Acolhendo representação do Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) aprovou, na sessão do Pleno desta quarta-feira (31), medida cautelar determinando a suspensão dos pagamentos correspondentes aos contratos celebrados entre o município de Formosa da Serra Negra e a empresa CV Ramos Transportes – ME. A medida proíbe a prefeitura de adotar quaisquer medidas administrativas decorrentes dos contratos que sejam incompatíveis com a cautelar, até que o TCE decida sobre o mérito da questão levantada.

De acordo com o MPC, a empresa representada mantém atualmente seis contratos com o município, totalizando o valor de R$ 3,4 milhões, tendo como objeto a prestação de serviços de locação de veículos leves e pesados. Pelo contrato, seriam fornecidos 04 caminhões, 04 máquinas e 23 veículos.

Em consulta ao banco de dados do Detran, ao qual o TCE tem acesso por meio de convênio, o MPC constatou que a empresa contratada não possui um único veículo registrado em seu nome, sendo evidente, para os procuradores, a ausência de capacidade operacional da empresa. Foi verificado ainda, que o seu proprietário consta como doador para a campanha eleitoral do atual prefeito do município.

O MPC apurou também que, durante todo o ano de 2017, a empresa manteve contrato com o município, por meio do qual recebeu um total de R$ 932,8 mil. O contrato tem o mesmo objeto da contratação de 2018 – locação de máquinas e veículos. Ocorre que, estranhamente, nenhum veículo de propriedade da empresa foi utilizado pelos órgãos, fundos ou entidades da administração direta.

Agora, todos estes fatos serão apurados pelo TCE, por meio de auditoria imediata no município. Os auditores do Tribunal vão verificar a execução de eventuais serviços contratados e a estrutura operacional da empresa.

A medida, relatada pelo conselheiro substituto Osmário Freire Guimarães, determina ainda a citação do prefeito de Cantanhede, Janes Clei da Silva Reis, para que apresente suas justificativas no prazo de 15 dias, de acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do TCE. A empresa também será notificada para, caso queira, dar sua versão sobre os fatos apurados.

 

Fernando Abreu

ASCOM-TCE

O deputado Eduardo Braide (PMN) apresentou uma emenda à Medida Provisória n° 282/18, que altera, dentre outras questões, o prazo para contratação de servidores da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH), previsto na Lei n° 9.732/12. Para o parlamentar, a emenda garante a realização de concurso público para a área da saúde no Maranhão.

“A emenda que apresentei visa, justamente, resguardar a realização de concurso público para a área da saúde, visto que a MP 282/18, do Governo do Estado, prorroga em cinco anos o prazo da contratação de funcionários da EMSERH. E onde fica o respeito à Constituição e o compromisso para realizar concurso público? A nossa emenda corrige mais esse equívoco do Governo, para defender os milhares de maranhenses que esperam por essa oportunidade”, justificou o deputado. A emenda à MP 282/18, apresentada pelo parlamentar na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), será votada no plenário da Assembleia.

“Tenho certeza de que a nossa emenda deverá ser acolhida pelos demais deputados. O Governo do Estado precisa realizar concurso para que todos tenham igualdade no ingresso ao serviço público. Esse é também um anseio de milhares de enfermeiros, técnicos de enfermagem, médicos e demais profissionais da área da saúde”, concluiu Eduardo Braide.

Fonte: Agência Assembleia

 

O vereador Cézar Bombeiro, que é agente penitenciário e diretor da Federação Nacional dos Servidores do Sistema Penitenciário – Fenaspen, disse que o Dia do Agente Penitenciário é mais um importante momento para discussões e avaliações de todo o Sistema Penitenciário do Maranhão. O Governo do Estado, quando não faz concurso público para colocar mais servidores públicos dentro das unidades prisionais, procura enfraquecer a organização sindical da categoria e ao colocar o pessoal terceirizado para exercer funções semelhantes aos dos agentes penitenciários com salários e direitos bastante reduzidos, o poder público explora homens e mulheres, que com o concurso público com certeza estariam dentro do sistema pela própria capacidade intelectual, diz Cézar Bombeiro.

