Sarí Gaspar Corte Real não responde automaticamente por ter deixado que a porta do elevador do edifício em que mora, no Recife, se fechasse com o menino Miguel Otávio Santana da Silva, filho de sua empregada doméstica, dentro. Afinal, não existe responsabilidade objetiva em Direito Penal. E Sarí não pode ser responsabilizada pela morte do garoto após quedado nono , pois não agiu com dolo e nem culpa.

Com esses argumentos, o professor Cláudio Brandão, da UFPE (Universidade Federal de Pernambuco) afirmou, em parecer, que Sarí Corte Real não deve ser condenada pela morte de Miguel Silva. O acidente ocorreu no começo de junho. A mãe do menino, Mirtes Renata Souza, tinha ido passear com os cachorros dos patrões na rua. Enquanto isso, Miguel Silva ficou aos cuidados de Sarí. Em certo momento, a criança quis encontrar a mãe e entrou no elevador.

Vídeo do circuito interno mostra Sarí conversando com o garoto antes de deixar a porta fechar com ele dentro. Ele foi para o nono andar, escalou a grade que protege aparelhos de ar-condicionado e caiu de uma altura de 35 metros, morrendo logo após chegar ao hospital. Sarí foi presa em flagrante por homicídio culposo e solta após pagar fiança de R$ 20 mil.

A defesa dela, comandada pelo escritório de advocacia Célio Avelino de Andrade, pediu parecer sobre o enquadramento penal da morte de Miguel Silva a Cláudio Brandão. O professor apontou que Sarí não responde automaticamente pela morte por ter deixado que a criança entrasse no elevador sozinha.

Segundo o especialista, não é possível afirmar que a patroa agiu com dolo direto ou eventual. Isso porque não tinha consciência dos riscos que a criança corria. Ela também não agiu com culpa, ressaltou Brandão, pois não era possível prever o resultado — a morte de Miguel Silva. Além disso, o professor da UFPE opinou que, ao não retirar o garoto do elevador, Sarí não cometeu o crime de abandono de incapaz. Afinal, a patroa não teve a vontade livre e consciente de abandonar o jovem.

O advogado Pedro Avelino, que defende Sarí Costa Real, elogiou o estudo. “Um parecer desse quilate, elaborado por uma autoridade no tema em escala internacional, é extremamente enriquecedor pra análise e compreensão jurídica do caso.”

Fonte: CONJUR

 

O Conselho Superior do Ministério Público Federal teve nesta terça-feira (30/6) a eleição de dois de seus dez integrantes. Os subprocuradores-gerais da República Maria Caetana Cintra Santos, que já fazia parte do conselho, e José Bonifácio Borges de Andrada foram os eleitos do dia — a escolha de membros teve início na semana passada.

O resultado da votação desta terça foi agridoce para o procurador-geral da República, Augusto Aras. Maria Caetana é uma aliada do procurador, mas Borges de Andrada tem postura independente, que deve ser de oposição. Ele derrotou Hindemburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho, alinhado a Aras, que tentava a reeleição, mas ficou apenas em terceiro lugar.

Com o pleito desta terça, o procurador geral Augusto Aras ficou com apenas quatro aliados no Conselho Superior do MPF. Isso significa que a partir de agosto, quando os eleitos tomarão posse, ele correrá o risco de sofrer várias derrotas nas votações do órgão, pois estará em minoria. O regimento do conselho determina que o procurador-geral dá o “voto de minerva” em caso de empate por cinco a cinco.

O Conselho Superior do Ministério Público Federal é o órgão que toma decisões sobre a gestão da Procuradoria-Geral da República e do MPF. Ele cuida, por exemplo, do orçamento e das forças-tarefas, mas não tem competência para interferir nas investigações em andamento.

Fonte: CONJUR

 

A Polícia Federal cumpriu nesta terça-feira (30/6), no Amazonas foram 20 mandados de busca e apreensão e oito de prisão temporária de investigados por suposta fraude e superfaturamento nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus no estado.

A ação investiga compras de respiradores, direcionamento na contratação de empresa, lavagem de dinheiro e montagem de processos para encobrir os crimes, segundo o Ministério Público Federal. Investiga-se também a participação do governador do estado, Wilson Lima (PSC). As medidas foram determinadas pelo ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, e incluem o bloqueio de bens no valor R$ 2,976 milhões, de 13 pessoas físicas e jurídicas.

