Mês: janeiro 2022

Para o colegiado, repassar informações aos veículos de comunicação não é função de jornalista, mas, sim, de cargo de assessor de imprensa. Assessor de imprensa não desempenha atividades de jornalista. O entendimento é da 8ª turma do TST ao registrar que o mero repasse de informações jornalísticas para os órgãos de comunicação não caracteriza a atividade intelectual exercida pelo jornalista.

Um homem ingressou com reclamação trabalhista para pedir vínculo na função de jornalista com a empresa de comunicação em que prestava serviços. O profissional sustentou que, apesar de ser incluído como sócio cotista da empresa de telecomunicação, seu salário era referente aos serviços prestados para o Estado do Rio de Janeiro/RJ.

O juízo de 1º grau reconheceu o vínculo do funcionário como assessor de imprensa, todavia, a sentença foi reformada pelo TRT da 1ª região. O colegiado entendeu que o profissional exercia função de jornalista, uma vez que repassar informações e notícias da PM/RJ para veículos oficiais de comunicação enquadrava-se na atividade da profissão nos termos do art. 2º do decreto-lei 972/69.

Assessor de imprensa x Jornalista

Ao analisar o caso, o ministro Emmanoel Pereira explicou a diferença entre as funções de assessor de imprensa e jornalista:

 Assessor: consultor sênior que fornece conselhos sobre como lidar com a mídia e, usando técnicas de manipulação da mídia, ajuda o cliente dele ou dela a manter uma imagem pública positiva e evitar cobertura negativa da mídia.

 Jornalista:  o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho.

Com base nessa diferenciação, o ministro registrou que o profissional repassava informações e notícias da PM/RJ para os veículos oficiais de comunicação, “o que descaracteriza a atividade jornalística”.

“Incontestável, pois, que as atividades do reclamante não se enquadravam como desempenho da função de jornalista.”

Ao subscrever o entendimento do relator, a 8ª turma do TST excluiu da condenação o reconhecimento do exercício da função de jornalista. Processo: 10845-97.2015.5.01.0039

Por: Redação do Migalhas

 

 

O vereador Osmar Filho, presidente da Câmara Municipal de São Luís, em entrevista ao programa Bom Dia Mirante fez uma avaliação da atuação do parlamento municipal no exercício de 2021 e destacou o avanço de inúmeras pautas.

Questionado sobre a demissão de mais de 140 contratados do legislativo municipal, o vereador Osmar Filho, repetiu o que vem fazendo, passando a responsabilidade para justiça, como se esta que tivesse feito as contratações e executado as demissões sem pagar os direitos trabalhistas, uma vez que quase todos tinham carteiras assinadas e regidos pela CLT.

Os recursos gastos pela Câmara Municipal de São Luís, na administração passada, em que o presidente era o próprio Osmar Filho, com um vergonhoso curral eleitoral com a contratação de mais 300 pessoas mediante um salário mínimo para votarem em São Luís e em Cajarí, nunca foi apurado. O esquema era de compra de votos e chegou a ser denunciado ao Ministério Público Eleitoral, uma vez que o pagamento era feito através do Bradesco, o que ainda pode ser averiguado caso haja interesse das autoridades em zelar pela transparência nas eleições.

A verdade é que o legislativo municipal desligou todos sem fazer a rescisão trabalhistas, em que estão pessoas com mais de 20 anos de serviços e outros até com mais de 30, mas que durante todo o período não tiveram recolhidos, os seus direitos de contribuição ao INSS e o FGTS pela Câmara Municipal. No caso do INSS, os descontos que foram feitos dos prestadores de serviços não aparecem, e pelo visto podem ter sido desviados.

Diante das manifestações do presidente Osmar Filho, de que as demissões foram autorizadas pela Justiça, advogados dos prejudicados vão solicitar informações, com vista aos devidos e necessários esclarecimentos. O que veio a público é que a Justiça sempre se manifestou pela posse dos aprovados em concurso público, e que por sucessivas vezes chegou a ser postergado pela direção do Poder Legislativo Municipal.

Apesar do problema ser do conhecimento de todos os vereadores, não existe quem tenha a determinação de denunciar e cobrar, afinal de contas para eles, os demitidos e seus famílias não são povo e cidadãos e muito menos eleitores. Afinal de contas para todos, os compromissos e promessas para com a população estão no discurso, no papel e na demagogia. Bem recente, o vereador Paulo Vitor, em campanha para presidência do legislativo com o apoio de Osmar Filho, querendo enganar os desrespeitados ex-empregados prometeu dar 50% do seu décimo terceiro para a compra de cestas básicas em favor deles. Teve um dos demitido dito a ele, não queremos esmolas e sim os nossos direitos e perguntou a razão de se manter calado no plenário da Câmara? Ele saiu furtivamente sem responder.

