Mês: setembro 2017

        

A força dos grupos dominantes instalados no meio rural impõem regras ao governo federal

 Desde agosto de 2017, a fiscalização contra o trabalho escravo está suspensa no Brasil. A Conectas alertou o Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre o caso durante a sessão de ontem, 12, e exigiu que o governo brasileiro volte a destinar recursos para o combate ao trabalho forçado.

A reportagem foi publicada por Conectas

                 O governo de Michel Temer interrompeu o repasse de verbas para a Detrae (Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo), órgão vinculado ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), responsável por combater essa violação. Desde 1995, a divisão já libertou mais de 50 mil trabalhadores que eram explorados de maneira análoga à escravidão.

                  O pronunciamento feito pela Conectas durante a 36a reunião do Conselho alerta sobre como a falta de financiamento impacta no trabalho de campo da divisão. Um dos pontos de atenção são as fazendas cafeeiras do Sul de Minas Gerais, região em que já foi constatada a ocorrência de violações como tráfico de pessoas, condições degradantes de trabalho e violência contra trabalhadores.

                “A interrupção da fiscalização contra o trabalho escravo vai ter efeitos devastadores. O Brasil vinha num ritmo de controle que permitiu a libertação de uma média de 2500 trabalhadores por ano. Essas pessoas viviam em condições totalmente degradantes e eram submetidos às formas modernas de escravidão. Quase 130 anos após a assinatura da Lei Áurea, a escravidão ainda é uma realidade no Brasil e não pode ser tratada com leviandade. O atual governo tem o dever de manter os mecanismos de defesa dos trabalhadores para não nos depararmos com esse tipo de situação inaceitável”, pontua Caio Borges, coordenador de Empresas e Direitos Humanos da Conectas.

                  Em resposta, o governo brasileiro argumentou que “nenhum trabalho de campo para combater a escravidão moderna foi suspenso” e que o Ministério do Trabalho vai realocar recursos para continuar as operações de monitoramento.

Fonte: IHUSINOS

              

O Bioma Cerrado vem sendo destruído pela agricultura capitalista

A cidade de Balsas, no sul do Maranhão, receberá, a partir desta quarta-feira, 27, cerca de 700 pessoas para o Encontro dos Povos e Comunidades do Cerrado. Participarão deste evento delegações dos estados da Bahia, Goiás, Tocantins, Piauí, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rondônia, e daqui do Maranhão. O encontro ocorre entre os dias 27 e 29 de setembro. Logo em seguida, na noite do dia 29, tem início a 1ª Romaria Nacional do Cerrado, que deve reunir cerca de 5 mil pessoas.

           Para abrir o Encontro, será realizada uma celebração com a presença de Dom José Valdeci Mendes, bispo da Diocese de Brejo (MA). Posteriormente, a mesa de abertura abordará a Campanha Nacional em Defesa do Cerrado – composta por 50 organizações nacionais – e os desafios da conjuntura atual.

                Experiências de vida e resistência serão apresentadas por representantes das comunidades que vivem neste bioma. São 15 experiências que vão desde o “Movimento Comunitário Urbano – Um dia pelo planeta”, de Goiás, ao processo organizativo da Articulação Camponesa do Tocantins. “As experiências são momentos de partilha dos modos de vida das comunidades, que apresentam o jeito de tecer as resistências dos povos e o cuidado com o bem viver integral”, destaca Leila Cristina, agente da Comissão Pastoral da Terra em Goiás (CPT-GO) e uma das organizadoras dos eventos.

                 Romaria – A primeira edição da Romaria Nacional do Cerrado tras como tema a luta do povo por dois elementos fundamentais para a vida – “Cerrado: os povos gritam por água e território livres”. E o lema é “Bendita és tu, ó Mãe Água, que nasces e corres no coração do Cerrado, alimentando a vida”. A preparação para a Romaria tem início às 18h30, na Praça da Liberdade, em Balsas, e segue com várias atividades ao longo da noite e madrugada. A caminhada pelas principais vias da cidade começa às 07hrs da manhã de sábado, dia 30.

