Mês: agosto 2019

Palocci apontou em sua delação que o PT recebeu, apenas em campanhas eleitorais, R$ 270,5 milhões entre 2002 e 2014

O ex-ministro Antonio Palocci revelou em seu acordo de delação premiada, segundo documentos obtidos pela revista Veja, o repasse de recursos pela empresa Qualicorp ao PT, ao Instituto Lula e à empresa Touchdown, de Luis Cláudio Lula da Silva, filho mais novo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Palocci afirmou ainda, que a atual presidente nacional do PT, a deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), recebeu de três empreiteiras diferentes a quantia de R$ 3,8 milhões de reais na campanha de 2010. O ex-ministro afirma que a Odebrecht repassou à petista R$ 2 milhões, via caixa dois.

Na delação, Palocci também disse que os petistas Fernando Pimentel (ex-governador de Minas Gerais) e Tião Viana (ex-governador do Acre) receberam repasses milionários, na forma de doações oficiais e via caixa dois.

Pimentel teria recebido R$ 2 milhões, em 2010, da empreiteira Camargo Corrêa, enquanto Viana teria levado R$ 2 milhões da Odebrecht, também em 2010, sendo R$ 1,5 milhão por meio de caixa dois.

Palocci apontou em sua delação que o PT recebeu, apenas em campanhas eleitorais, R$ 270,5 milhões entre 2002 e 2014. Segundo ele, foram doações de grupos e empresas em troca de favores. O ex-petista declarou que parte dessas negociações era realizada por ele com João Vaccari, ex-tesoureiro do PT.

Segundo a Veja, o acordo firmado pelo delator no Supremo conta com 23 anexos, que tratam de 12 políticos, além de grandes empresas. Esta é a primeira vez que a delação de Palocci ganha informações mais concretas sobre a principal frente do caso.

OUTRO LADO

Em nota oficial enviada à reportagem, a Qualicorp afirmou que “nunca pleiteou ou obteve qualquer tipo de benefício público e jamais transgrediu a lei”. “A Qualicorp é uma companhia de capital aberto, com milhares de acionistas nacionais e internacionais, e todos os seus contratos são auditados por empresas renomadas”, declarou a empresa.

“Sua atividade é exclusivamente privada e depende da contratação voluntária de cada cliente de plano de saúde. A empresa nunca pleiteou ou obteve qualquer tipo de benefício público e jamais transgrediu a lei. A companhia não comentará supostas acusações do ex-ministro, que foram rejeitadas pelo Ministério Público Federal por ausência de base fática.” Após a publicação das reportagens, Gleisi Hoffmann comentou via Twitter que Palocci “continua na mentira” e que ele não tem “provas e indícios”.

“Fala sem provas, indícios. Mais uma vez, trechos do depoimento são vazados convenientemente por setores do Judiciário”, escreveu Gleisi. “Imprensa divulga, sabendo que a delação foi considerada fraca por Moro. Acuados, investigadores atacam o PT de maneira vil e covarde.”

Folhapress

 

A manhã de hoje, na Escola de Música Coronel Carlos Augusto Castro Lopes, criada e mantida pelo vereador Cézar Bombeiro e vários parceiros comunitários, foi marcada ao reconhecimento de uma expressiva vitória alcançada por um aluno de apenas nove anos de idade. Rhuan Diniz Lobato é autista e quando chegou a escola de música não sabia lê e nem escrever e foi alfabetizado pelas abnegadas professoras da escolinha, proporcionando-lhe a se tornar um aluno diferenciado.

Diante do elevado progresso alcançado, a sua mãe Cristina Aparecida Pereira Diniz, conseguiu colocá-lo na escola de teatro e arte cênica de São Luís. Ela diz, que o seu empenho e participação com bastante desenvoltura na música, na arte cênica, fizeram-no ser visto como aluno diferenciado. Professores do Ballet Bolshoi, que procuram talentos em todo o Brasil para a unidade do Ballet Bolshoi em Joinville, Santa Catarina, descobriram que o Rhuan Diniz Lobato para a pouca idade com os conhecimentos adquiridos, determinação e sensibilidade para aprender e de fácil assimilação, levaram-no a ser classificado para uma segunda etapa de testes, que deverá ser realizada em Joinville, entre 18 e 20 de outubro.

