Durante audiência pública realizada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, sobre “Ativismo Judicial e Legitimidade Democrática”, o jurista Rodrigo Saraiva Marinho respondeu aos juristas de esquerda ali presentes, que haviam defendido o ativismo judicial. Saraiva respondeu ao jurista Pedro Estevam, que havia dito que não haveria problemas com decisões monocráticas, mostrando o exemplo do gabinete do ministro Ricardo Lewandowski, onde oitenta e quatro por cento das decisões tomadas ao longo de sua trajetória no Supremo foram monocráticas.

Ele apontou:

“É muito sério dizer isso, porque faz uma disfunção parecer função, faz algo que é absolutamente disfuncional parecer funcional”.

O jurista apontou:

“Quando o STF traz 1.400 pessoas sem foro privilegiado para julgar, aqueles números, que já eram absurdos, passaram a ser ainda mais absurdos. O Pedro se esquece de dizer que as constituições liberais, as revoluções liberais trouxeram algo há 700 anos, chamado due process of law, o devido processo legal, que é a base de todo o Estado de Direito, que é a base disso. Quando há uma violação disso, a base de todo e qualquer julgamento. Se eu violo a regra de como alguém é julgado, eu passo àquilo que é trazido no livro O Processo, de Franz Kafka: eu não sei por quem vou ser julgado, como vou ser julgado, quando vou ser julgado”. 

Rodrigo Saraiva explicou a diferença entre as constituições liberais e as constituições que trouxeram direitos sociais, lembrando que as constituições que se concentraram em direitos sociais eram justamente as que serviram de base para regimes autoritários. Eles são fundamentais, para que o indivíduo não seja submetido pela maioria. Saraiva disse:

“A democracia que existe, é a democracia liberal, a democracia pela qual eu preservo a vida, a liberdade e a propriedade daquele indivíduo que é a menor minoria que existe, ou seja, a possibilidade de eu, sozinho, não concordar com o que está acontecendo e eu ser respeitado por isso. Esta é a visão da democracia liberal. 

Esta foi a democracia que nós recebemos. Quando a democracia liberal é destruída, a maioria começa a não permitir que esta minoria sobreviva. É, de fato, isto que acontece, a visão tão citada pelo Pedro desta visão de Carl Schmitt, ou seja, que o poder se sobrepõe pelo próprio poder”. O jurista explicou que, no Brasil, o sistema de freios e contrapesos, em que cada poder controla o outro poder, foi eliminado com a alegação de que seria necessário haver uma “harmonia” entre os poderes, ao invés de um equilíbrio.

“Nesta visão, trazendo o ponto que a Deputada Chris Tonietto traz, de pesos e contrapesos, eu tenho muito problema naquilo que foi trazido na Constituinte por Michel Temer: os poderes devem ser independentes e harmônicos. Para mim, é muito perigosa esta ideia da parte harmônica. É só o Brasil que tem isso.

Nenhum outro país tem a visão de harmonia entre os Poderes, não. Os Poderes existem para ser independentes, eles têm que se enfrentar. Quando há harmonia, eu sento num jantar e determino no jantar quem serão os próximos Ministros do STF. Eu, Ministro do STF, venho fazer política no Senado Federal. Eu venho fazer lobby no Senado Federal”, disse.

Saraiva explicou:

“É próprio deste Parlamento ter lobby, é próprio do Parlamento, mas não é próprio do Judiciário. O Judiciário não pode fazer lobby, não cabe a ele fazê-lo. O Judiciário tem por vocação, e esta Casa teria que ter por obrigação a independência, sua independência mantida se contrapondo ao poder do STF”.

Jornal da Cidade Online