                  Histórico – O Encontro e a Romaria Nacional do Cerrado fazem parte de um processo de mobilização e formação dos povos e comunidades, e nasceram a partir de várias ações regionais, estaduais e interestaduais. Em 2013, em Luziânia (GO), foi realizado o primeiro Encontro das Comunidades e Povos do Cerrado. Depois disso, nos estados que compõem este bioma, ocorreram romarias do Cerrado, Semanas do Cerrado, Encontro Regional dos Povos e Comunidades Impactadas pelo MATOPIBA, feiras do Cerrado, Grito e Resistência do Cerrado, Tenda dos Povos do Cerrado, e muitos outros eventos e ações.

                  Organização – Os eventos são organizados pela CPT, CNBB Regional Nordeste 5, Diocese de Balsas, Pastorais Sociais, Cimi, Cebi, Fetaema, Cáritas, Fórum Carajás, SPM, TEIA dos Povos e Comunidades Tradicionais do Maranhão, MIQCB, CPP, MPP, PJ, Moquibom e demais parceiros e parceiras.

Fonte: CPT Nacional

      O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão realiza audiência pública na próxima sexta, dia 29 de setembro, às 15h, no auditório Ernani Santos da sede para a escolha dos locais de lotação de candidatos aprovados no concurso público executado pelo Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) para cargos de analista judiciário (áreas administrativa e judiciária) e técnico judiciário (área administrativa).

Eles foram nomeados no dia 12 de setembro através do Ato 66 publicado no Diário Oficial da União número 177 do dia 14. De acordo com o edital, a escolha será efetuada de forma alternada entre os aprovados para os cargos de técnico judiciário – área administrativa, analista judiciário – área administrativa e de analista judiciário – área judiciária. O direito de opção terá início com o candidato que obteve a maior pontuação comparando-se os 3 cargos.

Em seguida, escolherá o candidato com a maior pontuação comparando-se os 2 cargos remanescentes e, após, escolherá o 1º classificado do cargo que ainda não havia tido direito de escolha. Seguirá assim, de forma alternada entre os cargos, obedecida à ordem de classificação, sendo que os classificados na categoria pessoas com deficiência (PcD) vinculam-se a este mesmo critério, respeitando a ordem de nomeação pela reserva legal de vaga.

Os candidatos faltosos, atrasados ou que, mesmo comparecendo, não efetuarem opção, perderão o direito à escolha e terão sua lotação definida pela presidência do TRE-MA, entre as vagas remanescentes após a lotação dos demais convocados. Os candidatos impossibilitados de comparecer à audiência pública poderão ser representados por procurador legalmente habilitado.

Logo após a audiência pública será realizada cerimônia de posse coletiva que será presidida pelo desembargador Raimundo Barros (presidente).

ASCOM – Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TRE-MA

Ricardo Diniz participa de reunião na SEMOSP com moradores do Turu e Geniparana para cobrar melhorias

             Nessa terça-feira (26), o vereador Ricardo Diniz (PCdoB) participou da reunião com o secretário municipal de Obras e Serviços Públicos, Antônio Araújo, com o vereador Marcial Lima (PEN) e com moradores dos bairros Vivendas do Turu, Planalto Turu, Divinéia e Habitacional Turu. Na ocasião foi tratada a situação do canal do Turu, conhecido também como vala do Turu que acumula sujeira e incomoda os moradores da região.

Durante a reunião, foi apresentado um projeto que já existe no Ministério da Integração de Nº 43896/2017, que prevê a drenagem do canal. O secretário explicou que serão iniciadas obras de calçamento na avenida 20 de novembro para dificultar a colocação de lixo ao lado do canal e facilitar a passagem de pedestres.

              Os moradores também solicitaram melhorias para a ponte da Rua Bahia que está sendo destruída pela erosão. O vereador Ricardo Diniz também acompanhou a reunião do secretário Antônio Araújo com moradores do Geniparana que pedem asfaltamento para a comunidade, solicitação já feita por meio de requerimento apresentado pelo vereador na Câmara Municipal.

               O secretário garantiu que até março ou abril de 2018 as obras de pavimentação do Geniparana já devem ter começado, o asfaltamento está no cronograma. O vereador disse que os parlamentares precisam aproximar o poder público das comunidades para facilitar a resolução de problemas.

