Acostumados a intervir e manipular os serviços de transportes coletivos com a conivência do poder público, os empresários estavam acreditando em um continuísmo para terem mais favorecimentos e causar mais transtornos e desrespeitos aos usuários, mas não encontraram as facilidades de outrora.

Diante dos avanços da pandemia e os serviços de transportes coletivos bastante precários, principalmente pelo reduzido número de ônibus, que proporciona superlotações durante todo o dia em todas as linhas, levou o prefeito Eduardo Braide a solicitar aos empresários um aumento de coletivos suficiente para atender a demanda e também como prevenção a covid-19. A prefeitura está fazendo desinfecção dos terminais e está colocando bombeiros civis e guardas municipais para evitar aglomerações e uso de máscaras, mas os empresários demonstram indiferença e ainda acreditam que os seus interesses estão acima dos usuários e das determinações do poder público,

O Ministério Público através da Promotoria Especializada do Consumidor já observou aos empresários, a necessidade do respeito e tratamento digno aos usuários dos transportes coletivos, mas infelizmente e naturalmente pelos vícios ainda resistem a atender a demanda que é da sua própria responsabilidade, o que poderá resultar em questões bem maiores e chegar à justiça.

A verdade é que o prefeito Eduardo Braide tem o compromisso de dar uma ampla melhoria nos serviços de transportes coletivos da capital, uma vez que a realidade atual é excludente para uma tarifa que já é alta com retorno péssimo e que precisa sofrer amplas melhorias.

               Aumento de tarifas

Os empresários já estão articulando um novo reajuste de tarifas, que a princípio seria de R$ 0,30 para todas elas, o que não passa de uma exploração e que certamente as autoridades não vão concordar, quando o pedido vem de quem presta um serviço de péssima qualidade aos usuários.

Em outros tempos ela seria empurrada goela abaixo pelo ex-prefeito e o secretário da SMTT, com a participação de alguns vereadores. Comenta-se que os empresários estão fazendo várias articulações com vistas a atingir os seus interesses, mas não descartam gestões junto a alguns vereadores, muito embora em plena pandemia, qualquer aumento de tarifa terá um grande peso aos usuários e ainda mais pela precariedade dos serviços.

Pelo visto, não há qualquer cogitação por parte do prefeito Eduardo Braide de qualquer aumento de tarifa para transporte coletivo e conta com o respaldo da bancada governista na Câmara Municipal de São Luís. Se os empresários recorrerem acordos registrados na farsa da licitação dos transportes coletivos, será uma grande oportunidade para ela ser revista, uma vez que é, por demais favorável a eles.

 

Eu juro que eu gostaria de ter visto tanta “comoção” com a Petrobras na época da compra da refinaria de Pasadena ou quando o lulopetismo espoliou a petrolífera até deixá-la próxima da bancarrota. Não aconteceu. Com Bolsonaro, porém, basta uma troca de Presidente para que o caos se instale nas Índias de Cabral.

Como diria Jack: Vamos por partes (piada horrível. Eu sei).

A troca da presidência está acontecendo após Bolsonaro não ser atendido em várias solicitações de relatórios mais detalhados sobre os lucros da empresa, que aumentou o combustível sucessivamente desde o começo do ano.

Embora a Estatal venha apresentando ótimos resultados, como a geração de caixa medida pelos lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda) de R$33,4 bilhões no 3º trimestre de 2020, 2,6% maior do que a do mesmo período de 2019 e 33,8% superior à do 2º trimestre, o Presidente quer saber se os resultados são apenas consequências de uma gestão eficiente e sem corrupção ou se é o povo brasileiro que está pagando a conta na bomba de combustível.

A resposta negativa do mercado financeiro à indicação, que está sendo usada exaustivamente pela imprensa para criticar a decisão, não é nada além de “pressão” dos rentistas para preservar seus próprios interesses.

Após altas históricas nas ações, não é interessante para os investidores que os lucros diminuam às custas de uma POSSÍVEL (mera especulação) redução nos preços dos combustíveis, ainda que isso beneficie todo o resto da população.

“Farinha pouca, meu pirão primeiro”.

A Petrobras é uma Estatal. E uma Estatal bizarra, sem sentido, que não tem razão de existir. Como Estatal, em teoria, deveria cumprir uma “função social”. Na prática, porém, suas únicas funções são estabelecer monopólio, dar lucro para investidores e, durante muitos anos, servir de caixa para corrupção multibilionária.

