O governo vai ter de redobrar seu trabalho para garantir a votação em segundo turno da reforma da Previdência, admitiu o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), nesta terça-feira (1). “Temos muitas pendências. Não há, neste momento, garantia dos senadores para a data de votação em segundo turno. Não está definido o que poderá acontecer”, disse Olímpio.

A expectativa do governo é concluir a votação da reforma no Senado até o dia 10 para que a emenda constitucional possa ser promulgada imediatamente.

A insatisfação dos parlamentares foi manifestada por líderes partidários em reunião esta manhã para discutir os procedimentos para a votação da reforma da Previdência na CCJ e no plenário, ambas marcadas para esta terça. Os senadores mantiveram o plano de votar o texto ainda hoje. Mas ameaçaram não votar em segundo turno na próxima semana.

Para o líder do PSL, o Planalto precisa reagir imediatamente para resolver as demandas dos parlamentares. “Foi costurado para que respeitássemos hoje o primeiro turno, mas precisaremos ter uma série de ações para que haja a votação em segundo turno – não é até o dia 10 -, mas que se vote o segundo turno”, declarou o senador. “Eu também conto [com a data de 10 de outubro], mas não foi o sentimento passado pela esmagadora maioria dos senadores”, ponderou.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), tentou minimizar a ameaça de rebelião dos senadores. “Cada dia com a sua agonia. Vamos votar o primeiro turno hoje! No parlamento, o que não falta são reclamações e justas demandas. Vamos trabalhar para harmonizar e manter o calendário”, declarou ao Congresso em Foco.

Vários senadores reclamaram que não têm sido atendidos em suas demandas pelo governo. As queixas vão desde a falta de atendimento de pedidos para suas bases eleitorais até a demora na definição da divisão dos recursos do leilão do pré-sal, marcado para novembro.

“Se não acontecerem os compromissos assumidos pelo governo, não haverá votação no dia 10”, ressaltou Major Olímpio.

Congresso em Foco

 

Durante a sessão ordinária de hoje da Câmara Municipal, o vereador Marquinho Silva defendeu um convite pela mesa diretora da Câmara Municipal ao Secretário Municipal de Obras Antonio Araújo, para fazer explanação das obras desenvolvidas pela prefeitura de São Luís na capital, principalmente sobre as frentes de asfaltamentos de ruas em diversos pontos da cidade. O vereador Cézar Bombeiro em aparte registrou que foi autor de uma convocação   ano passado aprovada pelo plenário, mas que foi postergada pela mesa diretora com blindagem exacerbada pela maioria dos vereadores.

Cézar Bombeiro também destacou que a sua iniciativa foi decorrente da necessidade de esclarecimentos sobre valas e galerias, que por falta de manutenção e ampliação da vazão das águas das chuvas para evitar enchentes em diversos pontos da cidade. Retomando a palavra, o vereador Marquinho Silva garantiu que se maioria do parlamento o convidá-lo, ele não se recusará a ir ao parlamento municipal.

Diante das duas posições divergentes, o vereador Cézar Bombeiro propôs ao colega Marquinho Silva uma aposta em ele pagará um churrasco com 10 kg de carne e cerveja se o secretário se fizer presente a Câmara Municipal para um debate aberto com todos os vereadores, sem quaisquer restrições. O vereador Marquinhos Silva ainda não se pronunciou se topa a parada. Uma observação importante feita por Cézar Bombeiro é de que se ele for e seja blindado pela maioria da casa e não houver, debate, a aposta não terá validade.

A verdade é que hoje, o secretário Antonio Araújo, impõe regras dentro da Semosp, em que até o prefeito Edivaldo Holanda Junior tem que se adequar às determinações do homem que é sem dúvidas bastante poderoso. Atualmente pesam acusações sobre ele, de ter construtora dirigida por prepostos que prestam serviços a Semosp.

Embora com frequência as mulheres sejam convidadas a ler textos durante a missa, elas não têm uma missão explícita outorgada pela Igreja

O Papa Francisco manifestou sua disposição a contar com fiéis, homens e mulheres, aos quais confiará “um ministério” dedicado à leitura da Bíblia, uma medida que promove o papel da mulher dentro da Igreja sem abrir a porta ao sacerdócio.

Embora com frequência as mulheres sejam convidadas a ler textos durante a missa, elas não têm uma missão explícita outorgada pela Igreja.

