Jogo de empresários e rodoviários com a omissão das autoridades leva a SMTT aumentar tarifas de coletivos

Por inúmeras vezes denunciei aqui, a vergonhosa articulação entre empresários e rodoviários para forçar o aumento das tarifas dos transportes coletivos. Vergonhosamente e diante da clara omissão das autoridades, mesmo sendo tripudiadas pelos dois segmentos sociais, nenhum ousou defender os direitos dos cidadãos que chegaram a ficar vários dias sem transporte coletivo, que em dias normais já é precário e quando há redução acentuada, o caos se instala e o direito de ir e vir é totalmente desrespeitado.

Os empresários de transportes coletivos de São Luís, antes e depois da farsa da concorrência pública, sempre tiveram ingerência nos serviços e impõe regras. Para exemplificar, as paralisações criadas sob o argumento de dificuldades financeiras para pagar salários e outros direitos dos rodoviários, quando na realidade se tratava de mecanismo para forçar reajuste de tarifas. Qual foi a decisão da Prefeitura de São Luís e da SMTT na aplicação de multas contra os infratores? Nenhuma, e o resultado é que a partir da madrugada de domingo com a total benevolência dos executivos municipal e estadual, a população de São Luís e da Região Metropolitana vão pagar tarifas de coletivos com valores maiores, variando até mais de 8%.

O que também vem sendo bastante criticado pelos segmentos sindicais é que os rodoviários como trabalhadores, fizeram jogo de interesse dos empresários contra a população e naturalmente contra outros trabalhadores, o que pode ser visto como massa de manobra.

O vereador Cézar Bombeiro que já havia advertido as autoridades sobre as articulações de empresários para o aumento das tarifas de coletivos, disse que vai pedir esclarecimentos no plenário da Câmara Municipal e também sobre o caso das constantes paralisações.

Pacote de Sérgio Moro contra crime organizado prevê confisco de bens e prisão em 2ª instância

Ministro da Justiça e Segurança Sérgio Moro

Medidas serão enviadas ao Congresso em fevereiro.

O ministro da Justiça Sérgio Moro deve enviar para o Congresso, em fevereiro, seu pacote de medidas contra corrupção e crime organizado. As propostas de Moro têm sido divulgadas em entrevistas desde que foi nomeado como ministro da Justiça. Ele apresentou a Bolsonaro, na última semana, as proposições que pretende incluir no pacote, mas elas ainda não estão totalmente concluídas.

Confira as medidas que o ministro já adiantou:

As mudanças que Moro pretende estabelecer vão alterar leis como a de execuções penais, lavagem de dinheiro, Código Penal e Processo Penal.

A medida da extinção de domínio ainda está em discussão no ministério da Justiça e tem chance de não ser incluída no pacote. Pela proposta, este tipo de ação só seria aberta se houver indícios de que os bens foram adquiridos por meio de crime e, assim, o proprietário teria de explicar como obteve o patrimônio. Se não conseguisse, perderia o bem.

Outro ponto polêmico no pacote de medidas é o da prisão em 2ª instância. O ministro quer deixar mais claro na lei que a regra deve ser a da execução da condenação criminal após o julgamento da 2ª instância. No entanto, este assunto também é controverso no Supremo e será dirimido pelo plenário em abril, quando for julgado o processo objetivo. Entenda melhor:

Ainda em relação ao cumprimento de decisão, o ministro quer a execução imediata da sentença do júri na 1ª instância.

Moro defende a criminalização do enriquecimento ilícito de servidor público, hoje passível de punição apenas na esfera administrativa. A proposta (PL 4.850/16) tramita na Câmara dos Deputados e o ministro quer apoiá-la, mas há chance também de não ser incluída no pacote formal.

Outras medidas

No pacote anticorrupção de Moro, também estão previstas medidas mais simples: utilização de videoconferência para depoimentos e o uso de parlatório para visitas presenciais em presídios Federais.