É uma piada de mau gosto: Em um país autossuficiente em Petróleo, com toda a extração feita por uma empresa governamental, termos a 60ª gasolina mais cara do planeta.

“O Petróleo é Nosso!” De quem? Dos brasileiros ou dos acionistas?

Já que a “função social” da Estatal é inexistente, o mais coerente, sem qualquer sombra de dúvidas, é a privatização e consequente abertura de mercado.

Não é nenhum raciocínio muito complexo. Basta olhar para qualquer país que tenha reservas de petróleo semelhantes às nossas, ou até inferiores, onde o mercado funcione com livre concorrência. As empresas privadas conseguem oferecer combustível muito mais barato para o consumidor e ainda manter lucros bilionários.

E não adianta falar que a exploração de petróleo já foi “aberta” em 1997. Enquanto o mercado for dominado por uma Estatal, nenhuma empresa privada se arriscará no país. Basta lembrar de como Dilma Rousseff congelou os preços, na “canetada”, em 2015, para “segurar” a inflação. Para o governo, significou um prejuízo de 100 bilhões. Para uma empresa privada, seria a falência.

Sim, eu sei que o último parágrafo parece contradizer o que afirmei acima. Se Dilma pôde “manipular preços” para conter a inflação, então a Estatal teria uma “função social”. Certo? Errado!

A “manobra” da ex-presidente foi meramente POLÍTICA. Em um mercado com livre concorrência, naquele momento, o preço da gasolina acompanharia a alta do petróleo, mas em seguida, quando a cotação do barril caísse, o combustível também acompanharia a queda. Algo que não acontece ou acontece muito timidamente no Brasil.

Na bomba, para o consumidor, os aumentos são substanciais e as reduções inexpressivas.

É muito bonito, então, ver deputados criticando a decisão de Bolsonaro e acusando-o de fazer “populismo”, enquanto é EXATAMENTE isso que eles próprios estão fazendo; já que a solução mais eficiente, a privatização, depende da aprovação do Congresso e este não aceita que ela aconteça. Estatais, afinal, são um imenso reservatório de cargos para barganha política.

E nem vou entrar aqui em outras questões sobre o Congresso, como a reforma tributária, absolutamente essencial para aumentar o poder de compra dos brasileiros, porque o texto já ficou longo demais.

A única coisa que tem para se dizer sobre o novo Presidente indicado por Bolsonaro, General Silva e Luna, é que fez um trabalho excepcional na gestão de Itaipu. Todo o resto é mera especulação. O tempo mostrará a verdade.

“Monopólio não é outra coisa senão a cassação dos direitos econômicos, com efeitos sociais perversos, porque tende a criar uma burguesia estatal.” (CAMPOS, Roberto)

Felipe Fiamenghi

O Brasil não é para amadores.

 

Em um levantamento feito pelo SINTSEP, foi constatado que as perdas salariais dos servidores públicos do Maranhão, no governo Flávio Dino, chegam a até 46,53% em alguns grupos, como é o caso do Grupo Estraté-gico, que compreende os subgrupos da Fiscalização Agropecuária, Gestão Ambiental, Metrologia e Atividade de Trânsito.

O percentual compreende a inflação acumulada no período de 2014 a 2020.O cálculo foi feito pela calculadora cidadã do Banco Central, levando em conta o índice de Correção pelo INPC (IBGE). No Grupo Administração Geral, que engloba os subgrupos Apoio Operacional, Apoio Administrativo, Apoio Técnico e Nível Superior, as perdas salariais no período de 2015 a 2020 chegam a 37,94%.O mesmo percentual é registrado no Grupo Educação, que compreende os subgrupos Ensino de Arte e Cultura e Atividade Pedagógica Nível Superior. “Nesse cenário, a perda salarial mensal, quando colocada em Real, varia de R$ 483,50 até R$ 2.998,91 dependendo do cargo.“

“Continuamos desprezados pelo gestor maior da administração pública estadual, que não reconhece a nossa efetiva produção e muito menos o cuidado que temos no desempenho e zelo das nossas funções”, afirma Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo. É certo que esperávamos do governo Flávio Dino uma postura diferenciada em relação aos governos anteriores, uma vez que ele se propôs a implementar uma nova forma de fazer política no Maranhão.