No esquema identificado pelo MPF e pela PF, o governo do estado comprou, com dispensa de licitação, 28 respiradores por meio de uma importadora de vinhos. Nesse contrato a suspeita de superfaturamento é de R$ 496 mil. Os equipamentos vendidos pela importadora foram adquiridos de uma empresa fornecedora de equipamentos de saúde por R$ 2,480 milhões e revendidos, no mesmo dia, por R$ 2,976 milhões ao estado.

“Os fatos ilícitos investigados têm sido praticados sob o comando e orientação do governador do estado do Amazonas, Wilson Lima, o qual detém o domínio completo e final não apenas dos atos relativos à aquisição de respiradores para enfrentamento da pandemia, mas também de todas as demais ações governamentais relacionadas à questão”, afirma a subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, em nota publicada pelo MPF.

Fonte: CONJUR

 

Usuários de transportes coletivos, principalmente da zona rural, denunciam uma desastrosa redução do número de ônibus, principalmente do Maracanã, Ribeira, Estiva e Tapera, dentre outras comunidades, ocasionando superlotações bastante acentuadas, que colocam em risco a vida milhares de pessoas diariamente que podem ser contaminadas pelo coronavírus.  Hoje à noite recebi denuncia de um grupo de moradores da comunidade Ribeira, que revelaram o sério problema e mais acentuado que passaram a enfrentar com a redução do número de coletivos.

Quatro passageiros me revelaram que depois de quase duas horas, conseguiram pegar um coletivo para a Ribeira por volta das 18 horas. Salientou que a elevada superlotação, proporciona a que a maioria dos passageiros, baixem as máscaras para o queixo e assim todo mundo fica vulnerável à contaminação ao covid-19.

São coletivos velhos, que desmentem totalmente o prefeito Edivaldo Holanda Júnior, que diz que na mídia, que temos veículos novos, Se eles existem realmente não fazem parte da rota do interior da ilha. Infelizmente, não sabemos o que se passa na cabeça do governador Flavio Dino e do prefeito Edivaldo Holanda Junior, uma vez que pregam, defendem e até ameaçam quem promover aglomerações e calam vergonhosamente para o sério perigo de muitas vidas nos transportes coletivos de São Luís. Como lamentavelmente o Ministério Público dá demonstrações de omissão a um fato grave e de riscos para muitas vidas, a Defensoria Pública poderia socorrer os usuários dos transportes coletivos.

O vereador Cézar Bombeiro disse esta semana que vai protocolar uma denúncia diretamente ao Procurador Geral de Justiça e ao Defensor Geral, pedindo socorro para a vida de milhares de usuários de transportes coletivos, que podem ser contaminados pelo covid-19, por pura irresponsabilidade do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, que é o grande defensor dos interesses dos empresários de transportes coletivos, sem falarmos em Canindé Barros, ex-secretário da SMTT e candidato a vereador.

Em cerimônia no Planalto, o governo anunciou que decidiu manter o pagamento em julho e agosto, mas vai dividir o valor em três parcelas.

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira, 30, um decreto que amplia por mais dois meses as parcelas do auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores impactados pela pandemia da covid-19. A assinatura aconteceu em cerimônia no Palácio do Planalto, que contou com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, do Senado, Davi Alcolumbre, assim como o vice-presidente, Hamilton Mourão, o ministro da cidadania,

“Isso só foi possível dada a sensibilidade de nosso ministro Paulo Guedes e do nosso Congresso”, afirmou o presidente. O governo manterá o pagamento em julho e agosto, mas decidiu dividir o valor em três parcelas. Ainda não foram divulgados os termos exatos dos novos pagamentos.

Segundo Guedes, a divisão das parcelas será uma “aterrissagem inteligente”. De acordo com ele, a ideia é que no início de agosto sejam pagos R$ 500; outros R$ 100 no final do mês; em setembro, serão depositados mais R$ 300 no início do mês e outros R$ 300 no final. Apesar de não ter definido o valor das parcelas, a lei que instituiu o auxílio autoriza a possibilidade de renovar o benefício apenas se o pagamento concedido mensal for mantido. Inicialmente, o auxílio de R$ 600 seria pago por três meses.

A ampliação do auxílio já havia sido antecipada nesta manhã por Paulo Guedes, em audiência pública na Comissão Mista do Congresso Nacional que monitora a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à covid-19.

