Decisão obriga o Brasil a demarcar e titular território quilombola afetado pela instalação de Base Espacial na cidade de Alcântara. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Estado brasileiro por violar os direitos de 171 comunidades quilombolas em Alcântara, no Maranhão. A decisão, divulgada na quinta-feira (13), obriga o Brasil a demarcar e concluir a titulação coletiva de 78.105 hectares do território quilombola. A condenação está relacionada à instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), iniciada nos anos 1980. Segundo a CIDH, a criação do centro levou à remoção forçada de famílias quilombolas e impôs restrições à sua circulação, moradia, alimentação, educação e práticas culturais.
“A Corte constatou que o Estado violou os direitos à propriedade coletiva e à livre circulação e residência por: não cumprir sua obrigação de delimitar, demarcar, titular e desintruir o território das Comunidades Quilombolas de Alcântara; conceder títulos individuais de propriedade em vez de reconhecer a propriedade coletiva em favor da comunidade; e, não cumprir seu dever de garantir o pleno uso e gozo do território coletivo por parte das comunidades, incluindo medidas compensatórias em razão do impacto das restrições sistemáticas durante as ‘janelas de lançamento’ no uso de seu território e em seu direito de circulação para o exercício de seus cultos, de sua atividade econômica e de sua alimentação”, diz o comunicado da CIDH.
O tribunal destacou que o Estado falhou em garantir a propriedade coletiva das terras e em adotar medidas compensatórias pelos impactos da base espacial na vida das comunidades. O Brasil reconheceu as violações durante o julgamento em abril de 2023 e pediu desculpas públicas. Em resposta, o governo federal criou um grupo de trabalho interministerial, assinou um termo de conciliação com as comunidades e emitiu um decreto de interesse social sobre o território, passos essenciais para a titulação das terras quilombolas.
Alcântara é o município com a maior proporção de população quilombola do Brasil, 84,6% dos moradores são autodeclarados. O Território Quilombola de Alcântara tem 152 comunidades, com cerca de 3.350 famílias, e foi ocupado por populações negras escravizadas desde o século 18.
Diário do Poder