Governo do Estado não cumpre decreto e atrasa repasses de consignações em folha de pagamento para entidades de classe

              aldir

O Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo do Maranhão está bastante preocupado com as constantes observações do colegiado de sindicatos sobre o Decreto Estadual de nº 28.798 de 21 de dezembro de 2012. Ele estabelece que a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos civis, militares, aposentados, pensionistas e dos empregados das empresas e sociedades de economia mista, deve ser em ate 10 dias úteis a partir do inicio do pagamento dos servidores públicos para os repasses das contribuições sociais facultativas para as entidades de classe.

                O sindicalista Cleinaldo Lopes, coordenador do Fórum, diz que atualmente o governo não vem respeitando o Decreto Estadual, que determina os repasses. Ele registra que os constantes atrasos implicam em sérios prejuízos para as entidades de classe, que têm compromissos com seus empregados e obrigações sociais e os pagamentos após vencimentos implicam em multas e outras sanções, o que vem fragilizando as gestões sindicais. O Fórum já encaminhou ofício ao Governador do Estado com solicitação de observância ao Decreto Estadual, mas diante da continuidade ao desrespeito ao que determina a lei, o colegiado sindical, que forma o Fórum deve reiterar novas providências ao Governo do Estado, afirmou Cleinaldo Lopes.

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