              “Estamos sempre à disposição das comunidades para intermediar esses encontros que são produtivos e no fim todos saem satisfeitos e com a certeza que tiveram suas solicitações ouvidas”, concluiu Ricardo Diniz.

 Fátima Araújo lançará, neste sábado, o “Projeto Educar Para Vencer”

           A educação é a principal base do desenvolvimento humano. Com ela, a sociedade cresce intelectualmente, ganha soberania e cria novas oportunidades. Foi pensando nisso, que a vereadora de São Luís, Fátima Araújo (PCdoB), irá apresentar para a comunidade, neste sábado, dia 30 de setembro, o “Projeto Educar para Vencer”, como forma de reforço escolar para estudantes da região.

                    A reunião será realizada com as famílias inscritas no Projeto, na sede do Movimento Solidariedade e Ação, no antigo Coqueiro Bar, localizado na Rua Três Corações, N°15 – bairro Vila Conceição, na região do João de Deus, a partir das 17h.

                   A programação contará com presenças de autoridades municipais e federais, como o secretário de Educação de São Luís, Moacir Feitosa, e o reitor do Instituto Federal do Maranhão (IFMA), Francisco Roberto Brandão Ferreira, secretários de estado de Educação, Felipe Camarão, e o secretário de Comunicação e Articulação do Maranhão, Márcio Jerry, além da idealizadora do Projeto, vereadora Fátima Araújo.

 Vereador pede obras para Jordoa e Ivar Saldanha

           Com o objetivo de beneficiar a população que mora na periferia de São Luís, o vereador Antônio Garcez (PTC) protocolou requerimentos junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal solicitando que a Prefeitura realize obras para os bairros Jôrdoa e Ivar Saldanha.

              Em um pedido, o parlamentar segure que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) realize, na Ivar Saldanha, serviços de pavimentação e asfaltamento para as ruas Emiliano Santana e Alto São Benedito.

              A SEMOSP também deve realizar esses serviços nas ruas Muniz Barreto, Benjamim Constant e Frei Caneca, na Jôrdoa.

Segundo Antônio, as obras devem melhorar a qualidade de vida dos moradores dessa região.

            “Coloquei uma série de pedidos dessa natureza na Câmara Municipal para melhorar a condição de infraestrutura em diversos bairros da cidade. Essas solicitações devem ser atendidas e inseridas no programa ‘Mais Asfalto’ ou no programa ‘Asfalto na Rua”, relatou o parlamentar.

Fonte: Diret-Comunicação-CMSL

Na decisão, o colegiado seguiu voto do desembargador Jorge Rachid, relator do processo

          O Estado do Maranhão foi condenado a indenizar – por danos morais e estéticos – vítimas do incêndio a ônibus, ocorrido no dia 3 de janeiro de 2014, em São José de Ribamar (MA).

         A decisão, unânime, é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que – seguindo voto do desembargador Jorge Rachid, relator do processo – estabeleceu pagamento de pensão mensal para a mãe da menor falecida e para a criança sobrevivente.

            Consta nos autos que, no incêndio, uma menina de 6 anos veio a falecer e outra, com 1 ano, sofreu lesões físicas com graves queimaduras. O crime foi cometido por membros da facção criminosa “Bonde dos Quarenta”.

          A ação – ajuizada pela mãe e filha menor, representada por sua genitora contra o Estado – decorre de remessa oriunda da sentença do juiz da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, Gilmar de Jesus Everton Vale, que tornou definitiva a antecipação de tutela (ato que adianta os efeitos do julgamento), considerando procedentes os pedidos das autoras.

          O entendimento é de que a ordem para atacar e incendiar o ônibus – assim como outros veículos de transporte público na cidade – partiu do interior do presídio de Pedrinhas e se concretizaram pela omissão do órgão estatal.

          O Estado do Maranhão não teria adotado as providências necessárias para impedir as ações criminosas, tendo em vista que as mesmas já eram de conhecimento da Secretaria de Segurança Pública.

           O relator do processo, desembargador Jorge Rachid, concluiu que ficou caracterizada a responsabilidade do Estado, uma vez que os autos trazem provas suficientes dos fatos.

