Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou parecer do projeto de lei. Chegou nesta sexta-feira (23) à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3858/23, que exige que condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher participem de programas de recuperação e reeducação, para que possam progredir suas penas para o regime aberto. A matéria avançou após aprovação de seu relatório pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na quarta-feira (21).

O projeto de autoria das deputadas Delegada Ione (Avante-MG) e Lêda Borges (PSDB-GO) prevê incluir na Lei de Execução Penal programas que promovam a reflexão e a responsabilização dos agressores enquadrados pela Lei Maria da Penha. A lei que protege mulheres de agressores já prevê esses programas como uma das medidas protetivas de urgência que podem ser determinadas pelo juiz. “A exigência proposta é meritória e busca romper o ciclo da violência ao estimular o sentenciado a refletir criticamente sobre seus atos e a reconstruir suas referências de masculinidade, com base no respeito e na equidade”, defendeu o deputado Felipe Becari (União-SP), em seu parecer favorável ao projeto.

Para ter chance de virar lei em votação no Plenário da Câmara dos Deputados, a matéria ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. E, se aprovada, seguirá para novas apreciações no Senado.

Com Agência Câmara de Notícias