A iniciativa do presidente é devido a existência de muitas Ong’s, que são instrumentos políticos partidários e com muitos privilégios. Multas aplicadas por entidades públicas a infratores não serão mais destinadas a Ong’s

O governo Jair Bolsonaro (PSL) incluiu entre as atribuições da Secretaria de Governo, comandada pelo general Carlos Alberto dos Santos  Cruz, o monitoramento e a coordenação de ONGs e de organismos internacionais. Para o movimento indígena, a iniciativa, inexistente nos governos anteriores, busca enfraquecer seus parceiros. Na medida provisória (MP) 780, que reorganizou as atribuições no Poder Executivo, lê-se que compete à Secretaria de Governo “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional”.

Em postagem no Twitter nesta quarta (2), Bolsonaro acusou ONGs de explorar e manipular indígenas e quilombolas, mas sem apresentar evidências. “Mais de 15% do território nacional é demarcado como terra indígena e quilombolas. Menos de um milhão de pessoas vivem nestes lugares isolados do Brasil de verdade, exploradas e manipuladas por ONGs. Vamos juntos integrar estes cidadãos e valorizar a todos os brasileiros”, escreveu.

“Se o propósito da medida fosse o de facilitar uma relação construtiva entre grupos internacionais da sociedade civil e o governo no seu mais alto nível, seria uma medida bem-vinda”, afirma José Miguel Vivanco, diretor da divisão de Américas da Human Rights Watch. “No entanto o que me chama a atenção é o uso dos termos ‘supervisionar’ e ‘monitorar’, que sugerem uma falta fundamental de compreensão do papel independente que essas entidades desempenham em qualquer sociedade aberta e democrática.”

Para Dinamam Tuxá, coordenador-executivo da Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), além de esvaziar a Funai (Fundação Nacional do Índio), transferindo a atribuição de demarcação para o Ministério da Agricultura, Bolsonaro “está partindo pra cima dos apoiadores que atuam em defesa dos povos indígenas”.

“As ONGs trabalham na defesa territorial e nas demarcações e ajudam a denunciar violência contra os indígenas”, afirma Tuxá, que atribui a medida à aliança de Bolsonaro com as bancadas ruralista e evangélica. “O temor é de que o governo terá aval para nos dizimar. Vivemos um cenário de 1500, querem nos colonizar. Mas não vamos nos calar, vou dar o meu sangue em favor dos povos indígenas”, diz o líder da maior organização indígena do país.

“Ficamos muito felizes em saber que o governo vai acompanhar de perto as ONGs”, ironiza Nilo D’Ávila, diretor de Campanhas do Greenpeace Brasil, de atuação socioambiental. “Assim vai poder tomar providências rapidamente sobre as denúncias de grilagem de terra, desmatamento ilegal, exploração ilegal de madeira, fraudes em licenciamento e outros absurdos que vivem sendo denunciados pelas ONGs.”

A reportagem tentou contato com o general Santos Cruz via WhatsApp e celular, mas não obteve resposta. Inconstitucional para a diretora executiva da ONG Conectas Direitos Humanos, Juana Kweitel, o controle da sociedade civil não é atribuição da Presidência da República.

“Esta medida é abertamente ilegal, pois a Constituição veda expressamente qualquer tentativa de interferência estatal no funcionamento das organizações. Essa norma precisará ser revertida seja por meio de uma nova MP ou do Judiciário. A democracia precisa de uma sociedade civil livre e atuante”, diz Kweitel, cuja organização tem status consultivo na ONU.

Na avaliação da pesquisadora da Escola de Direito da FGV-SP, Aline Gonçalves de Souza, o Brasil já possui mecanismos de controle de ONGs, incluindo o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/14), entre outras normas. “No entanto essa nova atribuição encontra limite na Constituição Federal que assegura a liberdade de associação para fins lícitos e a vedação da interferência estatal no funcionamento das associações”, explica a advogada.

“Diante dessa novidade, é importante acompanhar a tramitação da MP para que as competências da Secretaria de Governo sejam compatíveis com a previsão constitucional, bem como se esclareça em regulamentação, os limites da nova competência”, completou.

Fonte: Folhapress

O décimo terceiro salário para os beneficiários do Bolsa Família é uma promessa de campanha do presidente Bolsonaro

O novo ministro da Cidadania, Osmar Terra, afirmou em entrevista logo após a cerimônia de posse que irá conversar com as áreas técnicas do governo para definir de onde virão os recursos para o pagamento do 13º do Bolsa Família, promessa de campanha. Segundo ele, a decisão está tomada e os valores serão repassados no fim do ano, ao custo de cerca de 2,5 bilhões.

