O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, foi um dos 21 magistrados que receberam placas ou menções honrosas do Conselho Nacional de Justiça, por decisões premiadas emitidas entre 16 de fevereiro de 2022 e 16 de setembro de 2024, em conformidade com tratados e convenções internacionais de promoção e proteção de direitos humanos adotadas pelo Brasil. O reconhecimento foi feito durante 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, que aconteceu na sede do CNJ, em Brasília.

A premiação foi distribuída em 16 categorias temáticas, como Direitos das Mulheres, Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade e Direitos dos Povos Indígenas, e considerou como base para a análise das decisões a jurisprudência da Corte Internacional de Direitos Humanos e as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Martins foi vencedor na categoria “Direito ao Meio Ambiente Saudável e à Justiça Climática”. A decisão premiada julgou uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra a empresa de saneamento BRK Ambiental, na qual questionou a responsabilidade da concessionária pelo lançamento de esgotos sem tratamento adequado em curso d’água. Na decisão, o juiz condenou a empresa a adequar a Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) de um condomínio residencial conforme as normas ambientais e a submeter a ETE à revisão junto aos órgãos competentes, além de pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil.

Direito ao cuidado

Douglas Martins disse que a premiação representa o reconhecimento do valor do trabalho da magistratura maranhense e sua conformidade com as normas internacionais de amparo aos direitos humanos fundamentais. “Nesse contexto, é importante quando a atuação de um juiz nordestino, e principalmente maranhense, é reconhecido nacionalmente, com o aval do Conselho Nacional de Justiça. Fico feliz e divido com todos os meus colegas da magistratura estadual esse mérito”, declarou.

O vice-presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou a importância da premiação para incentivar e fortalecer o papel do Judiciário na efetivação dos direitos humanos. “Os direitos humanos têm destinatários e, portanto, contam histórias sobre vidas, sofrimentos e lutas que, hoje, terão luz justamente com os atores, as protagonistas, do sistema de Justiça que as acolheram e, concretamente, os protegeram”, disse o ministro. Na cerimônia, também foi lançado o “Caderno de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Direito ao Cuidado”, publicação que reconhece o direito ao cuidado como um direito humano, com obrigações e parâmetros de controle de convencionalidade.

Com informações da assessoria de imprensa da Corregedoria Geral da Justiça do TJ-MA.