Mês: novembro 2019

De olho na eleição municipal de 2020, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quer acrescentar uma nova regra na legislação eleitoral, para tentar diminuir a quantidade de Fake News divulgada no pleito do ano que vem.

O mecanismo foi incluído pela primeira vez em uma minuta de resolução do TSE, que são as normas que orientam a atuação da Justiça Eleitoral durante as eleições. As informações são da Folha de S. Paulo.

O documento, disponibilizado para consulta pública em 8 de novembro, prevê que a utilização de informações veiculadas por terceiros em propagandas  “pressupõe que o candidato, partido ou coligação tenha procedido à checagem da veracidade e fidedignidade”.

O texto diz ainda que é preciso comprovar a afirmação por meio de “fontes de notória credibilidade”. Caso contrário, o adversário que se sinta ofendido poderá pedir direito de resposta, sem prejuízo de eventual responsabilidade penal.

A mudança é no artigo 58 da lei eleitoral, que trata sobre direito de resposta. Atualmente, o texto fala genericamente apenas em campanha na internet. Agora, há menção específica sobre desinformação.

As minutas para a eleição do ano que vem, que têm como relator o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda vão passar por consulta pública, no final de novembro. Em dezembro, devem ser votadas pelo plenário do tribunal.

A preocupação do TSE com Fake News é grande. Na eleição de 2018, o tribunal sofreu críticas pela sua atuação, em relação à desinformação. Há uma previsão de que a quantidade de Fake News no pleito do ano que vem seja ainda maior, dado o fato de ser uma eleição descentralizada.

A inclusão de um artigo específico sobre o tema tem como objetivo orientar os juízes de primeira instância, que serão os responsáveis por analisar os casos concretos pelo Brasil.

De acordo com a assessoria do TSE, a especificação na legislação visa também desencorajar os candidatos e partidos a partilhar esse tipo de conteúdo na internet. Não há uma expectativa de acabar com as fake news, mas diminuir o alcance da desinformação.

Congresso em Foco

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, foi denunciado por sua “conduta arbitrária e possivelmente criminosa” no caso envolvendo sua solicitação de acesso a relatórios sigilosos do Coaf e da Receita Federal. A denúncia foi realizada pelo Instituto Nacional de Advocacia (Inad), representado pelos advogados Rodrigo Salgado Martins e Pierre Lourenço.

Os advogados apresentaram o ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pedem, também, o impeachment do ministro. O documento aguarda a pautação do presidente Felipe Santa Cruz.

O coordenador nacional do Movimento Brasil Livre, Rubens Alberto Gatti Nunes Filho, também manifestou interesse em solicitar pedido de impeachment de Toffoli para esta quarta-feira (20). Na última sexta-feira (15), o coordenador declarou que pretende protocolar no Senado o pedido.

“O ofício atenta contra o ordenamento jurídico, contra a honra e o decoro do cargo, incorre em crime de abuso de autoridade e fere direitos de garantias individuais de mais de 600 mil pessoas físicas e jurídicas, o que é um verdadeiro absurdo” – afirmou Rubens.

Jornal da Cidade Online

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, tornou nesta segunda-feira (18) sem efeito a decisão proferida por ele mesmo no último dia 25, em que solicitou cópias dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) expedidos nos últimos três anos. Foram mais de 600 mil dados sigilosos.

O ministro ressaltou que o STF “não realizou o cadastro necessário e jamais acessou os relatórios de inteligência”, e segundo o presidente da Corte, a decisão de revogar o próprio pedido se deu devido às informações prestadas pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf) nesta segunda, mas a pressão popular e um pedido de impeachment feito na OAB tiveram forte influência.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, divulgou no último sábado (16) uma nota na qual afirmou “ter recebido com tranquilidade” a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli.

O procurador elogiou a trecho do despacho de Toffoli no qual ele afirmou que não fez cadastro para acessar as informações financeiras.

“O procurador lembra que esta cautela é necessária para resguardar direitos individuais fundamentais e que são objeto de tutela do Ministério Público e de recomendações de organismos internacionais”, consta em trecho da nota.

