Flavio Dino leva fim da escala 6×1 ao STF e determina manifestação da AGU, PGR e Congresso

O Senado Federal e Câmara dos Deputados, onde foi aprovado o projeto pela maioria parlamentar, terão também de apresentar seus pereceres em cinco dias. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, anunciou nesta terça-feira (17) a análise no plenário geral da Corte a implementação do projeto fim da escala 6×1, a jornada de trabalho do brasileiro. Junto da decisão, ele determinou um prazo para que a PGR, AGU e Congresso Nacional apresentem ações de questionamento contra o projeto. O Senado Federal e Câmara dos Deputados, onde foi aprovado o projeto pela maioria parlamentar, terão também de apresentar seus pereceres em cinco dias. Os outros órgãos terão o prazo de dois dias.

A expectativa é que o caso seja levado à apreciação dos ministros em no máximo duas semanas. A inclusão na pauta depende do presidente do Supremo, Edson Fachin, que trata o tema como prioridade, já que a transição para o fim da 6×1 está prevista para 16 de dezembro. Enquanto o julgamento não for realizado, o ministro determinou que seguem vigentes o calendário de implementação do fim da 6×1, conforme acordado nas negociações coletivas.

O calendário aprovado pelo Congresso Nacional prevê que, a partir de 16 de dezembro, a jornada máxima de trabalho seja reduzida de 44 para 42 horas semanais, com direito a dois dias de descanso remunerado. A redução definitiva para 40 horas está prevista para dezembro de 2027, sem diminuição salarial.

Diário do Poder

 

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