Fonte: AFD

 

Desde a madrugada de hoje, mais de 150 passageiros que deveriam ser embarcados no voo 1765 da Gol, estão praticamente abandonados no aeroporto Cunha Machado de São Luís, dentre os quais se encontram crianças e idosos. Os passageiros bastante revoltados, informam que todos já estavam a caminho do embarque com destino a Guarulhos em São Paulo, quando inesperadamente receberam a informação de que a aeronave passaria por uma vistoria técnica e a decolagem estava abortada.

A princípio segundo informam os passageiros bastante indignados é que o problema seria um caso de overbooking, em que a empresa vende mais passagens do que a capacidade de fazer o transporte das pessoas. As maiores queixas dos passageiros é que a Gol não tomou a decisão de acomodar os prejudicados em outros voos e muito menos destinar local para elas aguardarem uma solução para o problema, que naturalmente é um hotel e imediata alimentação para todos, uma vez que muita gente se encontra no local desde a noite de ontem. A princípio, de acordo com a Gol e repassada aos passageiros, eles irão embarcar às 17 horas, mas não há plena certeza.

Inúmeros passageiros já acionaram advogados para acionar a Gol na justiça, principalmente pelo desrespeito dado pela empresa aos quase 170 passageiros que iriam embarcar para Guarulhos, superando a informação inicial de 150, em que estão crianças e idosos.

Fonte: AFD

 

 

Se em 2022 o cenário eleitoral promete uma eleição polarizada para presidente da República, a advocacia brasileira seguiu o caminho da unidade. No pleito para o Conselho Federal da OAB, a chapa “OAB de Portas Abertas” será a única na disputa que deve sagrar Alberto Simonetti como seu novo presidente.

Natural do Amazonas, Simonetti conta com o apoio de 26 estados e será o primeiro advogado amazonense a presidir a OAB Nacional após 40 anos da presidência de Bernardo Cabral. A “frente ampla” que irá representar a advocacia brasileira pretende — como o nome sugere — prezar pelo pluralismo e vai apresentar algumas novidades.

Uma delas é que pela primeira vez duas mulheres irão ser diretoras da OAB Nacional. A secretária-geral será Sayuri Silva de Otoni. Já a advogada Milena da Gama Fernandes Canto será a corregedora-geral e a primeira potiguar na diretoria do Conselho Federal.

Com isso, a composição do Conselho Federal da OAB segue a tendência consolidada na eleição das seccionais — a primeira após a aprovação da paridade de gênero e das cotas raciais. A seccional paulista — a maior do país —, por exemplo, elegeu Patricia Vanzolini, a primeira mulher da história a comandar a OAB-SP.

“A chapa se chama OAB de Portas Abertas e tem o apoio de 26 seccionais da OAB nos estados. Esse amplo apoio é resultado da importância que demos ao diálogo e à transparência na construção desse projeto. Queremos promover a união da advocacia. Será uma gestão feita por quem advoga e conhece as mazelas da profissão e será direcionada para a realidade, para o dia a dia das advogadas e dos advogados. A OAB precisa ser independente de ideologias e partidos e atuar com foco na profissão”, afirmou Simonetti em nota.

A chapa única foi viabilizada com a desistência do atual vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, que é opositor do atual mandatário Felipe Santa Cruz. Viana não conseguiu aglutinar apoios e deixou a disputa.

A eleição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, para o Triênio 2022/2025, será no dia 31 de janeiro de 2022.

Veja a composição da chapa única da OAB Nacional:

– Presidente: Beto Simonetti,
– Vice-presidente: Rafael de Assis Horn
– Secretária-geral: Sayuri Silva de Otoni
– Secretária-adjunta: Milena da Gama Fernandes Canto
– Tesoureiro: Leonardo Pio da Silva Campos

Fonte: CONJUR

 

O espaço está localizado na Rua Raimundo Corrêa, no bairro Monte Castelo, bem perto da Igreja de Nossa Senhora da Conceição, dos principais hospitais e do maior centro comercial de São Luís.

A Casa do Servidor, destinada à hospedagem dos nossos filiados que vêm do interior do estado para São Luís, passou por uma ampla reforma e foi entregue com muitas melhorias.

O espaço está localizado na Rua Raimundo Corrêa, no bairro Monte Castelo, bem perto da Igreja de Nossa Senhora da Conceição, dos principais hospitais e do maior centro comercial de São Luís.