Como a viagem tem que ser feita com recursos da família do selecionado e a sua genitora corre em busca de apoio, uma vez que não vive com o pai do menino. O vereador Cézar Bombeiro vai dar um importante apoio e a comunidade da Liberdade se organiza para garantir a viagem de Rhuan e da sua genitora até Joinville. Se ele for aprovado terá a oportunidade de estudar durante oito anos na Escola do Ballet Bolshoi e posteriormente de acordo com o seu desempenho estudar na Rússia.

O vereador Cézar Bombeiro e toda a coordenação da Escola de Música reverenciaram Rhuan Diniz Lobato, os quais acreditam que ele será mais um grande talento que levará o nome do bairro da Liberdade fronteiras. Observaram que ele foi rápido para ser alfabetizado e a sua identificação com a música tem sido muito acentuada, e assim foi com o teatro e a arte cênica, o que o tornará, com certeza um grande vencedor, registram todos, com muita emoção.

 

Nenhum dos dois pré-candidatos a prefeito de São Luís, oficialmente da base governista municipal e estadual resolveu mostrar a cara diante da bárbara violência praticada pelo Governo do Estado através da Polícia Militar, contra famílias indefesas da comunidade do Cajueiro. Mesmo diante de sérias advertências feitas por centenas de entidades brasileiras e internacionais sobre a farsa de uma reintegração de posse, que poderia ter sido evitada, o governo Flavio Dino, decidiu ignorar as entidades e fez valer a sua truculência e arrogância perpetrada pelos militares da PM.

Utilizar gás de efeito moral em excesso e balas de borracha contra famílias que não tinham nenhum instrumento de defesa é no mínimo desprezível e covarde. Com máquinas pesadas destruíram mais de 20 casas e o pessoal que estava acampado em frente ao Palácio dos Leões foram dispersados com a força desproporcional da Polícia Militar com gás e balas de borracha.

O vereador Osmar Filho, presidente da Câmara Municipal de São Luís, infelizmente não estava no plenário do legislativo municipal, quando vários vereadores decidiram manifestar as suas indignações, principalmente pelo ato covarde mediante uma liminar bastante suspeita da justiça. Até hoje, o vereador Osmar Filho, se mantém em silêncio, diante de um fato sério e grave. Para quem pretende pelo menos ser candidato a prefeito, tem o dever da independência de posição ideológica e não calar diante das injustiças, contra famílias pobres e humildes, que acima de tudo são cidadãs.

Silêncio idêntico adotou o secretário Rubens Júnior, de Estado de Cidades, que como advogado e deputado federal surpreende a todos, até pelos seus posicionamentos de outrora em defesa dos direitos e da dignidade humana.

Não chego a acreditar, mas os dois políticos dos Palácios dos Leões e do La Ravardiere, a   manterem o silêncio, diante de um fato escabroso praticado pelo Governo do Estado, mostram claramente que estão contra o povo de São Luís e não merecem de maneira alguma o respeito da população e muito menos os votos. O que fica, e que se torna visível, são os posicionamentos dos dois políticos, que pode ser o da subserviência ou do aprendizado para o futuro.

 

 

 

Estamos acompanhando atentamente o debate sobre a reforma da Previdência Social no Brasil e percebemos que uma parcela significativa da população ainda não despertou para a importância do tema. Talvez o assunto seja muito complexo para a compreensão de grande parte dos trabalhadores, que, por não entenderem direito essas mudanças, continuam achando que haverá um “jeitinho brasileiro” para garantir as futuras aposentadorias. Ou seja, eu tenho o direito de me aposentar e o governo dará o jeito dele!

