoas condenadas ou na forma de medida cautelar alternativa à prisão. Também leva em conta a necessidade de regular a aplicação da medida quanto à sua conveniência, fiscalização e critérios de revogação, tendo em vista os problemas que atingem o sistema penitenciário brasileiro e exigem alternativas eficazes ao encarceramento, que mantenham a vigilância do Estado e priorizem a reintegração dos presos.

               As autoridades ressaltaram o grande avanço que o documento representa para a gestão penitenciária do Estado, ao formalizar as atribuições de cada instituição na aplicação da monitoração eletrônica e permitindo melhor fiscalização das pessoas monitoradas, o que reflete no aumento da segurança da comunidade. “Mais uma vez, o Judiciário maranhense sai na frente na busca da garantia do encarceramento digno e do cumprimento às normas da Lei de Execução Penal”, frisou o desembargador Froz Sobrinho.

                O secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela, ressaltou que a Portaria Conjunta é resultado da integração dos órgãos signatários, funcionando como uma comissão interinstitucional ao permitir o compartilhamento de ideias e contribuir para o melhor controle social sobre o crime e a violência. “Esta integração traz resultados lá fora e fortalece o trabalho da segurança pública no Estado”, avaliou.

                REGRAS – A Portaria Conjunta  elaborada por um grupo de magistrados, promotores, defensores e delegados – estabelece que a monitoração de pessoas submetidas a essa medida cautelar ou condenadas se dará por meio de tornozeleira eletrônica, que indicará a distância, horário e localização em que se encontra, por meio de sistema que preserve o sigilo dos dados e das informações da pessoa monitorada. O acesso às informações poderá ser feito pela autoridade judicial, promotor de Justiça e defensor público, mediante senha de acesso.

                  O documento disciplina ainda as atribuições de cada órgão na gestão do sistema; o cabimento da monitoração eletrônica nas prisões provisórias, na execução penal e como medida protetiva de urgência; competências e requisitos para concessão do benefício da monitoração eletrônica; procedimentos para instalação, revogação e retirada da tornozeleira eletrônica; dos deveres da pessoa monitorada e consequências pelo descumprimento; da atuação das forças de segurança pública e outras disposições.

                 Também participaram do ato de assinatura o desembargador Raimundo Barros; os juízes Ângelo Santos (AMMA), Fernando Mendonça (2ª VEP), Janaína Carvalho, Andrea Cisne e Flávio Roberto Soares (Central de Inquéritos); o delegado-geral do Estado, Lawrence Melo; o defensor público Bruno Dickson; os promotores de Justiça Cláudio Cabral e Márcia Moura, e o coronel da PM Pedro Ribeiro.

Assessoria de Comunicação do TJMA

            

  No último sábado (03), eu e minha esposa estávamos no Rio de Janeiro e precisamos de um táxi para nos levar de um hotel nas proximidades da praia de Ipanema até ao aeroporto Santos Dumont. Consultei um taxista na porta do hotel e ele me informou que o serviço seria entre 45 e 50 reais. A coordenadora da excursão, que eu e minha esposa fazíamos parte, me aconselhou a acionar o Uber, através do aplicativo do celular dela. Em poucos minutos ele acertou o serviço no valor de R$ 21,70, com informações do nome do motorista e o veículo honda city, que nos levaria ao destino acertado. Tivemos oportunidade de conhecer um condutor bastante educado e receptivo e educadamente nos auxiliou a colocar as nossas bagagens no carrinho do aeroporto e não aceitou gorjeta.

               Aqui no aeroporto Hugo da Cunha Machado, contratamos um táxi para nos levar até o bairro do Vinhais, onde moramos e com trajeto similar variando entre 12 e 13 km, tivemos que cumprir o valor de uma tabela e pagamos 55 reais.

               O Uber é um serviço que tem crescido nos principais países do mundo e no Rio de Janeiro e São Paulo, eles prestam serviços da maior importância, fazendo o transporte de crianças sem acompanhantes e pessoas idosas, em que o serviço pode perfeitamente ser acompanhado pelos contratantes. Não sou contra os taxistas, mas a verdade é que são dois serviços diferenciados, principalmente nos dias atuais. Com o Uber, as pessoas são informadas do nome do motorista, da marca do veículo e da placa e do valor antecipado da corrida por sinal bem justo. Aos taxistas com raras exceções, falta muito para a prestação de serviços de qualidade. A verdade é que o Uber é mais um importante serviço e que chega para participar da livre concorrência.