Infelizmente, hoje o nosso Sistema Penitenciário conta com 25% de agentes concursados e outros 75% que são formados por temporários, para o Conselho Nacional de Justiça fazem parte do quadro de agentes penitenciários do Estado e somam para mostrar quantos são para cada preso. Pelos riscos a que são expostos todos os dias e as péssimas condições de trabalho são fatores sérios para todos os agentes penitenciários concursados e terceirizados, principalmente estes últimos que praticamente trabalham em condições um pouco diferente de escravidão, além de não poderem fazer qualquer reclamação sob a pena de perde o emprego. Nós como sindicalistas temos que lutar e defender essas pessoas, destaca o diretor da Fenaspen

Há necessidade de voltarmos a uma organização sindical mais atuante com discussões amplas inerentes a categoria e uma luta bem definida em busca de melhorias salariais, nem que necessário seja o caminho da justiça, quando não houver dialogo e respeito aos direitos e a dignidade das pessoas, afirmou Cézar Bombeiro.

 

 

 

Sentença proferida pelo juiz titular Caio Davi Veras, da comarca de Paraibano, condenou a Companhia de Saneamento Ambiental, CAEMA, a manter e garantir o fornecimento contínuo, adequado, eficiente, regular e ininterrupto de água potável e tratada, durante 24 horas por dia, em quantidade suficiente ao abastecimento diário de toda a população de Paraibano. Para isso, deverá a CAEMA remanejar orçamento, sob pena de multa diária de R$ 8 mil em caso de descumprimento da sentença. O valor, limitado a R$ 200 mil será destinado integralmente à melhoria do abastecimento de água e saneamento básico local.

Ainda de acordo com a Justiça, a Companhia deverá, no prazo de 30 dias, fornecer diariamente 20 caminhões-pipa, com capacidade para 12 mil litros cada, à população de Paraibano, até que seja regularizado o abastecimento de água na cidade. A multa fixada é também de R$ 8 mil, limitada ao valor de R$ 200 mil, com igual destinação, conforme estabelecido na sentença judicial. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público, que levantou a escassez e a precariedade do abastecimento de água em Paraibano.

O autor anexou ao processo diversos documentos, entre os quais abaixo-assinado da população de Paraibano, pedindo providência sobre a constante falta de água; assim como Ofício da Prefeitura sobre o fornecimento de carros-pipa por parte da CAEMA para amenizar a situação. Foi anexado, ainda, esclarecimentos prestados pela parte requerida, no sentido de aquisição de novos equipamentos. O MP seguiu informando que a CAEMA suspendeu a cobrança das contas de água por causa da falha na prestação dos serviços. “A população, por causa desses problemas, está incentivando o comércio de compra e venda de água através de caminhões privados que fazem o transporte para as residências, ficando prejudicadas as famílias carentes que não têm condições para comprar a água desses caminhões”, relata o Ministério Público.

A CAEMA argumentou que os fatos não condizem com a realidade, pois o fornecimento de água é regular, havendo bastante desperdício e problemas relacionados ao desnível da cidade, fato que gera o atraso da entrega de água em determinadas regiões. A companhia alegou, ainda, a impossibilidade de intervenção judiciária nas políticas públicas, preliminar indeferida pela Justiça, e, por fim, a inexistência de dano moral coletivo. “Diante da constante irregularidade no abastecimento, levando centenas de paraibanenses a adquirir água de fornecedores particulares, mediante caminhões-pipa, constato que está sendo afetado o mínimo existencial à dignidade da vida humana: a saúde e a vedação de tratamento desumano ou degradante”, observou Caio Davi.

