O acordo de leniência citado, que é quando uma pessoa jurídica que cometeu ato ilícito contra a administração pública resolve ajudar nas investigações, foi firmado entre Ministério Público Federal (MPF), Controladoria-Geral da União (CGU), Advocacia-Geral da União (AGU) e o Departamento de Justiça Norte-Americano (DoJ).

Esses ressarcimentos decorrem da condição de vítima da Petrobras nos crimes investigados no âmbito da Operação Lava Jato. A Petrobras atua como coautora do Ministério Público Federal e da União em 18 ações de improbidade administrativa em andamento, além de ser assistente de acusação em 70 ações penais relacionadas a atos ilícitos investigados pela Operação Lava Jato.

Brasil 61

Os planos de saúde são obrigados a cobrir o teste sorológico para o novo coronavírus, uma vez que o teste foi incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A decisão foi tomada na última quinta-feira (25/6), em reunião da Diretoria Colegiada da ANS e consta da Resolução Normativa 458 da agência, de 26/6. A obrigatoriedade passou a valer a partir desta segunda-feira 29/6. Os exames sorológicos detectam a presença de anticorpos produzidos pelo organismo após exposição ao vírus.

A alteração do rol de procedimentos atende a decisão judicial dada em ação civil pública. O procedimento passa a ser de cobertura obrigatória para os planos de saúde nas segmentações ambulatorial, hospitalar (com ou sem obstetrícia) e referência, nos casos em que o paciente apresente ou tenha apresentado um dos quadros clínicos descritos a seguir:

Síndrome Gripal: quadro respiratório agudo, caracterizado por sensação febril ou febre, acompanhada de tosse ou dor de garganta ou coriza ou dificuldade respiratória.

Síndrome Respiratória Aguda Grave: desconforto respiratório/dificuldade para respirar ou pressão persistente no tórax ou saturação de oxigênio menor do que 95% em ar ambiente ou coloração azulada dos lábios ou rosto.

O exame é feito com o uso de amostras de sangue, soro ou plasma. Como a produção de anticorpos no organismo só ocorre depois de um período mínimo após a exposição ao vírus, esse tipo de teste é indicado a partir do oitavo dia de início dos sintomas.

Com informações da ANS. 

 

Prorrogação no município ocorreria em cidades que decretaram estado de emergência. Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados prorroga o fim da licença-maternidade, durante a pandemia da Covid-19, a mulheres que contribuem para a Previdência Social ou a regimes próprios de estados e municípios. Pelo texto, a prorrogação pode ocorrer em cidades que decretaram estado de emergência ou de calamidade pública em virtude do novo coronavírus.

A proposta é de autoria do deputado Schiavinato (PP-PR). Ele afirma que muitas mulheres que estão no fim da licença-maternidade não têm onde deixar os filhos em razão da pandemia. Além disso, segundo o parlamentar, a medida pode evitar que mulheres recorram à Justiça para prorrogar o benefício.

O deputado alega que muitas mães podem vir a pedir demissão para não deixar os filhos sozinhos em casas. Entre outras coisas, o projeto prevê que as mulheres que já usufruíram da licença-maternidade e que voltaram ao trabalho podem ter direito ao benefício novamente, após a edição de um decreto de calamidade no município em que trabalham.

Brasil 61   

 

Do blog Folha do Maranhão

O empresário José Lauro de Castro Moura é sócio e proprietário na empresa da Enciza Engenharia Civil, empresa que acaba de ganhar um contrato milionário na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos De São Luís – SEMOSP. Assinado no último dia 15 deste mês, o contrato prevê execução de obras de infraestrutura, tais como: pavimentação e drenagem profunda, nas ruas e avenidas da capital. O valor global ficou na bagatela de R$ 74.460.571,06, e tem vigência de apenas 5 meses.

José Lauro de Castro Moura envolvido em vários problemas na Justiça, seu nome aparece em sete ações judiciais, duas delas por improbidade e mais duas por ações penais. Seu nome aparece ainda em três execuções fiscais e vários processos trabalhistas. Uma das empresas de José Moura foi flagrada com 58 trabalhadores vivendo em condições degradantes em Paço do Lumiar.

A empresa Enciza Engenharia Civil, aparece ainda no escândalo que levou a prisão do ex-governador do Maranhão, José Reinaldo Tavares. Durante a “Operação Navalha” foi constatado irregularidades de vários pagamentos do governo do estado a empresa. Pois segundo o inquérito, o dinheiro era repassado, mas as obras não eram realizadas. Ao todo pelo menos 19 estradas não foram concluídas somando um prejuízo de R$ 8,4 aos cofres públicos.

