Mês: junho 2017

A iniciativa da DPE-MA, é pautada aos direitos de consumidores e prevenção a acidentes de proporções sérias.

A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em desfavor da Cemar e de empresas de telecomunicações, requerendo, dentre outras medidas, que sejam obrigadas a regularizar cabos que estão em desacordo com as normas técnicas vigentes. O procedimento teve origem após falecimento de uma idosa, há dois anos, atingida por fiação supostamente pertencente a uma empresa de telefonia fixa, que estava caída de um dos postes de propriedade da companhia de energia elétrica, no Bairro Renascença, fato este amplamente  noticiado por vários veículos de comunicação.

             Durante inspeções realizadas pelas ruas da capital, foram verificados fios caídos, muito baixos, ou ainda dipostos de forma desordenada, e sem a devida identificação da empresa ocupante dos postes, dentre outros problemas que colocam em risco a segurança das pessoas. “A Cemar e as operadoras de telecomunicações não estão adotando as medidas necessárias para garantir que a infraestrutura compartilhada de cabos esteja cumprindo efetivamente a legislação aplicável ao setor, o que certamente afeta a segurança que o consumidor espera da prestação desse tipo de serviço”, destacou o defensor público Laurindo Pereira dos Santos.

             Para o defensor público Luís Otávio Rodrigues de Moraes Filho, a “ação tem um viés de prevenção de danos, na medida em que busca evitar acidentes envolvendo consumidores, a exemplo do que ocorreu tragicamente com a senhora Benedita Sodré, que infelizmente veio a óbito”. O defensor Marcos Vinícius Campos Fróes foi enfático quanto a responsabilidade mútua das empresas. “As provas anexadas à ação coletiva não deixam dúvida quanto à responsabilidade da Cemar e das operadoras de telecomunicações, cujo dever de manutenção adequada da rede de cabos decorre de consolidado ordenamento jurídico sobre o tema, a exemplo da Resolução Conjunta n.º 04/2014 da Anatel/Aneel”, apontou.

              Por fim, o defensor público Alberto Pessoas Bastos destaca a importância da ação. “A atual situação da rede compartilhada reflete desordem generalizada dos cabos, razão por que se faz necessária à intervenção judicial para o fim de solucionar esse problema que afeta diretamente a segurança do consumidor.”

Coordenadora da Assessoria de Comunicação

 

          

O deputado estadual Humberto Coutinho, presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, que está licenciado para tratamento de saúde deverá levar mais um tempo para reassumir o seu mandato e a direção do parlamento estadual. Humberto Coutinho é portador de um câncer há alguns anos, mas sempre teve os devidos cuidados médicos com a doença, por ser médico e a sua esposa que também é medica.

            O parlamentar tem um acompanhamento feito por grandes especialistas no país para o controle da doença e já foi submetido a várias cirurgias, permitindo a que tenha uma vida normal com lucidez e dedicação ao trabalho, principalmente no que mais gosta de fazer – politica.

            Recentemente o presidente do legislativo estadual esteve internado por duas vezes em um hospital em Teresina, que segundo informam teriam sido para procedimentos sem maiores gravidades. Indistintamente entre os parlamentares, há uma preocupação com o estado de saúde do presidente, daí que inúmeros deles já foram visita-los e retornaram bastante animados com a sua recuperação.

 

 

(Fonte: Assessoria de Comunicação OIT e MPT ).

                  Criado pelo Smart Lab de Trabalho Decente, uma parceria do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Observatório Digital do Trabalho Escravo no Brasil  reúne de maneira integrada o conteúdo de diversos bancos de dados e relatórios governamentais. A partir de uma interface intuitiva e do cruzamento de informações socioeconômicas, a plataforma contextualiza a escravidão contemporânea a fim de contribuir para a atuação de gestores públicos, sociedade civil, pesquisadores e jornalistas, principalmente no desenvolvimento de políticas públicas que fortaleçam o combate ao fenômeno em nível local.

Durante o lançamento realizado na sede do MPT em Brasília, no dia 31 de maio, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirmou que o Observatório “demonstra que nós podemos focar as nossas políticas públicas, principalmente as políticas de prevenção e repressão do trabalho escravo e as políticas de acolhimento, nos trabalhadores submetidos às condições análogas à escravidão”.