Pela proposta de reforma da Previdência, que está sendo votada no Congresso Nacional com a justificativa de evitar a quebra do regime previdenciário e arrecadar, no mínimo, R$ 1 bilhão em dez anos, até aqueles trabalhadores que já estão no mercado de trabalho e contribuem para o regime de Previdência terão dificuldades em se aposentar no futuro. Porque as regras da aposentadoria passarão a ser mais rígidas, criteriosas e levará em consideração o tempo de contribuição, mas, sobretudo, a elevação da idade mínima do trabalhador.

Este aumento na idade mínima é justificado, pelo governo, em função da elevação da expectativa de vida no Brasil. Porém, ainda é abaixo dos países do primeiro mundo, sem mencionar as desigualdades regionais existentes em nosso país. Podemos, ainda, citar a rotatividade de mão de obra no mercado de trabalho, em especial, no comércio, no setor hoteleiro, na construção civil, entre outros, que, com toda certeza, dificultará o trabalhador atingir o tempo mínimo de contribuição, além de reduzir sua esperança ou taxa de sobrevida, caso se aposente.

O governo federal faz as regras gerais da Previdência Social e, pela proposta atual, os estados e municípios terão de fazer seus ajustes após aprovada à reforma da Previdência. Sabemos que o governador do estado do Maranhão se posiciona contra, entretanto, na reunião com as centrais sindicais no Palácio dos Leões, afirmou que é preciso fazer a reforma do Fepa – Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria.

Por razões simples e justas, espero, sinceramente, que o governador Flávio Dino não tenha a audácia de aumentar a contribuição do Fepa. É notório que algumas categorias do serviço público estadual do Maranhão estão, desde 2014, sem reajuste salarial. Outras, desde 2015. Se, por acaso, o governador Flávio Dino propuser ou tiver a coragem de elevar a alíquota de contribuição do Fepa, levando em conta que nossos salários estão congelados há quase cinco anos, será um golpe traiçoeiro em cima dos rendimentos dos trabalhadores públicos estaduais, que continuarão perdendo poder de compra e reduzindo sua qualidade de vida.

Para evitar esta tragédia, é indispensável que cada um de nós, servidores, se comprometa e resista a este atentado contra nossos interesses. Defendemos nosso fundo de previdência forte, mas sabemos que não somos a causa de sua má gestão e, consequentemente, do desajuste no equilíbrio financeiro e atuarial, colocando em risco a capacidade do Fepa de arcar com o pagamento de aposentados e pensionistas em dias.

Cleinaldo Bil Lopes

Presidente

 

A história é fantástica. A mulher é a proprietária de um poderoso escritório de advocacia em Brasília. Sua ascensão foi meteórica e hoje seu escritório tem certamente em seu portfólio clientes fortes, grandes construtoras, algumas com envolvimento no Petrolão, casos da Queiróz Galvão e da Andrade Gutierrez.

Roberta Maria Rangel, a poderosa causídica, é desde 2013, esposa do Ministro José Antonio Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

A relação conjugal do casal tonou-se tão afinada quanto à relação financeira.

Todos os meses, transferências de altas somas em dinheiro são feitas da conta da esposa para o marido.

Roberta faz mensalmente depósitos na conta do marido José. Valores altíssimos.

A ajuda certamente advém do fato do ministro ter despesas que superam em muito o seu salário na mais alta corte do país.

Só a pensão que Tofolli paga para a sua ex-mulher, Mônica Ortega, com quem se casou pela primeira vez, atinge a bagatela de R$ 50 mil reais, valor que, por si só, já é maior que o seu próprio salário.

Todavia, o que realmente causa calafrios, é o fato de que em 2015 a área técnica do banco constatou indícios de lavagem de dinheiro nas transações bancárias envolvendo o ministro e a advogada.

