Mês: outubro 2025

Eduardo Tagliaferro, ex-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), solicitou formalmente que o ministro Alexandre de Moraes se declare impedido de atuar no processo que o investiga no Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido foi protocolado na sexta-feira (24), na Petição 12.936, que apura o vazamento de mensagens internas entre servidores do TSE e do STF.

A defesa de Tagliaferro argumenta que Moraes não possui a imparcialidade necessária para conduzir o caso. O ex-assessor trabalhava no setor de combate à desinformação do TSE, área diretamente subordinada à Presidência da corte eleitoral, cargo que foi ocupado por Moraes entre agosto de 2022 e maio de 2024. No documento apresentado ao Supremo, os advogados classificam o ministro como “3º interessado” e potencial “vítima” no processo, já que parte das mensagens supostamente vazadas envolve decisões tomadas pelo próprio magistrado.

“Partindo-se da consagrada premissa de que a imparcialidade é da essência da função jurisdicional, à toda evidência, este Eminente Relator, figurando claramente como parte no caso, não reúne as condições mínimas de imparcialidade para presidir e julgar a presente ação penal”, afirmam os advogados na petição. Além do pedido de impedimento, a defesa solicita a redistribuição do processo para outro ministro do STF. Os advogados também pedem a anulação das provas obtidas do celular de Tagliaferro, alegando quebra na cadeia de custódia do aparelho apreendido em 2023.

A equipe jurídica sustenta que o telefone foi manuseado irregularmente pela Polícia Civil de São Paulo antes de ser devolvido, o que tornaria os dados “inidôneos” para fins processuais. Segundo a defesa, essa irregularidade contaminaria todas as evidências derivadas da análise do dispositivo.

“Sem o veneno da prova originária, não haveria frutos a serem colhidos. Portanto, todas as provas subsequentes, incluindo o relatório final da Polícia Federal e os elementos que embasam a denúncia da PGR, estão irremediavelmente contaminadas e devem ser declaradas inadmissíveis e, por consequência lógica, declarada a falta de justa causa para o exercício da ação penal”, declara a defesa.

A Procuradoria Geral da República (PGR) denunciou Tagliaferro em 22 de agosto de 2025 por quatro crimes: violação de sigilo funcional, coação durante processo judicial, obstrução de investigação e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Após receber a denúncia, Moraes determinou a notificação do ex-servidor para apresentar resposta. Em sua defesa, Tagliaferro se posiciona como “a 1ª vítima” dos fatos investigados e nega ter divulgado informações sigilosas.

Jornal da Cidade Online

Começou a lavação de roupa suja, nas hostes petistas. Ali, ninguém respeita ninguém. Parece que ninguém merece respeito.  Washington Quaquá, presidente do PT no Rio de Janeiro, acusa a ministra de Relações Institucionais da Presidência da República, Gleisi Hoffmann, de utilizar a estrutura do governo federal para interesses pessoais. A crítica foi feita em mensagem enviada a um grupo de contatos neste sábado (25).

“Ministra Gleisi, pare de usar a máquina do governo federal para fazer política particular! Não vamos tolerar isso!”, afirmou o dirigente petista fluminense na mensagem. Quaquá estendeu as críticas a outros nomes ligados à ministra.

“Aqui no Rio, o uso da máquina federal por Lindbergh e Ceciliano serve só a eles! Não falam sequer do Lula! Não organizam nada para fazer campanha para o presidente Lula e Eduardo Paes!”, declarou o presidente do PT no Rio de Janeiro.

As acusações envolvem o deputado federal Lindbergh Farias, que convive com Gleisi Hoffmann, e André Ceciliano, secretário especial de Assuntos Parlamentares na pasta comandada pela ministra. Eduardo Paes, atual prefeito do Rio de Janeiro e filiado ao PSD, é mencionado por ser candidato ao governo do estado nas eleições de 2026. O cerne das críticas de Quaquá está na alegação de que a ministra estaria favorecendo um grupo específico em vez de priorizar um projeto político mais amplo do partido.

Fonte: jornalista Paulo Cappelli, do site Metrópoles.

