Mês: fevereiro 2022

Em outubro, Ricardo Lewandowski impediu, em uma decisão liminar, o uso de todos os elementos de prova obtidos a partir da delação. O ministro do STF Luiz Edson Fachin votou nesta sexta-feira (11) para permitir o uso de informações do acordo de leniência da Odebrecht em ações penais contra Lula, diz a Crusoé.

“Fachin depositou o voto no julgamento virtual da Segunda Turma sobre um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática de Ricardo Lewandowski que, em junho do ano passado, impediu o uso, no processo do Instituto Lula, de todos os elementos de prova obtidos a partir do acordo de colaboração premiada.

A ação mira o ex-presidente pelo suposto recebimento de propina da Odebrecht. De acordo com o MPF, o suborno ocorreu a partir da compra de um terreno de 12 milhões de reais pela empreiteira para a construção da nova sede do instituto.”

O julgamento começou em outubro. Na época, o próprio Lewandowski e Gilmar Mendes votaram para manter a liminar. Fachin pediu vista.

O Antagonista

 

O plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para arquivar um inquérito que investiga o suposto pagamento de propina aos senadores Renan Calheiros (foto, à esquerda) e Jader Barbalho (foto, à direita) em obras da hidrelétrica de Belo Monte.

O inquérito foi aberto em 2016 para apurar fatos citados por Delcídio do Amaral em delação premiada, e supostos repasses indevidos de empresas a agentes políticos vinculados ao então PMDB.

Segundo a delação, construtoras acertaram o pagamento de R$ 30 milhões em propina para PT e PMDB e parte teria sido pago para a campanha eleitoral de Dilma Rousseff em 2010.

O relator, ministro Edson Fachin, afirmou que o Ministério Público não reuniu as provas de crime contra os senadores.

“Ainda que seja inegável o porte e a complexidade da apuração, a Procuradoria-Geral da República, de forma contraditória e sem agregar dados e elementos que consolidem a implicação do agravante [Renan Calheiros], pleiteia diligências cujas execuções retiram qualquer perspectiva de desfecho conclusivo próximo, adotando postura incompatível com o valor constitucional da duração razoável do processo”, disse Fachin.

Segundo o ministro, o inquérito em questão compõe-se de vasto acervo informativo, com 11 volumes e 10 apensos. Para Fachin, desse conteúdo, é possível assentar a verossimilhança e consistência quanto ao ajuste dos grupos empresariais do consórcio formado por ocasião das obras da Usina de Belo Monte, para a realização de pagamentos a agentes políticos.

“A estratégia de obtenção de prova, assomada aos atos de investigação praticados pela autoridade policial e às medidas cautelares executadas, não se revelou suficiente para delimitar, mesmo em caráter precário, a hipótese de que tais parlamentares também seriam destinatários dos pagamentos indevidos, imprecisão que esvazia a pretensão de continuidade das diligências no âmbito desta Suprema Corte”, afirmou Fachin.

Fachin foi seguido pelos ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.

A Corte analisa o caso no plenário virtual, entre os dias 4 e 11 de fevereiro. No virtual, não há discussão, apenas apresentação de votos. Caso algum ministro peça vista (mais tempo para analisar o caso), o julgamento é suspenso. Se houver pedido de destaque, o julgamento é enviado ao plenário físico.

O Antagonista

 

“Foram tantos acertos, que os atrasados desse país se viram obrigados a dar um golpe e derrubar a primeira mulher eleita presidenta”, disse o chefão petista

Em evento virtual comemorativo dos 42 anos do PT, Lula (foto) —aquele mesmo que não convidou Dilma Rousseff para o jantar com Geraldo Alckmin em dezembro— defendeu sua sucessora na Presidência e disse que “nem sempre conseguimos fazer tudo o que queríamos, mas certamente o nosso legado é muito mais importante do que qualquer erro que a gente possa ter”.

“Foram tantos acertos que os atrasados desse país se viram obrigados a dar um golpe e derrubar a primeira mulher eleita presidenta do Brasil”, seguiu o chefão petista, semanas depois de ele mesmo ter jantado com “golpistas”.

Segundo o relato da Folha, Lula continuou tecendo elogios a Dilma, que não participou presencialmente do evento —foi exibido um depoimento gravado da ex-presidente.

“Poucas vezes nesse país teve uma mulher da qualidade moral, ética e competência técnica da Dilma. E a Dilma é uma das grandes injustiçadas que a elite brasileira resolveu escolher com todas as críticas possíveis, para poder criminalizar o PT, da mesma forma que tentaram me criminalizar”, disse.