Porém, suas ações foram além dos outros governos, principalmente, no que se refere ao apadrinhamento político, paternalismo, clientelismo e inchaço da máquina pública com pessoas alheias ao quadro do serviço público. Por causa dessa falta de compromisso e descaso com a profissionalização do serviço público estadual, o Governo do Estado pouco fez para valorizar o servidor, através de uma política salarial que viesse recuperar seu poder de compra frente à elevada taxa de inflação acumulada. “É notório que falta de sensibilidade do governador Flávio Dino para com a categoria dos trabalhadores públicos estaduais deve-se, pela sua opção de fazer política partidária permanente em detrimento da gestão administrativa. Hoje temos plena certeza que neste governo só conseguiremos recompor nossas perdas salariais com o êxito das ações que o SINTSEP possui na Justiça, mesmo sabendo que Flávio Dino trabalha para derrubá-las. Mesmo assim, continuaremos acreditando nos magistrados que, de fato, têm compromisso com a defesa da justiça”.

Cleinaldo Bil Lopes

Presidente do SINTSEP-MA

O PTB apresentou denúncia contra o STF e o ministro Alexandre de Moraes na Comissão Interamericana de Direitos Humanos por causa da prisão de Daniel Silveira (PSL-RJ), na semana passada.

O partido acusa o ministro de violar a imunidade parlamentar e de praticar abuso de poder com o ato, pelo fato de a medida ter sido decretada de ofício, sem pedido do Ministério Público, cumprida após as 18h e ainda incluir censura sobre as redes sociais do deputado.

“Não há como se falar em imparcialidade, em garantias processuais e respeito aos direitos humanos quando a suposta vítima é quem investiga e julga, sem que existam mecanismos externos de controle!”, diz a denúncia.

A peça questiona a caracterização de crime em flagrante pelo deputado, em razão do vídeo publicado nas redes sociais, e acusa Moraes de afrontar a liberdade de expressão.

“Anos após a gravação de vídeo disponibilizado no YouTube ou qualquer outra plataforma social, o autor ainda estará em situação de flagrância?”, questiona o PTB. “A prisão de parlamentares por crimes de opinião é ato típico de regimes autoritários antidemocráticos”, diz outro trecho.

A peça diz que não há quem recorrer no Brasil, uma vez que a prisão foi referendada pelos outros 10 ministros e pede que a Comissão dê uma liminar recomendando ao STF soltar Silveira, suspender o bloqueio de suas redes e não prender outras pessoas por críticas à Corte.

O Antagonista

 

Na madrugada desta terça-feira (23), durante a “festa do líder”, no Big Brother Brasil 21, a funkeira Pocah perdeu a consciência em razão do consumo exagerado de bebida alcoólica.

A cantora, que estava na pista de dança quando desmaiou, foi socorrida por outros participantes que estavam próximos a ela no momento.

Assustados, os colegas de confinamento tentaram reanimar a ‘sister’:

“Respira, Pocah”, pedia Sarah.

Porém, a partir de então, os telespectadores do pay-per-view ficaram sem saber o que estava acontecendo, já que a emissora interrompeu a transmissão das câmeras que filmavam o momento, disponibilizando, no lugar, imagens de outras partes da casa.

Ao reaparecer nas transmissões, a funkeira aparece sendo amparada em uma cadeira por outra participante, que tenta fazer com que ela tome um refrigerante, tentando minimizar seu estado de embriaguez.

Mais tarde, a funkeira ainda disse:

“Amiga, eu estou muito doida”, disse Pocah.

A seguir, já que a cantora não apresentou melhoras, foi levada para atendimento no confessionário, onde recebeu medicação para equilíbrio da glicose.

Fonte: Estadão

 

 

A Justiça do Rio decidiu suspender a deputada federal Flordelis (PSD-RJ) do exercício das suas funções públicas. Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acompanharam por unanimidade o voto do relator Celso Ferreira Filho, em julgamento feito hoje à tarde por videoconferência.