         

  O Poder Judiciário em Cururupu divulgou sentenças proferidas durante a semana de combate à corrupção, realizada no final de maio e início de junho. Na pauta da semana, ações de improbidade administrativa e de crimes praticados contra a administração pública. Entre os gestores condenados estão Antônio Lourenço da Silva, Hermínio Gomes Filho, José Francisco Pestana, Maria de Nazaré Quadros, Orlando Belém Ribeiro, Uanis Rocha Rodrigues e Walber Lima Pinto, por crimes praticados contra a administração pública dos municípios de Cururupu e Serrano do Maranhão.

             Um dos condenados foi Antônio Lourenço, réu em duas ações penais. Numa delas, o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cururupu foi acusado de diversas condutas irregulares envolvendo o montante de R$ 139.546,38 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos). Nesse caso, há as acusações de ausência ou dispensa de licitação na contratação de assessoria contábil, na contratação de serviços advocatícios, na aquisição de material de gênero alimentício e outros.

                Considerado culpado, o ex-gestor foi condenado à pena de 5 anos e oito meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. Na outra ação penal, ele foi acusado de fraudes em processos licitatórios e irregularidade no subsídio da câmara superior ao limite legal. Também neste processo ele foi condenado à pena de 5 anos e 8 meses de reclusão. Nos dois casos ele poderá recorrer em liberdade. Orlando Ribeiro Belém, ex-presidente da Câmara de Vereadores de Serrano do Maranhão, também teve processo julgado, sob acusação de dispensa de processo licitatório em serviços como assessoria técnica e financeira, contábil, gráfica e de advogados. Orlando foi considerado culpado e recebeu a pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, podendo apelar em liberdade.

                Já o ex-prefeito de Cururupu, José Francisco Pestana foi condenado em função de ausência de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, referente ao exercício financeiro do ano de 2011. Ele recebeu a pena de um ano e três meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, podendo recorrer em liberdade. Outros dois processos sentenciados foram os de Maria Nazaré Quadros, por irregularidades frente a Câmara de Vereadores de Serrano, referentes aos anos de 2007 e 2008.

              Entre as acusações estão as irregularidades em processos licitatórios, em concessão de diárias e ausência de comprovação de despesas. As penas nas duas ações ultrapassam 12 anos de reclusão, podendo a ex-gestora aguardar em liberdade o trânsito em julgado das sentenças. O ex-prefeito de Serrano do Maranhão, Uanis Rocha Rodrigues, foi acusado em três processos, sob acusações de irregularidades na gestão de verbas públicas, ausência de prestação de contas. Em um dos processos ele foi absolvido. Em outra ação, ele foi condenado e recebeu a pena de 5 anos e nove meses, a ser cumprida em regime semiaberto. Uanis Rocha poderá aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença.

                O Movimento Maranhão Contra a Corrupção, do qual integraram as 11 sentenças de Cururupu, será encerrado no próximo dia 9 e objetiva julgar processos por improbidade administrativa e de crimes praticados contra a administração pública. Esse movimento é uma ação idealizada por juízes e promotores de Justiça do Estado do Maranhão convencidos de que o combate à corrupção é uma importante medida de prevenção a violações de Direitos Humanos. Além de buscar a responsabilização de gestores por atos de improbidade na gestão de recursos públicos, o grupo também concentra esforços em trabalhos e medidas de prevenção.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

           

     O desembargador Lourival Serejo foi o relator do processo

          O Estado do Maranhão terá que indenizar em R$ 40 mil uma mulher presa injustamente por possuir nome igual a de uma outra mulher acusada de integrar associação criminosa especializada em aplicar o golpe “boa noite cinderela”, na cidade de Imperatriz. A decisão é dos membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que – por unanimidade – seguiram o voto do relator do processo, desembargador Lourival Serejo.

            Consta nos autos que a mulher foi recolhida à Central de Custódia de Presos de Justiça da Comarca de Imperatriz, onde ficou presa durante 23 dias, passando por situações constrangedoras que geraram prejuízos psicológicos e graves transtornos morais à vítima, cuja prisão ganhou grande repercussão nos meios de comunicação. Ela foi solta após esclarecer a situação e comprovar que se tratava de caso de homonímia (duas pessoas com o mesmo nome).

           A decisão do órgão colegiado reformou sentença de primeira instância nas apelações cíveis interpostas pela vítima e pelo Estado de São Paulo, unidade da federação onde foi ajuizada a ação causadora do dano sofrido pela vítima. A condenação estipulada pelo juiz de base foi fixada em R$ 50 mil, sendo este valor reduzido para R$ 40 mil pela 3ª Câmara Cível do TJMA, visando atender os parâmetros da razoabilidade.