Congresso em Foco

 

           O vereador Cézar Bombeiro foi hoje (18) a tribuna do legislativo para cobrar do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, transparência sobre o projeto São Luís em Obras. Ele destacou que o dirigente municipal vem discriminando vergonhosamente as pequenas comunidades pobres de São Luís, que esperam pelo direito que têm de terem as suas ruas asfaltadas. O prefeito tem dado preferência a bairros considerados nobres, tentando recuperar a sua imagem negativa e exclui de maneira perversa e contundente as comunidades carentes que tem direitos iguais a todos.

Mais adiante, ele relatou que tem vários requerimentos aprovados pelo plenário do legislativo municipal solicitando asfaltamento para os bairros da Liberdade, Fé em Deus, Vila Passos, Camboa e inúmeros outros, que inexplicavelmente não são contemplados, o que tem causado a indignação da população.

O vereador destacou que se realmente os recursos que estão sendo utilizados para o São Luís em Obras, são de origem dos empréstimos autorizados pela Câmara Municipal, ele votou favoravelmente, acreditando que o prefeito teria a sensibilidade e o respeito às comunidades carentes, mas infelizmente, o que estamos vendo é vergonhosamente uma afronta as comunidades pobres de São Luís.

Em determinado momento, Cézar Bombeiro, bastante indignado com a maneira sórdida do executivo municipal para as comunidades carentes, fez um apelo ao líder do governo na Câmara Municipal de São Luís, o vereador Pavão Filho, pedindo-lhe que se for possível puxe a orelha do prefeito para que tenha respeito e honre compromisso com o povão das comunidades pobres de nossa capital.

 

 

 

 

A abertura do processo de impeachment de Fernando Collor, lá no início dos anos 90, foi precedida de uma grande manifestação popular, depois de o “tiro no pé” que o então presidente deu, ao conclamar a população para ir às ruas por ele: o povo foi às ruas contra ele, em vez de por ele. Uma pequena diferença que serviu como termômetro político para o impeachment.

Há alguns anos, Dilma Rousseff desdenhou da força do grito popular, e não levou a sério a vontade do povo de pedir seu impeachment. Na verdade (justiça seja feita), acho que ela nem sabia direito o que estava acontecendo, pela sua evidente limitação intelectual.

O processo de impeachment foi aberto, e culminou na sua despedida do Palácio do Planalto, depois de um espetáculo de horrores de “resistência” da Presidente, transformando a sede da Presidência da República em um “bunker”, em uma cena grotesca que nunca será esquecida.

Hoje (17), o povo sai às ruas para pedir o impeachment de Gilmar Mendes, um juiz do Supremo Tribunal Federal, feito inédito no país. Mas o ineditismo é por conta da instituição ao qual o futuro “impichado” pertence, e não ao impeachment em si.

E o povo sairá às ruas com a determinação de quem assistiu Gilmar Mendes dizer, arrogantemente, que existem apenas “robôs” se manifestando contra ele nas redes sociais, e que ele é uma pessoa com “prestígio na academia”, conhecido na Alemanha, em Portugal, nos Estados Unidos, e outros países mundo afora, citados por ele.

Vai ser melhor que Gilmar Mendes, no futuro, pegue esse tal “prestígio na academia”, que ele diz possuir, e que escolha um desses países aí para virar acadêmico do Direito, já que se acha preparado para tanto.

Porque a partir de amanhã, quando Davi Alcolumbre perceber que existe o “timing” político para iniciar o processo de impeachment do juiz da Suprema Corte, o povo brasileiro estará todo imbuído de um único propósito: despedir, pela primeira vez, um juiz do STF, algo que até ontem parecia impossível.

Impeachment é clima político. Impeachment sempre é precedido de povo nas ruas. Uma vez aberto o processo de impeachment, não tem mais volta, e a coisa vira um monstro que caminha sozinho.

Guillermo Federico Piacesi Ramos

Advogado

 

                 Depois de ter sido feita a convocação do Secretário Municipal de Governo, Pablo Rebouças, alguns vereadores entendem que existe um grupo de colegas contrários e já se fala até em trocar a convocação por convite. A iniciativa de convocação foi do presidente Osmar Filho, justificando dificuldades de entendimentos entre o secretário e o legislativo municipal, principalmente quanto a aplicação dos recursos de dois empréstimos bancários feitos pelo executivo municipal com autorização da Câmara Municipal. Para tanto foi convocada uma reunião extraordinária, que contou com a presença de 22 vereadores e o pedido foi aprovado por unanimidade. Os vereadores Pavão Filho e Raimundo Penha, líder e vice-líder do governo votaram a favor da convocação do secretário Pablo Rebouças.