 

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) manifestou-se pela rejeição da queixa-crime apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra a cantora e influenciadora Jojo Todynho. A decisão do órgão ministerial, noticiada pelo portal Metrópoles, abre caminho para o arquivamento da ação movida pela legenda. O PT acusou a artista de difamação em decorrência de uma declaração que ela fez em um podcast, na qual afirmava ter recebido uma proposta de R$ 1,5 milhão para apoiar a campanha de Luiz Inácio Lula da Silva durante o pleito de 2022.

Contudo, para o MPE-RJ, não foram identificados “elementos suficientes para caracterizar crime”. O órgão considerou que a fala de Jojo era de natureza “genérica” e não fazia menção direta ao partido ou às suas lideranças. A manifestação do Ministério Público ocorreu após uma audiência de conciliação, realizada em 18 de setembro, que terminou sem acordo. Na ocasião, Jojo Todynho não aceitou o pedido do PT e se recusou a gravar um vídeo de retratação.

Com o parecer do MPE-RJ, a decisão final sobre o arquivamento da queixa-crime será tomada pela Justiça do Rio de Janeiro. Em um contexto de posicionamento político, Jojo Todynho já havia afirmado publicamente, em 2024, que se aproximou do conservadorismo. Em vídeo compartilhado nas redes sociais, ela declarou ser conservadora e fez um comentário irônico sobre sua ideologia e o fato de cantar funk: “Tá achando o quê? Que eu sou conservadora e virei Maria, mãe de Jesus? Santa?”, questionou a cantora. “Te mancam para lá, hein!”

Jornal da Cidade Online

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta sexta-feira (24), por dez votos a um, a decisão do ex-ministro Luís Roberto Barroso que permitia a atuação de enfermeiros em procedimentos de aborto legal. A maioria dos ministros entendeu que a liminar, concedida por Barroso na véspera de sua aposentadoria, extrapolou a competência do Judiciário e invadiu atribuições do Congresso Nacional.

A divergência foi aberta por Gilmar Mendes, que considerou inexistir urgência para a concessão da liminar e defendeu que o tema deve ser discutido no âmbito legislativo. O voto de Mendes foi seguido por Cristiano Zanin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Luiz Fux.

Último a se manifestar, Fux deu uma verdadeira lição. O magistrado afirmou que as ações que originaram a medida buscavam criar um “direito constitucional ao aborto” sem respaldo legal. Para o ministro, o Judiciário deve respeitar a separação entre os Poderes e não pode impor soluções “contra a vontade da sociedade”. “Se o legislador não modificou as normas sobre o assunto, é porque não considerou conveniente fazê-lo. Não cabe ao Supremo impor uma solução contra essa vontade”, afirmou Fux. Ele classificou como “plenamente razoável” a exigência de que o aborto seja conduzido apenas por médicos e criticou a ampliação do procedimento para profissionais de enfermagem. “Seria um contrassenso atribuir a enfermeiros, por ordem judicial, a habilitação para o abortamento, quando não têm idêntica competência nem para conduzir um parto”, disse.

Jornal da Cidade Online

 

Parece piada, mas é um fato. O juiz federal Eduardo Appio, que detonou a Operação Lava Jato e lançou severas suspeitas sobre a atuação do ex-juiz Sérgio Moro e do ex-procurador da República Deltan Dallagnol, é citado em uma ocorrência policial insólita, na qual ele próprio é o alvo por uma suposta tentativa de furto de três garrafas de champanhe francesa Möet Chandon em um supermercado de Blumenau, Santa Catarina.

O TRF-4 (Tribunal Federal da 4ª Região), em Porto Alegre, abriu um procedimento investigatório contra o juiz, por suspeita de furto. Autoridades ligadas à Polícia Civil do estado afirmaram que há imagens de câmeras de segurança do local que teriam registro do crime. O TRF-4 diz que o caso vai tramitar de forma sigilosa. Em situações assim, o tribunal geralmente abre um PAD (procedimento administrativo disciplinar) contra o magistrado. As máscaras estão se espatifando…

Jornal da Cidade Online

Acusado de forjar material apresentado à Corte, filiado ao partido de esquerda vira símbolo de escândalo que expõe contradições políticas na base aliada de Lula.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tornou réu o servidor público Gilberto Pereira Martins, um filiado ao Partido Comunista do Brasil (PCdoB) no Maranhão, acusado de produzir um documento falso que foi utilizado em uma ação protocolada na própria Corte. A denúncia, aceita por unanimidade, aponta que o material forjado teria servido de base para sustentar acusações em um processo de cunho político contra o governador do Maranhão.