A decisão será encaminhada em um prazo de 24 horas à Câmara dos Deputados, em Brasília, que decidirá em plenário se o afastamento será mantido, como determina a Constituição Federal. Acusada de ser mandante do assassinato do próprio marido, ela só não foi presa porque tem imunidade parlamentar. Marido de Flordelis, o pastor Anderson do Carmo foi morto a tiros no dia 16 de junho de 2019 na casa da família em Niterói, região metropolitana do Rio.

Além do afastamento do cargo, Flordelis e outros 10 acusados, entre filhos naturais e adotivos, aguardam a decisão da 3ª Vara Criminal de Niterói para saber se irão a júri popular. A parlamentar é monitorada com o auxílio de uma tornozeleira eletrônica, de acordo com determinação da Justiça de setembro de 2020.

Em seu voto, o desembargador Celso Ferreira Filho disse que a condição de parlamentar garante a Flordelis uma situação privilegiada na defesa do processo em relação aos outros réus. “Tanto assim, que não foi ela levada ao cárcere”, argumentou.

O desembargador ainda disse que as ações da deputada citadas nos autos do processo podem significar interferência na apuração do caso.

Veja-se que nas redes sociais há evidências de diálogos indicativos do poder de intimidação e de persuasão que [Flordelis] exerce sobre testemunhas e corréus. Igualmente, não há dúvidas que, pela função que exerce, possui ela meios e modos de acessar informações e sistemas, diante dos relacionamentos que mantém em virtude da função parlamentar

Desembargador Celso Ferreira Filho, relator

Em setembro de 2020, o MP-RJ citou um ataque a bomba a uma das testemunhas em um pedido pelo uso de tornozeleira eletrônica. “Não vão me calar”, desabafou a testemunha na ocasião. Em entrevista ao UOL, Wagner de Andrade Pimenta, também conhecido como pastor Misael, um dos filhos adotivos de Flordelis e testemunha no caso, disse que passou a usar um carro blindado por medo de sofrer um atentado.

Fonte: UOL

 

Até o momento, sete ministros já votaram para referendar a decisão proferida por Lewandowski.

Até o momento, sete ministros do STF já votaram por referendar a liminar do ministro Ricardo Lewandowski que permitiu a Estados e municípios a aquisição de vacinas internacionais que já obtiveram a aprovação de entidades sanitárias internacionais de renome, mesmo que ainda não registradas pela Anvisa.

O caso está sendo analisado em plenário virtual. Os ministros têm até a meia noite desta terça-feira, 23, para votar.

Entenda

Na ACO 3.451, o Estado do Maranhão acionou o Supremo pedindo para elaborar e implantar um plano de imunização contra a covid-19 por meio de seus próprios órgãos sanitários.

O Estado solicitou também que lhe fossem assegurados recursos financeiros suficientes para a compra de vacinas e insumos ou a compensação financeira a partir de créditos que os cofres estaduais têm com o governo Federal.

Já na ADPF 770, o Conselho Federal da OAB questionou a suposta omissão do governo Federal em fornecer à população um plano definitivo nacional de imunização, o registro e o acesso à vacina contra a covid-19.

Decisão

Em dezembro, Lewandowski deferiu a liminar em ambos os casos.

Segundo o ministro, embora constitua incumbência do ministério da Saúde coordenar o Plano Nacional de Imunização e definir as vacinas integrantes do calendário nacional, tal atribuição não exclui a competência dos Estados, do DF e dos municípios para adaptá-los às peculiaridades locais.

“Embora o ideal, em se tratando de uma moléstia que atinge o País por inteiro, seja a inclusão de todas as vacinas seguras e eficazes no PNI, de maneira a imunizar uniforme e tempestivamente toda a população, o certo é que, nos diversos precedentes relativos à pandemia causada pela Covid-19, o Supremo Tribunal Federal tem ressaltado a possibilidade de atuação conjunta das autoridades estaduais e locais para o enfrentamento dessa emergência de saúde pública, em particular para suprir lacunas ou omissões do governo central.”

1. Exa. destaca que a defesa da saúde incumbe não apenas à União, mas também a qualquer das unidades federadas, seja por meio da edição de normas legais, respeitadas as suas competências, seja mediante a realização de ações administrativas, sem que, como regra, dependam da autorização de outros níveis governamentais para levá-las a efeito, cumprindo-lhes, apenas, consultar o interesse público que têm a obrigação de preservar.