O ex-presidente acrescentou: “Queria te falar, Dilma, que admito que alguém do PT possa fazer crítica a você, mas nós do PT não podemos admitir que nenhum inimigo nosso, conservador ou alguém que represente a elite atrasada possa falar mal de você”.

Lula disse pelo menos uma verdade: muitos “alguéns” no PT criticam Dilma, a começar por ele mesmo. Quanto aos “tantos acertos”, talvez esteja se referindo à inflação e à recessão no governo dela, que serão devidamente esquecidas em sua campanha.

O Antagonista

 

“AOS AMIGOS OS FAVORES (da lei) AOS INIMIGOS (os rigores da) A LEI.”

Quando os portugueses ‘descobriram o Brasil’, o autor da frase acima, Nicolau Maquiavel, já tinha 31 anos, mas ninguém previu o que seria esse gigante adormecido melhor que o pai da Ciência Política, o florentino Maquiavel.

Passados 522 anos, o Brasil continua preso no seu roteiro maquiavélico e temos que engolir mais essa: o ex-ministro e ex-deputado federal, Geddel Vieira Lima, poderá responder em liberdade condicional pelo caso do “bunker da propina”, um apartamento em que foram encontrados R$ 51 milhões em espécie.

Só para se ter uma ideia, o prêmio da mega sena dessa semana é de R$ 3 milhões, Geddel guardava no seu apartamento o equivalente a DEZESSETE prêmios da mega sena. Tudo fruto de corrupção.

Ignorando a mensagem devastadora de impunidade de sua decisão, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin também concedeu progressão de pena e dedução de 681 dias na sentença do político, que foi condenado a 13 anos e quatro meses. O magistrado reconheceu o argumento da defesa sobre a participação de Geddel em cursos de capacitação profissional e aprovação no Enem.

“O requisito temporal objetivo foi atingido independentemente de resgate de pena postulado; o requerente é primário, possui bons antecedentes; e não praticou qualquer falta disciplinar grave, estando atestada nos autos a sua boa conduta carcerária; o ora peticionário possui proposta de trabalho, cuja renda auferida lhe permitirá prover sua subsistência”, escreveu o ministro.

Jornal da Cidade Online

 

O SINTSEP encaminhou ofício ao governador Flávio Dino solicitando o cumprimento do novo Piso Nacional do Magistério, definido pela Lei 11.738, sob a quantia de R$ 3.845,34 (reajuste de 33,24%), para os profissionais da educação.

Segundo Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP, a lei federal que criou o Piso Nacional do Magistério tem o objetivo de valorizar a categoria, pagando melhores salários àqueles que ensinam a toda a população e, por isso, os gestores têm a obrigação de acatar o que estabelece a lei e pagar os 33,24% aos educadores. “Foi uma luta árdua e antiga, que todos os bons gestares têm o prazer de acatar. No Maranhão, o governador Flávio Dino, durante os seus sete anos de governo, implantou o piso por completo em 2015. Já em 2018 diferenciou o percentual e implantou escalonado entre as classes de professores I, II e III, ficando o professor III, com mais de 18 mil docentes e na última classe, com o menor índice. Esperamos que, desta vez, ele tenha sensibilidade e valorize essa categoria tão importante”, declarou.

No documento, o SINTSEP pede que seja aplicado o percentual de reajuste nos salários dos docentes, profissionais no exercício de função de suporte pedagógico direto à docência; direção ou administração escolar; planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico; além de profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional em efetivo exercicio nas redes de ensino de educação básica.

Solicita, ainda, o impacto financeiro de 33,24% para todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), bem como que seja feito o rateio, se houver, das sobras do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), na forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial.

Fonte: SINTSEP-MA

 

Sumiu um medicamento indispensável em cirurgias com anestesia geral. A droga era produzida pelo laboratório União Química e custava R$1 por ampola. O sumiço do Metilsufato de Neostigmina “coincidiu” com o surgimento de um remédio similar, Sugammadex Sódico (Bridion), fabricado pelo laboratório Schering e vendido… a R$$450 a ampola. É que a Schering foi comprada pela União Química, que tirou a droga de R$1 do mercado e passou a fornecer apenas o mais caro.

Manobra esperta

Os hospitais estão inconformados com a manobra que os força a pagar 450 vezes mais por um medicamento indispensável em cirurgias.