De acordo com as investigações, o réu (cuja identidade foi confirmada pelas autoridades) teria confeccionado o documento com informações adulteradas e o encaminhado a advogados ligados a setores da esquerda, que o incluíram em uma ação movida no Supremo. A fraude foi descoberta após uma perícia confirmar que o conteúdo não correspondia aos registros oficiais.

O Ministério Público Federal sustentou que o acusado agiu de forma deliberada, com a intenção de manipular a narrativa jurídica e criar um fato político a partir de dados falsos. A Procuradoria também destacou que o documento apócrifo foi utilizado para tentar sustentar argumentos em um caso de grande repercussão nacional.

A decisão do STF em aceitar a denúncia abre caminho para o julgamento do mérito, que pode resultar em condenação por falsificação ideológica e uso de documento falso.  A pena, caso confirmada, pode chegar a cinco anos de prisão.

Diário do Poder

Presidente da CPMI fez apelo por decisão ao ministro André Mendonça. O presidente da CPMI que investiga o roubo bilionário aos aposentados, senador Carlos Viana (Podemos-MG), cobrou do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, em tom de apelo, para que decrete as prisões já aprovadas pela comissão. Até o momento, são 19 pedidos de prisão dos principais suspeitos no esquema criminoso. Os pedidos são baseados em provas documentais, testemunhais e periciais que comprovam a participação direta de pessoas no roubo dos aposentados, disse o senador.

— Ministro André Mendonça, o Brasil confia em Vossa Excelência. Sabemos da sua retidão, da sua fé, do seu compromisso com a verdade. Mas o Brasil clama para que a justiça aja, para que as prisões já aprovadas sejam decretadas, para ver o poder da verdade vencendo o silêncio da impunidade — afirmou.

Próximos depoimentos

Carlos Viana também anunciou os próximos nomes que estão confirmados a depor na comissão.

• Em 27/10 – Alexandre Guimarães, ex-diretor de Governança, Planejamento e Inovação do INSS;
• Em 28/10 – Domingos Sávio de Castro, que é sócio de diversas empresas de call-center e do piloto Henrique Binder Galvão;
• Em 3/11 – Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA);
• Em 6/11 – Ônix Lorenzoni, ex-ministro do Trabalho e Previdência;
• Em 10/11 – Aristides Veras dos Santos, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag);
• Em 13/11 – Eric Douglas Fidelis, filho do ex-diretor do INSS André Fidelis; e
• Em 17/11 – Jucimar Fonseca da Silva, ex-coordenador-geral de Pagamentos e Benefícios do INSS.

Fonte: Agência Senado

 

Cargos de natureza política podem ser preenchidos livremente pelo chefe do Executivo, desde que sejam comprovadas a qualificação técnica e a idoneidade moral do indicado para o trabalho. Com esse entendimento, a maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal votou, nesta quinta-feira (23/10), para determinar que a proibição ao nepotismo, prevista na Súmula Vinculante 13 da corte, não alcança a nomeação para cargos políticos.

A súmula proíbe o nepotismo na administração pública, vendando a “nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança”. Essa regra vale para cargos “de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”.

No caso concreto, o Ministério Público de São Paulo ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça paulista para questionar a Lei 4.627/2013, do município de Tupã (SP), que, ao alterar a Lei Municipal 3.809/1999, permitiu, como exceção à regra, a nomeação de parente para o cargo de secretário municipal. O TJ-SP decidiu que a ressalva prevista na norma afronta a Súmula 13, que somente excluiu a sua incidência de maneira excepcional.

No entanto, o relator do caso no STF, ministro Luiz Fux, votou pela constitucionalidade da lei municipal. “A mensagem do Supremo (na Súmula) é que a regra é a possibilidade e a exceção é a impossibilidade, ou seja, também não é carta de alforria para nomear quem quer que seja se houver inaptidão técnica.” Fux reforçou o entendimento de que cabe ao chefe do Executivo, seja federal, estadual ou municipal, escolher seus auxiliares e que alguns cargos, como o de secretário, possuem natureza política.