A última informação é que o secretário Pablo Rebouças, depois de não ter comparecido ao legislativo municipal por falta de energia elétrica e depois de ter que honrar um importante compromisso previamente, encaminhou comunicado à Câmara Municipal colocando-se à disposição desde o dia 11 do corrente mês para atender a convocação.

Comenta-se que já teria havido0 entendimentos entre o secretário e o presidente do legislativo municipal e que a convocação estaria descartada, mas alguns vereadores garantem que haverá cobranças em plenário, levando-se em conta que a iniciativa de convocação foi presidente em sessão extraordinária. A indignação correta de alguns vereadores é que se não houver efetivamente a convocação ou simplesmente a troca por convite ao secretário Pablo Rebouças, eles simplesmente entendem que foram usados, daí mais conflitos à vista.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) é um tribunal gigantesco, extremamente caro e muito pouco produtivo.

Presentemente, para piorar o quadro, tem se dedicado a afrontar a Constituição, a cidadania, a liberdade de expressão e o estado democrático de direito. Exatamente o inverso do que deveria fazer.

De qualquer, vale demonstrar o quanto essa instituição é dispendiosa ao erário.

Eis alguns números do STF, uma verdadeira aberração:

– 194 recepcionistas

– 116 serviçais de limpeza

– 85 secretárias

– 58 motoristas

– 27 garçons

– 24 copeiros

– 22 “capinhas” (puxa cadeira e arruma a toga)

São quase 2.500 funcionários exclusivamente para servir aos 11 ministros semideuses.

Tudo isso custa cerca MEIO BILHÃO de reais por ano aos cofres públicos do povo brasileiro.

Não há no mundo outra Corte Suprema com tantos funcionários e que gaste tanto dinheiro.

E pior, não agrada o povo, que é quem banca toda essa megaestrutura e tem vergonha do STF.

Jornal da Cidade Online

 

A Escola Municipal Vai Quem Quer, em Coroatá foi um símbolo do desrespeito dos gestores públicos para com a educação e muito mais com os estudantes.

As denúncias de que 137 prefeituras do Maranhão estão sendo investigadas sobre o desvio de recursos do Fundef, deu origem uma vergonhosa manifestação hipócrita de políticos, muitos dos quais sem o menor discernimento chegaram a se posicionar como arauto da moralidade para nominar e criticar alguns gestores que integram a lista das investigações.

A roubalheira de recursos da educação é antiga e cada vez mais crescente, o que tem proporcionado uma média cada vez mais acentuada do analfabetismo no Maranhão, não apenas das pessoas que aprendem a escrever o nome e muito maior quando elas aprendem a ler e não sabem interpretar um texto. Os problemas se estendem as escolas precárias, cobertas de palha e muitas quais sem banheiros e professores leigas, que em apenas numa sala improvisadas chegam a ter mais de 30 alunos do primeiro ao quinto ano do ensino fundamental. Apesar dos discursos de escolas dignas, elas são realidade em muitos municípios, em que as crianças nunca sabem o que é merenda escolar.

Diante das investigações que estão sendo feitas pelo Governo Federal sobre a aplicação dos recursos do Fundef e da merenda escolar, os políticos oportunistas e aproveitadores, muitos dos quais com mandatos conquistados nas esteiras dos desvios de dinheiro público, indiferentes à dura realidade, armam as suas baterias contra os prefeitos que estão na mira dos investigados. Eles procuram desviar o foco, mas quem tem mandado à custa de dinheiro sujo é corrupto.

A verdade é que a hipocrisia desses políticos é tão vergonhosa que procuram imputar responsabilidades a prefeitos, como se estivessem em pleno exercício de um mandato político fazendo pelo menos um décimo do que prometeram ao povo, mas na realidade tratam de interesses particulares através da subserviência contra os interesses coletivos para garantir as migalhas que sobram das mesas dos poderosos.

Há poucos dias, teve um parlamentar estadual, que referindo-se ao covarde assassinato do índio Paulino Paulo, teceu sérias críticas a instituições estaduais e federais e saiu em defesa dos povos indígenas e quilombolas. O parlamentar que foi Superintendente do INCRA na fase áurea do PT, não teve a devida a responsabilidade com eles, muito pelo contrário e simplesmente os desconheceu e se envolveu em inúmeros casos nebulosos na instituição, que lhes renderam processos na Justiça Federal.