O local foi totalmente reformado e recebeu melhorias na estrutura dos quartos e área de lazer. A novidade é que, a partir de agora, os filiados também poderão realizar aulas de hidroginástica e sessões de fisioterapia no espaço.

Os filiados também poderão realizar aulas de hidroginástica e sessões de fisioterapia na Casa do Servidor.

O presidente do SINTSEP, Cleinaldo Bil Lopes, frisou que a Casa do Servidor é uma conquista da categoria e foi pensada para atender às necessidades dos filiados, oferecendo conforto e comodidade. “Estamos sempre buscando melhorar as nossas instalações e oferecer benefícios aos nossos filiados. A Casa do Servidor está sendo entregue com uma estrutura melhor e mais confortável, além de oferecer novos serviços aos nossos filiados”, afirmou. Mais informações e reservas pelo telefone 3301-7104.

Fonte: SINTSEP-MA

 

A aliança perversa de 2016 entre empresas aéreas e Anac, “agência reguladora” que controlam, criando cobrança para o transporte de malas, perpetrou seu golpe final. Agora, o que se paga pela mala não é mais “taxa extra” e nem muito menos tem valor fixo. Agora vigora uma vigarice denominada “passagem da mala”, com direito até a “tarifa dinâmica”. Assim, um passageiro pode pagar até três vezes mais que outro para despachar mala idêntica, no mesmo voo, mesma empresa.

Liberdade de explorar

A obediente Anac lavou as mãos e instituiu a liberdade de exploração das empresas, para definir as tarifas de pessoas e malas. Levantamento Melhores Destinos no 2º semestre de 2021 mostra que o preço varia de R$40 a R$120 na Azul e de R$60 a R$ 120 na Gol.

Confusão vira lucro

A Latam tem as regras mais confusas e acaba cobrando mais caro. Vai de R$75 a R$175 dependendo da antecedência e do canal de compra. A Latam ainda tem bagagem até 15kg cobrada avulsa, a ser entregue no balcão ou haverá cobrança extra. O preço é uma surpresa na hora.

Coluna do Claudio Humberto

 

Regra vale para quem ocupa cargo de presidente, governador ou prefeito e pretende concorrer a cargo diferente do que ocupa

Desde 1º de janeiro está vedada a realização de pesquisas eleitorais sem registro no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Já estão em vigor as primeiras regras que norteiam o pleito que será realizado em outubro deste ano. Entre as principais normas, está o prazo-limite até 2 de abril para que presidente da República, governadores e prefeitos renunciem para concorrer a cargo diferente daquele que ocupam atualmente.

Caso o presidente pretenda concorrer ao Senado, por exemplo, deve abrir mão de cumprir o resto do mandato. O governador de São Paulo, João Doria, que é pré-candidato à Presidência, deve deixar o comando do estado, por exemplo, caso prossiga com as intenções eleitorais de disputar o cargo máximo do poder Executivo federal. Desde já, o poder público está proibido de repassar recursos, bens e serviços de forma gratuita para cidadãos em todo o território nacional. A exceção se aplica apenas a benefícios sociais que já estavam em vigor, como o Auxílio Brasil.

Primeiro turno

Em caso de emergência ou calamidade pública, como a tragédia que se abate sobre a Bahia em decorrência das chuvas, fica permitida a entrega de mantimentos, como alimentos, remédios e agasalhos. Também já está sendo aplicada a limitação de gastos com publicidade por parte do governo federal, dos estados e dos municípios.

Ao longo do ano, uma série de prazos eleitorais começam a valer. Em março, ocorre um dos períodos mais aguardados, em que políticos podem trocar de sigla para concorrer ao pleito de outubro. Nesse caso, a troca pode ocorrer sem punições como a perda do cargo eletivo. O primeiro turno das eleições ocorre no dia 2 de outubro, e o segundo turno, onde houver, no dia 30 do mesmo mês.

Alguns prazos também valem para os eleitores. No dia 4 de maio, 151 dias antes do pleito, vence o prazo para que os brasileiros realizem a transferência do local de votação e revisão de qualquer informação constante do cadastro eleitoral. Quem ainda não possui título de eleitor tem até essa data para tirar o documento, que é obrigatório, e votar no próximo pleito.