“Em outros termos, a Constituição outorgou a todos os entes federados a competência comum de cuidar da saúde, compreendida nela a adoção de quaisquer medidas que se mostrem necessárias para salvar vidas e garantir a higidez física das pessoas ameaçadas ou acometidas pela nova moléstia, incluindo-se nisso a disponibilização, por parte dos governos estaduais, distrital e municipais, de imunizantes diversos daqueles ofertados pela União, desde que aprovados pela Anvisa, caso aqueles se mostrem insuficientes ou sejam ofertados a destempo.”

Ao deferir parcialmente a liminar, Lewandowski concluiu que está em jogo “a saúde de toda a população brasileira, em tempo de grande angústia e perplexidade, agravado por uma inusitada falta de confiança nas autoridades sanitárias com o nefasto potencial de abalar a coesão e harmonia social”.

Já em plenário virtual, o ministro votou por referendar a decisão. Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia já seguiram o entendimento. Quatro ministros ainda não votaram.

Migalhas

 

           A maneira dinâmica, séria e determinada com que o prefeito Eduardo Braide assumiu a direção da prefeitura de São Luís, mostrando inclusive o diferencial, de que não irá se situar no passado, mas que o seu objetivo primordial é construir um presente dentro dos interesses coletivos, semeando um futuro de construções com o povo de São Luís.

O governador Flavio Dino, ainda não conseguiu digerir a derrota imposta por Eduardo Braide ao seu candidato Duarte Junior, conhecido como “Filho do Povo”, mas quem na verdade, o grande derrotado e logo em seguida enfrentou dissidências no grupo que lhe dá sustentação política foi o dirigente do executivo estadual.

Flavio Dino embora seja governador do Maranhão vive mais concentrado no contexto político nacional com as suas atenções voltadas para o presidente Jair Bolsonaro. Na avidez de criticar o presidente da república comete erros maiores e dá muitas demonstrações de indiferença ao Maranhão.

Com um novo quadro que se desenha para as eleições de 2022, Flavio Dino vê com bastante preocupação, diante das dissidências no seu grupo e delas surgirem dois candidatos a governador e ele como candidato a senador terá que enfrentar dois candidatos, sendo um deles, o da oposição, que também terá candidato ao governo.

Com a sua acentuada perda de popularidade e falta de um mínimo de sensibilidade em ver a crescente fome e miséria com os avanços expressivos da pobreza extrema no Estado, o dirigente do executivo estadual , neste período de pandemia ainda, não soube dialogar com o povo, muito pelo contrário o tratou com um exacerbado autoritarismo e resposta veio nas urnas e se não souber se reaproximar, não escapará de outra taca.

Agora tenta fazer oposição ao prefeito Eduardo Braide através do “Bloco Unidos Por São Luís”, da Câmara Municipal, que conta com 10 vereadores para embates com a situação no Legislativo Municipal. A ideia é tentar causar prejuízos para o povo de São Luís, o que é bem difícil. Pelo que se fala e com observações bem procedentes, não vai demorar muito para que alguns membros busquem abrigos em outros grupos.

A verdade é que Flavio Dino teme um crescimento bem acentuado de Eduardo Braide, não apenas na Grande São Luís, mas em todo o Estado e possa se constituir como um fiel da balança para a decisão das eleições de 2022 e dentro do contexto ele possa complicar o futuro político do governador.

 

A ação foi proposta pelo PGR Augusto Aras contra leis do Maranhão. Agora, a decisão de Nunes Marques será submetida ao plenário.

O ministro Nunes Marques, do STF, suspendeu normas do Maranhão que criam cargos comissionados de capelão na área de segurança pública. Para o ministro, o Estado não deve interferir na liberdade religiosa; “não deve preferir uma religião a outra”. A liminar agora será submetida ao plenário para a análise de referendo.

As atribuições exercidas por capelão referem-se à prestação de assistência religiosa e espiritual aos integrantes dos órgãos de segurança pública, aos presos e aos egressos do sistema penitenciário.

A ação foi proposta no começo deste mês pelo PGR Augusto Aras contra a criação, no Maranhão, de cargos em comissão de capelão religioso nos quadros da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil e das Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e de Segurança Pública. As normas questionadas são as leis estaduais 8.449/06, 8.950/09, 10.654/2017 e 10.824/18.