         “É dever do Estado coibir a ocorrência de fatos delitivos dentro e fora das penitenciárias, em atenção ao direito constitucional à segurança pública”, afirmou o magistrado, enfatizando que não resta dúvida quanto ao nexo de causalidade entre a omissão do Estado e o dano sofrido pelas partes.

           Rachid ressaltou que a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento causado. “A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado”, assinalou.

Assessoria de Comunicação do TJMA

O colegiado limitou em R$ 100 mil a soma total da multa diária de R$ 5 mil, imposta pelo juízo de base, em caso de descumprimento

          A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve, em parte, decisão de primeira instância que determinou ao Município de São Luís a obrigação de proceder à restauração parcial da estátua “Mãe d’Água Amazonense”, de autoria do escultor maranhense Newton Sá, localizada na Praça Dom Pedro II, na capital.

           Por unanimidade, o órgão colegiado reformou a sentença de 1º Grau apenas para limitar em R$ 100 mil a soma total da multa diária de R$ 5 mil, imposta pelo juízo de base, em caso de descumprimento.

         A decisão determinou, ainda, que o município efetivasse medidas de vigilância ao monumento, capaz de protegê-lo e, ao mesmo tempo, permitir sua plena visualização e conhecimento, incluindo-se a colocação de placas nas proximidades, informando a data de sua realização, autoria e prêmios recebidos, tudo no prazo de 180 dias.

          Segundo os autos, a decisão de primeira instância havia também condenado, à época, o Hotel Vila Rica a custear as despesas de remoção, transporte e acompanhamento dos trabalhos de restauração da estátua, com remessa ao profissional original ou a outra entidade indicada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), além das providências para sua reinstalação. O hotel ainda foi condenado, à época, a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil, a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Direitos Difusos.

          Dentre outros argumentos, o município apelou ao TJMA, alegando que o julgador não poderia lhe impor o cumprimento de obrigação de fazer com fixação de multa diária intimidatória, sem que os custos com a reforma estivessem com a sua dotação orçamentária prevista.

          O desembargador Ricardo Duailibe (relator) destacou que, segundo norma da Constituição Federal, compete ao município, dentre outras atribuições, proteger as obras de valor histórico, artístico e cultural, assim como promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

            Sobre a quantia fixada como multa diária a ser paga pelo município, em caso de descumprimento, o relator disse que o valor de R$ 5 mil revela-se adequado, devendo, contudo, ser limitado a R$ 100 mil, de forma a observar os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, havendo hipótese de posterior majoração, caso o município insista em não cumprir a determinação.

           O magistrado ressaltou que a Justiça de primeira instância determinou tão somente que o município cumprisse com suas obrigações constitucionais e promovesse a imediata restauração parcial do monumento danificado, assim como procedesse com as medidas de proteção pertinentes.

           O desembargador Raimundo Barros e a juíza Maria Izabel Padilha, convocada para compor quórum, acompanharam o voto do relator, pelo provimento parcial do apelo do município.

Assessoria de Comunicação do TJMA

 

              

O discurso do deputado Hildo Rocha teve repercussão no plenário da Câmara dos Deputados

De acordo com pesquisa realizada pelo Centro de Liderança Pública (CLP), que avaliou o Ranking de Competitividade dos Estados, o Maranhão está entre as unidades da federação com o pior desempenho: caiu da vigésima para a 25ª posição.  “Isso mostra o fracasso do governo Flávio Dino”, destacou o deputado Hildo Rocha, em pronunciamento na tribuna da Câmara.

           O levantamento baseia-se em 65 indicadores separados em 10 pilares que servem para balizar o desempenho dos gestores públicos de cada estado. Hildo Rocha enfatizou que, em ralação aos anos anteriores, o Maranhão piorou na segurança pública; na educação; na solidez fiscal e na eficiência da máquina pública estadual.

            De acordo com o parlamentar, o fracasso, especialmente no que se refere à máquina pública estadual já era esperado porque o governador aparelhou os serviços públicos por meio de nomeação de “camaradas” para cargos-chave na administração estadual. “Dino aumentou a quantidade de cargos comissionados do maranhão que foram preenchidos por apadrinhados sem o devido preparo para o exercício das atividades. Dessa forma, o resultado só poderia ser a ineficácia da máquina administrativa estadual”, declarou.

