Ministro lembra que Legislativo define parâmetros, mas aplicação cabe ao Judiciário. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta terça-feira (30) que o Congresso Nacional pode discutir mudanças na dosimetria das penas aplicadas aos envolvidos nas manifestações de 8 de janeiro de 2023. Segundo ele, não há problema em o Legislativo rediscutir o tema.

“A dosimetria sempre é compartilhada entre o legislador e quem aplica a lei. Se o legislador vai mudar os parâmetros, isso influencia a atividade do Judiciário. E não há nada de errado nisso, porque sempre foi assim”, declarou.

Dino destacou, no entanto, que não cabe ao Supremo opinar sobre a condução do debate político no Parlamento. O ministro assumirá a presidência da 1ª Turma do STF, que terá a responsabilidade de conduzir novos julgamentos relacionados à tentativa de golpe. Ele relembrou que, historicamente, “crimes” desse tipo são tratados como “crimes de empreendimento”, em que a simples tentativa já é considerada punível, justamente pela necessidade de prevenção. Até o momento, a Corte já condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus por uma suposta tentativa de golpe de Estado. Bolsonaro recebeu pena de 27 anos e 3 meses de prisão, a mais alta até agora.

No Congresso, o deputado Paulinho da Força (SD-SP) articula um projeto que busca reduzir as penas impostas aos condenados. A proposta é vista como alternativa à anistia, mas enfrenta resistência. Não há consenso dentro do PT e nem entre todos os parlamentares do PL.

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