A orientação em casos como esse é imediata comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf, o órgão de inteligência do Ministério da Fazenda que registra as operações num banco de dados e, a depender do caso, encaminha os indícios para as autoridades competentes, como a polícia ou o Ministério Público.

O caso de Toffoli foi esquecido em alguma gaveta de algum diretor da instituição financeira.

Presentemente, Roberta Rangel passou a ser alvo de investigação da Receita Federal, por suspeitas de irregularidades tributárias. A mesma operação também atingiu o Ministro Gilmar Mendes e sua esposa Guiomar, outra advogada poderosa.

Paralelamente, o Presidente do STF tenta firmar um pacto com parlamentares no sentido de impedir que a Receita Federal promova investigação de ministros do STF e de parlamentares, conforme denúncia feita pelo jurista Modesto Carvalhosa:

“Causa profundo espanto e revolta na cidadania brasileira a conduta do Ministro Dias Toffoli, Presidente do STF, que tem procurado deputados para a aprovação de uma lei que coíba atividades de investigação promovidas pela Receita Federal, com respeito às fraudes que têm sido cometidas por contribuintes.

Tudo em decorrência do vazamento de informações relativas a um outro Ministro da mesma Casa, Gilmar Mendes.

Esse cerceamento das atividades da Receita é um escândalo, mostra a que ponto chegou a falta de decoro e não pode, em definitivo, ser permitido”.

Nota da Redação: Matéria publicada originalmente em 27 de fevereiro de 2019.

Otto Dantas

Articulista e Repórter
otto@jornaldacidadeonline.com.br

 

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (14) o texto-base do projeto que define em quais situações será configurado o crime de abuso de autoridade, tema que causou muita polêmica entre os parlamentares. Ainda no fim da tarde desta quarta o plenário votou por dar urgência à proposta. Durante a sessão, alguns parlamentares defenderam o adiamento da votação, mas sem sucesso diante da maioria, que optou por aprovar o texto-base até o final do dia.

Durante a sessão, líderes de diversos partidos como o PV e o Novo defenderam o adiamento da votação afirmando que havia divergências em relação ao texto e que seria preciso mais tempo para análise da proposta. Para que a votação esteja completa, os deputados ainda precisam analisar os destaques, propostas que tem intuito de modificar trechos do projeto. A votação dos destaques acontece no momento, logo após a aprovação do texto-base.

Como a proposta já tem aprovação do Senado, ela seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro se não for modificada pelos deputados.

Veja algumas das ações que configurarão crime de abuso de autoridade

• Obter prova em procedimento de investigação por meio ilícito (pena de um a quatro anos de detenção);
• Pedir a instauração de investigação contra pessoa mesmo sem indícios de prática de crime (pena de seis meses a dois anos de detenção);
• Divulgar gravação sem relação com as provas que se pretende produzir em investigação, expondo a intimidade dos investigados (pena de um a quatro anos de detenção);
• Estender a investigação de forma injustificada (pena de seis meses a dois anos de detenção);
• Negar acesso ao investigado ou a seu advogado a inquérito ou outros procedimentos de investigação penal (pena de seis meses a dois anos);
• Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado de forma manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo (pena de um a quatro anos de detenção);
• Executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária (pena de um a quatro anos de detenção);
• Constranger preso com violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência (pena de um a quatro anos de detenção);
• Deixar, sem justificativa, de comunicar a prisão em flagrante à Justiça no prazo legal (pena de seis meses a dois anos de detenção);
• Submeter preso ao uso de algemas quando estiver claro que não há resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do preso (pena de seis meses a dois anos de detenção);
• Invadir ou entrar clandestinamente em imóvel sem determinação judicial (pena de um a quatro anos de detenção);
• Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia muito maior do que o valor estimado para a quitação da dívida (pena de um a quatro anos de detenção);
• Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação (pena de seis meses a 2 anos de detenção).