“Temos aquele dilema. Ou você dá um valor alto por pouco tempo ou dá valor mais baixo e estica um pouco. Vamos por essa solução” disse mais cedo o ministro. Na segunda-feira, 29, o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, informou que a extensão do auxílio emergencial custará R$ 100 bilhões ao governo. O custo hoje do programa é de R$ 54 bilhões por mês. Na cerimônia, Guedes voltou a falar que após a prorrogação do auxílio emergencial, o governo lançará novos programas de caráter permanente. Ele citou a chamada Renda Brasil e a recriação do contrato de trabalho Verde Amarelo, cuja medida provisória anterior não chegou a ser votada pelo Congresso.

Revista Exame

 

O novo ministro da Educação, Carlos Alberto Decotelli, pediu demissão do cargo após 05 dias do anúncio feito pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de sua escolha para comandar o MEC (Ministério da Educação), feita na quinta-feira (25) da semana passada.

O motivo de sua saída, oficializada nesta terça-feira (30), foi o desgaste sofrido por conta dos erros e inconsistências presentes em seu currículo. Decotelli – que havia sido nomeado, mas não empossado – entregou uma carta de demissão a Bolsonaro. O próprio presidente teria convencido o agora ex-ministro a deixar o cargo.

Bacharel em Ciências Econômicas pela UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro) e ex-presidente do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), Decotelli foi o nome escolhido para suceder Abraham Weintraub, que pediu demissão da pasta após 14 meses no cargo ao ser indicado para um posto de diretor representante do Brasil no Banco Mundial.

A escolha de Decotelli foi apadrinhada pelo almirante Flávio Rocha, assessor do presidente no Palácio do Planalto, e foi chancelada pela ala militar. No entanto, as falhas presentes em seu currículo acabaram por descredenciar a escolha, apontada como técnica e não ideológica.

O primeiro apontamento veio do reitor da Universidade Nacional de Rosario, na Argentina, onde Decotelli afirmou ter realizado o doutorado. O diretor Franco Bartolacci revelou que ele foi reprovado na defesa da tese e não obteve o título de doutor. Há ainda sinais de plágio na sua dissertação de mestrado.

O título de pós-doutorado também foi contestado. De acordo com a professora da Universidade de Wuppertal, na Alemanha, Brigitte Wolf, Decotelli não obteve apoio de uma empresa alemã para fazer a pesquisa de pós-doutorado. Por isso, teria voltado para o Brasil para continuar a pesquisa aqui.

Em nota divulgada na noite de segunda-feira (29), a Fundação Getúlio Vargas (FGV) negou que o economista tenha sido professor ou pesquisador da instituição. Ele teria atuado nos cursos de educação continuada, nos programas de formação de executivos e não como professor de qualquer das escolas da Fundação.

ENCONTRO E EXPLICAÇÕES

Na segunda, Decotelli encontrou-se com o presidente no final da tarde para dar explicações. Depois de se reunir com Bolsonaro, Decotelli havia confirmado aos jornalistas que “é ministro” e que assumiria o cargo.

Decotelli tentou justificar as inconsistências encontradas em seu currículo. Ele explicou que a banca avaliadora da universidade argentina solicitou “ajustes” na tese, mas que ele teve que voltar ao Brasil “devido a dificuldades financeiras” e não pôde retornar ao país para defendê-la.

Sobre a acusação de plágio no mestrado da FGV, Decotelli aceitou que poderia ter havido uma “distração” (detalhando as fontes utilizadas), mas não plágio. “É considerado plágio quando você ‘usa control C, control V’. E não foi isso”, argumentou.

Segundo assessores, Bolsonaro teria ficado irritado com as controvérsias. A omissão dos dados foi considerada uma quebra de confiança, o que levou aliados tanto do presidente como do ministro a defenderem que ele peça demissão do cargo, evitando causar mais desgaste à imagem do governo.

Ainda na segunda, o presidente escreveu em rede social que “Decotelli não pretende ser um problema para a sua pasta, bem como está ciente de seu equívoco”, num sinal de que não garantiria a permanência dele no cargo. Depois da nota da FGV, Decotelli perdeu o apoio inclusive entre quem o respaldava antes.

O NOVO NOME

De acordo com fontes do Planalto, a ala militar agora tenta convencer o presidente a escolher um nome com o mesmo perfil técnico e que não seja ligado ao escritor Olavo de Carvalho, guru da ala ideológica e padrinho Weintraub no MEC.