Ainda no assunto de prisão, Moro também quer melhorar a qualidade dos presídios Federais, para que exista controle absoluto das comunicações das lideranças de organizações criminosas com o mundo exterior.

PL anticrime

Nesta semana, o governo apresentou propostas com 35 metas nacionais prioritárias que envolvem todos os ministérios. Nele consta o “PL anticrime”, no que se refere ao ministério da Justiça. A proposta serve para aumentar eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção e pretende reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça Criminal.

Também está prevista no documento, a recomposição do efetivo de policiais envolvidos na operação Lava Jato no Distrito Federal, Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro. Serão mais de 50 policiais Federais com dedicação exclusiva às investigações da Operação Lava Jato.

Fonte: Migalhas

Associação questiona na justiça chapa única sem mulheres ao Conselho Federal da OAB

Associação dos Advogados e Estagiários do Estado do Rio de Janeiro (AAEERJ) encaminhou petição à Justiça Federal no Rio de Janeiro.

A AAEERJ – Associação dos Advogados e Estagiários do Estado do Rio de Janeiro peticionou na JF/RJ requerendo a nulidade da chapa OAB Forte e Unida, encabeçada por Felipe Santa Cruz, à diretoria do Conselho Federal da OAB.

No documento, a entidade afirma que “é lamentável acreditar que mesmo existindo dispositivos que também vetem a discriminação determinando que as chapas sejam compostas com a reserva de 30%, tanto de mulheres, quanto de homens, visando garantir a participação feminina e/ou masculina nos amplos espaços do poder, alguns representantes da advocacia nacional, além da omissão beirando as raias da má-fé, e ainda com afronta às cotas de participação de mulheres na composição da chapa”.

Segundo a associação, em 2018, o Conselho Federal da OAB aprovou nova redação a dispositivos do Regulamento Geral para estabelecer que, aos cargos de diretoria da Ordem, fosse obrigatoriamente admitido o registro apenas de chapas compostas com pelo menos 30% e no máximo 70% de candidatos de cada sexo. As regras só passariam a vigorar a partir das eleições de 2022, mas, conforme a AAEERJ, “é fato que a OAB deve manter o percentual de 30% de sua diretoria, tanto para homens, quanto para mulheres, sob pena de violação à norma constitucional que define o direito de igualdade, bem como a própria norma por ela mesma editada” já que, na visão da entidade, está “presente a autêntica discriminação por parte daqueles que deveriam dar o exemplo para a sociedade brasileira”.

Na petição, a associação afirma ainda que a chapa que concorre às eleições do CFOAB registra uma chapa integralmente masculina em contrariedade a tudo que prega para a sociedade e para os mais de 1 milhão de advogados registrados.

“O candidato a Presidente no Conselho Federal, embora seja nas palavras o maior defensor das cotas de mulheres, não o faz na prática e, para alcançar a legítima e efetiva participação feminina, é mister que a OAB determine a imediata inclusão da reserva mínima de 30% para o sexo feminino na referida chapa”, afirma a AAEERJ.

Assim, requer a suspensão da chapa candidata ao Conselho Federal, e posteriormente a cassação do grupo, e a reabertura de prazo para inscrição de novas chapas ao Conselho Federal até que seja cumprida a cota de reserva com a inclusão de pelo menos 30% de integrantes de cada sexo.

Fonte: Migalhas

Justiça Federal aceitou denúncia do MPF contra envolvidos no transporte ilegal de madeiras no Maranhão

A Polícia Rodoviária Federal apreendeu vários caminhões com madeira ilegal

Foram denunciadas 22 pessoas envolvidas, entre elas, madeireiros e policiais rodoviários federais

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão ofereceu denúncia contra organização criminosa que se especializou em fazer circular madeira ilegal pelas rodovias federais do Maranhão, com a participação direta de policiais rodoviários federais, que foram afastados de suas funções. A Justiça Federal aceitou a denúncia.