A nova pasta assumida por Terra engloba os antigos ministérios do Desenvolvimento Social, Esporte e Cultura. “A fusão do ministério não vai tirar a força que cada ministério tem, a estrutura básica estamos mantendo. Vejo tanto esporte quanto a cultura como instrumento poderoso para trazer a juventude, principalmente em áreas violentas, os mais pobres, para o desenvolvimento”, disse o ministro.

Ao ser anunciado por Jair Bolsonaro, Terra reconheceu em entrevista à Folha de São Paulo não entender nada de Cultura: “Só toco berimbau”, disse, na ocasião.

Folhapress

 

O servidor do legislativo municipal João Batista Índio, presidente do Sindicato dos Servidores dos Poderes do Legislativo do Maranhão, me disse hoje que está bastante otimista com os primeiros entendimentos com o novo presidente da Câmara Municipal, o vereador Osmar Filho. Já levamos ao conhecimento dele, os inúmeros problemas relacionados aos 233 servidores estatutários e os 300 serviços prestados, dentre os quais existem inúmeros com mais de 20 anos e o iminente concurso público.

João Batista Índio, diz que tem uma pauta agendada com Osmar Filho e que falta apenas a definição de uma data e que deve ser neste mês de janeiro. Os problemas são sérios e até graves, que se acumulam há vários anos e não temos a pretensão de que o novo presidente do legislativo municipal irá resolver toda a problemática, mas acreditamos na sua boa vontade, afirmou Índio.

Há muita expectativa entre os servidores municipais e confiança quanto ao entendimento, haja vista a simplicidade e a facilidade de diálogo do vereador Osmar Filho, destaca o dirigente sindical, acreditando na superação das dificuldades.

Depois de sucessivas denúncias, a prefeitura de São Luís decidiu colocar guardas municipais na área da rua da Estrela, onde apesar da existência de uma corrente, ela nunca está suspensa e facilita acessos de veículos e maioria caminhões que fazem o abastecimento de bebidas para os estabelecimentos comerciais instalados na área dos eventos culturais.

Como a presença dos guardas municipais não é contínua e a corrente que deveria ser suspensa está sempre abaixada, facilita a entrada de veículos diversos e os problemas são constantes no calçamento e calçadas e foram os constantes veículos pesados conduzindo palcos para serem montados na área, que conseguiram descolar as raízes de duas grandes árvores em frente a Câmara Municipal, levando-as a serem destruídas.

Caso continue a esculhambação, diante da ausência dos guardas da SMTT, os velhos problemas retornarão e mais uma vez a responsabilidade é da Prefeitura de São Luís, que se omite a cuidar do patrimônio público.

Há vários anos compareço ao aniversário de Cézar Bombeiro. O que mais me admira nas comemorações é que a união de família dele com os irmãos e outros parentes e também pelo lado da sua esposa Debora Rocha a mesma identidade. Cada um leva um prato, uma bebida, um bolo e assim somados com o que os amigos também contribuem, a festa toma uma dimensão ampla, bem aconchegante e participativa. Cleinaldo Bil Lopes, irmão de Cézar Bombeiro, diz que essa união é tradicional de família criada pelos seus pais na cidade de Viana, que tem se constituído muito importante para manterem vivos os laços familiares e de amizade e que é sempre muito salutar.

O vereador Cézar Bombeiro também foi homenageado pelo considerável número de lideranças comunitárias e o resultado é que o dia foi bastante festivo e chegou a tocar profundamente a sensibilidade do ser humano Cézar Bombeiro. O vereador Paulo Vitor foi levar o seu abraço solidário ao colega de parlamento e também participou dos momentos festivos em que sempre se constitui o registro do seu natalício.

Em parecer, Raquel Dodge afirma que não é possível restringir liberdades individuais em razão de dívida civil.

A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, encaminhou parecer ao STF no qual opinou pela procedência do pedido feito pelo PT na ADIn 5.941. Na ação, o partido requer a declaração de inconstitucionalidade de medidas como a apreensão da CNH e de passaporte, entre outras, como forma de se garantir o pagamento de débitos. Para a PGR, essas medidas representam restrição a liberdades individuais em razão de dívida civil e, por isso, violam a CF/88.