“Entendo como comprovado o fato de que a população de Paraibano sofre todos os dias por causa da falta de água, por conduta negligente da empresa requerida, no caso, a CAEMA. Tal situação demonstra, em meu entendimento, clara violação intolerável de valores fundamentais, no caso, o direito à saúde e à dignidade, direito de chegar em casa e ter água para tomar banho, assear seus filhos, lavar roupas, fazer comida. Não ter água em casa é algo simplesmente intolerável. Água é um direito básico”, concluiu o magistrado.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

Além de já terem se tornadas manjadas e até vergonhosas, as greves anunciadas pelos rodoviários geralmente visam interesses dos empresários. Quando os rodoviários fazem reivindicações para o cumprimento do acordo coletivo de trabalho, os empresários respondem que estão operando no vermelho e que para cumprirem o acordo, necessário se torna uma majoração nos preços das passagens.

Para forçar a pressão, os empresários anunciam redução de pessoal e agora passaram a anunciar a demissão de cobradores. São raras as cidades no Brasil, que conseguiram sucesso com a retirada dos cobradores dos coletivos e segundo se fala, apesar de contarem com boas estruturas, o que não existe em nossa capital. Dentro de todo o contexto, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte sempre se posiciona em favor dos empresários e faz parte de todo o jogo que visa unicamente explorar a população sofrida de São Luís.

Constantemente mostro aqui, coletivos em panes mecânicas nos mais diversos locais da cidade. O interessante é que em muitos casos são coletivos com aparências de novos, mas que na realidade são coletivos em carrocerias novas e chassis velhos, maneira vergonhosa para enganar a população.

Hoje na Câmara Municipal, alguns vereadores informaram que querem participar das discussões e que não estão mais dispostos a serem colocados fora das negociações pela Prefeitura de São Luís, que sempre benevolente se manifesta em favor dos empresários e contra a população.

 

 

O ex-Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda do Município de São José de Ribamar (MA), José de Ribamar Dourado Nascimento, terá de devolver ao tesouro municipal a quantia de R$ 127.609,43 em decorrência de condenação em Ação Civil de Improbidade Administrativa, pelo Poder Judiciário daquela comarca.

A sentença, do juiz Celso Orlando Pinheiro Junior (1ª Vara de São José de Ribamar), também condenou o ex-secretário a pagar uma multa civil no valor correspondente a duas vezes o valor da remuneração mensal recebida quando estava no exercício do cargo e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo período de cinco anos.

A ação de improbidade administrativa foi movida pelo Ministério Público estadual, que denunciou o ex-secretário por ter recebido recursos oriundos do Fundo Municipal da Criança e Adolescente do Município, mas deixado de prestar contas dos gastos efetuados, como determina a Constituição Federal a todo agente público que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens ou valores de natureza pública. O MPE pediu a condenação do réu nas penalidades previstas no artigos 9, 10, e 11, da Lei de Improbidade Administrativa (n.8.429/920. Nascimento alegou em juízo a “inexistência de provas a seu desfavor e a ausência de prejuízo ao Erário”.

DESVIO – Na análise dos documentos e provas anexadas aos autos, o juiz Celso Orlando Pinheiro Junior constatou haver “provas contundentes” de que, na condição de Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda e membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, o requerido praticou ato de improbidade administrativa quanto ao uso irregular de recurso pertencente ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente deste Município – nos anos de 2007 a 2011 -, acarretando o um prejuízo estimado em R$ 127.609,43. E que, nos anos de 2009 a 2011, período da gestão do requerido, observou-se os maiores desvios de finalidade desses recursos.

“A conduta engendrada pelo promovido já seria, por si só, extremamente grave, pois trata de hipótese que redunda em desrespeito aos princípios da Administração Pública, entretanto ganha dimensões ainda maiores quando se observa que o caso dos autos envolve o município de São José de Ribamar, localidade de relevante pobreza e muitas vezes desassistida pelo Poder Público”, afirma o magistrado na decisão.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

Governador Flavio Dino faz previsões  de confusões e conflitos na administração de Jair Bolsanaro.

Do UOL, em São Paulo

O governador reeleito do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), fez uma análise de como o nordestino votou na eleição presidencial. Na visão dele, o resultado nas urnas mostrou a preocupação das pessoas da região com temas relacionados à justiça social.