Enquanto isso, o Ministério da Educação enfrenta desafios urgentes, como a aprovação do novo Fundeb, volta às aulas presenciais e realização do Enem 2020, ainda sem data marcada.

Fonte: Folhapress e Yahoo

 

Do blog do Jorge Aragão

O deputado César Pires questionou nesta terça-feira (30) os dados informados pelo governo Flávio Dino sobre a oferta de leitos hospitalares exclusivos para o tratamento de pacientes acometidos pela Covid-19 em São Luís. Segundo ele, cerca 55 respiradores foram instalados na rede estadual da capital maranhense até agora. “O governo, mais uma vez, mente ao repassar informações ao povo maranhense”, afirmou ele.

Ressaltando não ser contra a aquisição de respiradores e ampliação do número de leitos, César Pires afirmou que o inaceitável é o governo mentir para a população informando ter instalado uma rede que não existe. “Recebi informações de fontes confiáveis, que diariamente têm que lidar com a pouca disponibilidade de equipamentos tão necessários para salvar a vida das vítimas do coronavírus”, enfatizou ele.

Em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa, César Pires informou, por exemplo, que o Hospital Real, contratado pelo governo estadual em São Luís, ofertou 220 leitos para tratamento da Covid-19, ocupando no máximo 60% desses leitos, com 10 respiradores. No Hospital São José, também privado, eram 55 leitos com apenas três respiradores. No HCI, foram disponibilizados 60 leitos e 25 respiradores para atender os pacientes com coronavírus, e o hospital de campanha instalado em São Luís conta com 10 respiradores.

Ao apresentar esses dados, César Pires quis mostrar à população que o governo Flávio Dino divulgou o que de fato não entregou aos maranhenses. Para ele, a propaganda oficial foi muito maior que os investimentos feitos para o enfrentamento da pandemia no Maranhão, onde mais de 2 mil pessoas já morreram em decorrência da Covid-19.

“Estamos encaminhando ofício à Secretaria de Estado da Saúde, para informar se esses dados a nós repassados por fontes fidedignas estão corretos ou não, e também vamos solicitar à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, para que também fiscalize essa situação acompanhada dos três deputados da oposição. O Legislativo tem que cumprir o seu papel de cobrar transparência e fiscalizar os atos do Executivo. Foi muita propaganda pelo pouco que foi feito para salvar vidas no Maranhão”, concluiu ele.

Do blog do Jorge Aragão

 

União já distribuiu, contando insumos, leitos e respiradores, mais de R$ 31 bilhões para entes da federação. Dados da Secretaria de Governo (Segov) sobre o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus mostram que o Brasil já adquiriu mais de 115 milhões de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s). Desses, 54 milhões de itens são máscaras cirúrgicas e cerca de 37 milhões são luvas.

Já em testes do tipo RT-PCR foram 3,7 milhões e mais 7,5 milhões de testes rápidos para diagnóstico da Covid-19. O país também entregou 4,3 milhões de cloroquinas e 8,4 milhões de Oseltamivir aos estados e municípios.

Além disso, a Segov afirma que o Ministério da Saúde habilitou 7.628 leitos e entregou mais 4.523 respiradores para que os entes da federação atuem no combate à doença. Ao todo, o Governo Federal já repassou R$ 31,3 bilhões em ações para governadores e prefeitos.

Brasil 61

 

O impasse em torno da proposta de adiamento do calendário eleitoral traz dúvidas a pré-candidatos sobre como devem atuar nesse período. Prefeitos estão confusos sobre prazos eleitorais, como a proibição de propaganda oficial três meses antes da eleição, e funcionários públicos que pretendem concorrer não sabem ao certo o prazo de  desincompatibilização remunerada – pelo calendário atual é 4 de julho.

Segundo o advogado Ricardo Porto, que atua para cinco partidos em São Paulo (MDB, PP, PL, PV e DEM), a falta de definição provoca inseguranças jurídicas nas campanhas. Segundo ele, sem uma decisão essa semana, os funcionários deixarão os cargos e serão remunerados por 42 dias a mais, o que geraria prejuízo para os cofres públicos.

“Além disso, sábado já não poderia mais fazer campanha institucional de prefeituras. Prefeitos estão tampando placas de obras”, disse Porto. A parte burocrática também causa apreensão entre advogados, já que parte das certidões exigidas pela Justiça Eleitoral são físicas e precisam ser retiradas em cartórios, que não estão atendendo presencialmente devido à pandemia do novo coronavírus.