A ação discute os dispositivos do CPC/15 que tratam do conjunto de poderes disponíveis ao juiz para garantir o cumprimento de ordens e decisões judiciais, inclusive as que envolvem obrigações pecuniárias e pagamento de multa. Com o CPC/15, estão previstas medidas atípicas, possibilitando aos juízes inovações como, por exemplo, a apreensão de passaporte ou CNH, além da proibição de dirigir, participar de concurso público ou licitação.

Na ADIn, o PT defende que a adoção de medidas desse tipo para garantir o pagamento de multa afronta o princípio da proporcionalidade, pois liberdades estariam sendo restringidas em razão de dívida civil, o que não é permitido pela Constituição.

O partido pede a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, requerendo que o STF considere inconstitucional apenas a hipótese de aplicação de medida atípica que viole as liberdades individuais de devedores. Segundo Raquel Dodge, o Brasil apresenta um regime de baixa efetividade dos procedimentos de cumprimento de sentença, e a solução para esse gargalo exigiu uma resposta legislativa e judicial e, por isso, foram previstas as medidas atípicas, que devem ser adotadas quando não é possível obter o cumprimento de uma sentença pelos caminhos típicos.

No entanto, de acordo com ela, medidas como apreensão de passaporte e de CNH para obrigar o pagamento multa “ultrapassam as fronteiras do patrimônio da parte, atingindo suas liberdades fundamentais”. A apreensão de passaporte e de CNH afronta o direito de ir e vir, e a proibição de participar de certames e licitações desrespeita a liberdade de contratar e de escolher livremente a profissão, todos garantidos pela Constituição. A PGR afirma que o CPC/15 diz que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo restrições estabelecidas em lei. “Dessa forma, garante-se que as liberdades e demais direitos individuais não sejam atingidos em razão do descumprimento do envolvido de deveres patrimoniais”, explica.

Segundo Dodge, é constitucional a cláusula geral que possibilita que o juiz fixe medidas atípicas. Mas ela lembra que o juiz não pode restringir de direitos não patrimoniais do devedor para forçar pagamento de obrigações. “Em um Estado Democrático de Direito, apenas a lei pode autorizar a restrição de direitos não-patrimoniais para o cumprimento de prestações pecuniárias e isso desde que respeitados os direitos fundamentais”. Uma exceção é, por exemplo, a previsão de prisão para quem deixa de pagar pensão alimentícia. Nessa situação, a restrição de liberdade se justifica pelo princípio da dignidade humana, já que alimentos são necessidades básicas. “A liberdade do devedor é, portanto, temporalmente sacrificada para garantir a dignidade de alguém em posição de dependência ou vulnerabilidade”, diz a PGR.

Para a PGR, o STF deve acolher o pedido da ação, para determinar que o juiz pode aplicar, subsidiariamente e de forma fundamentada, medidas atípicas de caráter estritamente patrimonial, excluídas as que importem em restrição às liberdades individuais.

Fonte: Migalhas

 

Por Sérgio da Costa Ramos

O Brasil começa a acreditar no combate a corrupção

O cidadão crédulo assiste a uma ação organizada pelo novo ministro da Justiça e Segurança – alguém com a história de vida do ex-juiz Sérgio Moro. Agora ao comando de um superministério, responsável por missão aparentemente impossível: o combate sem trégua à corrupção do colarinho branco e a diminuição do número anual de homicídios – incômodo que é recorde e vergonha brasileiras entre os países emergentes de todo o mundo.

Desafio maior: conseguir essa proeza sem quebrar o estado de direito e o rito dos códigos processuais penais. Sua estratégia será trabalhar com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a OAB e os tribunais, tanto os de primeira instância quanto os superiores – sob a égide de novos diplomas legais e com a implementação de um Sistema Único de Segurança, que congregará todos os entes federativos.

O projeto nascerá fracassado se, contudo, o país não instituir uma nova política de fronteiras, estancando a verdadeira “Itaipu” de drogas e armas exportadas, em volumes alucinantes, pelos poros contíguos de Paraguai, Bolívia, Peru e Colômbia.

O crime deve começar a ser combatido pelas autoridades do município. Nos países avançados as polícias são instituições municipais, como lembra o ex-prefeito de Nova York Rudolf Giuliani, que “erradicou” o crime organizado no perímetro da Big Apple. Mudanças legais e orçamentárias deverão ser introduzidas no Brasil, até que essa realidade possa ser vivida.