“Em relação ao Nordeste, houve uma definição clara, madura acerca de uma visão sobre o desenvolvimento do Brasil. Há, infelizmente, daqui e de acolá, um ou outro mais exaltado do pensamento de direita no país que diz assim: ‘O nordestino não sabe votar’. A uniformidade, a homogeneidade desse voto mostra que, ao contrário, há muita convicção em relação a uma visão de desenvolvimento que seja inclusiva e que leva em conta a temática da justiça social, dos serviços públicos e o papel dos investimentos públicos”, disse ao UOL Dino, que atuou por 12 anos como juiz federal ao presidir a Associação Nacional de Juízes Federais (Ajufe) antes de se filiar ao PCdoB.

                O governador fez uma comparação da eleição que resultou na vitória de Jair Bolsonaro (PSL), com o pleito de 1989, que teve o triunfo de Fernando Collor de Mello sobre Lula (PT).

                “Lembremos do que foi o Collor e no que resultou. Também foi um voto antissistema, também foi um voto derivado de um presidente fraco. Outrora o Sarney, hoje o Michel Temer. E muito rapidamente houve a identificação que aquilo que seria antissistema, na verdade, era parte integrante desse sistema. Eu acho que o prognóstico dessa natureza, como este que faço agora, autoriza a supor que muito rapidamente as coisas devem voltar ao leito natural e, com isso, é preciso que neste momento as forças políticas principais do país, e eu nomino muito especialmente o PT e o PSDB estejam aptos a ocupar esse papel que será demandado dessas forças, logo adiante quando houver uma paralisação e muita confusão no país, uma agudização da crise econômica e da crise política vai gerar muita confusão.”

Fonte: UOL Noticias

 

               

Ministro Luiz Roberto Barroso

O novo presidente deve procurar denominadores comuns, consensos básicos capazes de unir todos os brasileiros. Eu proponho três:

1. a) um pacto de integridade para substituir o pacto oligárquico que tem prevalecido até aqui. Um pacto de integridade para elevar a ética geral do país envolve duas regras: (i) na ética pública, não desviar dinheiro nem ceder às chantagens fisiológicas da velha política; e (ii) na ética privada, não passar os outros para trás. O pacto de integridade precisa de uma reforma política capaz de baratear o custo das eleições, aumentar a representatividade democrática do Congresso e facilitar a governabilidade. Eu continuo a achar que deveríamos experimentar o voto distrital misto, no modelo alemão.
2. b) um pacto pela responsabilidade fiscal. Foi o descontrole das contas públicas que nos trouxe a este quadro de recessão, desemprego e desinvestimento. A urgência da reforma da previdência não é uma questão ideológica, mas aritmética. Se não fizermos logo, vamos entregar um país arruinado para os nossos filhos. Também é preciso acabar com o aparelhamento político das empresas estatais com gente desonesta. Provavelmente, a melhor solução será vender boa parte delas.
3. c) um pacto suprapartidário pela educação. Quando da sucessão da presidente Dilma Roussef pelo presidente Michel Temer, a grande discussão entre os formadores de opinião era quem seria o ministro da Fazenda, quem seria o presidente do Banco Central, quem seria o presidente do BNDES. A educação, que todos dizem que é prioridade, entrou no racha geral. Precisamos dos melhores nomes, dos projetos que deram certo pelo mundo afora e precisamos blindar a educação do varejo da política. Tivemos cinco ministros da Educação em quatro anos e meio. Não há política pública que resista a essa descontinuidade.

Ao contrário de outras áreas, em tema de educação já temos alguns diagnósticos precisos: (i) não alfabetização da criança na idade certa; (ii) evasão escolar no ensino médio; e (iii) déficit de aprendizado, isto é, os jovens terminam o ensino fundamental e o ensino médio sem terem aprendido o essencial. E há uma solução que tem sido chancelada por pesquisas recentes: a ênfase na educação infantil de zero a três anos, fase em que o cérebro da criança é uma esponja que absorve todas as informações que lhe são passadas. Esta é a hora de dar nutrição, afeto, respeito, valores e capacidades cognitivas.

Luís Roberto Barroso é Ministro do Supremo Tribunal Federal, professor titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e professor visitante do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB).