 

 

 

A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)  vai divulgar no mês de dezembro um relatório sobre a visita feita ao Brasil com o objetivo de apurar como é feito o combate à corrupção no país.

A informação está em mensagem enviada pelo presidente do Grupo de Trabalho sobre Suborno da OCDE, Dragos Kos, ao senador Marcos Do Val (Podemos-ES).

“Vamos produzir o relatório da nossa missão ao Brasil e submetê-lo ao Grupo de Trabalho sobre Suborno da OCDE em dezembro. A partir daí o relatório se tornar público”, escreveu Kos ao senador capixaba.

De acordo com Do Val, o chefe do grupo da OCDE  e demais integrantes da comitiva se reuniram com ele para obter informações sobre o Pacote Anticrime. As medidas sobre segurança e combate à corrupção foram elaboradas pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e são relatadas pelo senador do Podemos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Outro tema abordado foi  a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, se aprovada, poderá restabelecer o princípio da prisão após condenação em segunda instância.

Tanto Senado como a Câmara dos Deputados demonstraram querer acelerar essa medida após decisão do Supremo Tribunal Federal que proibiu a prisão quando há ainda possibilidade de recursos. O beneficiado mais notório foi o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que saiu da prisão em Curitiba após 580 dias.

A missão aconteceu na terça e quarta-feira (12 e 13), pouco antes da cúpula dos Brics -Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul- e em meio às tentativas brasileiras de ingressar na OCDE.

A comitiva contou com dez representantes do alto escalão da OCDE que discutiram o impacto de medidas como a lei do abuso de autoridade, a prisão em segunda instância e a suspensão das investigações com base nos dados do Coaf com autoridades como o ministro Sergio Moro, o ministro Dias Toffoli e o procurador-geral Augusto Aras.

Além de Dragos Kos, os representantes da OCDE que vieram ao Brasil foram o chefe da Divisão Anticorrupção da OCDE, Patrick Moulette; analistas da secretaria da OCDE que trabalham no combate à corrupção; e membros dos grupos de trabalho mantidos pela OCDE nos Estados Unidos, na Noruega e na Itália, além de representantes da OCDE no Brasil.

Na terça-feira a missão contou com visitas ao ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário; ao advogado-geral da União, André Luiz Mendonça; ao procurador-geral da República, Augusto Aras; e ao líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO).

Já na quarta-feira (13) as conversas foram com o ministro Sergio Moro; o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli; e o senador Marcos do Val.

Congresso em Foco

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, negou nesta sexta-feira (15) pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras.

O chefe da PGR solicitou ao STF a reversão da decisão que tornou disponíveis para  Toffoli dados sigilosos de 600 mil pessoas produzidos antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) nos últimos três anos.

O processo estava em sigilo, mas o presidente do Supremo decidiu torná-lo público nesta sexta. “Diante de vazamentos alhures de decisão e petição anterior, levanto o sigilo exclusivamente desta decisão, mantendo-se em todo o mais os autos sob sigilo”, consta em trecho da decisão que negou pedido de Aras. Aras escreveu em seu pedido que o acesso a essas informações ameaça informações privadas.

“O pronunciamento em questão, no entender da Procuradoria-Geral da República, consiste em medida demasiadamente interventiva, capaz de expor a risco informações privadas relativas a mais de 600 mil pessoas, entre elas indivíduos politicamente expostos e detentores de foro por prerrogativa de função”, consta em trecho da manifestação da PGR ao STF.

No dia 25 de outubro, de acordo com o jornal Folha de São Paulo, Toffoli determinou que o Banco Central (BC) enviasse ao Supremo uma cópia de todos os relatórios de inteligência financeira (RIF) elaborados pela Unidade Inteligência Financeira (UIF), ex Coaf.

A determinação de Toffoli foi feita no âmbito do mesmo processo que o ministro suspendeu todas as investigações do país que usaram dados de órgãos de controle, como o Coaf e a Receita Federal, sem autorização prévia da Justiça.

Na ocasião, o magistrado atendeu a um pedido de liminar feito pela defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que era alvo de uma investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro.

Congresso em Foco