Não há orçamento ou obras ideológicas. O que deve haver é lucidez para uma boa gestão. Ser a favor do equilíbrio fiscal, por exemplo, não é “de direita”, nem “de esquerda”. É apenas a primeira regra para todo administrador público honesto. A rigor, um bom prefeito já daria conta do seu recado se zelasse pela educação, saúde, segurança e infraestrutura – esta em parceria com a iniciativa privada.

Ninguém se lembra – e há até quem nunca tenha ouvido falar – da carta de Getúlio Vargas ao povo brasileiro, na qual “se despediu da vida para entrar na história”. Matou-se e deixou uma carta-testamento: “Liberto-me para que o povo não seja mais escravo de ninguém”. Mas se ele acreditasse um pouco naquilo que acabara de escrever, não teria se suicidado. Desistir da democracia, contudo, será sempre o pior caminho.

 

Fonte: NSC Total – CNJ

O novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, afirmou nesta quarta-feira que vai apresentar ao Congresso Nacional em fevereiro um projeto de lei anticrime, com o objetivo de atacar a grande corrupção, uma das missões dadas a ele pelo presidente Jair Bolsonaro, na qual constará entre outras alterações taxativamente a prisão após condenação em segunda instância. Além disso, o projeto trará regras mais rígidas para a progressão de regime de cumprimento de pena.

“Um dos objetivos prioritários será apresentar um projeto de lei anticrime já no início da próxima Legislatura e lutar para convencer, com respeito e toda a abertura ao diálogo, os parlamentares”, disse Moro em discurso na cerimônia de transmissão de cargo. “Não haverá a estratégia não muito eficaz de somente elevar penas. Pretende-se, sim, enfrentar os pontos de estrangulamento da legislação penal e processual penal e que impactam a eficácia do Sistema de Justiça Criminal”, acrescentou.

O novo ministro ressaltou que um dos objetivos também é “deixar mais claro na lei, como já decidiu diversas vezes o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no processo criminal, a regra deve ser a da execução da condenação criminal após o julgamento da segunda instância”. Para ele, “esse foi o mais importante avanço institucional dos últimos anos”.

Recentemente, a discussão sobre a prisão em segunda instância gerou uma forte polêmica e levou o ministro Marco Aurélio, do STF, a dar uma liminar determinando a libertação de todos os presos com condenações em segunda instância cujos processos não tivessem se encerrado (o chamado trânsito em julgado).

Essa medida poderia beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde abril passado por condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) no processo do tríplex do Guarujá (SP). Posteriormente, o presidente do Supremo, Dias Toffoli, cassou a decisão de Marco Aurélio.

Sérgio Moro que ficou conhecido dentro e fora do país por ser o principal juiz da operação Lava Jato– disse que a proposta em elaboração também deve conter a previsão de operações policiais disfarçadas para combater o crime, o “plea bargain” para que a Justiça possa resolver rapidamente casos criminais nos quais haja confissão e ainda fortalecer o Tribunal do Júri, prevendo a execução imediata dos veredictos condenatórios, como já decidiu a 1ª Turma do STF.

O ex-juiz assume um superministério que funde as pastas da Justiça e Segurança Pública e terá mais de 20 órgãos, ligados a ele diretamente, como assessorias, secretarias, diretorias e outras entidades. Após a transmissão formal do cargo e antes do seu discurso, Moro deu posse a seus principais auxiliares.

MISSÃO

Em seu pronunciamento, Moro aproveitou para explicar os motivos de ter deixado os 22 anos de magistratura. Ele reconheceu que um juiz em Curitiba “pouco” pode fazer no combate eficaz à corrupção e à impunidade e que são necessárias políticas mais gerais de forma a buscar um sistema de Justiça mais efetivo. Mas considerou que no governo federal “a história pode ser diferente”.

“Nada disso será fácil, mas a missão prioritária dada pelo senhor presidente Jair Bolsonaro foi clara, o fim da impunidade da grande corrupção, o combate ao crime organizado e a redução dos crimes violentos, tudo isso com respeito ao Estado de Direito e para servir e proteger o cidadão”, destacou.

Moro afirmou que o as altas taxas de criminalidade no país prejudicam o ambiente de negócios e o desenvolvimento e, pior, geram desconfiança e medo, afetando a credibilidade das instituições e, em certo nível, a própria qualidade da democracia e da vida cotidiana.

O novo ministro disse também não desconhecer que o ministério tem outras “grandes responsabilidades”, com políticas na área do consumo, da imigração, registros sindicais e arquivo nacional. “Também terão a nossa atenção”, disse, ao frisar que não se pode achar impotente diante de todos esses desafios. “Avançamos, como país, muito até aqui, mas podemos avançar muito mais”, considerou.