Francisco publicou nesta segunda-feira uma carta apostólica que estabelece “o domingo da Palavra de Deus”, com o objetivo de ilustrar a Bíblia aos fiéis católicos.

O dia dedicado à Bíblia não deve ser “uma vez ao ano”, adverte Francisco, “porque urge a necessidade de ter familiaridade e intimidade com a Sagrada Escritura e com o Ressuscitado, que não para de repartir a Palavra e o Pão na comunidade dos fiéis”, escreveu.

Para o pontífice é fundamental fazer todo o possível para capacitar alguns fiéis para que “anunciam a Palavra com a preparação adequada”, acrescentou no documento, conhecido como “motu proprio”.

Um membro da Cúria, encarregado de esclarecer o significado desta carta papal, especificou que esses fiéis laicos, especialmente treinados, poderiam ser tanto homens como mulheres.

“Sabemos o que acontece em nossas igrejas: a primeira pessoa disponível é chamada a ler”, explicou o bispo Rino Fisichella, presidente do Pontifício Conselho para a Promoção da Nova Evangelização.

“A palavra de Deus deve encontrar pessoas, mulheres e homens, que sejam capazes de uma palavra genuína e uma compreensão do texto sagrado para proclamá-lo”, acrescentou Fisichella em uma entrevista transmitida pelo Vaticano.

Em um sínodo dedicado à Bíblia realizado no fim de 2008, os bispos haviam apoiado a criação de um “ministério para os leitores” aberto às mulheres.

Mas o papa da época, Bento XVI, não acolheu essa proposta.

A ideia agora é contar com mais homens e mulheres, sobretudo em territórios isolados, onde precisa-se de sacerdotes.

O tema será abordado durante o sínodo ou assembleia de bispos da Amazônia, que começará em 7 de outubro no Vaticano.

O documento preparatório sugere “identificar o tipo de ministério ‘oficial’ que pode ser conferido às mulheres”.

Os religiosos se questionam também sobre a possibilidade de ordenar homens casados, entre eles indígenas, como sacerdotes, ideia muito criticada pelos setores católicos conservadores.

Agência APF

 

Os vereadores Cézar Bombeiro e Marcial Lima, repercutiram na sessão ordinária de hoje da Câmara Municipal de São Luís, denúncias sérias e que estão causando sérias preocupações aos agentes penitenciários e todos os demais responsáveis pela segurança interna do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. A Secretaria de Administração Penitenciária decidiu simplesmente fazer oficinas para treinar presos para luta de karatê, que inclusive ganhou destaque instagram do secretário Murilo Andrade.

Cézar Bombeiro, como agente penitenciário e que conhece a realidade dos presídios e das articulações de detentos, manifestou-se bastante preocupado com a vida dos agentes penitenciários quer sejam efetivos ou temporários. Ele considera uma atitude inconsequente e perigosa do Governo do Estado, diante dos sérios riscos em que se colocam muitas vidas, uma vez que dentro do contexto devem estar presos integrantes de facções dentro das oficinas de karatê, afirmou o vereador.

Por outro lado, o vereador Marcial Lima criticou com muita determinação sobre qual seria a motivação para oficinas de karatê e chegou a questionar se há motivações externas, levando-se em conta que têm ocorrido ultimamente assassinatos e fugas e são feitos apenas os registros e se desconhece maiores investigações em torno dos fatos. Em uma instituição, onde os perigos são iminentes de fugas e mortes, se criar oficinas de karatê é arriscar a vida de muita gente, não apenas dos funcionários, mas também de presos, salientou o vereador, ressaltando que, como se fala e se procura dar dimensão a ressocialização, o que impede a qualificação profissional, a não ser que os discursos estejam sempre acima da realidade e da verdade, afirmou Cézar Bombeiro.

O problema é da maior seriedade e alguns agentes penitenciários já teriam pedido uma manifestação pública do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão – Sindspem, levando-se em conta que o problema é da maior seriedade e que pode ter consequências graves. Por outro lado, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça devem adotar providências que se fazem necessárias. São problemas dessa ordem que acabam resultando em outros bem maiores e até de proporções bem sérias.