Assim, o relator sugeriu a seguinte tese:

A vedação constante da Súmula Vinculante 13 não se aplica à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral por afinidade até o terceiro grau da autoridade nomeante para cargos de natureza política, desde que preenchidos os requisitos de qualificação técnica e idoneidade moral para o cargo, vedado o nepotismo cruzado.

Os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli seguiram o voto de Fux e formaram maioria pela constitucionalidade da lei municipal.

Ainda faltam os votos dos ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin. Como Cármen está em viagem institucional, o presidente da corte, Fachin, adiou o fim do julgamento e a proclamação da tese para a próxima sessão, na quarta-feira (29/10).

Divergência

Por enquanto, o único voto divergente é o do ministro Flávio Dino. De acordo com o magistrado, a súmula do Supremo é suficiente para regular a questão.

Dino criticou a invenção de cargos para acomodar familiares de políticos e citou a “transformação de cargos de segundo ou terceiro escalão em primeiro escalão” para blindar parentes de críticas de nepotismo.

O ministro narrou uma situação de criação de uma secretaria de pesca. “Depois desdobra, ele vira secretário de pesca de peixe. Não estou falando de algo caricato, estou falando de algo que acontece, desdobramento de secretarias e departamentos extraordinários. Aí um sobrinho casa, o menino está com uma necessidade, aí cria secretaria extraordinária, aí o irmão tem divórcio, cria outra secretaria extraordinária”.

Fonte: CONJUR

É falsa a ideia de que a regulação da internet e das plataformas digitais representa uma restrição da liberdade dos usuários. Em verdade, é isso o que garante sua democratização, para que elas não sejam livres para poucos. A avaliação é do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, e foi exposta em palestra no XXVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional, organizado pelo IDP em Brasília, nesta quinta-feira (23/10). Dino falou em painel sobre design, segurança e bem-estar nos ambientes digitais, sob o viés do regime de proteção do recém-promulgado ECA Digital (Lei 15.211/2025) e da regulação da internet no Brasil.

Regulação da internet e liberdade

Para o ministro, a lei vai ao encontro da visão dominante no STF de que tecnologia é um direito fundamental e, como tal, deve ser cotejado com outros direitos. Assim, a ideia de regulação faz parte da essência do direito fundamental à tecnologia. Ele classificou como mito a hipótese de que qualquer regulação é inimiga da liberdade. Segundo Dino, sem regulação é que não há liberdade, especialmente para os mais frágeis, porque prevalecem os mais fortes materiais, política e economicamente. “A regulação é que o garante democratização da liberdade, para que não seja de poucos”, disse Flávio Dino. Para o ministro, historiadores, no futuro, vão enxergar o atual momento como uma era de abusos digitais. Por isso, em relação a temas tecnológicos, ele defende que o papel do Direito e dos tribunais é dizer não. “O ‘sim’ é o fluxo, o normal, o modelo de negócios.”

ECA digital aprovado

Flávio Dino ainda elogiou o texto do ECA Digital por dialogar com a tese que o Supremo aprovou no julgamento da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Ele disse que há uma preocupação gradualista de haver uma regulação mais dura, com uma autorregulação regulada — a que deve ser feita pelas próprias plataformas a partir de critérios e mandamentos legais. E aprovou a previsão de sanções administrativas.

Nesse contexto, a tese do STF entra no que a lei não tratou: a responsabilidade civil. “A ideia de que a responsabilidade só nasce a partir da decisão judicial impositiva de retirada de conteúdo não atende mais, sob o crivo da proporcionalidade, da proteção insuficiente, da velocidade e peso de disseminação dessas notícias, levando a danos irreversíveis.”

Fonte: CONJUR

É filiado ao PCdoB o servidor público Gilberto Pereira Martins, um dos três réus em ação penal na 2ª Vara Criminal de São Luís, por produzir documento falso usado no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar incriminar falso crime a familiar do governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB). Gilberto também tem vínculos ao grupo político de Flávio Dino, ex-governador e ex-filiado ao mesmo partido e hoje ministro do STF.