A empresa vem faturando alto na gestão do prefeito Edivaldo Holanda, através de contratos junto ao Secretário de Obras, Antônio Araújo, a empresa foi contratada pelo menos 6 vezes nos últimos três anos, gerando um valor de R$ 136.734.835,24. Faltando pouco mais de 6 meses para o fim do seu mandato, contratos milionários como esses tem aumentado na gestão do prefeito Edivaldo Holanda.

Do blog Folha do Maranhão

A Controladoria Geral da União e a Polícia Federal continuam realizando investigações para identificar mais pessoas que fraudaram informações para ter acesso ao Auxílio Emergencial, criado pelo governo federal para atender trabalhadores e pessoas pobres que foram prejudicadas com as perdas de emprego e renda na pandemia do covid-19.

Até o final da semana passada, os dois órgãos federais com o apoio dos Tribunais de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas da União já foram identificadas mais de 620.299 pessoas que receberam o Auxilio Emergencial de maneira desonesta e fraudulenta. O pior de tudo é que muita gente rica, militares e servidores públicos municipais, estaduais e federais, além de terem recebido indevidamente o auxílio, ainda foram para as redes sociais fazerem depreciação de como utilizaram o dinheiro, desafiando as instituições públicas e proporcionando verdadeira humilhação às pessoas que foram roubadas por elas.

Do outro lado, muita gente necessitada e passando fome, vivendo o desespero de não saber o que fazer. Graças a solidariedade de gente de bem, elas conseguem subsistir e com muita dificuldade, uma vez que lutam para serem inseridas no Auxílio Emergencial e não conseguem.

Os servidores públicos e militares que não devolverem, terão os descontos em seus salários, enquanto todos os demais que receberam o benefício de maneira fraudulenta podem devolver o dinheiro o quanto antes, uma vez que estão passíveis de serem processadas pela Justiça Federal e podem sofrer sérias sanções.

O governo com a participação da Defensoria Pública da União deve concentrar esforços para atender pessoas que têm direito ao auxílio emergencial, mas não foram inseridas, daí que existe a possibilidade de que o prazo que será encerrado no dia dois de julho, seja estendido por um período maior.

A maior indignação dos usuários de coletivos é que tanto o governador e o prefeito falam abertamente e fazem apelos a população contra aglomerações, chegando a advertir que poderão até fazer restrições aos shoppings e outros estabelecimentos comerciais, caso não sejam seguidos corretamente os protocolos de prevenção ao coronavírus, mas para o transporte coletivo fazem silêncio comprometedor.

Cézar Bombeiro destaca que os riscos que enfrentam os usuários dos transportes coletivos são bem maiores. Primeiramente são obrigados a disputar um espaço para adentrarem aos ônibus e depois de conseguirem ficar em pé com máscaras, diante dos apertos, acabam a que inúmeros passageiros abaixem as máscaras para o queixo devido o calor dentro dos coletivos, que não podem ligar o ar condicionado. Como trafegam lentamente diante da buraqueira e dos insuportáveis congestionamentos, os riscos são bem maiores e a vida de todos estão a mercê do covid-19, diz o vereador.

O problema é da maior seriedade e responsabilidade do poder público para com as vidas dos usuários de transportes coletivos. A população está vendo como os governantes de São Luís e do Maranhão tratam o povo e suscitam suspeitas de que as vidas de pessoas pobres e humildes não merecem respeito e não têm valor, lamenta profundamente o vereador Cézar Bombeiro.

Vou cobrar novamente na Câmara Municipal e irei ao Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública pedir o apoio das autoridades em favor dos usuários dos transportes coletivos, por falta exclusiva de respeito, sensibilidade dos gestores públicos e o direito a vida, afirmou Cézar Bombeiro.

 

 

 

 