              Graças a esta nova ferramenta, é possível verificar que 91% dos trabalhadores resgatados da escravidão entre 2003 e 2017 nasceram em municípios cujo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) de 1991 era considerado muito baixo para os padrões das Nações Unidas. Se o IDH-M de 2010 for utilizado, vemos que 32% desses municípios ainda apresentavam índices baixos ou muito baixos após quase vinte anos.

            “Trata-se de uma evidência muito clara da correlação existente entre pobreza, déficits de desenvolvimento humano e vulnerabilidade social, que facilita o aliciamento para o trabalho escravo”, explicou o procurador do Trabalho Luís Fabiano de Assis, co-coordenador do Smart Lab pelo MPT.

            Além disso, os dados do Observatório indicam que 57% desses municípios onde nasceram os trabalhadores resgatados entre 2003 e 2017 possuem pelo menos um terço de seus habitantes vivendo em domicílios nos quais nenhum morador tem ensino fundamental completo. Entre 1995 e 2017, mais de 50 mil pessoas foram resgatadas de trabalho em condições análogas à escravidão no Brasil. Segundo Assis, o uso de evidências como essas é essencial para a elaboração de diagnósticos e de intervenções de combate e prevenção à escravidão.

            “Isso demandará um reexame dos sistemas existentes a fim de integrá-los, eliminar lacunas na coleta de informações, tornar mais inteligente o registro de denúncias e amadurecer o fluxo das informações em todos os seus aspectos, e em relação a todos os agentes públicos e privados envolvidos. Com isso, os diagnósticos e o conhecimento produzidos sobre o tema serão cada vez mais precisos, de modo que as políticas públicas sejam guiadas por dados”, explicou ele.

             De acordo com o diretor do Escritório da OIT no Brasil, Peter Poschen, a plataforma permite aos gestores conhecer e trabalhar as causas do problema, ultrapassando as limitações das ações de fiscalização e repressão.

            “A iniciativa gera informações e conhecimentos que apoiam a defesa e a promoção das normas e princípios fundamentais do trabalho, além do combate às antíteses do trabalho decente, como o trabalho infantil e o trabalho forçado. Isso é muito relevante dado que o Brasil é um país com muitos dados e relativamente poucas informações, pois estes dados geralmente ficam isolados e não é possível compor uma imagem em conjunto sobre a situação”, afirmou Poschen.

              O Observatório fornece números e estatísticas sobre remuneração e postos de trabalho formal, beneficiários de programas sociais, operações e resgates de trabalhadores em condições análogas à escravidão, naturalidade e residência dos resgatados e fluxos dos trabalhadores aliciados, além de recortes de raça, gênero e educação. Também é possível consultar as informações para cada município brasileiro e obter comparativos históricos. As informações da ferramenta são constantemente atualizadas a partir dos novos dados inseridos nos sistemas públicos.

             Algumas das bases de dados analisadas na primeira versão do Observatório são o sistema do Seguro-Desemprego do trabalhador resgatado e o Sistema de Controle da Erradicação do Trabalho (COETE), considerados no contexto das informações do Sistema de Indicadores Municipais de Trabalho Decente da OIT, do IpeaDATA Social do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Censo, também do IBGE.

             Uma série de outras informações extraídas de outros bancos de dados atualmente sob análise serão publicadas em agosto.

                  O coordenador do Smart Lab pela OIT, Luis Fujiwara, avalia que o Observatório promove a gestão do conhecimento para a formulação de políticas públicas. “É possível se pensar em uma nova forma de atuação do poder público, de empresas e da sociedade civil que seja pautada, de forma clara e objetiva, por dados e informações. Isso permite, por sua vez, que gestores e gestoras tomem decisões mais informadas e com maior potencial de gerar transformações sociais eficientes, efetivas e sustentáveis”, disse ele.

Trabalho Decente

                 Formalizado em 1999, o conceito de Trabalho Decente sintetiza a missão histórica da OIT de promover oportunidades para que homens e mulheres obtenham um trabalho produtivo e de qualidade, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidades humanas.

                O Smart Lab de Trabalho Decente é um laboratório multidisciplinar de gestão do conhecimento, instituído por meio de um acordo de cooperação técnica internacional entre o MPT e a OIT, com foco na promoção do trabalho decente no Brasil. Além do Observatório Digital do Trabalho Escravo no Brasil, a parceria já havia resultado no lançamento do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho  no mês passado.