                                   Comprovante mostra pagamento a Gilberto na campanha de Dino.

Certidão emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirma que Gilberto Pereira Martins é filiado ao PCdoB desde 30 de outubro de 2017, com situação regular.

Registros oficiais do mesmo tribunal mostram que ele recebeu recursos financeiros das campanhas eleitorais de Dino em 2010 e 2014, por prestação formal de serviços, totalizando mais de R$3 mil em valores declarados no sistema de prestação de contas do TSE.

O PCdoB, no Maranhão, é presidido pelo deputado federal Márcio Jerry e apresentou manifestação de amicus curiae junto ao STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7780, pedindo a manutenção da suspensão das indicações para as vagas de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

O fato de um filiado ao partido haver produzido o documento falso utilizado nessa mesma ação reforça a gravidade das conexões políticas e jurídicas do caso.

TSE atesta a filiação do servido ao PCdoB.

Além das evidências documentais, imagens públicas mostram Gilberto Pereira Martins e o também réu Webston Carlos Inojosa Neves participando de eventos e manifestações políticas ligados ao PCdoB e ao grupo conhecido na política maranhense como “dinista”, que atualmente atua para manter suspensa a recomposição do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

A fraude e a decisão da Justiça

A Justiça do Maranhão tornou réus Gilberto Pereira Martins, Webston Carlos Inojosa Neves e Carlos Augusto Silva, todos servidores da Secretaria de Infraestrutura (Sinfra), acusados de inserção de dados falsos em sistema de informações, crime previsto no artigo 313-A do Código Penal.

De acordo com as investigações, os réus criaram um perfil falso no sistema eletrônico da Secretaria de Infraestrutura (Sinfra) em 15 de outubro de 2024 para incluir indevidamente o nome de Marcus Barbosa Brandão, irmão do governador Carlos Brandão (PSB), em documentos fraudados.

Esses documentos foram utilizados seis meses depois, em 16 de abril de 2025, pela advogada Ana Clara Alcântara Botelho Machado, que não possui vínculo com o Maranhão e atua em Minas Gerais. Ela apresentou o material como anexo de uma petição na ADI 7780, que tramita no STFl, sob relatoria de Flávio Dino.

A ADI 7780 mantém vagas no TCE-MA

A ADI 7780 foi uma das primeiras ações recebidas por Dino logo após sua posse como ministro do STF, proposta pelo partido Solidariedade, à época presidido por Flávia Alves, irmã do deputado Othelino Neto, marido da senadora Ana Paula Lobato, que assumiu a vaga no Senado após Dino ser indicado ministro do Supremo.

A petição questionava o rito adotado pela Assembleia Legislativa do Maranhão nas indicações para o TCE-MA, que foi seguido por todos os governadores anteriores, inclusive o próprio Flávio Dino, quando exercia o cargo de governador.

Mesmo com pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) reconhecendo a perda de objeto da ação e validando as medidas adotadas pela Assembleia para sanar eventuais inconsistências, Dino não se declarou impedido e manteve a tramitação da ADI, impedindo que as vagas fossem preenchidas. Há mais de um ano e meio as cadeiras de conselheiros do TCE-MA permanecem desocupadas.

Documento falso e inquérito sigiloso

No curso da ADI 7780, a advogada Ana Clara Alcântara apresentou uma petição sem pertinência direta com o tema da ação, na qual anexou documentos falsos produzidos a partir do perfil irregular criado na Sinfra. O objetivo, segundo a defesa dos prejudicados, era criar artificialmente uma ligação entre familiares do governador Carlos Brandão e a empresa Vigas Engenharia, contratada pelo Estado.

As apurações da Justiça do Maranhão comprovaram que o documento é falso e que a Vigas Engenharia não possui qualquer vínculo com a família Brandão, mantendo contratos com o Estado desde gestões anteriores, inclusive o governo de Flávio Dino.

O ministro do STF, no entanto, acolheu a petição da advogada e determinou a abertura de inquérito na Polícia Federal para apurar supostas irregularidades nas indicações ao TCE-MA. Desde então, nenhum dos citados ou envolvidos teve acesso ao conteúdo ou andamento do inquérito, que permanece sob sigilo.

Diário do Poder