Em eleição realizada na manhã desta sexta-feira, 26, a procuradora de justiça Themis Maria Pacheco de Carvalho foi escolhida para o cargo de corregedora-geral do Ministério Público do Maranhão para o biênio 2020-2022. A procuradora de justiça obteve 13 votos no pleito realizado por meio eletrônico.
Também concorreram ao cargo os procuradores de justiça Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, Marco Antônio Anchieta Guerreiro e Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Estavam aptos para votar todos os membros do Ministério Público do Maranhão que integram o Colégio de Procuradores de Justiça.
Presidiu a comissão eleitoral o procurador de justiça Francisco das Chagas Barros de Sousa, integrada também pelos procuradores de justiça Teodoro Peres Neto e Mariléa Campos dos Santos Costa, como titulares, e Krishnamurti Lopes Mendes França, como suplente.
O resultado foi divulgado na sala dos Órgãos Colegiados, da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís. O procurador-geral de justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, parabenizou a corregedora-geral eleita e afirmou que o Ministério Público do Maranhão deve estar unido e fortalecido para trabalhar em favor da população do estado. “Todo o apoio que a Corregedoria-Geral precisar nós daremos, porque o Ministério Público precisa atender bem o povo do Maranhão”, destacou.
Após agradecer os votos e a confiança dos colegas, Themis Maria Pacheco de Carvalho, adiantou que em sua gestão vai dar ênfase à orientação dos promotores de justiça para desempenharem bem a missão institucional. “Vamos buscar treinamento e especialização, em parceria com a Escola Superior, para os promotores de justiça. O objetivo é aperfeiçoar o trabalho da instituição. Só assim poderemos cobrar mais resultados”, ressaltou.
O presidente da comissão eleitoral, Francisco das Chagas Barros de Sousa, também parabenizou a eleita, além de todos os concorrentes, e desejou boa sorte em sua gestão. “Que a senhora faça um ótimo trabalho. A Corregedoria é um órgão muito importante para a instituição, que desempenha a tarefa de orientar e fiscalizar os promotores de justiça. Estamos todos torcendo pela senhora”, afirmou.
Igualmente parabenizaram a corregedora-geral eleita os demais membros da comissão eleitoral Teodoro Peres Neto e Mariléa Campos dos Santos Costa, além da subprocuradora-geral para Assuntos Administrativos, Regina Maria da Costa Leite, e as procuradoras de justiça Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro e Selene Coelho de Lacerda.

Fonte: (CCOM-MPMA)

 

O Maranhão é o Estado brasileiro que mais solicitou ao Ministério da Saúde a instalação de Centros de Atendimentos a Pacientes  a Covid-19. Com primeiro repasse do Ministério da Saúde, 767 municípios de todas as regiões do país estão aptos a implantarem unidades que devem desafogar hospitais de referência e tratar casos leves da doença. O Maranhão é o Estado que até agora fez mais solicitações e que se aproxima de mais de uma centena, diante do sério problema e de maneira crescente no interior.

O Ministério da Saúde credenciou 807 Centros de Atendimento de mais de 760 municípios brasileiros para o combate à pandemia da Covid-19. Esses centros vão servir para identificar, precocemente, casos do novo coronavírus e atender pessoas com síndrome gripal.

Os Centros de Atendimento vão prestar auxílio ao Sistema Único de Saúde (SUS). Nesses locais será possível identificar e tratar casos com sintomas leves de coronavírus. A expectativa é de que os centros ajudem a desafogar a demanda pelas unidades de saúde da Atenção Primária e, assim, esses locais voltem à rotina habitual, com serviços voltados para a saúde da criança, consultas de pré-natal e acompanhamentos de doentes crônicos, como diabéticos e hipertensos, por exemplo.

Além disso, essas unidades podem reduzir a ida de pessoas com sintomas leves aos serviços de urgências ou hospitais. O município de Manga, em Minas Gerais, já está se preparando para iniciar o atendimento à população no Centro de Atendimento a partir da próxima semana. A unidade adaptada fica no bairro JK, no centro da cidade.

O centro vai concentrar todos os testes para diagnóstico da Covid-19 no município e vai atender todos os pacientes com sintomas da doença, afirma a secretária de Saúde de Manga, Paula Beatriz de Almeida. Segundo ela, isso vai permitir que as outras unidades de saúde tenham mais estrutura para retomar o atendimento de rotina.

“Vamos voltar o atendimento da atenção básica para a proposta inicial de atendimento ao hipertenso, ao diabético que, hoje, não é que teve que ser interrompido, mas houve a necessidade de um olhar diferenciado para a questão do coronavírus”, justifica.

Adesão

De acordo com o Ministério da Saúde, qualquer município brasileiro pode implantar um Centro de Atendimento. Para isso, basta solicitar credenciamento junto ao órgão. A solicitação passa por análise técnica e orçamentária e deve ser feita pela página e-Gestor AB.

Dos mais de 5 mil municípios do país, 767 já aderiram à iniciativa. Por meio de uma portaria, o Governo Federal liberou mais de R$ 250 milhões para que os gestores dessas cidades deem o pontapé inicial na instalação das unidades. Os municípios são livres para criar um espaço específico para o Centro de Atendimento ou aproveitar estruturas já disponíveis na rede de saúde local, como unidades de saúde, unidades mistas, policlínicas e centros especializados.