Na faca cega

A suspeita nos hospitais é que não foram informados da retirada da droga barata do mercado porque sua importação demora 90 dias.

Sob aval do Cade

O mercado estranha que o Cade tenha aprovado um oligopólio. Nossos questionamentos não foram respondidos pela União Química/Schering.

Coluna do Claudio Humberto

 

O governo federal estabeleceu uma lista de prioridades para este ano em várias áreas, mas a segurança pública mereceu atenção especial. Nesse quesito, o grande foco é na aprovação do projeto que acaba de uma vez por todas com as “saídas temporárias de presos”, que usam a benesse para fugir e nunca mais voltar, cometer novos crimes ou tripudiar das vítimas que estão “condenadas” a reviver nessas datas as agressões sofridas.

Tapa na cara

A ideia é impedir que matadores dos pais saiam para comemorar o dia dos pais ou das mães, como no caso da bandida Suzane von Richthofen e tantos outros perversos e frios assassinados, que ganham progressão de penas e quando voltam para o submundo da criminalidade voltam a mostrar a acentuada periculosidade.

Dever de todos

As saídas temporárias beneficiam preso de “bom comportamento”, como se isso não fosse uma obrigação de todos, principalmente de criminosos presos.

Tem mais

Outras prioridades são tornar pedofilia crime hediondo e penas maiores para abuso sexual cometido por quem tem a confiança de menores.

Missão dada

Para o líder do governo Ricardo Barros, esse e os demais projetos da lista têm um objetivo claro: “aperfeiçoar o funcionamento do Estado”.

Coluna do Claudio Humberto

 

O fim do prazo para o registro de federações partidárias válidas para as eleições deste ano ocorrerá no dia 31 de maio, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (9/2), por maioria. A corte aprovou dispositivos da Lei 14.208/2021, que dispõe sobre a formação de federações partidárias verticalizadas, aplicáveis inclusive às eleições proporcionais.

Prevaleceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação, que foi acompanhado pela maioria dos integrantes do STF. Ele modificou seu voto, pois em medida cautelar havia sugerido que o prazo acabasse em 31 de março. O ministro disse que atendeu a pedidos formulados por dirigentes partidários.

Além do relator, os ministros André Mendonça, Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia e Dias Toffoli votaram a favor de referendar as federações.

Gilmar Mendes votou para fixar a data final para o registro em 5 de agosto, sendo seguido por Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Já Nunes Marques votou para invalidar totalmente a criação das federações.

Ao defender sua medida cautelar, o relator afirmou que as federações vão substituir, com vantagens, as extintas coligações. Ele explicou: “As coligações consistiam na reunião puramente circunstancial, para fins eleitorais de partidos diferentes. Partidos que muitas vezes tinham linha programática antagônica. Este fato permitia, nas coligações em eleições proporcionais, uma fraude à vontade do eleitor”, afirmou.

De acordo com o magistrado, “não se trata de uma junção apenas circunstancial para fins eleitorais”. “A lei exige uma união estável de ao menos quatro anos entre os partidos. a legislação exige um grau relevante de afinidade e um programa comum, o que minimiza linhas ideológicas distintas. Além disso, a legislação vincula o funcionamento depois das eleições e haverá atuação integrada”, disse Barroso.

Além disso, o ministro ressaltou que a nova lei prevê sanções aos partidos que se desvincularem das federações. Essas punições incluem a vedação de ingressar em outras federações nas duas eleições seguintes e de usar o fundo partidário até completar o tempo remanescente. “O tratamento dado pela legislação minimiza o risco de fraude de vontade do eleitor.”

O ministro Gilmar Mendes, que em dezembro último havia pedido destaque da matéria no Plenário Virtual, agora votou por aprovar a lei, mas sugeriu que as federações fossem registradas até 5 de agosto.

“A lei aprovada não cria um organismo paralelo ao sistema partidário. Cuida, isso, sim, de estatuir uma faculdade à disposição dos partidos para, querendo, celebrarem uma federação de partidos. A decisão em formar uma federação é acompanhada de custos políticos elevados”, ponderou Gilmar.

Para Alexandre de Moraes, as federações são diferentes das coligações.
“É um mecanismo intermediário que mostra que o Congresso vem buscando modelos para aprimorar o sistema partidário. O partido é livre se quiser aderir ou não”, disse ele.