Folhapress

 

Se Rodrigo Maia desobedeceu o que manda o Regimento da Câmara dos Deputados, no que se refere a requerimento de votação nominal, requerimento esse devidamente formulado com o quorum necessário, a questão é muito simples: é só impetrar Mandado de Segurança junto ao STF contra esse ato coator do Presidente da Câmara, que viola o direito líquido e certo dos parlamentares de votarem nominalmente um projeto de lei.

Tem vasta jurisprudência no Supremo (sempre de mandados de segurança impetrados pela Esquerda) onde ele afirmou que o Regimento é a “lei” da Casa, e que o rito lá estabelecido tem que ser seguido.

A sessão de votação pode ser anulada, para que seja feita nominalmente, como determina o Regimento da Casa, se ficar reconhecida a inobservância às normas regimentais por parte do Presidente. Deputados da Direita, mexam-se e impetrem hoje mesmo o mandado de segurança.

Lembrem-se do seguinte: se o que ocorreu ontem tivesse sido contra os interesses da Esquerda, ela já teria ingressado com o Mandado de Segurança ontem à noite mesmo, pois não dorme em serviço. Está na hora de demonstrar força e atitude.

Guillermo Federico Piacesi Ramos

Advogado

“Temos uma justiça tipicamente de classe: mansa com os ricos e dura com os pobres. Leniente com o colarinho branco e severa com os crimes de bagatela.” Quem afirma é o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em prefácio ao livro O controle de constitucionalidade de leis penais no Brasil, do criminalista Ademar Borges de Sousa Filho.

Ministro defendeu que não se deve colocar na conta do Direito Penal a mudança do país

Barroso mostra algumas de suas visões sobre o papel do Direito Penal, que, segundo ele, deve ser “moderado, sério e igualitário”. Para o ministro, cabe à Justiça criminal ser escudo e espada dos direitos fundamentais: “O princípio da proporcionalidade não proíbe somente excessos punitivos, mas também a proteção deficiente”.

O ministro relembra uma reflexão durante Conferência da OAB, em 2011, de que o sistema punitivo brasileiro não cumpre “as funções próprias da pena criminal: não previne, não ressocializa nem prevê retribuição na medida certa”.

Assim, Barroso defende que não se deve colocar na conta do Direito Penal a mudança do país, embora veja na matéria um “papel importante  se desincentivar condutas desviantes”.

Conjur

 

Despacho foi publicado no DOU desta quinta-feira, 15.

O presidente Jair Bolsonaro determinou, nesta quinta-feira, 15, a suspensão do uso de radares estáticos, móveis e portáteis em rodovias federais. Determinação foi publicada no DOU.

Na segunda-feira, 12, Bolsonaro já havia afirmado que pretendia acabar com os radares móveis no país. Na ocasião, ele disse que se tratava de uma decisão dele próprio e que era “só determinar à PRF que não use mais”. O presidente, no entanto, afirmou que poderia voltar atrás se alguém “provar que esse trabalho é bom”.

A ordem de suspensão do uso dos aparelhos foi direcionada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, chefiado por Sergio Moro, que é responsável pela Polícia Rodoviária Federal. O presidente também despachou determinando que o ministério da Infraestrutura “proceda à reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas“. Assim, a suspensão do uso de radares vale até que o ministério conclua a reavaliação.

A suspensão se aplica aos seguintes radares: i) estático, instalado em veículo parado ou sobre suporte; ii) móvel, instalado em veículo em movimento; e iii) portátil, direcionado manualmente para os veículos. A determinação não se aplica aos radares fixos, que são aqueles instalados em local definido e de forma permanente.

Veja a íntegra do despacho:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Considerando o disposto no inciso XII do caput do art. 37 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e nos incisos II e III do caput do art. 47 do Anexo I ao Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, determino ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que, para evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade, proceda à revisão dos atos normativos internos que dispõem sobre a atividade de fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias e estradas federais pela Polícia Rodoviária Federal e suspenda o uso de equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis até que o Ministério da Infraestrutura conclua a reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas determinada pelo Despacho do Presidente da República de 14 de agosto de 2019. Em 14 de agosto de 2019.