Fonte: CPT Nacional

        

  Depois que um tenente-coronel que estava em tratamento psiquiátrico matou a esposa e em seguida se suicidou, o problema que é muito sério dentro da Policia Militar começou a ser despertado para as providências que se fazem necessárias com muita urgência. Uma delas foi o imediato recolhimento das armas de todos os militares que estão em tratamento. A problemática que sem se tornando bem crescente e que proporciona cada vez mais atendimentos pela Junta Médica da Policia Militar e a criação de um Hospital Militar se tornou uma prioridade pelos diversos tipos de problemas oriundos às ações cotidianas dos militares.

           Do outro lado, os desvios de comportamentos de militares, principalmente no envolvimento com a criminalidade, o Comando Geral tem procurado adotar as providências imediatas, mas esbarra na falta de celeridade da justiça.

            À semana passada vieram transferidos de Imperatriz, quase 20 militares envolvidos em criminalidade e desvios de comportamentos, que a permanência deles na instituição seria altamente prejudicial, daí que precisam ser punidos exemplarmente.

            Diante dos casos de desvios de comportamentos e o considerável número de militares doentes decorrentes de problemas psiquiátricos, síndromes do pânico e outros de licenças por doenças diversas, a Policia Militar acaba tendo afetado o seu efetivo para garantir a segurança pública em todo o Estado. A verdade é que o problema é muito maior do que se pode imaginar, além da falta de recursos necessários para que a instituição operacionalize as suas ações e dê a devida atenção aos militares doentes decorrentes de ações do exercício profissional.

             Entendo que a grande responsabilidade desse problema da maior seriedade é do Governo do Estado e que não pode ser empurrado para frente.

          

   O secretário Clayton Noleto, da SINFRA, não cumpriu com o prazo para responder ao pedido de informações da deputada Andrea Murad sobre as reformas e construções de escolas estaduais e municipais executadas pelo Estado e amplamente divulgadas em propagandas oficiais do Governo do Maranhão. O documento da parlamentar pede a relação das 574 escolas reformadas e/ou construídas, conforme publicidade oficial do Governo, e ainda o valor gasto, a obra executada em cada unidade, o endereço completo das escolas e as datas de início e término das obras.

           “Para dar mais uma chance ao governo, antes de tomar as providências na justiça e junto ao Ministério Público, solicitei as informações à SINFRA, para o secretário Noleto, responsável pelas obras de reforma e construção das escolas, segundo informou o próprio secretário de educação Felipe Camarão na Assembleia. Nada foi esclarecido, confirmando desta forma a mentira deslavada de Flávio Dino e Márcio Jerry para enganar o povo maranhense”, explicou Andrea.

             Andrea Murad vai entrar com uma Ação Popular e uma representação na Procuradoria Geral de Justiça contra o governador do Maranhão, Flávio Dino, e o secretário de comunicação e articulação política, Márcio Jerry, pela propaganda enganosa. E contra o secretário de infraestrutura, Clayton Noleto, entrará com uma Representação junto à Procuradoria Geral de Justiça por ato de improbidade.

           “Dino e Jerry terão de devolver aos cofres públicos todo o dinheiro gasto com a produção e veiculação da propaganda mentirosa, além de representar contra os dois para que o Ministério Público tome as medidas criminais e de improbidade administrativa cabíveis”, explicou a deputada.

Fonte – portal da Assembleia Legislativa do Estado

          

O promotor de justiça Paulo Avelar,  da educação assumiu a diretoria das Promotorias da Capital

 O promotor de justiça Paulo Silvestre Avelar Silva assumiu, na manhã desta quarta-feira, 21, a Diretoria das Promotorias de Justiça da Capital. Paulo Avelar substitui Ednarg Fernandes Marques, que deixa a direção para assumir o cargo de promotor de justiça-corregedor. O novo diretor assume as funções interinamente, por cerca de quatro meses, até o final do atual mandato.

De acordo com a regra vigente, em caso de vacância da Diretoria das Promotorias da Capital, assume o cargo o promotor de justiça mais antigo no cargo. Os dois membros com maior tempo na carreira, Lize de Maria Brandão de Sá Costa e Orfileno Bezerra Neto, declinaram do cargo por conta de suas atribuições nas promotorias, sendo Paulo Avelar o terceiro mais antigo entre os promotores de justiça de entrância final.

Durante a assinatura do termo de posse, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, ressaltou a experiência de Paulo Avelar e agradeceu à enorme contribuição de Ednarg Marques à frente da Diretoria das Promotorias de Justiça da Capital. Luiz Gonzaga Coelho também falou sobre o andamento das obras do prédio-sede das Promotorias, que deverá ser entregue até o final de 2017.