“O Congresso já poderia ter tomado essa decisão. Esse impasse de adiar ou não causa insegurança”, afirmou o advogado Hélio Silveira, presidente da Comissão Eleitoral da OAB-SP. Ele lembra que é preciso definir “o mais rápido possível” o calendário de convocação de mesários, distribuição de urnas e condutas vedadas. “Está tudo parado e todo o mundo na expectativa”, afirmou.

Revista IstoÉ

 

Dados levantados pela Revista EXAME mostram o tamanho da variação entre os estados em uma das áreas de maior carência do país.

Boa notícia: o saneamento básico vem ganhado o seu (merecido) espaço na agenda nacional, em parte devido à aprovação do novo marco regulatório do setor na última quarta-feira (24) pelo Senado Federal. A lei acaba com a renovação automática dos contratos das cidades com as companhias estaduais, abrindo espaço para a iniciativa privada, o que deve trazer dezenas de bilhões de reais em investimentos nos próximos anos.

Os contratos só poderão ser renovados quando o munícipio tiver atingido certos parâmetros como a distribuição de água para 90% da população e o acesso a esgoto tratado para 60% dos moradores. Hoje, só 6% das cidades atendem esses requisitos, segundo um levantamento do Ministério da Economia.

Desigualdades

A situação do saneamento é dramática no Brasil. Hoje, apenas um em cada dois brasileiros têm acesso à coleta e tratamento de esgoto. Mas da mesma forma que em áreas como educação e saúde, o número médio esconde grandes desigualdades regionais.

Dados oficiais levantados por EXAME mostram o tamanho da variação nos dados de população com coleta de esgoto de 2018. Nenhum estado nordestino passa da faixa dos 40%, por exemplo, embora a Bahia chegue perto. Santa Catarina, um dos estados mais ricos do país, não chega sequer a 30% neste quesito enquanto o vizinho Paraná passa dos 70%, número próximo de Minas Gerais e Paraná.

A mesma situação se repete na questão do acesso à água tratada. Ainda que a média nacional seja bem mais alta, de 83%, há estados como São Paulo e Distrito Federal próximos da universalização enquanto três estados da região Norte (Acre, Pará e Rondônia) não chegam sequer à faixa de 50%.

Tudo isso tem impacto não apenas no bem-estar do cidadão, mas também nos resultados de saúde pública. A falta de saneamento tende a agravar a incidência de doenças como hepatite, leptospirose, esquistossomose, diarreias intensas e outras infecções, como mostram os dados do IBGE de internações relacionadas ao saneamento em 2016.

O Maranhão, por exemplo, onde somente 13,8% da população tem esgoto coletado, se destaca pela alta incidência de internações relacionadas ao saneamento: 753 por 100 mil habitantes, mais de 50% superior ao estado na segunda colocação, o Piauí.

O terceiro estado com mais internações por doenças relacionadas ao saneamento, com 484 por 100 mil habitantes, é o Pará, que também se destaca em infraestrutura deficiente.

Lá apenas 5% da população possuía acesso a coleta de esgoto em 2018, e houve piora de mais de 3 pontos percentuais no acesso à água tratada entre 2016 e 2018.

A análise exige cuidados, já que “correlação não implica causalidade”, ou seja, não é porque dois índices seguem a mesma linha que isso significa causa e efeito.

Além disso, os próprios índices estaduais também acabam por esconder as disparidades dentro dos seus territórios.

São Paulo foi o segundo estado com menos registros de internações em 2016, por exemplo, mas em Guarulhos, munícipio com mais de 1,3 milhão de habitantes, apenas 7,4% do esgoto é tratado.

A importância do saneamento também ficou ainda mais escancarada diante da pandemia do novo coronavírus. Em maio, uma pesquisa da Universidade Federal de Pelotas (UFP) nos maiores municípios de cada região do país foi feita para identificar quais tinham maior incidência de casos per capita de coronavírus.

Nos municípios que ocupam o topo do ranking, o abastecimento de água é precário. Essa carência impossibilita a higiene frequente das mãos, uma das medidas mais recomendadas pelos médicos.

Uma coisa é certa: investir em saneamento básico é um ganho também para a economia – tanto no sentido de produtividade quanto de equilíbrio fiscal. Segundo a Organização Mundial de Saúde, cada dólar investido em saneamento significa uma economia de 4,3 dólares na saúde.

(Com Carla Aranha, da Revista EXAME)