 Situação vergonhosa

                O deputado lamentou o retrocesso constatado por meio do estudo. “É triste ver que o governador está afundando o Maranhão”.

                  Quando informações dessa natureza são divulgadas os investidores ficam apreensivos, deixam de investir. Isso, logicamente, afeta a economia, enfraquece o mercado e provoca desemprego porque ninguém quer aplicar recursos onde não há solidez fiscal e regras confiáveis”, frisou Hildo Rocha.

 Mais impostos

              O parlamentar ressaltou que a política econômica de Flávio Dino está sufocando empresas de todos os tamanhos. “Hoje praticamente todos as empresas, grandes, médias e pequenas, não aguentam mais pagar imposto porque o governador aumentou as taxas de forma afrontosa”, disse Hildo Rocha.

 Mudança de gogó

             O deputado lembrou que durante a campanha eleitoral, Dino dizia que iria transformar o Maranhão num dos melhores estados da federação. “Prometeu que iria melhorar em todos os setores, mas, a pesquisa diz justamente o contrário: o Maranhão está muito pior no social;  na saúde pública e na educação. Isso mostra o fracasso total do governo Flávio Dino”, afirmou Hildo Rocha.

Fonte: Assessoria do Parlamentar

       

    Os vereadores Cézar Bombeiro (PSD) e Marcial Lima (PEN),  estão no exercício do primeiro mandato na Câmara Municipal de São Luís e sabem perfeitamente aplicar os seus conhecimentos e experiências profissionais dentro do contexto do legislativo municipal e assim vão correspondendo a muitas das aspirações populares.

           Cézar Bombeiro, sindicalista de luta e sempre envolvido em debates sobre direitos e luta por dignidade humana, pelos seus princípios e valores e participação comunitária, se tornou um semeador da formação de consciências criticas, levando incentivo para muitas associações de bairro lutar pelo protagonismo da história de cada uma delas. Foi da sua iniciativa a audiência pública sobre Regularização Fundiária na cidade de São Luís. Atendeu aos pedidos de milhares de famílias que são posseiras das áreas em que construíram as suas casas, mas querem a titulação da propriedade. Cézar Bombeiro,  iniciou a luta pelos bairros da Liberdade, Camboa, Monte Castelo, Alemanha e Vila Palmeira e despois estendeu as suas reivindicações a outros bairros. A audiência pública realizada no plenário da Câmara Municipal reuniu muitas autoridades e encaminhamentos que estão sendo processados, embora enfrente algumas dificuldades de percursos daqueles que não fazem e se manifestam contra os interesses coletivos.

          Marcial Lima, como radialista e jornalistas se destaca pela intransigente defesa de princípios e direitos constitucionais do povo sofrido de São Luís. Sabe perfeitamente cobrar e muito mais orientar a população, quanto a questão do exercício da própria cidadania, além de chamar à responsabilidade os gestores públicos. Quer esteja em um estúdio de Rádio ou TV, na Câmara Municipal ou em qualquer comunidade, a sua postura de luta é a mesma, sem temer a nada.

          Tem se constituído como um defensor radical, de milhares de pessoas que todos os dias buscam atendimento médico em postos de saúde e hospitais das redes municipal e estadual e que são desrespeitadas em seus direitos pelos seus gestores públicos. Diante da grande problemática e das denúncias cada vez mais crescentes de corrupção dentro das instituições dos Sistemas de Saúde Municipal e Estadual, o vereador Marcial Lima conseguiu realizar uma importante audiência pública no legislativo municipal.

           Foi uma oportunidade impar para que os gestores públicos ouvissem  as cobranças de diversos segmentos sociais sobre direitos à saúde e manifestações de servidores temporários do Sistema Municipal de Saúde, quanto a salários e condições de trabalho, além da cobrança por medicamentos nos postos e hospitais da rede municipal. Pelos entendimentos e compromissos assumidos, a audiência pública sobre a Saúde Pública em São Luís ficou marcada no legislativo municipal.

Empresa também pagará R$ 1 mi de danos morais coletivos.

            Cada proprietário do carro Amarok deve receber R$ 54 mil de danos materiais e mais R$ 10 mil de danos morais pela instalação no veículo de software fraudulento que burla a emissão de gases poluentes.