Ednarg Marques agradeceu pelo apoio recebido da Administração Superior nos cerca de nove meses em que esteve à frente das Promotorias da Capital, período em que teve praticamente todos os pleitos atendidos. O promotor de justiça também falou sobre avanços implementados na Diretoria, em especial no sentido de facilitar e dar maior agilidade à resolução das demandas das promotorias de justiça.

Paulo Avelar lembrou que volta à direção das Promotorias de Justiça da Capital 20 anos após sua última passagem pelo cargo. O promotor de justiça agradeceu pela confiança e parabenizou Ednarg Marques pela sua gestão à frente da direção das Promotorias. “Espero fazer uma gestão à altura do que vem sendo realizado, dando continuidade a esse trabalho”, enfatizou.

Fonte: (CCOM-MPMA)

               

O deputado Eduardo Braide destacou, nesta quarta-feira (21), o suposto abandono por parte do governador do Estado, Flávio Dino, à comunidade da Madre Deus, que, segundo ele, não tem nenhuma programação oficial de São João, mesmo sendo um dos berços culturais da capital.

                 “A Madre Deus foi simplesmente abandonada pelo Governo do Estado. Na Praça da Saudade sempre houve arraial. No Largo do Caroçudo, a mesma coisa. E o último resquício que ficou do São João na comunidade, que é na Capela de São Pedro, o governo não liberou nenhuma brincadeira para os dias de festejo. Eu não sei o porquê dessa discriminação com a Madre Deus. Eu não quero acreditar que seja por razões políticas. Seria muito pequeno por parte do governador do Estado”, reforçou o deputado.

                 Ainda no pronunciamento, Eduardo Braide repudiou a postura do governador pela forma como a comunidade da Madre Deus tem disso tratada culturalmente.

               “Na Praça da Saudade, a única coisa que restou foi o nome: a saudade do que já foi um dia o São João lá. Porque se depender do governo comunista, a ordem é cortar tudo. Não ter nada na Madre Deus. E eu não sei qual o motivo da perseguição e essa maldade com a comunidade que historicamente vive da cultura. Poderíamos estar gerando renda na Madre Deus, elevando a autoestima do povo da comunidade, mas infelizmente o governador resolveu escolher a Madre Deus para massacra-la agora no período junino. Por isso, fica aqui o nosso repúdio ao governador Flávio Dino pela forma como vem tratando a comunidade da Madre Deus”, afirmou o parlamentar.

               Ao finalizar o discurso, o deputado solicitou que o Governo do Estado envio de brincadeiras juninas para o Largo de São Pedro.

             “Ainda há tempo do Governo do Estado reconhecer o seu erro e o absurdo que está fazendo com a comunidade da Madre Deus, que tem a cultura estampada no seu dia a dia. Que o governador do Estado envie as brincadeiras para o arraial da Capela de São Pedro e, quem sabe até, leve um palco e atrações para a Praça da Saudade. Mas aproveito para pedir que o povo do Maranhão, que o povo de São Luís tenha fé, força e esperança. Porque governo passa, mas a Cultura sobrevive a vários governos, inclusive àqueles que não admiram, não gostam e que repudiam a Cultura do Maranhão”, concluiu Eduardo Braide.

Fonte – Portal da Assembleia

          

   A Câmara Municipal de São Luís aprovou o expediente indicatório do vereador Cézar Bombeiro ao governador Flavio Dino com cópias aos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Pública, respectivamente Felipe Costa Camarão e Jeferson Portela e ao Comandante Geral da Policia Militar do Maranhão.

             Através da indicação, o vereador Cézar Bombeiro, expressa aspirações de pais e alunos da Unidade Integrada Estado do Pará, para que o estabelecimento passe a ter uma gestão compartilhada de ensino entre a Educação e a Policia Militar.

             O vereador é presença muito presente há vários anos na Unidade Integrada Estado do Pará e convive de perto com estudantes, professores e pais de alunos, sendo que desde a criação dos colégios militares da Policia Militar e Corpo de Bombeiros, surgiu uma aspiração quanto a proposta que está no expediente indicatório. Ele destaca na justificativa que a gestão militar compartilhada é uma forma de ensino que vem ganhando espaços no país, devido os sucessos alcançados nos conhecimentos da formação educativa e a disciplina, muito bem avaliados pelo Ministério da Educação.