De acordo com as investigações, havia um grupo de pessoas que atuava como facilitadora do transporte de cargas de madeira clandestina no Maranhão; esses intermediários entravam em contato com os policiais rodoviários federais participantes do esquema no posto da PRF em Santa Inês/MA, para combinar a passagem de caminhões carregados sem a fiscalização, mediante o pagamento de propina.

As propinas eram entregues aos policiais rodoviários federais durante a passagem dos caminhões pelo posto da PRF em Santa Inês ou em encontros em locais próximos, como postos de gasolina e oficinas mecânicas; em troca, os PRFs integrantes do esquema permitiam a passagem da madeira sem qualquer fiscalização. Além da PRF, verificou-se que fato semelhante ocorria no Posto Fiscal Estaca Zero, envolvendo os conferentes de cargas, que permitiam também a passagem dos veículos.

A madeira ilícita circulava entre o Pará e o Maranhão, sem a documentação que garantiria a sua procedência legal ou era fraudada – o DOF, que é expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A denúncia do MPF é o resultado do trabalho conjunto desenvolvido pelo MPF, PF e Corregedoria da PRF, em decorrência da operação Via Perditionis, que foi deflagrado em novembro de 2018, com ordens judiciais de prisão preventiva dos intermediários e de afastamento dos policiais rodoviários federais envolvidos.

Agora, os envolvidos responderão pelos crimes de organização criminosa, transporte ilegal de madeira, impedir ação fiscalizadora ambiental, corrupção passiva e receptação qualificada.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

 

PT e PCdoB declaram irrestrito apoio a Maduro e ignoram o saldo de cem mortos na Venezuela

O acirramento da violência na Venezuela, o ataque ao parlamento promovido por militantes chavistas e a morte de cidadãos venezuelanos, recebeu apoio oficial do PT e do PCdoB no encontro realizado em Manágua, na Nicarágua, no decorrer desta semana. A escalada da violência política na Venezuela já tem um saldo de mais de cem mortos.

Tais fatos foram simplesmente ignorados na reunião entre os partidos de esquerda da América Latina e do Caribe, o tal 23º Foro de São Paulo, que redigiu um documento defendendo uma nova Constituição, ampliando os poderes do tirano Nicolás Maduro.

A presidente do PT Gleisi Hoffmann, presente no evento, fez discurso e bradou apoio total a Maduro ‘frente à violenta ofensiva da direita contra o governo da Venezuela’. É lamentável e incompreensível.

Fonte: Jornal da Cidade Online

A saúde de condenação à morte no Maranhão chegou ao extremo e o silêncio das autoridades é vergonhoso

Há algum tempo venho fazendo comentários sobre a falência da saúde pública m São Luís e no Maranhão, decretada logo após a realização do segundo turno das eleições. De lá para cá, o que temos visto são demissões de médicos e enfermeiros e fechamento de hospitais e postos de saúde em todo Maranhão. A saúde que já era precária passou a ser a da doença, do abandono, da miséria, da exclusão e da morte, que ganhou uma ampla dimensão em todo o Estado.

Dentro desse contexto o mais revoltante e repugnante é a indiferença das autoridades, como se toda a problemática não fossem das suas responsabilidades. De há muito vem morrendo quase diariamente pessoas nos corredores dos Socorrões, não por falta de atendimento médico, mas por falta de internação digna e medicamentos. O problema  tomou proporções bem graves, depois que o governador Flavio Dino decidiu desmontar a saúde no interior do Estado, deixando a população de dezenas de municípios à própria sorte.

Diante fatos graves e públicos de banalização da vida e a decretação da saúde da morte, infelizmente as instituições responsáveis pela fiscalização e garantia dos princípios emanados aos direitos constitucionais à vida, se tornaram invisíveis e não enxergam os pobres e oprimidos que passam madrugadas em filas em busca de uma consulta, dos que dormem em macas e papelões nos corredores dos Socorrões, e que a maioria morre por falta de medicamentos, leitos e fome. São situações bem crescentes e pode-se observar um numero maior de ambulâncias vindas do interior do Estado, em que os pacientes ficam no interior do veiculo, esperando uma oportunidade para ter acesso aos corredores das duas unidades que deveriam ser saúde, mas que estão mais para a morte.