Na avaliação de Aras, elas os dispositivos violam a Constituição Federal, no ponto em que prevê a aprovação prévia em concurso para investidura em cargo ou emprego público. Segundo o PGR, a possibilidade de investidura em cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, é admitida nos casos em que as funções a serem desempenhadas estejam voltadas à direção, à chefia ou ao assessoramento e, por isso, pressuponham um vínculo especial de confiança com a autoridade nomeante.

Relator

O ministro Nunes Marques, relator, suspendeu as normas na parte em que criam cargos em comissão de capelão religioso na administração pública estadual. De forma categórica, o ministro afirmou: “há de respeitar-se e preservar-se a liberdade religiosa e do credo dos servidores, que, ao fundo, são cidadãos”.

Por isso, segundo Nunes Marques, não se deve vincular a indicação de cargos, que, ao fundo, procuram manter a liberdade religiosa, “ao puro alvedrio do Chefe do Executivo”. De acordo com o relator, o concurso público é a forma mais segura e prudente para que os oficiais capelães possam professar de forma livre a fé na qual estão imbuídos, sem indevidas interferências ou dependências.

“De fato, o Estado não deve interferir na liberdade religiosa; não deve preferir uma religião a outra. Antes, deve proteger todas, indistintamente. Ou seja, há constante preocupação e arcabouço legislativo para que essa garantia do cidadão – liberdade de crença – seja protegida de qualquer interferência do Estado.”

Por fim, Nunes Marques salientou que a suspensão das normas constitui garantia de que o Executivo não interferirá na fé e na liberdade religiosa dos cidadãos.

Migalhas

 

Norma foi publicada no DOU desta terça-feira, 23.

O presidente da República Jair Bolsonaro editou o decreto 10.634/21, que dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos. A determinação foi publicada no DOU desta terça-feira, 23.

Segundo o decreto, os consumidores têm o direito de receber informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos no território nacional.

Para tanto, os postos revendedores de combustíveis automotivos deverão informar aos consumidores, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 1º, os preços reais e promocionais dos combustíveis, nos termos do disposto no decreto 5.903/06.

Na hipótese de concessão de descontos nos preços de forma vinculada ao uso de aplicativos de fidelização pelos postos revendedores de combustíveis automotivos, deverão ser informados ao consumidor:

I – o preço real, de forma destacada;

II – o preço promocional, vinculado ao uso do aplicativo de fidelização; e

III – o valor do desconto.

Conforme o decreto, os postos revendedores de combustíveis automotivos ficam obrigados a informar os valores estimados de tributos das mercadorias e dos serviços oferecidos por meio de painel afixado em local visível do estabelecimento.

Leia o decreto na íntegra:

DECRETO Nº 10.634, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e na Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012,

D E C R E T A :

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.

Parágrafo único. Os consumidores têm o direito de receber informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos no território nacional.

Art. 2º Os postos revendedores de combustíveis automotivos deverão informar aos consumidores, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 1º, os preços reais e promocionais dos combustíveis, nos termos do disposto no Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006.

• 1º Na hipótese de concessão de descontos nos preços de forma vinculada ao uso de aplicativos de fidelização pelos postos revendedores de combustíveis automotivos, deverão ser informados ao consumidor:

I – o preço real, de forma destacada;

II – o preço promocional, vinculado ao uso do aplicativo de fidelização; e

III – o valor do desconto.

• 2º Observado o disposto no inciso III do § 1º, a divulgação do desconto poderá ocorrer pelo valor real ou percentual.
• 3º Quando a utilização do aplicativo de fidelização proporcionar a devolução de dinheiro ao consumidor, o valor e a forma da devolução deverão ser informados de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível aos consumidores.

Art. 3º Os postos revendedores de combustíveis automotivos ficam obrigados a informar os valores estimados de tributos das mercadorias e dos serviços oferecidos por meio de painel afixado em local visível do estabelecimento.

Art. 4º O painel afixado dos componentes do preço do combustível automotivo nos postos revendedores a que se refere o art. 3º deverá conter:

I – o valor médio regional no produtor ou no importador;

II – o preço de referência para o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

III – o valor do ICMS;

IV – o valor da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; e

V – o valor da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível – CIDE-combustíveis.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 22 de fevereiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

 Tercio Issami Tokano

 Bento Albuquerque

 José Levi Mello do Amaral Júnior

 Fonte: Migalhas