Muito objetiva e esclarecedora a Nota Pública distribuída pela Associação dos Magistrados do Maranhão sobre a problemática do Sistema Penitenciário do Estado. A entidade reconhece os esforços dos magistrados na priorização do julgamento de ações contra presos e lamenta que por falta de compromisso, ocorrem sérios prejuízos pela falta de apresentação de detentos custodiados. Registra que a desorganização aprofundou-se com a descoberta de uma rede de corrupção dentro do Sistema Penitenciário, que facilitava saídas e mortes de presos na capital e no interior, que deram origem a exoneração do Secretario de Justiça e Administração Penitenciária. A Associação dos Magistrados reconhece a complexidade do quadro e do descaso com o Sistema Penitenciário, que não pode ser resolvido do dia para a noite, mas não concorda com os discursos oficiais do Executivo e de setores do Judiciário, os quais tentam criar justificativas, quando o cerne do problema é a falta de vagas e muito embora tenham sido criadas facilidades para celeridade das obras, nenhuma unidade foi totalmente concluída. A AMMA tem convicção de que a violência nas ruas tem ligação direta com a violência dentro das unidades prisionais.
A Nota Pública da Associação dos Magistrados do Maranhão retrata a realidade dos fatos. A verdade é que a corrupção que está enraizada dentro da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária com convênios milionários corrigidos e prorrogados mediante termos aditivos fora dos períodos de emergência, contratação de pessoal ilegal e convênios espúrios foram bem determinantes para a falência do Sistema Penitenciário. Leia a seguir a nota oficial da AMMA.
NOTA PÚBLICA
A Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA em face dos últimos episódios ocorridos nos Complexo Penitenciário de Pedrinhas que demonstram que as providências adotadas pelo Executivo não foram suficientes para a resolução da crise que aflige o sistema penitenciário maranhense vem a público manifestar a sua preocupação com a situação, esclarecendo os seguintes pontos.
1. Os magistrados maranhenses que atuam na área criminal têm priorizado o processamento e julgamento das ações com réus presos, apesar das constantes dificuldades para a instrução dos feitos decorrentes da falta de apresentação dos detentos nos atos processuais, inviabilizando, por vezes, a sua realização.
2. A expansão do número de vagas no sistema penitenciário maranhense ocorre a passos lentos, apesar de decretado o regime de emergência com dispensa de licitação, considerando que os prazos com os quais o Executivo se comprometeu não foram cumpridos, tanto que apenas recentemente é que foram entregues as primeiras unidades, que ainda não funcionam plenamente.
3. A desorganização administrativa do sistema penitenciário, por sua vez, aprofundou-se no curso de 2014, como demonstram as constantes fugas – algumas com incrível facilidade – a descoberta de uma rede de corrupção que facilitava a saída de presos e o prosseguimento das mortes no interior do complexo, o que acabou culminando com a exoneração do então Secretário de Administração Penitenciário.
4. A AMMA reconhece a complexidade do quadro, pois após anos, o descaso com o sistema penitenciário não será resolvido do dia para noite, porém, não pode concordar com o discurso oficial do Executivo e de setores do Judiciário que, em momentos em que a crise se agrava, tentam justificá-la como resultante do excesso de preso, quando, na verdade, o que há é falta de vagas.
5. O Maranhão tem proporcionalmente a menor taxa de encarceramento do País, o que demonstra a atuação responsável dos juízes criminais, contudo, não há como resolver a inércia do Executivo em abrir novas vagas soltando presos que ainda não tenham direito à liberdade sob pena de pôr em risco a própria sociedade.
6. Finalmente, a AMMA reforça a sua convicção de que a violência nas ruas tem ligação direta com a violência dos presídios, o que demonstra a necessidade do Executivo em priorizar esse tema em prol do bem comum.
São Luís, 19 de Setembro de 2014.
JUIZ GERVÁSIO SANTOS
PRESIDENTE DA AMMA