            Em seu voto, o relator do processo, desembargador Lourival Serejo, ressaltou que os elementos dos autos processuais apontam que, ao dar cumprimento à ordem de prisão, os agentes do sistema de segurança do Estado do Maranhão não cercaram-se dos cuidados e cautelas necessárias quanto à identificação da mulher, não ouvindo as afirmações da vítima de que se tratava de outra pessoa, deflagrando uma prisão indevida e precipitada, sem garantir o direito à defesa e à presunção de inocência.

              Serejo afirmou que o dano moral sofrido pela parte está deflagrado pela sua prisão indevida e precipitada, sem mesmo ter sido garantido o direito à defesa e à presunção de inocência. Para o desembargador, ante a gravidade do fato e da exposição da mídia, está configurado o dever de indenizar do Estado.

              Acompanharam o entendimento do relator os desembargadores Jamil Gedeon e Cleonice Freire. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento dos apelos e, quanto ao mérito, deixou de se manifestar ante a falta de interesse público a requerer a intervenção do órgão ministerial.

Assessoria de Comunicação do TJMA

 

           O vereador Estevão Aragão (PSB) subiu à tribuna da Câmara Municipal de São Luís, na manhã da segunda-feira (05), e fez inúmeras críticas sobre como a educação vem sendo gerida pela administração de Edivaldo Holanda Júnior (PDT). A motivação principal da fala do parlamentar foi a realização da audiência pública ocorrida na Casa, denominada SOS EDUCAÇÃO, que debateu o atual descaso com a questão no município, como a falta de merenda escolar, atrasos no ano letivo, não conclusão das creches, estrutura da UEB’s, entre outros temas.

             Para Estevão, a sensação pós-audiência foi de frustração e indignação: “Para mim, foi o retrato do fundo do poço em que estamos. Esperávamos que o secretário Moacir Feitosa viesse trazer sugestões, soluções e avanços e para a melhoria da situação caótica da nossa educação. Infelizmente, limitou-se a trazer números. Números esses que milhares de nossas crianças desconhecem, pois tem escolas que ainda não iniciaram seu calendário letivo”. – criticou.

            “Não há violência maior perpetrada por essa administração, senão o que ele tem feito com as crianças da nossa cidade, onde o teto das escolas estão caindo sobre suas cabeças e não há merenda digna. Gostaria que nossas crianças vivessem na realidade fantasiosa trazida pelo secretário de educação.“ – complementou.

                Estevão Aragão finalizou sua fala sugerindo uma solução para os problemas de São Luís: “Quero dizer para aqueles que falam que a oposição só aponta problemas e nenhuma solução, trago uma: peço ao prefeito que renuncie ao mandato” – ironizou.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

          

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum ladeado pelo vice-presidente vereador Osmar Filho e pelo vereador Beka Rodrigues, presidente da Câmara Municipal da Raposa.

A convite do procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, o presidente da Câmara Municipal de São Luis, Astro de Ogum, participou, nesta segunda-feira (6) do ato de assinatura do Ato Institucional nº 0287/2017 GPGP que cria o Programa Institucional “Câmara em Dia”.

            O programa tem o objetivo de fazer com que as Câmaras Municipais coloquem em dia os processos de julgamentos das contas dos gestores. O atraso nos julgamentos impede, por exemplo, que seja declarada a inelegibilidade do gestor.

            Uma das atribuições do Câmara em Dia é promover uma ação institucional articulada e incentivar o controle social das contas públicas. O programa é um desdobramento de um programa anterior, de 2008, chamado Contas na Mão, no qual os gestores tinham a obrigação de tornar públicas as contas do Legislativo.

             O promotor de justiça Márcio Thadeu da Silva Marques, assessor especial da PGJ, explicou que o programa será executado em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. “O TCE tem mecanismos de identificação dos municípios que receberam essas contas e ainda não julgaram, para cobrar e exortar as câmaras municipais nesse sentido”, disse ele.

             O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, fez questão de frisar que a intenção do MPMA, nesse primeiro momento, é tentar dialogar, e reforçar a importância das Câmaras nesse processo democrático. O MPMA irá, também, em busca da responsabilidade civil, penal e administrativa dos Legislativos inadimplentes. “Esse programa é muito importante para a cidadania e para a democracia. Nós estamos instituindo esse programa para que seja priorizado o julgamento de contas atrasadas, que estão represadas ao longo dos anos. Esse atraso é ruim para o gestor e para a sociedade como um todo”.

