A medida busca beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e condenados pelo 8 de janeiro. A Procuradora-Geral da República (PGR) manifestou-se a respeito da aplicação e validação do projeto de dosimetria, aprovado no Congresso Nacional, que pede a manutenção de penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro. No parecer, Paulo Gonet afirma e pede a rejeição de medidas que suspenderam o projeto e levaram ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido do ministro Alexandre de Moraes.

“O parecer é pelo indeferimento do pedido cautelar de suspensão das normas impugnadas”, disse Gonet em trecho da decisão.

Segundo o PGR, a soberania do Poder Legislativo, com a autonomia constitucional e margem de conformação para definir as políticas criminais do país e seus critérios de punição. Segundo a decisão, o fato de a medida atender diretamente réus de episódios específicos de grande repercussão não anula o caráter geral do Código Penal. O projeto aprovado alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para flexibilizar a manutenção de penas impostas a réus condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Partidos ligados ao governo federal foram contra a aplicação do projeto e entraram com pedidos de anulação no STF. A medida busca beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses por suposta tentativa de golpe de Estado, após as eleições de 2022.

Diário do Poder