O desespero de uma filha para salvar a vida do pai

O caso desesperador de Franciane Espíndola, que retirou o pai João Espíndola de uma enfermaria da Santa Casa, nome que há muito já deveria lhes ser retirado, vendo o genitor com uma perna amputada e que deveria estar numa UTI e com a assistência bastante precária e que passou a agonizar, tomou uma decisão pela ausência da assistência médica, retirar o genitor do local e conduzi-lo pelas ruas até o Socorrão 1, em busca de uma UTI.  Ela diz que no Socorrão houve mais sensibilidade dos plantonistas, mas infelizmente ele veio a falecer. O gesto dessa mulher, acima de tudo é digno por lutar em defesa da vida de um ser humano, independente de ser o seu pai.

As manifestações públicas frias e até indiferentes quanto a vida do ser humano, um diretor da Santa Casa e o Secretário Municipal de Saúde, tentaram criar justificativas vergonhosas para uma realidade que é cada vez mais cruel, agressiva, vergonhosa e desmoralizadora para os insensatos gestores públicos.

O ano passado, quando a saúde pública era apenas precária e muito diferente de hoje que é da morte, os vereadores Marcial Lima, Cézar Bombeiro e Genival Alves fizeram uma visita às instalações da Santa Casa, e registraram no parlamento municipal uma enorme preocupação, destacando que ela não tinha a mínima condição de funcionamento, mas  continua e ao lado do Socorrão 1, vem abreviando a vida de muita gente, o que é sério e muito grave, mas eu pergunto ? A quem recorrer? Se as autoridades demonstram insensibilidade, indiferença e demonstram comungar com a banalização da vida. Sinceramente, muitas vezes chego a me perguntar e duvidar, se esses gestores públicos têm coração e capacidade de amar as suas próprias famílias. Eles precisam ter consciência de que todos nós seres humanos, indiferentes de cor, sexo, formação acadêmica, rico ou pobre, seremos julgados pelo que semeamos junto aos próximos com solidariedade, fraternidade, amor e responsabilidade para com a vida, para tentarmos adentrar ao Reino do Pai.

Cézar Bombeiro pedirá posicionamento do legislativo municipal sobre as constantes paralisações de coletivos

O vereador Cézar Bombeiro vem acompanhando as constantes paralisações de coletivos decorrentes de desentendimentos entre empresários e trabalhadores, em que o cerne da problemática são os salários e outros direitos assegurados através de convenção coletiva, que não estão sendo honrados dentro dos prazos previstos.

Cézar Bombeiro destaca que em face dos desentendimentos entre empresários e trabalhadores, quem acaba sendo altamente prejudicada é a população que nada tem a ver os conflitos e acaba sendo altamente penalizada e impedida no seu direito de ir a vir em transportes coletivos. O vereador irá propor uma audiência pública no legislativo municipal para que seja feito um amplo esclarecimento sobre o fato, inclusive sobre a questão de crise financeira que várias empresas estariam atravessando e que não conseguem honrar seus compromissos em dia, muito embora a questão não conste de qualquer discussão na concorrência pública dos transportes coletivos.

O vereador destaca que a necessidade de um amplo debate sobre a questão no legislativo municipal, que poderá servir de embasamento para uma revisão na concorrência pública e retirar do mercado quem não tem competência para se estabelecer, afirma Cézar Bombeiro. O que não pode é se tentar arguir uma crise financeira como iniciativa para buscar aumento de tarifa. Tal pretensão é abominável e não merece qualquer tipo de avaliação. A população já paga uma passagem cara e não vai suportar qualquer tipo de reajuste, afirmou.