                Polícia Federal identifica ações criminosas de facções no Complexo de Pedrinhas

A Polícia Federal ao desenvolver uma grande operação contra o crime organizado no Tocantins, identificou uma facção bem organizada dentro do Sistema Penitenciário do Maranhão, responsável por vários assassinatos de presos de facções rivais. O mais grave em tudo isso, são as facilidades que a facção tem no acesso a celulares e fontes importantes para as suas ações. Comenta-se que a descoberta feita pela Policia Federal foi recebida com surpresa pelo Serviço de Inteligência da SEAP, que depois se certificou a verdade com a sua inteligência bem deficiente.

Outro fator sério para ampliar as fragilidades nas unidades prisionais, a SEAP decidiu retirar servidores administrativos com largas experiências das unidades prisionais e colocar em seus lugares terceirizados sem um mínimo de experiência. A motivação seria a redução de gastos, levando-se em conta que os servidores do quadro recebem vantagens que podem elevar os seus contracheques em até 150% e os seus substitutos recebem um pouco do salário mínimo e não têm direito a qualquer tipo de vantagem, além de ser uma medida ilegal é fruto da arrogância e da prepotência, o que tem sido a marca da SEAP.

 

 

 

 

 

 

 

São Luís, lamentavelmente é uma cidade, que nas últimas décadas jamais mereceu a atenção dos gestores públicos municipais e estaduais. Sempre foi tratada com serviços precários e muito mais pelos vergonhosos estelionatos políticos, em que procuram roubar a consciência de pobres e incautos pelos votos, que o marginalizarão logo a seguir.

A foto é de mais retrato vergonhoso da administração do prefeito Edivaldo Holanda Júnior. A direita da foto pode se observar algumas janelas fechadas por tijolos de um prédio. Trata-se da antiga sede da Secretaria Municipal de Planejamento, que pegou fogo e posteriormente foi escorada por madeira para as paredes da frente e lateral não desabem, uma vez que por dentro tudo foi destruído. O prédio seria alugado e a prefeitura teria assumido a responsabilidade da reconstrução, mas deve ter ficado apenas nas palavras. Se comenta que o proprietário ainda recebe os aluguéis, mas a verdade é que o lado da travessa da Passagem merece um mínimo de respeito, uma vez que fica a menos de 200 metros da Praça João Lisboa.

Na lateral oposta ao prédio da antiga Seplan, vários prédios, depois de abandonados, vão desmoronando a cada inverno, simplesmente por falta de fiscalização. O interessante é que se o poder público não faz a sua parte, qual o princípio moral de cobrar proprietário de imóvel em circunstância igual ou pior do abandonado pela prefeitura de São Luís.

Como a prefeitura está fazendo uma propaganda doida do São Luís em Obras, que na realidade é um programa pré-eleitoral com recursos oriundos de empréstimos avalizados pela Câmara Municipal, poderia, em respeito a população fazer a recuperação da travessa da Passagem, local de passagem de milhares de pessoas todos os dias.

A metade da minha vida morei no centro da cidade e tenho recordações felizes de uma infância, uma adolescência e juventude em que São Luís inspirava felicidade e se tinha a impressão pelas relações de amizades entre e famílias e mais precisamente dos jovens, que muitas se tratavam de parentes. As vezes tenha impressão de ter vivido um sonho, quando vejo tudo acabado e a violência se impondo no centro da cidade. A tristeza é grande, mas o passado nos ajuda a superar e sentir na essência do coração, que São Luís vive e jamais morrerá como querem muitos políticos destruidores e irresponsáveis.

Alexandre de Moraes, relator do tal inquérito infamante, aberto por ordem de Toffoli para investigar genericamente “ameaças aos ministros do Tribunal e fake news”, em tramitação desde março desse ano, determinou que o ex-PGR Rodrigo Janot está proibido de se aproximar a menos de 200 metros de qualquer um dos Ministros do Supremo, e suspendeu o porte de armas do Procurador, com a notificação da Polícia Federal.

Mas o fato é que Janot NÃO COMETEU CRIME NENHUM. Todo mero estudante do 2º ano de Direito, lá nas aulas de Direito Penal I, aprende que o crime percorre um caminho, um “iter”, até chegar ao seu destino, que é o fato previsto em lei como infração penal, para levar à punição do agente.

Nesse “iter criminis”, só são punidos os atos de execução, nos quais o crime se consuma. Os atos preparatórios, antes dos executórios, ou mesmo os atos de cogitação (a ideia), que vêm em primeiro lugar, não são punidos. É totalmente irrelevante, para o Direito Penal, qualquer mentalização sobre como o agente vai cometer o crime, pois não há qualquer ação ou omissão voluntária de sua parte, que configure um fato típico e antijurídico a merecer punição.