               Durante o evento, foi anunciado o dia 21 de junho como o Dia Estadual das Contas em Dia. Nesse dia haverá reuniões, em todos os municípios maranhenses, com os promotores de justiça com atribuição de defesa da probidade administrativa e presidentes de Câmaras Municipais, para que sejam propostos Termos de Ajustamento de Conduta, aderindo ao programa institucional.

               Estiveram presentes na assinatura do ato, além do procurador-geral de justiça, o subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, Francisco das Chagas Barros de Sousa; a subprocuradora-geral de justiça para Assuntos Administrativos, Mariléa Campos dos Santos Costa; o corregedor-geral de justiça, o procurador de justiça Eduardo Jorge Heluy Nicolau; os promotores de justiça com atribuição na área de probidade administrativa Elisabeth Albuquerque, Reinaldo Campos Júnior e João Leonardo Pires Leal; o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Astro de Ogum; o vice presidente da Câmara Municipal de São Luís, Osmar Filho; o presidente da Câmara Municipal de Raposa, Beka Rodrigues; o presidente da Câmara Municipal de Alcântara, José de Ribamar de Jesus Barbosa e vereadores dos municípios.

              O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Astro de Ogum, parabenizou a iniciativa do MPMA. “Estamos prontos para colaborar com o MPMA, em prol da sociedade. Queremos pedir inclusive uma divulgação maior e que os vereadores estejam mais conscientes desse propósito. Porque podemos ser Poderes harmônicos, porém independentes”, disse.

             Já o vice-presidente Osmar Filho destacou a importância do referido programa, como sendo um ato que materializa, em todos os sentidos, a transparência na esfera do legislativo municipal.

             Do mesmo pensamento compartilha o presidente da Câmara de Raposa, Beka Rodrigues, por entender que o momento atual requer ações públicas com seriedade e transparência. Ele destacou que, em sua gestão, a Câmara de Raposa vai analisar e votar todas as contas dos gestores municipais anteriores, que estão em atraso.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

Prazo de pagamento será de 25 anos e valor pago pode superar R$ 20 bilhões

            Foi assinado nesta segunda-feira, 5, o acordo de leniência entre o MPF e o Grupo J&F. Da parte do MPF, o documento foi assinado pelos procuradores da República que estão à frente das operações Greenfield, Sépsis e Cui Bono (desdobramentos da Lava Jato) e Carne Fraca. Responsáveis por outras investigações em curso, e que tenham entre os alvos empresas do grupo, também poderão aderir ao acordo.

             Pela negociação, a holding pagará R$ 10,3 bi a título de multa e ressarcimento mínimo. Desse total, R$ 8 bi destinados a entidades e órgãos públicos lesados em consequência de atos criminosos praticados pelas empresas ligadas à J&F e o restante, R$ 2,3 bi, ao financiamento de projetos sociais indicados pelo MPF.

             O prazo de pagamento será de 25 anos, período em que o valor de cada parcela será corrigido pelo IPCA. A previsão é que, ao final, o valor pago supere R$ 20 bi.

             A distribuição dos valores reservados às entidades e órgãos lesados será feita da seguinte forma: BNDES, União, Funcef e Petros receberão R$ 1,750 bi cada, enquanto CEF e o FGTS, ficarão com R$ 500 mi cada. O acordo ainda será homologado 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e 10ª vara da JF/DF.

• Veja quem assinou o acordo.

Representando o MPF: os procuradores da República, Alexandre Melz Nardesa, Andrey Borges de Mendonça, Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, Paulo Gomes Ferreira Filho, Sara Moreira de Souza Leite e o procurador regional da República Márcio Barra Lima.

Representando o Grupo J&F: Francisco de Assis e Silva e Igor Sant’Anna Tamasauskas (Bottini & Tamasauskas Advogados).

Exigências e contrapartida

           O termo que oficializa a leniência estabelece uma série de obrigações a ser cumprida tanto pela holding quanto pelas empresas controladas e pelos dirigentes que aderirem ao acordo. Boa parte delas refere-se a compromissos que deverão ser seguidos pelos colaboradores como condição de vigência da leniência. Entre as providências:

• remoção de Joesley Batista de todos os cargos diretivos e de conselho das companhias;
• não recondução pelo prazo de cinco anos;
• manter o regular pagamento de dívidas e obrigações junto a entes federativos (como Receita, INSS, FGTS e Procuradoria da Fazenda Nacional).
• fornecimento de informações, documentos, relatórios periódicos e depoimentos complementares ao MPF, bem como a outras instituições que cooperam com as investigações abarcadas nas operações que integram a leniência.
• entrega de uma lista consolidada e discriminada das doações eleitorais nos últimos 16 anos pelas empresas do grupo, incluindo o nome de quem autorizou o pagamento e o valor repassado.
• entregar uma relação consolidada com todos os beneficiários de pagamentos de vantagens indevidas que, atualmente, possuem prerrogativa de foro, em 90 dias a contar da homologação do acordo.