           

     Três Ações Civis Públicas propostas pela Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Férrer levaram à condenação de dois ex-presidentes da Câmara Municipal de Cajapió por improbidade administrativa. Todas as ações baseiam-se em irregularidades nas prestações de contas, apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Cajapió é Termo Judiciário da Comarca.

A primeira sentença, de 06 de junho, é relativa a uma Ação Civil Pública proposta em 15 de janeiro de 2009, pelo promotor de justiça João José e Silva Veras. A ação baseia-se em irregularidades na prestação de contas do exercício financeiro de 2002, quando a Câmara Municipal era dirigida por Manoel Pedro França Costa.

Entre os problemas estão a inobservância do princípio da economicidade e o encaminhamento fora do prazo dos relatórios de gestão fiscal do 1º e 3º quadrimestres.

Na decisão, o juiz Bruno Barbosa Pinheiro julgou parcialmente procedente o pedido do Ministério Público do Maranhão, condenando o ex-gestor ao ressarcimento de R$ 3,6 mil, acrescidos de juros e correção monetária, ao Município; e ao pagamento de multa no valor da maior remuneração recebida por Manoel Pedro Costa enquanto presidente da Câmara de Vereadores.

2007 e 2008

A segunda sentença também condenou Manoel Pedro França Costa por improbidade administrativa. Dessa vez, a ação proposta pela Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer trata de irregularidades apontadas pelo TCE-MA nos exercícios financeiros de 2007 e 2008. A ação é datada de 23 de outubro de 2013 e assinada pelo promotor de justiça Tharles Cunha Rodrigues Alves.

O Tribunal de Contas do Estado verificou a ausência de processo licitatório para a contratação de serviço de consultoria, ausência e cópia de lei que fixa o subsídio de vereadores, realização de despesas indevidas, ausência de retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias dos vereadores e subsídio do presidente da Câmara superior ao determinado em lei, entre outras inconsistências.

Com base nessa ação, Manoel Pedro França Costa foi condenado à suspensão dos direitos políticos por três anos; pagamento de multa de cinco vezes o valor da maior remuneração recebida na época em que esteve à frente da Câmara Municipal, atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.

2009

A terceira ação do Ministério Público do Maranhão teve como alvo o ex-presidente da Câmara Municipal no exercício financeiro de 2009, João Batista Rodrigues, que também teve problemas apontados pelo TCE-MA na avaliação de sua prestação de contas. Também de autoria do promotor Tharles Cunha, a ação foi proposta em 6 de novembro de 2013.

Entre as inconsistências apontadas estão a não retenção do imposto de renda na fonte da remuneração dos vereadores, o descumprimento do limite constitucional de gastos com folha de pagamento, o não recolhimento da contribuição previdenciária retida, entre outras.

Na decisão do último dia 08, o juiz Bruno Barbosa Pinheiro condenou o ex-gestor à suspensão dos direitos políticos por três anos; pagamento de multa de três vezes o valor da última remuneração recebida no cargo de presidente da Câmara de Vereadores, atualizada pelo IPCA; e proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivos fiscais do Poder Público pelo prazo de três anos.

Fonte: (CCOM-MPMA)

Decisão acolhe pedido do Ministério Público do Maranhão

Como resultado de solicitação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em 5 de junho, a indisponibilidade liminar dos bens do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Poção de Pedras, Antonio Nilton da Cruz Silva, até o limite de R$ 78.311,21.

A decisão judicial, proferida pelo juiz Bernardo Freire, atende à Ação Civil Pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa (ACP), formulada pelo promotor de justiça da comarca, Xilon de Souza Júnior.

A ACP, ajuizada na mesma data, é baseada no Acórdão (decisão) PL-TCE nº1038/2012, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), que verificou irregularidades na prestação de contas referente ao exercício de 2010, apresentada pelo ex-gestor da Câmara.

IRREGULARIDADES

                As ilegalidades observadas incluem falta de comprovante de despesas, pagamento de impostos e contribuições previdenciárias, além da realização de gastos acima do limite estabelecido pela Constituição.

Foram contratados servidores sem prévia aprovação em concurso público e realização de licitações irregulares para aquisição de materiais de limpeza e gêneros alimentícios, locação de veículos e compra de combustíveis.

Também foi observada a realização de dispensas indevidas de licitação para contratação de serviços de auditoria e manutenção de sistema de informação contábil.

Fonte: CCOM-MPMA