O caso clássico, que ainda me lembro até hoje, passados mais de 20 anos das minhas aulas de Direito Penal na faculdade, é do sujeito que, querendo matar alguém (cogitação), pega uma arma de fogo e fica de tocaia esperando a vítima passar (atos de preparação), atirando contra ela (execução) e provocando a sua morte (consumação).

Se a vítima não tivesse passado no local naquele dia, ou se o agente tivesse desistido da ação e ido embora antes de ela passar, não haveria qualquer crime.

Nesse caso do Janot, o único crime que o ex-PGR cometeu, na verdade, foi o “crimideia” do livro 1984, de George Orwell, obra que está mais atual do que nunca, e que deve ser lida por todos.

A decisão que Alexandre de Moraes prolatou é um exemplo que o STF deu para toda a sociedade de que, doravante, ele pode investigar, nesse inquérito infamante, não só a execução do crime, mas o seu planejamento ou, pior, a sua mera cogitação.

Esqueçam os livros de Direito Penal. Esqueçam a lei. Quem manda é o STF e ponto final.

Guillermo Federico Piacesi Ramos

Advogado

 

 

Deputado Adriano

Os militantes do presidenciável e governador comunista do Maranhão, que ainda usam termos como “oligarquia”, “Sarney nunca mais”, “câncer da política” e outros choros juvenis mesquinhos, estão em descompasso com o seu líder. Dino, que chegou onde chegou utilizando-se do contraponto agressivo ante os governos que o precederam, hoje quer passar a imagem do pacificador do Brasil.  Ele pretende liderar uma “ampla frente pela democracia e contra pensamentos ditatoriais”. Mas esbarra-se no seu passado de radicalismos aqui no Maranhão.

Para tentar corrigir seus erros, Flávio Dino tem manifestado cotidianamente seu apreço por José Sarney. Um político e intelectual que goza de respeito e prestígio no cenário nacional por ter sido o responsável pela redemocratização do Brasil.  Ao mesmo tempo cessaram os ataques contra o grupo do ex-presidente, em especial à ex-governadora Roseana (que também foi muito caluniada e injustiçada). Será que Dino combinou com os seus seguidores mais radicais, aqueles que repetiam como mantra a luta contra a “oligarquia no Maranhão”, que um dia ele iria exaltar Sarney em entrevistas pelo Brasil visando um projeto eleitoral nacional? Certamente não combinou com seus idiotas úteis que estão a um passo atrás do comunista e logo o seguirão em uma nova cruzada retórica.

O talento político do ex-presidente e imortal sempre foi algo inquestionável aos homens e mulheres que pensam a política com o cérebro. Concordar ou discordar dele não permite desprezar sua importância política e seu trabalho pelo Maranhão e pelo nosso país. Apesar disso, por décadas José Sarney teve sua importância negada por seus adversários no Maranhão puramente por briga de poder.

Dizem os mais sábios que o tempo e a história se incumbe de retratar todas as injustiças cometidas no presente. Nos últimos dez anos Sarney vem obtendo sua redenção histórica. Lembro de, ainda bastante jovem, ver os ataques da esquerda contra o ex-presidente. Ao chegar no poder, Lula abraçou-se a ele para poder fazer um primeiro mandato bastante elogiado. Em 2009 disse Lula: “Sarney tem história no Brasil suficiente para que não seja tratado como se fosse uma pessoa comum”. Ali foi reparada uma das grandes injustiças cometidas pela esquerda no seu trajeto antes de chegar à Presidência da República. Mais recentemente o presidente Bolsonaro bateu continência e disse em tom de admiração: “Sarney garantiu o 13º salário e o não contingenciamento dos recursos destinados aos militares”. Flavio talvez não bateu continência, mas certamente pediu benção quando foi educadamente recebido pelo ex-presidente em sua casa em Brasília, afinal se não fosse Sarney seu partido, o PCdoB, ainda estava na clandestinidade.

Do meu lado, sinto um regozijo ao ver a história do meu avô ser reconhecida por aqueles que o difamaram, mesmo que tenham um interesse pessoal os motivando. Para aqueles que continuam com o discurso do anti-sarneísmo, cabe informar que até mesmo os que realmente se beneficiaram com ele, agora já o consideram ultrapassado. Mas tudo no seu tempo, o idiota útil precisa de uma nova narrativa para se locupletar.