               A condenação da Volkswagen foi proferida pelo juiz de Direito Alexandre de Carvalho Mesquita, da 1ª vara Empresarial do Rio, que fixou também o pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 1 mi.

                A sentença foi dada em ação da Abradecont – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e do Trabalhador, representada pelo escritório Leonardo Amarante Advogados.

Fraude global

            A Associação narrou que, em setembro de 2015, a empresa admitiu que um dispositivo que altera resultados sobre emissões de poluentes não foi usado apenas nos EUA, mas em 11 milhões de veículos a diesel em todo o mundo, em modelos de várias marcas pertencentes ao grupo.

           O magistrado rechaçou a alegação da Volks de que os danos seriam hipotéticos, pois a simples existência de um dispositivo que manipule resultados de emissão de gases poluentes já configura “ato não só ilegal, mas imoral e desleal ao meio ambiente e ao consumidor”, tendo em vista devido ao fato de “os consumidores terem sido vítimas de uma fraude comercial de proporção global”.

             Para o julgador, tal atitude fere o princípio da boa-fé e configura infração relativa à poluição, disposta no art. 71 do decreto 6.514/08.

            “A ré ao implantar o software, sem que os consumidores tivessem ciência, já foi uma afronta ao princípio da informação adequada que os fornecedores devem prestar aos consumidores. Além disso, os consumidores da Amarok foram vítimas de propaganda abusiva e método comercial desleal, visto que o público não sabia o real potencial poluidor do automóvel. Com isso, a saúde de todos também está sendo ameaçada, visto que o veículo emite mais poluentes do que a ré afirma emitir.”

              No Brasil, são mais de 17 mil proprietários do modelo Amarok. O valor total das indenizações ultrapassa R$ 1 bi.

              O juiz também condenou a Volkswagen a prestar informações claras, seguras e completas sobre todas as características dos veículos Amarok, de todos os anos de fabricação, comprovando, pormenorizadamente, através de documentação técnica hábil, quais os modelos que estão equipados com o dispositivo manipulador e quais não estão, a fim de que sejam submetidos à perícia, não se prestando a tal fim superficiais informações e chamadas para “recall” sem maiores explicações, como as que foram recentemente divulgadas pela empresa, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

Fonte: Migalhas

            

Cármen Lúcia lembrou o comprometimento daqueles que exercem cargos públicos com os cidadãos brasileiros.

            Ao encerrar hoje (26) a 259ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, destacou o momento delicado pelo qual o país atravessa e o papel do Poder Judiciário como guardião da Constituição Federal.

              De acordo com a ministra, é preciso atuar com serenidade, mas com firmeza, na defesa das instituições democráticas. “Na defesa do Poder Judiciário de forma especial, pela circunstância de que somos o guarda da Constituição, e, em caso de litígio, somos o último a dizer a palavra do que há de prevalecer como direito”, disse a ministra.

             Presidente do CNJ e do STF, Cármen Lúcia lembrou o comprometimento daqueles que exercem cargos públicos com os cidadãos brasileiros.

Depuração

               Segundo ela, o momento exige de quem exerce cargo público um grau de responsabilidade pessoal e institucional, “mas principalmente um comprometimento com o Brasil, com o estado constitucional, cuja democracia estamos a construir com muito cuidado, sem chance de atropelos, menos ainda de qualquer espécie de cogitação, ainda que distante, de retrocesso, de antijuridicidade,  inadmissíveis por natureza”.

                “A ministra citou o tempo vivido pelo País, de “tão pouca delicadeza” e de muitas incertezas”, e a necessidade de o Poder Judiciário dar uma resposta de ética e responsabilidade.

              Para Cármen Lúcia, o Brasil passa por duras provas, mas está promovendo, nos termos da Constituição e das leis vigentes, todo o processo de depuração das práticas imorais e corruptas, que são violências específicas contra cada um dos cidadãos brasileiros.

           “Temos atuados exatamente para que a resposta a esses desmandos se faça nos termos da Constituição e da lei.”

            A manifestação da ministra ocorreu durante homenagem aos conselheiros Bruno Ronchetti e Carlos Levenhagen, que participavam da sua  última sessão plenária em razão do término de mandato.

Fonte: ISTOÉ