No final do pronunciamento, Moro disse que é preciso construir e manter a confiança entre governantes e governados, num ambiente em que o ministério e o próprio governo estejam “ao seu lado e não contra ele”.

“Um governo no qual ele possa confiar que fará a coisa certa diante dos vários problemas que se apresentarão. Fazer a coisa certa pelos motivos certos e do jeito certo será o nosso lema e estará sempre presente em nossas mentes”, disse.

“Finalizando, os desafios são grandes, mas eu e minha equipe e talvez possa dizer que nós, todos os brasileiros, temos uma esperança infinita de que eles podem ser resolvidos com vontade, dedicação e respeito a todos. Muito obrigado por sua atenção. Mãos à obra”, concluiu ele, sob intensos aplausos.

Fonte: Agência Reuters

Entre as autoridades presentes na cerimônia estavam Toffoli, presidente do STF, o atual comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia. Servidores do ministério também lotaram o salão do evento.

 

O governador Flavio Dino ao tomar posse para o seu segundo mandato deu amplo destaque para o equilíbrio fiscal do Estado; honestidade e transparência e a garantia de direitos humanos. Muita gente presente à solenidade, ficou surpresa com a afirmação do Chefe do Executivo Estadual, levando-se em conta que todos os destaques são princípios de qualquer administração pública, principalmente quanto a honestidade e transparência, levando-se em conta que sem elas, as demais não se sustentam.

O governador Flavio Dino tem nos últimos meses se preocupado mais em atacar o presidente eleito democraticamente Jair Bolsanaro e tem dado demonstrações de receios claros quanto ao seu primeiro governo marcado por vários casos de corrupção e muitos deles devem vir a tona agora, principalmente o caso da roubalheira na saúde, além dos processos em que é pedida a cassação do seu mandato, as pedaladas fiscais e outros fatos que podem identificados em investigações.

A verdade é que o governador Flavio Dino conseguiu elevar a extrema pobreza no Maranhão e hoje mais da metade da população vive com fome e na miséria. Recentemente ele decidiu castigar ainda mais a população pobre do Estado, fechando hospitais, demitindo médicos e até a Maternidade Maria do Amparo, referência de atendimento digno para as gestantes da Região Metropolitana de São Luís.

Ambulâncias de diversos municípios do Estado diariamente chegam com doentes nos dois Socorrões de São Luís, criando situações graves nas duas casas de saúde, com os corredores já ocupados e o resultado é que muita gente vem morrendo por falta de atendimento, não por omissão dos plantonistas, mas pelo número reduzido em relação aos doentes vindos do interior e as precárias condições dos dois estabelecimentos.

Se o governador Flavio Dino tiver um pouco de sensibilidade e dê uma atenção para o Estado, criando ao invés de programas, politicas públicas efetivas para o enfrentamento a pobreza, retome a saúde básica, uma educação digna em que se combata pelo menos o analfabetismo e se crie condições de capacitação profissional para a juventude. Há necessidade de que se acabe com hipocrisia dos discursos e se exerça a prática com a produção de alimentos com a Agricultura Familiar, que com certeza será um dos sérios fatores para o enfrentamento da pobreza extrema. Há necessidade urgente de combate a fome e a miséria.

 

              

Decreto que estrutura a pasta, bem como o Estatuto do Coaf, foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União.

A partir desta quarta-feira, 02, o Coaf – Conselho de Controle de Atividades Financeiras passa a integrar o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O órgão, que pertencia ao Ministério da Fazenda, agora fica sob a alçada da pasta comandada por Sérgio Moro.

A alteração já havia sido anunciada e foi confirmada após publicação, em edição extra do DOU, do decreto 9.662/19, que aprova a estrutura regimental do ministério. Também foi publicado nesta quarta-feira o novo Estatuto do Coaf, decreto 9.663/19.

O texto estabelece que o órgão tem por finalidade disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na lei de lavagem de dinheiro (9.613/98). Ainda de acordo com o texto, o Coaf poderá celebrar acordos de cooperação técnica e convênios com entes públicos ou entidades privadas.

Compete ao conselho, entre outras tarefas, receber comunicações de operações suspeitas; examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas; requerer informações mantidas nos bancos de dados de órgãos e entidades públicas e privadas; compartilhar informações com autoridades competentes de outros países e de organismos internacionais; bem como coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações, no país e no exterior, que viabilizem ações rápidas e eficientes na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Fonte: Migalhas