Adriano Sarney

Deputado Estadual e Líder da Oposição na Assembleia Legislativa, Economista com pós-graduação pela Université Paris (Sorbonne, França) e em Gestão pela Universidade Harvard.

Fonte: Agência Assembleia

 

País sem lei não é democracia. É faroeste.

Onde quem tiver o fuzil na mão manda. Ou a caneta mais poderosa, no caso dos 11 juízes do STF, que inventam lei pra soltar bandido e favorecer o crime.

A ação é efetiva e orquestrada – uma marcha macabra – e ataca por todos os lados no país. Nas ruas do norte do país, terroristas/traficantes de facções criminosas promovem ataques sem parar, desafiando o governo estadual e federal, indignados com o desmantelamento de suas lideranças transferidas.

No Congresso, deputados e senadores impõem uma derrota atrás da outra a Sérgio Moro e seu projeto anticrime. Em todo o país, juízes já começam a colocar nas ruas bandidos comuns apavorados com a possibilidade de prisão – 4 anos – no caso de desafiarem as determinações recentes dos vagabundos da política.

O golpe final – e não poderia ser diferente – ficou por conta do STF, que acaba de rasgar a já combalida Constituição brasileira ao mudar a lei – vergonhosamente – para os casos que envolvem delação. Praticamente todos os processos da Lava Jato.

A decisão da maioria dos abutres do STF é um verdadeiro acinte à lógica, ao bom senso, à moral e ao povo brasileiro. Exatamente como se um juiz de futebol decidisse, no final do jogo, mudar todas as regras a favor de seu time, anulando os gols do adversário.

A invenção de nova regra – a de que o réu tem a última palavra antes do pronunciamento final dos juízes – é um mero pretexto jurídico imoral para anular julgamentos anteriores e soltar comparsas do crime, de terno e gravata ou de fuzil na mão nos morros, não importa. É, finalmente, o faroeste caboclo instituído por inconsequentes.

Tais medidas do STF vão afetar imediatamente no mínimo 32 sentenças da Lava Jato envolvendo 143 condenados. É uma vergonha absoluta, digam o que disserem os ilustres ‘juristas.’

O grande problema do país, hoje, são cerca de 600 homens e mulheres poderosos que mandam e desmandam de acordo com suas conveniências.

São os 600 da Câmara dos Deputados, do Senado e do STF.

Sem excluir ninguém. Sem bonzinhos de um lado ou de outro.

A responsabilidade de cada um deles não é individual, respondem coletivamente pelas decisões das casas de que participam. É para isso que seus salários são pagos pelo povo.

E não para representar bandido.

Marco Angeli Full

Artista plástico, publicitário e diretor de criação.

 

Magistrados afirmam que lei que pune abuso de autoridade prejudica os juízes

A lei de Abuso de Autoridade, que teve 18 vetos derrubados nesta semana pelo Congresso Nacional, segue gerando polêmicas. Neste domingo, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a nova lei. Para os juízes, não é possível que um magistrado aja com independência se a lei continuar em vigor.

Para a associação, diversos artigos atingem a independência do Poder Judiciário. “A lei atinge frontalmente a liberdade de julgar e rompe o pacto federativo, reduzindo sobremodo a atuação do Poder Judiciário, em especial no combate à corrupção, pois criminaliza a própria atividade de julgar, núcleo intocável em Estado Democrático de Direito”, afirmou a AMB em nota.

Para os juízes a matéria tem como propósito amordaçar a magistratura brasileira. “Nítido o propósito de amordaçar a magistratura brasileira, impedindo-a de julgar livremente, de acordo com as leis e a Constituição do País. A questão agora está no STF, a quem compete extirpar do sistema jurídico, as leis ou os artigos de leis inconstitucionais”, afirmou.

Na ADI, os magistrados afirmam que se a lei continuar em vigor, ela poderá transformar juízes em criminosos. “A possibilidade, porém, de que por meio de provas indiciárias — válidas no processo penal — vir um magistrado a ter sua conduta qualificada como criminosa, sob a pecha de que teria agido ‘com a finalidade específica de prejudicar outrem’, ou ‘e beneficiar a si mesmo ou terceiro’ ou ainda ‘por mero capricho ou satisfação pessoal’ torna o exercício da jurisdição uma atividade de risco inaceitável em um Estado Democrático de Direito”, afirma o documento impetrado no STF.

