O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na última sexta-feira (6/10), a Lei 15.527/2026, que torna obrigatória a comprovação de proficiência no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para a obtenção do registro profissional e o exercício da medicina no Brasil.
Aplicado desde o ano passado, o Enamed é uma iniciativa do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao Ministério da Educação (MEC), e passa a ter papel ainda mais relevante na avaliação da formação médica no país. A exigência será válida para estudantes que ingressaram em cursos de medicina a partir de 19 de junho deste ano, data de publicação da medida provisória que deu origem à lei. Quem já estava matriculado antes desse dia permanece submetido às regras anteriores, assim como os médicos que já possuem diploma reconhecido no país.
Uma das principais mudanças é a aplicação de três avaliações obrigatórias ao longo da graduação. Ao final do quarto, oitavo e 12º semestres os exames. O resultado será acumulado, com peso maior para a última etapa.
Os estudantes que não atingirem o nível mínimo de proficiência poderão refazer as avaliações, mas não terão direito ao registro profissional enquanto não alcançarem o desempenho exigido. A legislação amplia o papel do Enamed como instrumento de avaliação dos cursos de medicina. Instituições com resultados insatisfatórios poderão ser submetidas a processos de supervisão do MEC, incluindo medidas como redução de vagas e suspensão temporária de novos ingressos.
A nova legislação chega em um momento de maior pressão sobre a qualidade do ensino médico no país. Na primeira edição do Enamed, 107 dos 305 cursos avaliados receberam conceitos 1 ou 2, considerados insuficientes pelo MEC. A partir de 2027, o exame também passará a ser aplicado semestralmente.
Inspiração de outras áreas
O Enamed integra um conjunto de avaliações nacionais voltadas à formação e à habilitação profissional em diferentes áreas. Um dos mais tradicionais exames de habilitação profissional é o Exame de Ordem, requisito para o exercício da advocacia, sob responsabilidade do Conselho Federal da OAB. Em 2009, ele foi unificado nacionalmente, com padronização do conteúdo e da aplicação das provas em todo o país.
Outro instrumento é o Exame Nacional da Magistratura (Enam), instituído pelo Conselho Nacional de Justiça em novembro de 2023 e aplicado pela primeira vez em 2024. Organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o exame funciona como uma etapa de habilitação: a aprovação é pré-requisito para a inscrição em concursos para juiz nos tribunais federais, estaduais, trabalhistas e militares.
Fonte: CONJUR