Mês: julho 2023

A Câmara de São Luís, por meio do Requerimento nº 993/23, do vereador Raimundo Penha (PDT), convocou o secretário Diego Rodrigues, titular da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), para prestar mais esclarecimentos sobre contratos firmados pelo gestor. A audiência será nesta terça-feira, 11, a partir das 10h. O autor do requerimento pede explicações quanto às medidas adotadas para a proteção dos agentes de trânsito, quanto às denúncias sobre a liberação irregular de veículos apreendidos e quanto aos dados sobre o cumprimento do acordo firmado entre a Prefeitura e o empresariado após a última paralisação dos ônibus.

“Primeiro temos uma denúncia com uma suspeita de que o secretário teria favorecido amigos promovendo a liberação de veículos, o que gera uma consequência, pois não é apenas uma situação isolada e, após isso, nós tivemos um caso triste e lamentável que foi um servidor público, um agente de trânsito que foi assassinado em serviço”, registrou o vereador Raimundo Penha.

Quanto ao acordo pós-greve, Penha destacou que a Portaria nº 3.013 determina o não aumento no valor da tarifa do transporte público coletivo, o retorno de oitenta ônibus ou linhas retiradas durante a pandemia e, bem como, a volta do uso de ar-condicionado na frota. Esta é a segunda vez que Diego Rodrigues é convocado ao parlamento. No dia 03 de maio deste ano, o secretário esteve pela primeira vez na Casa, atendendo a um requerimento do vereador Álvaro Pires (PMN), que pedia esclarecimentos quanto a contratos firmados pela secretaria.

Fonte: Comunicação CMSL

 

O documento também solicita informações referentes aos repasses do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (Funben) nos últimos seis meses.

O Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo encaminhou ofício ao secretário de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores, Guilberth Garcês, solicitando uma reunião, com a máxima urgência, para tratar sobre o atendimento dispensado aos servidores e seus dependentes, no Hospital dos Servidores (HSE), pela empresa prestadora do serviço de saúde na unidade.

O documento também solicita informações referentes aos repasses do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (Funben) nos últimos seis meses, o nome de todas as empresas, contratos e detalhamento dos serviços prestados ao Funben, relatório com todos os serviços de saúde colocados à disposição dos servidores, entre outros.

Segundo Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, o serviço de saúde prestado aos contribuintes do Funben está cada dia mais precarizado, com denúncias, inclusive, de superlotação no pronto-socorro do HSE.

“Diante das denúncias e reclamações de muitos servidores sobre a precarização dos serviços e diante do fechamento do Hospital HSLZ, que também fazia os atendimentos dos contribuintes do Funben, nós queremos que o Governo do Estado nos explique o que está acontecendo. Por isso, solicitamos a audiência tanto com representantes da Segep, quanto da empresa prestadora do serviço, para colhermos essas informações e resolvermos essa situação, pois os servidores merecem e pagam por um serviço que deve ser de qualidade”, assinala.

Fonte: SINTSEP-MA e Fórum das Carreiras do Serviço Público

 

O bingo foi suspenso por não possuir autorização para funcionamento. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 10 mil por evento. Os infratores vinham atuando nos município de Rosário, Santa Rita, Presidente Dutra, Pirapemas, São Mateus, Alto Alegre, Cantanhede, Matões do Norte, Miranda do Norte, Viana e Cajari.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão liminar, na Justiça Federal no Maranhão, para que os responsáveis pelo bingo “Molin Molin” interrompam imediatamente a sua realização e parem de expor, veicular ou anunciar qualquer modalidade de sorteio. Há indícios de que o empreendimento estava funcionando em alguns municípios do Maranhão, sem autorização do Ministério da Economia e demais órgãos competentes, o que é proibido pela legislação. Em caso de descumprimento, foi determinada a aplicação de multa de R$ 10 mil por evento do show de prêmios, podendo ser elevada em caso de necessidade.

 Denúncia – A decisão liminar é fruto de ação civil pública ajuizada pelo MPF após o recebimento, em junho de 2021, de documentação encaminhada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rita (MA). Na documentação constava representação formulada pela Associação Brasileira de Concursos Lotéricos, Sorteios e Assemelhados (Abracos), informando que a Molin Molin funcionava de forma irregular. Segundo os dados, o empreendimento realizava exploração de jogo de azar (sorteio) promovido sem autorização do Ministério da Economia (ME).

 Apuração – Após consulta do MPF à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap/ME), foi informado que o sorteio não possuía autorização da referida secretaria. Além disso, foi constatado que o negócio não é uma organização da sociedade civil, o que é uma exigência da legislação para esse tipo de atividade.

As apurações apontaram que, apenas nos meses de janeiro e fevereiro deste ano, foram realizados diversos sorteios nos municípios de São Mateus do Maranhão, Alto Alegre do Maranhão, Pirapemas, Cantanhede, Matões do Norte, Miranda do Norte, Viana e Cajari. As transmissões eram realizadas, simultaneamente, por meio de redes sociais e canais de televisão e rádio.