Em outro trecho, a associação relembra que a atividade do juiz tende a desagradar um dos lados interessados. “Afinal, sempre que um magistrado profere uma decisão, desagrada pelo menos uma das partes envolvidas no processo e, usualmente passa a ser sofrer toda espécie de ataque”.

Mais adiante, o documento de ADI afirma que mesmo um juiz que agir dentro da legalidade, por desagradar um dos lados, poderá ser constrangido por uma ação na justiça. “E aí, um magistrado que venha a proferir uma decisão, de forma absolutamente isenta e independente, já poderá ser submetido ao constrangimento de uma ação penal, para o fim de se defender, com o risco do afastamento. Deixará de utilizar seu tempo com o exercício da jurisdição para se defender de acusações dos jurisdicionados”.

Segundo o documento, não é possível que um magistrado aja com independência se tiver suas ações analisadas por outro. “Ora, um magistrado não pode, d.v, exercer jurisdição com independência sob o risco de suas decisões (ou a falta delas) virem a ser consideradas como conduta ilícita, antijurídica, típica e, portanto, reprovável, para ficar constantemente submetido a processo penal”.

O documento afirma ainda que a nova lei já está causando prejuízos em diversos processos devido ao medo dos magistrados em aplicar sanções aos réus. “A correta ou incorreta compreensão da nova lei está causando perplexidade no mundo jurídico e principalmente nos agentes públicos que por ela serão alcançados. Já há notícia de decisões deixando de impor bloqueio judicial de valores ou revogando prisões cautelares, sob o fundamento de que há incerteza jurídica sobre o fato de estarem ou não praticando crime de abuso de autoridade”.

Já no final da ADI, a associação afirma que advogados estão ameaçando juízes com base na nova lei. “Há, também, pedidos de advogados contemplando ameaças a magistrados com base na nova lei”.

Congresso em Foco

 

Juíza afirmou que a decisão foi tomada por “imposição” da legislação aprovada no Congresso

Uma juíza de Garanhuns, no interior de Pernambuco, ao mandar soltar 12 acusados de assassinatos e tráfico de drogas e de armas, afirmou que sua decisão foi tomada por ‘imposição’ da Lei do Abuso, aprovada no Congresso.

Os acusados foram pegos em grampos da Polícia Civil em conversas sobre negociações em torno de munição e arma de fogo, em 2017.

Na decisão que os mandou para a prisão, a Justiça ressaltou que os investigados respondiam a outras ações por dois assassinatos, uma tentativa de homicídio, além de tráfico de drogas. Um deles, segundo o inquérito ainda coordenava o ‘grupo de dentro do presídio’.

Nesta quarta, 25, a magistrada Pollyanna Maria Barbosa Pirauá Cotrim afirma.

“Os acusados tiveram suas prisões preventivas decretadas para assegurar a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, bem como da aplicação da lei penal”.

“Todavia, é forçoso reconhecer que não há mais nos autos indícios indicativos da existência de fundamentos que possa justificar a manutenção da medida segregatória decretada em relação aos acusados”, alerta.

Segundo a magistrada, ‘com advento da Lei nº 13.869/2019, tornou-se crime manter alguém preso quando manifestamente cabível sua soltura ou medida cautelar’.

“Ocorre que a expressão “manifestamente” é tipo aberto, considerando a plêiade de decisões nos mais diversos tribunais brasileiros e até mesmo as mudanças de entendimento do Supremo Tribunal Federal”.

“Diante disso, enquanto não sedimentado pelo STF qual o rol taxativo de hipóteses em que a prisão é manifestamente devida, a regra será a soltura, ainda que a vítima e a sociedade estejam em risco”, escreve.

“Se o Congresso Nacional, pelos representantes eleitos, teve por desejo impor essa lei aos brasileiros, o fez com o amparo democrático, cabendo ao juiz, a quem não compete ter desejos, limitar-se a aplicá-la e aguardar a definição de seus contornos pelos Tribunais Superiores. Assim, diante da imposição da soltura por força da Lei aprovada pelo Congresso Nacional, expeça-se o competente alvará de soltura em favor dos acusados”, conclui.

 Jornal da Cidade Online