Vou conversar com o vereador Osmar Filho, presidente da Câmara Municipal para que seja formada uma comissão com vistas a conversar com o prefeito Edivaldo Holanda Júnior e pedir a adoção de sanções penais, como multas para as empresas que possibilitarem paralisações e outros transtornos a população, destacou o líder do PSD.

Juiz proíbe o pagamento de auxílio mudança a deputados e senadores reeleitos

O auxílio-mudança é pago no início e no final do mandato e equivale a um salário – ou R$ 33,7 mil; em alguns casos, é pago em dobroO juiz Alexandre Henry Alves, da Vara Federal Cível e Criminal de Ituiutaba, em Minas Gerais, proibiu o pagamento de auxílio-mudança para deputados e senadores reeleitos. A decisão determina que os presidentes da Câmara e do Senado efetuem os pagamentos. A proibição também inclui os deputados federais que já vivem em Brasília que viraram senadores, e os que são senadores e viraram deputados.

O autor da ação é o vereador Douglas Valente (PTB). Segundo ele, o pagamento do auxílio-mudança a esses deputados e senadores lesa os princípios fundamentais da moralidade pública. Quem descumprir a decisão deverá pagar uma multa de R$ 2 mil por pagamento efetuado a parlamentares que se enquadram nos casos citados. Em dezembro do ano passado, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), antecipou o pagamento das verbas para 505 parlamentares, um gasto de R$ 17 milhões.

Entenda

O auxílio-mudança é pago no início e no final do mandato de deputados e senadores e equivale a um salário – ou R$ 33,7 mil. Somando os valores desembolsados pelo governo, a expectativa é de que sejam gastos mais de R$ 20 bilhões com o pagamento do benefício.Como revelou o Estadão Conteúdo, no caso de 8 senadores e 270 deputados, o parlamentar acaba recebendo o benefício duas vezes: uma pela saída de um cargo e outra pela entrada em outro. Na prática, isso significa uma “bonificação” de R$ 67,4 mil.

Decisão

“Em nenhum desses pontos se justifica o pagamento do ‘auxílio-mudança’ para aqueles candidatos que mantiveram seu cargo por reeleição ou para aqueles que foram eleitos para a outra casa legislativa, já que para eles não houve mudança de domicílio ou transporte de seus bens para uma nova localidade”, explica o juiz, que determinou que o autor da ação identifique os deputados e senadores que receberam o benefício e devem ressarcir os cofres públicos.

Fonte: O Estadão

 

Veículos não podem ser apreendidos por atraso do IPVA, dizem especialistas

O atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não é motivo exclusivo para apreender um carro.

Fique atento: o atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não é motivo exclusivo para apreender um carro. Uma reportagem do jornal Gazeta do Povo indica que quem tiver seu veículo apreendido somente por essa razão pode até receber indenização. Ouvido pela reportagem, o especialista em Direito Público Luiz Fernando Prudente do Amaral indica que, apesar de estar crescendo em todo o país, a prática é inconstitucional. “O Estado não pode executar de ofício, isto é, sem o Judiciário, o débito que o contribuinte tenha”, indica, ressaltando que a medida ofende o direito à propriedade, defendido na Constituição.

Apreensão pode acontecer por falta de licenciamento

Apesar de o atraso no IPVA não ser motivo para apreensão do carro, a falta do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo é. Isso acontece porque o documento é obrigatório para que o veículo possa trafegar, e só costuma acontecer depois do pagamento de todas as dívidas com o departamento de trânsito, incluindo o IPVA.

Indenização

A indenização pode acontecer por abuso de autoridade nos casos em que o IPVA for o único motivo para a apreensão. O especialista indica que o artigo 37 da Constituição defende que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”, o que significa que o Estado pode ter que arcar com a indenização ao dono do veículo, desde que comprovado que ele teve prejuízos com a medida tomada.

Fonte: Yahoo Noticias

 

Bispos do Brasil oferecerão catequeses durante Jornada Mundial da Juventude

Um grupo de bispos do Brasil irá conduzir catequeses durante a Jornada Mundial da Juventude Panamá 2019. A partir desta quarta-feira, 23, até sexta-feira, 25, serão três momentos com a juventude reservados para as pregações dos pastores da Igreja no Brasil.