Nas cartelas e propagandas do show de prêmios da Molin Molin era anunciada uma clínica privada, sem fins lucrativos, voltada à reabilitação de dependentes químicos, como beneficiária da iniciativa. “Trata-se de uma notória tentativa de encobrir a ilegalidade da atividade, por meio de uma suposta modalidade de filantropia premiável”, destaca o MPF na ação. “A atividade exercida pelos representantes do empreendimento viola a legislação federal que rege a exploração de jogos de azar no Brasil”, acrescenta.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal no Maranhão

 

A conservadora e atualmente considerada a mais forte candidata de oposição da Venezuela, Maria Corina Machado, vai participar de uma audiência pública no Senado Federal brasileiro. O convite partiu do senador Sérgio Moro:

“O senador Sérgio Moro (União-PR) registrou, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (4), a aprovação do requerimento de sua autoria para a realização de uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública com a líder da oposição venezuelana Maria Corina Machado, pré-candidata à presidência do país vizinho, declarada inelegível pela Controladoria-Geral da Venezuela. O senador disse que o Parlamento brasileiro precisa ‘dar voz’ aos opositores de Nicolás Maduro, diz reportagem publicada no site do Senado.”

A data ainda será marcada, mas há expectativa para que ocorra ainda nesta semana, antes do início do mini recesso parlamentar de meio de ano.

Corina teve os direitos políticos cassados por 15 anos pelo Supremo venezuelano. A decisão ocorreu justamente na semana em que ela participava de uma série de comícios, levando milhares de pessoas às ruas de diversas regiões do país da América do Sul, despontando inclusive como a preferida nas pesquisas eleitorais.

Ao saber de sua participação em audiência no parlamento daqui a base do governo no Congresso Nacional e até mesmo o próprio Palácio do Planalto já devem estar de cabelo em pé. Afinal, se ela disser tudo o que sabe sobre a política de seu país, com os detalhes sórdidos sobre a narco ditadura de Maduro e o sofrimento imprimido ao povo na última década, não vai ficar pedra sobre pedra e pode sobrar até para o petista que ocupa a presidência da República. A ‘presença’ de Corina Machado no Brasil foi tema de análise pela bancada de jornalistas da Jovem Pan News:

Jornal da Cidade Online

 

O Governo Lula (PT) comemorou mais uma vitória, esta semana, considerada como compensação. Após ter a Reforma Tributária aprovada na Câmara dos Deputados, os parlamentares se reuniram novamente e, nesta sexta-feira (7), aprovaram projeto de lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, será capaz de arrecadar R$ 50 bilhões em 2023.

A proposta seria analisada apenas em agosto, mas o presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), achou que o momento era oportuno para enquadrá-la e colocou para aprovação. A bancada do agronegócio foi, veemente, contra e disse que o Conselho sugerido concede à União muito mais poder do que o recomendado, garantindo ao Executivo Federal poder de desempatar o placar de votos que estiverem analisando processos administrativos

Do domingo (02) até a quinta-feira (06), o Governo Federal gastou R$ 16,2 bilhões em emendas Pix para aprovar propostas no Congresso Nacional. As negociatas de interesses políticos entre o executivo e o legislativo, retiram bilhões de reais que poderiam ser aplicados em benefício da população e vão parar em contas de parlamentares mediante Pix.

Jornal do Agro Online

 

Um levantamento do Instituto Nacional de Cardiologia (INC) mostra que, entre 2008 e 2022, o número de internações por infarto aumentou no Brasil. Entre os homens, a média mensal passou de 5.282 para 13.645, alta de 158%. Entre as mulheres, a média foi de 1.930 para 4.973, aumento de 157%.

O estudo leva em consideração dados do Sistema de Internação Hospitalar do Datasus, do Ministério da Saúde. Por isso, cobre todos os pacientes brasileiros que usam os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), seja nos hospitais públicos ou nos privados que têm convênios. Isso representa de 70% a 75% de todos os pacientes do país.

Alguns fatores aumentam os riscos de infarto, informa o Instituto Nacional de Cardiologia. “O infarto do miocárdio acontece em populações mais idosas. E sabemos também do aumento da prevalência da obesidade na população brasileira”, explica a diretora-geral do INC, Aurora Issa.

Segundo Aurora, o frio também aumenta as chances de infarto. Dados do INC indicam que os casos são mais frequentes durante o inverno. No ano passado, o número de infartos nessa estação foi 27,8% maior em mulheres e 27,4% maior em homens na comparação com o verão.

“O frio leva à contração dos vasos [sanguíneos]”, diz a especialista. “A pessoa que tem um infarto, na maioria das vezes, já tem a placa de gordura nas artérias. O que leva ao infarto é uma inflamação na placa e a formação de um trombo em cima dessa placa. As infecções, muitas vezes, são um gatilho para a inflamação.”