Os centros devem ter consultório e salas de acolhimento, isolamento e coleta, além de funcionar 40 horas por semana. A equipe que atende no local tem que ser composta por médico, enfermeiro e técnico ou auxiliar de enfermagem.

Preocupada com o avanço da Covid-19 no município de Sarandi (PR), a secretária de Saúde local, Aparecida Rodrigues Schwarz, comemorou o credenciamento do Centro de Atendimento junto Ministério da Saúde. A unidade já estava em funcionamento e, com o cadastro junto ao órgão, mais recursos vão chegar para reforçar a equipe de profissionais.

“Para nós a portaria foi uma novidade, porque desde que começou a pandemia, estamos lutando com todas as forças, cortando recursos de outros setores para socorrer a área do Covid. Com essa solução conseguiremos dar uma respirada, porque vamos ter fôlego para contratar mais médicos pois, os que temos, são a conta do atendimento normal do dia-a-dia”, destaca.

Segundo a secretária, o Centro de Atendimento, localizado no Jardim Independência, zona norte da cidade, recebe qualquer pessoa que esteja com sintoma característico do novo coronavírus, como febre, tosse e dificuldade para respirar. “Estamos testando todas as pessoas com sintomas ou que já tiveram algum caso de pessoas próximas contaminadas pelo vírus”, explica.

Nordeste puxa a fila

A Região Nordeste responde por mais de 60% dos municípios que foram contemplados com recursos para os Centros de Atendimento. Ao todo, são 469 cidades. O Maranhão é o campeão nacional na intenção de implantar as unidades. São 99, até aqui. Em seguida vem outro estado nordestino, a Bahia, com 91 municípios.

Em terceiro lugar entre os estados está Minas Gerais, que tem 81 municípios cadastrados. Na classificação por região, a segunda é a Sudeste (140). Depois vêm o Sul (81), o Norte (48) e o Centro-Oeste (29).

Há casos, por exemplo, em que há baixa intenção, até o momento, de criação de centros de atendimento. É o caso de Roraima, onde apenas o município de Amajari se cadastrou.

Tipos de Centro de Atendimento

De acordo com a portaria regulatória, os Centros de Atendimento da Covid-19 podem ser de três tipos: 1, para municípios de até 70 mil habitantes; 2, para municípios que têm entre 70 mil e 300 mil moradores; e 3, para municípios com mais de 300 mil habitantes.

Mais de 90% dos municípios que receberam recursos da portaria têm Centro de Atendimento do tipo 1. São 710, ao todo. Do tipo 2, são 51. Poucos são aqueles do tipo 3: seis.

A classificação de cada um dos municípios e do Distrito Federal lhes dá direito a valores específicos que o governo vai repassar todos os meses, de junho até setembro, segundo a portaria. No entanto, o texto é claro ao afirmar que o prazo pode ser estendido a depender da situação epidemiológica do coronavírus no país.

Confira abaixo os valores que cada município recebe por tipologia do Centro de Atendimento.

Centros Comunitários

Com a mesma finalidade, o Ministério da Saúde também instituiu os Centros Comunitários. A diferença é que esses locais são direcionados para atender a população de comunidades e favelas. O valor repassado para cada centro varia entre R$ 60 e R$ 80 mil, pois depende do tamanho da população atendida. O objetivo do órgão é que os hospitais concentrem os casos mais graves da Covid-19. Ao todo, a pasta vai investir cerca de R$ 1,2 bilhão nos centros de Atendimento e Comunitários.

Brasil 61

 

Como representantes dos consórcios regionais, chefes dos Executivos estaduais também contestaram a troca de ministros na pasta da Saúde. A comissão mista que acompanha as ações do Governo Federal no combate à Covid-19 recebeu governadores em audiência remota para ouvir sobre os impactos das medidas de combate ao coronavírus e as dificuldades que estados e municípios têm enfrentado.

Os chefes dos Executivos estaduais foram recebidos na condição de representantes dos consórcios regionais, criados há cinco anos, quando as unidades da Federação passavam por situação de calamidade fiscal. O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), reconheceu a importância do recurso financeiro destinado ao estado capixaba em junho (R$ 936 milhões), mas pediu mais coordenação do governo nas ações contra a Covid-19. O maior problema é que muitos governadores causaram enormes prejuízos nas aplicações dos recursos para a covid-19, principalmente na compra de respiradores com pagamentos adiantados, procuram uma saída para não serem responsabilizados criminalmente pelos gastos indevidos

“Os repasses de recursos é uma boa ação do governo federal, na área de saúde”. Na área geral da ação do enfrentamento à pandemia, nós governadores, sentimos muito ausência e coordenação nacional do governo. Poderia estar em uma coordenação mais ampla, geral, de orientação e de palavras na mesma direção de governadores e diversos prefeitos”, afirmou Casagrande, que integra o consórcio das regiões Sul e Sudeste.