Alguns dos bispos brasileiros na JMJ. Em pé: dom Nelson Francelino, dom Gil Antônio Moreira, dom Joel Portella, dom Paulo Alves Romão, dom Edson de Castro Homem, cardeal Orani Tempesta. Agachados: dom Antônio Assis Ribeiro, dom Amilton Manoel, dom Vilsom Basso e dom Antonio Emídio Vilar

De acordo com dados divulgados nesta quarta-feira, 23, são 380 bispos que conduzirão as catequeses, em 137 locais reservados para estes momentos de pregação. A organização da JMJ definiu 10 sedes e 30 sessões para as catequeses em Português. São 15 bispos brasileiros escalados e mais quatro bispos de Angola e seis de Portugal. As informações divulgadas nesta quarta também atualizam o número de idiomas das catequeses: 25, superando a separação apenas por cinco grupos linguísticos anunciados anteriormente.

O bispo de Imperatriz (MA) e presidente da Comissão Episcopal Pastoral para a Juventude da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Vilsom Basso, é um dos bispos que conduzirá os encontros com os jovens. Ele estará à frente de duas catequeses: “Os temas serão inspirados no lema ‘Eis aqui a serva do Senhor, faça-me em mim conforme a tua palavra’ (Lc 1,38). O tema da primeira catequese é: ‘Eis-me aqui’. O tema da segunda catequese é ‘Eu sou a serva do Senhor’”.

No total, serão mais de 30 bispos do Brasil participando da Jornada Mundial da Juventude Panamá 2019.

Confira a lista dos bispos do Brasil e as datas das catequeses. Os locais ainda não foram divulgados.

Quarta-feira, 23 de janeiro
Dom Paulo Alves Romão, bispo auxiliar do Rio de Janeiro (RJ)
Dom Vilsom Basso, bispo de Imperatriz (MA) e presidente da Comissão Episcopal Pastoral para a Juventude da CNBB
Dom Joel Portella Amado, bispo auxiliar do Rio de Janeiro (RJ)
Dom Moacir Silva, arcebispo de Ribeirão Preto (SP)
Cardeal Orani João Tempesta, arcebispo do Rio de Janeiro (RJ)
Dom Antonio Emídio Vilar, bispo de São João da Boa Vista e membro da Comissão Episcopal para a Juventude da CNBB

Quinta-feira, 24 de janeiro
Dom Amilton Manoel da Silva, bispo auxiliar de Curitiba (PR)
Dom Estevam dos Santos Silva Filho, bispo auxiliar de Salvador (BA)
Dom Nelson Francelino Ferreira, bispo de Valença (RJ) e membro da Comissão Episcopal para a Juventude da CNBB
Cardeal Odilo Pedro Scherer, arcebispo de São Paulo (SP)
Dom Vilsom Basso, bispo de Imperatriz (MA) e presidente da Comissão Episcopal Pastoral para a Juventude da CNBB

Sexta-feira, 25 de janeiro
Dom Carlos Lema Garcia, bispo auxiliar de São Paulo (SP)
Cardeal Orani João Tempesta, arcebispo do Rio de Janeiro (SP)
Dom Milton Antônio dos Santos, arcebispo de Cuiabá (MT)
Dom Antonio Emídio Vilar, bispo de São João da Boa Vista e membro da Comissão Episcopal para a Juventude da CNBB
Dom Vicente Costa, bispo de Jundiaí (SP)
Dom Vilson Dias de Oliveira, bispo de Limeira (SP)
Dom Gil Antônio Moreira, arcebispo de Juiz de Fora (MG)
Dom Antônio de Assis Ribeiro, bispo auxiliar de Belém (PA)
Dom Nelson Francelino Ferreira, bispo de Valença (RJ) e membro da Comissão Episcopal para a Juventude da CNBB

Fonte: CNBB Nacional