Acordo prevê parceria contra trabalho escravo
A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, e a procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, Anya Gadelha Diógenes, assinaram na manhã desta quinta-feira, 21, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís, Termo de Cooperação Técnica firmando a parceria entre o Ministério Público do Maranhão e o Ministério Público do Trabalho para atuar de forma articulada na prevenção de acidentes de trabalho, proteção e defesa do trabalhador no meio urbano e rural.
Termo estabelece proteção ao trabalhador urbano e rural
Serão seis áreas de atuação conjunta: criança e adolescente, saúde do trabalhador, meio ambiente, combate à criminalidade, discriminação, e trabalho escravo e degradante.
Na primeira, o objetivo é estimular e exigir o funcionamento dos Conselhos de Direitos e Tutelares e os respectivos fundos municipais. Também está prevista a capacitação dos recursos humanos que atuam no sistema de atendimento à infância e adolescência, proteção ao trabalho do adolescente, combate ao trabalho infantil, além do esforço para implantar políticas públicas destinadas ao segmento infanto-juvenil.
Em relação à saúde do trabalhador, foi firmado compromisso de adotar providências para implementação de políticas públicas relacionadas à Política Nacional de Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde, estimular e exigir o funcionamento dos Centros de Referência e Atenção à Saúde do Trabalhador. Outra cláusula estabelece que os inquéritos civis públicos serão realizados em conjunto quando houver lesão ou ameaça de lesão à integridade física e/ou mental dos trabalhadores.
A criação de medidas de comunicação eficientes para o controle integrado e correção à degradação ambiental e o combate à comercialização e a utilização irregular de produtos agrotóxicos são as cláusulas acertadas no tocante ao meio ambiente. Já o combate à violação dos direitos humanos e aos crimes contra a organização do trabalho se inserem nas lutas contra a criminalidade.
A realização de esforços conjuntos para coibir práticas discriminatórias que dificultem o acesso ao mercado de trabalho e a adoção de estratégias de comunicação para a divulgar as condições análogas à escravidão contemplam as duas últimas áreas de atuação: trabalho escravo e degradante.
ATUAÇÃO CONJUNTA
A parceria entre o MPMA e o MPT engloba procedimentos e diligências para realizar inquéritos civis e ações civis públicas; trocar informações e peças documentais judiciais ou extrajudiciais; prestar informações recíprocas sobre providências adotadas; expedir, em conjunto, orientações ou recomendações a entidades públicas e privadas nas diversas áreas de atuação; subscrever termos de compromisso em conjunto.
Acompanharam a assinatura do termo, a procuradora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos, Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, e a diretora da Secretaria para Assuntos Institucionais, Fabíola Faheína Ferreira.
(CCOM MPMA)