         Outro aspecto contemplado no rol de exigências impostas ao grupo diz respeito à mudança de procedimentos internos com o objetivo de “cessar completamente” a prática de crimes e infrações. Um exemplo é a previsão de que, em no máximo três meses, seja aprimorado o programa de integridade, conforme previsto no decreto 8.420/15, que regulamentou a lei anticorrupção.

         As empresas do grupo, seus prepostos, empregados e dirigentes que aderirem ao acordo ficam isentos de condenação judicial que importe punições em decorrência de atos que caracterizam improbidade administrativa, definidos na lei 8.429/92 ou que sejam caracterizados como ilícitos pela lei anticorrupção, desde que tais fatos tenham sido narrados pela empresa nos anexos do acordo de leniência.

           O documento – ainda sob o sigilo parcial – deixa claro que, em relação a fatos que não são da atribuição do MPF, as informações e documentos fornecidos pelo grupo serão agrupados e informados aos respectivos responsáveis pelos procedimentos de apuração, incluindo o Ministério Público Estadual, que deverão analisar a possibilidade de aderirem ao acordo. Caso não ocorra a adesão, o material será devolvido à empresa e não poderá ser usado como elemento de prova nas respectivas investigações.

Ressarcimento mínimo

           A assinatura do acordo de leniência não retira dos órgãos públicos e instituições lesadas mencionadas nos documentos o direito de exigir que as empresas controladas pelo Grupo J&F (363, conforme lista fornecida pela colaboradora) paguem multas ou façam o ressarcimento de eventuais prejuízos. O acordo prevê apenas que, caso ocorram pagamentos dessa natureza, em favor de BNDES, União, Funcef, Petros , CEF e FGTS, o Grupo J&F poderá pedir que sejam abatidos até o limite de 80% do total devido à respectiva entidade. Não há entretanto a possibilidade de restituição de valores pagos acima do estipulado no acordo.

           Caberá aos irmãos Joesley e Wesley Mendonça Batista, na condição de intervenientes garantidores, assegurarem o cumprimento integral acordo, incluindo as cláusulas financeiras. Para isso, eles deverão, no prazo de cinco dias após a assinatura, firmar Termo de Fiança em que conste as obrigações assumidas pela holding. Ainda segundo o documento, em caso de inadimplemento também por parte dos fiadores, serão adotadas, por parte do MPF, as providências previstas na lei 12.846/13, que prevê a responsabilidade solidária de entidades controladas.

Projetos sociais

             Um dos diferenciais do acordo de leniência é que, pela primeira vez, recursos financeiros adquiridos em decorrência de crimes como a corrupção poderão ser usados no combate a essa prática. É que, entre os projetos sociais que poderão ser executados pelo Grupo J&F, estão iniciativas educacionais focadas em direitos humanos, cidadania e prevenção à corrupção. A lista completa tem 49 temas que abrangem todas as áreas de atuação do MP.

            A empresa poderá executar desde projetos destinados à reinserção de egressos do sistema prisional até a inclusão digital. Há ainda previsão nas áreas de preservação cultural e artísticas de comunidades indígenas e quilombolas e construção e gestão de creches destinadas a crianças carentes. O leque de iniciativas conta ainda com projetos ambientais, destinados à saúde (caso de pesquisas que buscam a cura para o câncer) e de valorização de conhecimentos tradicionais.

             Conforme previsto no acordo, a definição, elaboração e execução dos projetos sociais deverão ocorrer de forma simultânea ao pagamento pecuniário das multas e ressarcimento. Com o objetivo de assegurar o monitoramento das medidas, o acordo previu a contratação de um auditoria independente por parte da holding. O resultado da auditoria deverá ser consolidado em relatórios anuais que deverão ser submetidos a um comitê de supervisão independente. Formado por três pessoas de reputação ilibada, o comitê será indicado pela colaboradora, sendo assegurado ao MPF, o direito de vetar eventuais nomes.

Fonte – Migalhas