As doenças cardiovasculares são a principal causa de morte entre homens e mulheres no Brasil. Entre 2017 a 2021, 7.368.654 pessoas morreram por esse motivo no país. De acordo com o INC, as principais formas de prevenção são a prática de exercícios físicos e a alimentação balanceada.

Diário do Poder

Número de indicados irá aumentar ainda durante o atual governo

Dos atuais 92 ministros na ativa atuando em tribunais superiores, Dilma e Lula conseguiram emplacar 58 nomes. Levantamento feito pela coluna considerou o TSE, STF, STJ, STM, TST e TCU, que foi considerado apesar de não pertencer ao Judiciário.

A ex-presidente Dilma, com seis anos de governo, é a recordista em nomeações, emplacou 31 ministros. A petista superou até mesmo o “criador”, Lula, que fez 27 nomeações. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

O número de indicados ainda vai aumentar. No STJ, 24 dos atuais 30 ministros são da gestão petista. O tribunal está com três cadeiras vagas.

O ex-presidente Jair Bolsonaro assinou 18 nomeações. Fernando Henrique Cardoso, outras 10. As seis restantes são de Michel Temer.

No STF, tutor-geral da Nação, Dilma tem quatro nomeados, seguida por Lula, com três; Bolsonaro tem dois. Temer e FHC, um ministro cada.

Diário do Poder

 

Segundo a CNN Brasil, o recado de Janja teria ocorrido, após membros do Centrão terem solicitado que o ministério do Desenvolvimento Social entrasse na lista de pastas que poderão receber indicações de cargos, incluindo a troca do próprio ministro.

“Em recado ao centrão, a primeira-dama, Janja, se reuniu com o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, e gravou um vídeo dizendo que a pasta “é o coração” do governo federal #CNNBrasil360″. Escreveu a CNN em sua conta do Twitter, incluindo o vídeo da declaração da primeira-dama:

“Eu estou aqui no MDS e esse é o coração do governo… então aqui é realmente onde o coração do governo pulsa”, diz Janja, demonstrando que realmente não sabe como funciona a política quando o PT está no poder e ainda é usada pelo próprio partido.

Se alguém ainda tem dúvida de que Lula está disposto a entregar tudo para conseguir uma base de apoio e sobreviver na presidência, aí está a prova. Nesse ritmo, o Centrão vai ficar com o coração e muito mais. Se bobear, Lula entrega a própria Janja e as suas ilusões intempestivas.

Jornal da Cidade Online

O desembargador aposentado Sebastião Coelho mostrou mais uma vez que tem a coragem de poucos. Sem meias palavras, o magistrado citou uma série de exemplos que considera invasão de poderes e de violação de direitos humanos e das próprias bases da democracia.

“Temos os inquéritos, sendo um aberto há mais de 4 anos, o primeiro foi em 2019. Cabe tudo. Ali, o ministro chega e diz que fulano de tal não pode mais ter rede social. Por qual motivo? Não interessa. Profissionais de imprensa, de mídia, que vivem disso, o ganha-pão é a interação com o seu público. Tem pessoas, tem jornalistas que estão banidos das redes sociais. Programas estão ameaçados. Agora, uma ameaça de fechar a Jovem Pan. 

Um procurador da República que foi noticiado que assinou uma tal carta democrática. São os filhotes do arbítrio do Supremo Tribunal Federal”, disse.

O desembargador ainda falou sobre as prisões após o 8 de janeiro:

“No 8 de Janeiro, temos o Supremo Tribunal Federal afirmando uma competência que ele não tem. O que está fora [da Constituição] é jeitinho brasileiro. Várias prisões absolutamente ilegais. Nenhum dos delegados tinha autonomia. 

A delegação de competência foi somente para ouvir as pessoas. Houve manifestação do Ministério Público em vídeo, uma advogada falou, se isso for verdade…imagina. Em audiência de custódia, o promotor fazer a manifestação por vídeo gravado. É porque já sabia que o juiz não tinha poder nenhum de dar a sua decisão naquela matéria”

Jornal da Cidade Online

 

Projeto que tramita na Câmara prevê a criminalização do uso de uma das poucas “armas” que restam ao cidadão para fazer valer os seus direitos no serviço público, quando são vítimas de mau atendimento ou de negligência: a câmera de foto e vídeo do celular. O projeto é de autoria de um petista que atualmente exerce o cargo de ministro das Relações Institucionais: Alexandre Padilha. Ele era deputado federal pelo PT-SP quando apresentou seu próprio projeto de censura, em junho de 2020.

Como em ditaduras

A pessoa desrespeitada terá de pedir autorização a quem o desrespeitou para fazer foto ou vídeo. Ou cometerá “crime” de documentar a desfeita.

Precedente perigoso

O foco de Padilha são estabelecimentos de saúde, mas, se emplacar, a censura pode ser ampliada a delegacias ou quaisquer outras repartições.

Imprensa impedida

Em seu projeto, Padilha não abre exceção nem mesmo para a imprensa na cobertura de fatos e denúncias: fotos e imagens só “autorizadas”.

Coluna do Claudio Humberto