Fonte: CONJUR

                

  O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, afirmou, nesta segunda-feira (29/10), que este é o momento de ouvir o presidente eleito, Jair Bolsonaro. Toffoli fez o comentário na abertura do Mês Nacional do Júri, em cerimônia no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao ser indagado sobre possíveis demandas que o Judiciário teria com Bolsonaro.

Em uma sociedade que busca a paz, o Poder Judiciário tem uma tarefa importantíssima, que é mostrar que o Estado está presente, afirmou Toffoli.
Toffoli e Bolsonaro se falaram no domingo, dia da eleição, por telefone. O próximo presidente do país prometeu fazer uma visita ao chefe do Judiciário. Toffoli o definiu como uma pessoa “alegre, bem humorada e de fácil convivência”, ao lembrar de viagem com ele e outros parlamentares à Amazônia no início da década.

De acordo com o presidente do Conselho Nacional de Justiça, a sociedade brasileira busca a paz social e que, assim, o Estado tem uma resposta a dar. “Em uma sociedade que busca a paz, o Poder Judiciário tem uma tarefa importantíssima, que é mostrar que o Estado está presente, que a barbárie não vai prevalecer. A resposta aos atos ilícitos será dada. Mas não pode significar uma vingança”, afirmou, no evento.

Análise de processos
Neste ano, no Mês Nacional do Júri, os tribunais de Justiça das 27 unidades da federação darão prioridade à análise de processos com réus presos e casos que envolvam violência contra mulheres e menores de idade. Nas 15 circunscrições do TJ-DF estão pautados, por exemplo, 135 julgamentos. Em 2017, o esforço concentrado mobilizou em todo o país 1.614 juízes e 7.368 servidores, com a realização de 4.112 sessões. Os números de processos pendentes significam, para Toffoli, uma epidemia.

O presidente do CNJ destacou que os crimes cometidos ou tentados serão priorizados por meio de diligências para a localização de acusados, pronunciamento de réus e realização das sessões do júri, entre outras medidas, a fim de garantir a razoável duração do processo. “No momento em que estamos discutindo caminhos mais eficazes para afiançar a segurança pública, o Poder Judiciário torna os crimes dolosos contra a vida o centro de suas atenções”, disse.

Fonte: CONJUR

 

Enquanto o TJMA valoriza corretamente os seus servidores, o governador quer tomar os 21,7% de reajuste dos servidores estaduais conquistados na justiça, que há mais de 04 anos não tiveram qualquer reajuste ou reposição salarial.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, anunciou na última quinta-feira (26/10) um “pacote de benefícios” para os funcionários do Poder Judiciário Estadual. A partir de 1º de janeiro, os servidores receberão as perdas inflacionárias relativas a 2017, que foram de 2,94%, e aumento do auxílio-alimentação e auxílio-saúde — cerca de 10% cada.

De acordo com o magistrado, a concessão do reajuste de 2,94% é uma medida imediata e possível dentro do contexto atual. Para ele, também é uma forma de não aumentar o passivo de 15,33% de perdas inflacionárias que já havia quando tomou posse no cargo de presidente do tribunal. “Fizemos um grande esforço para poder fazer justiça com os servidores garantindo os benefícios. É uma maneira de valorizar aqueles que dedicam o seu trabalho ao engrandecimento do Poder Judiciário, merecendo o nosso reconhecimento”, afirmou Figueiredo.

Embora tenha interesse em pagar ainda em 2019 parte das perdas inflacionárias referentes a gestões anteriores, o magistrado disse que a medida depende das limitações orçamentárias do Tribunal de Justiça no atual cenário econômico.

Trâmite
A minuta do projeto de lei que concede o reajuste de 2,94% aos servidores deverá se apresentada, em breve, aos membros da Corte em sessão plenária. Assim que o projeto for aprovado, será encaminhado para Assembleia Legislativa e, caso aprovado pelos parlamentares, seguirá para sanção do governador Flávio Dino. O magistrado já participou de reunião com o governador para apresentar pleitos.

 Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MA.

Fonte: CONJUR