O governador do Mato Grosso e presidente do consórcio da região central do Brasil, Mauro Mendes (DEM), seguiu a mesma linha de pensamento de Casagrande.  Mendes também criticou a troca de ministros na pasta da Saúde. “O governo federal faz esforço, mas dinheiro não é tudo. Precisamos de uma articulação mais presente e mais próxima, uma liderança para o país. A interinidade do atual ministro da Saúde, por exemplo, gera instabilidade”, avaliou o governador.

Diálogo

O senador Espiridião Amin (PP-SC) defendeu que governadores e prefeitos devem trabalhar para obtenção de um diálogo construtivo, já que, na avaliação do parlamentar, o problema de integração não está relacionado apenas ao governo federal e estados.

“Já imaginaram se cada prefeitura tivesse que comprar a vacina contra o H1N1? Se não fosse adquirida pelo Ministério da Saúde? Quero me familiarizar com esse esforço que pode ser simplificado e respeitar a autonomia. Quero oferecer minha solidariedade e sugerir que os governadores se reúnam para o diálogo construtivo com os próprios prefeitos. Há muitos antagonismos: entre prefeitos, entre prefeitos e as unidades federadas e a própria União”, afirmou o senador.

O presidente da comissão mista, senador Confúcio Moura (MDB-RO) afirmou que a próxima reunião está marcada para o dia 30 de junho, às 10 horas da manhã. Senadores e deputados pretendem ouvir demandas de prefeitos.

Fonte: Brasil 61

 

                                                                  * Carlos Nina e José Maria Alves da Silva

A Assembleia da República de Portugal aprovou em 31 de maio de 2013 a Lei Orgânica nº 1.

Promulgada em 25 de junho de 2013, a Lei Orgânica 1/2013 foi referendada no dia seguinte, prevendo que “O Governo pode conceder a nacionalidade por naturalização a com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, através da demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral.»

Essa alteração tem motivação histórica e remonta ao ano de 1498, ou seja, mais de 500 anos, quando “D. Manuel I assinou o édito que os expulsou do território nacional em 1496”, como registra a jornalista Helena Pereira de Melo em artigo de sua autoria no site www.publico.pt, veiculado dia 5 de junho de 2020, referindo-se aos judeus que “chegaram a Sefarad, o território na ponta do fim do mundo à data conhecido, e instalaram-se. Ainda não se tinha dado a fundação de Portugal.”

“Depois – afirma Helena Melo – vieram as perseguições e o ódio, sobretudo por razões religiosas.”  Esclarece adiante: “Cinco séculos mais tarde, um Parlamento generoso e unânime tentou corrigir a injustiça histórica que lhes fora feita e ofereceu aos ‘descendentes de judeus sefarditas portugueses’ a possibilidade de adquirirem, por naturalização, a nacionalidade portuguesa através da ‘demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa’.”

O título do texto de Helena Melo, enfatiza uma preocupação que ronda os destinatários da Lei Orgânica 1/2013: “Não fechemos a porta aos sefarditas”.

Foi proposta alteração na norma e cessação desse direito. Para o jornalista Manoel Carvalho, em artigo no mesmo site, disponibilizado em 23 de maio de 2020, “passaram sete anos, e é normal e desejável que o legislador faça a sua avaliação e, eventualmente, lhe introduza correcções.” Entende Carvalho que, “Para se obter a nacionalidade, é preciso querer, sentir e merecer sem discussão.  Não podem bastar uns milhares de euros investidos numa árvore genealógica, num parecer das comunidades israelitas de Lisboa e Porto e nos serviços de advogados que se especializaram no negócio. A culpa histórica não basta para se prescindir de exigências similares às que são colocadas aos netos de portugueses que pretendem a nacionalidade.”

No mesmo www.publico.pt José Ribeiro e Castro, Ricardo Sá Fernandes e Sofia Galvão, em 27 de maio de 2020, afirmam: “A lei não é acto simbólico de reparação histórica. A lei é para o presente e o futuro, não para o passado. Por tudo, a alteração da lei não só não é precisa, como seria um gravíssimo erro político e histórico.”

O tema foi levantado. Enquanto isso, os descendentes de judeus sefarditas de origem portuguesa continuam com direito a requerer a nacionalidade portuguêsa por naturalização, observadas as condições da Lei Orgânica 1/2013, de Portugal, com dispensa de requisitos exigidos para outras situações.

 *Advogados