O ministro André Mendonça aprovou o novo prazo. “A nova data equilibra, traz a razoabilidade, em função do tempo de iminência da formação das possíveis federações. Traz essa segurança jurídica e viabiliza a própria formação em um tempo proporcional e razoável.”

Segundo o ministro Nunes Marques, que votou contra a formação de federações, “tal como ocorria com as coligações, nas federações os votos confiados a um candidato ou a um partido político podem resultar, e quase sempre resultam, na eleição de alguém filiado a outra agremiação partidária, em provável descompasso com a vontade do eleitor. Esse talvez seja o ponto mais negativo das federações partidárias”.

Coligações x Federações
As federações foram criadas em norma de setembro de 2021, que alterou a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9096/1995). Pelo texto, as legendas podem se unir para apresentação de candidatos majoritários (presidente, prefeito, governador ou senador) ou proporcionais (deputado estadual, deputado federal ou vereador).

Por meio de uma ADI, o PTB argumentou que permitir federações para eleições proporcionais seria inconstitucional porque restabeleceria a figura da coligação

partidária, que antes permitia a união de partidos com a finalidade única de lançar candidatos e acabou vedada pelo Parlamento em 2017.

Fonte: CONJUR

 

Um grupo de marginais, bandoleiros, arruaceiros, intolerantes radicais, invadiram com violência a Igreja Nossa Senhora do Rosário de São Benedito, no bairro São Francisco em Curitiba/PR no último sábado (05/02/22).

A horda liderada pelo desqualifico vereador do PT Renato Freitas, munida de bandeiras do PT e do PC do B, interrompeu e acabou com uma missa.

O fato é sem precedentes na nossa história e caracteriza um ato criminoso de cerceamento de liberdade de culto e de liberdade religiosa.

A agressão que chegou às raias da barbárie, também ofende a liberdade de pensamento, liberdade de crença, liberdade de organização religiosa e liberdade de expressão.

A liberdade de culto compreende a liberdade de orar e a de praticar atos litúrgicos.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos protege a liberdade de religião e de opinião.

A Constituição Federal brasileira, no artigo 5º, VI, estipula ser “inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias”.

Já o Código Penal brasileiro estabelece:

“Art. 208 – Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena – reclusão, de um a três anos e multa.”

O que ocorreu em Curitiba/PR, portanto, é um fato gravíssimo e um ato criminoso explícito.

Um atentado à Democracia e uma afronta contundente à Comunidade Católica, Cristã e a todas as religiões do Brasil.

E, como fato público – exposto em vídeos que correm o mundo – cabe ao Ministério Público oferecer denúncia penal contra todos e todas as pessoas direta e indiretamente envolvidas nessa ação de terror.

Tão grave como os atos de ódio praticados dentro de um templo religioso indevassável no curso de um ritual sagrado é o silêncio cúmplice da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil CNBB, que tem a obrigação moral e institucional de defender a Comunidade Católica brasileira.

A CNBB, em sua atual composição, é dominada por uma minoria de líderes radicais que não representam a Igreja em seu conceito coletivo, já que agem motivados por convicção ideológicas socialistas, incompatíveis com o Cristianismo.

A escolha do caminho do silêncio é a afirmação institucional da sua absoluta falta de sintonia com os Católicos do Brasil e do Mundo.

Luiz Carlos Nemetz

Advogado membro do Conselho Gestor da Nemetz, Kuhnen, Dalmarco & Pamplona Novaes, professor, autor de obras na área do direito e literárias

 

Partido terá a maior bancada da Câmara, com 81 deputados federais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) chancelou nesta terça-feira (8), a criação do novo partido União Brasil, com a fusão do DEM e do PSL, que nasceu com “direito” a cerca de R$1 bilhão do pornográfico Fundo Partidário extraído do bolso de quem paga impostos.

O União Brasil passa a somar a maior bancada da Câmara, com 81 deputados, que garante à sigla a maior parcela anual do Fundo Partidário, não menos indecoroso, de cerca de R$160 milhões.

A janela partidária, que dá direito aos parlamentares descontentes com seu partido para trocar sua legenda sem perder o mandato, fica aberta entre os dias 3 de março e 1º de abril. Este será o momento de possíveis insatisfeitos com a fusão buscarem nova afiliação.

A União Brasil se declara, em seu estatuto, um partido “social liberalista” e defende que o Estado atue como “regulador” da economia e com foco em garantir serviços essenciais à população, “como saúde, educação, segurança, liberdade, habitação e saneamento”.

Coluna do Claudio Humberto