Fonte: R7

 

Casal que espancou jovem negro no Maranhão pode ser acusado de tentativa de homicídio. Gabriel estava dentro do carro quando passou a ser agredido por Jhonnatan Silva Barbosa e Ana Paula Vidal. Advogado do jovem acredita que caso deve ir para júri popular

O casal acusado de agredir o jovem Gabriel da Silva Nascimento, de 23 anos, pode ser acusado de tentativa de homicídio. É o que espera o advogado de Gabriel, Marlon Reis. O caso aconteceu em Açailândia, a 567 km da capital do Maranhão, São Luís, e foi revelado pelo Fantástico, da TV Globo, classificado como racismo.

A expectativa é que até a próxima semana o inquérito sobre as agressões seja concluído. Segundo o Estadão, os relatórios da Polícia Civil e do Ministério Público devem pedir o indiciamento dos agressores por tentativa de homicídio. Os responsáveis pelo crime são o empresário Jhonnatan Silva Barbosa e a dentista Ana Paula Vidal.

“Eles pisam no pescoço do Gabriel, depois se ajoelham sobre o pescoço dele. Em um terceiro momento, tem um mata-leão. Então tem um foco nas vias respiratórias. Em nenhum momento eles param, eles são detidos. Ali, tecnicamente, foi uma tentativa de homicídio”, explicou o advogado, em entrevista ao Estadão.

Gabriel estava dentro do carro, em frente ao prédio onde morava, e foi agredido. Assista: Marlon Reis foi uma indicação do Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos (CDVDH) de Açailândia para defender o jovem. A expectativa é que o caso seja levado a júri popular, o que seria importante para ampliar o debate sobre racismo na opinião pública.

“Isso vai abrir um debate sem precedentes. Vai haver uma discussão pública sobre o assunto, a nível de tribunal do júri. O debate social tende a se intensificar nesse caso. É uma oportunidade rara de debate público sobre violência racial”, disse Reis ao jornal.

Fonte: Yahoo Notícias

 

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão vinculado ao Ministério da Economia, aprovou no último dia 17/12 a isenção do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT) pelo segundo ano seguido.

A medida foi possível graças a um excedente de valores no FDPVAT, fundo da Caixa Econômica Federal que administra os recursos do DPVAT, para cobrir acidentes de trânsito.

Quando foi instituído, em fevereiro do último ano, o FDPVAT recebeu R$ 4,3 bilhões do consórcio que formava a Seguradora Líder, administradora oficial do seguro DPVAT. Desde então, o dinheiro vem sendo usado para o pagamento de indenizações.

O CNSP informou que tem promovido diminuições anuais no valor do prêmio para retornar os valores excedentes aos proprietários dos veículos. O valor chegou a ser igualado a zero para todas as categorias tarifárias em 2021. “Tal decisão promove a devolução à sociedade dos excedentes acumulados ao longo dos anos. Sem nova arrecadação, a tendência é que esses recursos sejam consumidos com o pagamento das indenizações por acidentes de trânsito ao longo do tempo”, informou o órgão.

A medida foi tomada após pedido da Superintendência de Seguros Privados (Susep). O excedente foi formado com prêmios pagos pelos próprios proprietários ao longo dos anos. O Sistema Único de Saúde (SUS) é afetado pela decisão, já que recebia 45% da arrecadação anual do DPVAT.

Caso a cobrança fosse mantida, os motoristas teriam de pagar entre R$ 10 e R$ 600 para custear as coberturas do seguro. As tarifas variam de acordo com o tipo de veículo e a região do país.

Com informações da Agência Brasil.

 

O infeliz comercial do Bradesco, onde três garotas – digitais influencers – sugerem que não comam carne as segundas-feiras gerou uma grande polêmica.

Acostumados a ver os pecuaristas relevar esse tipo de provocação, dessa vez foi diferente. O Bradesco sentiu na pele a força do “quem lacra, não lucra”.

Sindicatos e associações de pecuaristas organizaram churrascos em várias cidades bem na porta das agências do Bradesco.

O churrascão comeu solto em Ribeirão Preto (SP), Araçatuba (SP), Birigui (SP), Cuiabá (MT), Rondonópolis (MT), Água Boa (MT), Canarana (MT), Barra do Garça (MT), Araguaina (TO), Goiania (GO) e Xingara (PA).

O protesto acorreu em cinco estados desgastando ainda mais a imagem do banco, além de que grandes pecuaristas estão retirando mais de R$ 20 bilhões do estabelecimento de crédito e transferindo para outros concorrentes. Apesar das tentativas do Bradesco em tentar conciliar o problema, inclusive com pedidos de desculpas públicas, o empresariado do agronegócio produtor de carne, não aceitou e pretende ir mais à frente.

Jornal da Cidade Online