Migalhas

 

Em mais uma atuação relevante, por meio da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos e da Comissão de Defesa da Educação, a OAB/MA alcançou mais uma vitória para os servidores públicos do Maranhão, quando na manhã de hoje, 14, durante Sessão do Pleno, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) concedeu a prorrogação do prazo para exoneração de servidores públicos, detectados com acúmulo de cargos, para mais 90 dias.

Após pedido da OAB Maranhão o colegiado do TCE, durante Sessão de Pleno, concedeu, de forma unanime, a prorrogação do prazo para exoneração de 37 mil servidores públicos identificados com acúmulo de cargos. Essa decisão propõe ampliar o tempo para uma análise melhor da problemática, assim como para que os servidores consigam ter o acesso devido à ampla defesa.

“A decisão do colegiado do TCE, por unanimidade de voto, para a prorrogação do prazo de exoneração de servidores públicos, com possível acúmulo de cargos, é a coroação de uma luta que a OAB/MA iniciou desde junho, quando marcamos uma grande audiência pública com os servidores, que despertou o apoio da Câmara Municipal de São Luís e da Assembleia Legislativa do Maranhão em prol dessa causa”, afirmou Marinel Dutra, presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da OAB/MA.

Marinel destacou ainda que a decisão do TCE propicia uma defesa mais humana e constitucional. “Por meio do pedido sensato da OAB\MA, defendendo a sociedade, foi propiciado ao servidor público, que tem que enfrentar um processo de acúmulo, lícito ou ilícito de cargos, o faça de forma mais humana e com a garantia constitucional do devido processo legal da ampla defesa e do contraditório” ratificou.

Para o presidente da Comissão de Defesa da Educação, Gustavo Mamede, a decisão do plenário do TCE é de suma relevância para analisar e expor melhor a questão de acúmulo de cargos, uma vez que, realmente, existe um terrorismo com base nessa problemática. Além disso, Gustavo Mamede enfatizou o papel fundamental da OAB/MA nessa vitória dos servidores públicos. “É importante frisar que a OAB/MA, como legítima representante da sociedade civil, ficou ao lado dos funcionários públicos, aqueles que estão preocupados com essa tendência em se legalizar perante aos empregos e aos órgãos de controle. Ademais, a cautela que foi exposta pelo presidente do TCE é louvável, uma vez que o Tribunal é um órgão consultivo, por isso tem que ouvir e discutir junto à sociedade e à classe do funcionário para que, no final, seja encontrada uma solução para esse impasse”, concluiu.

O vereador Professor Sá Marques, representando a Câmara de Municipal de São Luís, também reiterou a importância dessa decisão para solução do impasse de acúmulo de cargos. “É com grande satisfação que assistimos à Sessão de Pleno do TCE e conseguimos sensibilizar os conselheiros no sentido de termos a ampliação do prazo sobre esse acúmulo ilegal de cargos, na máquina pública, por mais 90 dias, o que é justo porque nós não podemos desvincular o princípio da legalidade, o princípio da razoabilidade da questão do social. Então, a Câmara Municipal de São Luís, a OAB/MA e a Assembleia Legislativa estão de parabéns por terem conseguido junto ao TCE a prorrogação do prazo para exoneração dos servidores público com possíveis acúmulos ilegal de funções”, afirmou.

A OAB Maranhão reitera seu compromisso na defesa corajosa da sociedade civil e que sempre estará vigilante e atuante em prol das demandas da sociedade.

Participaram da Sessão de Pleno do Tribunal de Contas do Estado: pela OAB Maranhão, o presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos, Marinel Dutra; o presidente da Comissão de Defesa da Educação, Gustavo Mamede; a advogada e membro da Comissão de Defesa da Educação, Vanise Pinheiro e o vereador Professor Sá Marques.

Fonte: Ascom OAB-MA