O vereador Cézar Bombeiro esteve reunido com importantes lideranças das comunidades que integram o bairro da Liberdade, Fé em Deus e Camboa. Eles fizeram uma avaliação dos requerimentos e indicações feitas pelo vereador através da Câmara Municipal e chegaram a conclusão que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior, tem se recusado terminantemente em respeitar os direitos da população dos bairros acima mencionados. Um dos lideres chegou a registrar que todos devem se unir e acionar o prefeito na justiça e também denunciar os mais diversos descasos como o da saúde, da educação, do transporte coletivo, além dos visíveis  casos de corrupção que podem ser identificados com facilidades.

Alguns serviços chegaram a ser realizados no bairro por intercessão do Ministério Público e até mesmo outros que fizeram parte de um Termo de Ajuste de Conduta não foi honrado até hoje. Enquanto o prefeito usa o Mais Asfalto para fazer politica para tentar reeleger deputado o seu pai, no bairro da Liberdade, não se tem nada e ninguém vai trocar voto por asfalto. O dia que recebermos uma proposta de tal nível vamos imediatamente denunciar para o Ministério Público Eleitoral, afirmou uma senhora.

O vereador Cézar Bombeiro registrou que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior, discrimina o bairro e seus humildes moradores, que já votaram nele, acreditaram nele e ele simplesmente deu como resposta o abandono, como se os recursos públicos e a máquina administrativa sejam patrimônio particular dele e do grupinho que o reverencia.

A quadra do Japão é o marco do desrespeito do prefeito para com a população do bairro da Liberdade. A empresa contratada pela prefeitura que abandonou a obra desde a primeira administração do prefeito, chegou a aplicar calote em vários trabalhadores do bairro e em retaliação pelas denuncias feitas, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior nunca terminou a construção da quadra, muito embora haja recurso disponível na Caixa Econômica, conforme averiguou o vereador Cézar Bombeiro. As valas e galerias vão proporcionar novas enchentes no próximo inverno em vários bairros de São Luís e a responsabilidade é unicamente da prefeitura de São Luís, afirmou o vereador.

 

 

A Executiva Nacional do PT aprovou nesta terça-feira (11) o nome do ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad como novo candidato da legenda a presidente. O nome da deputada estadual Manuela D’Ávila (PCdoB-RS) como vice também foi aprovado.

A votação é apenas um trâmite burocrático, já que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, líder do partido, já havia dado sua benção a Haddad. Lula deixa a disputa em razão da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de barrar sua candidatura em razão da Lei da Ficha Limpa.

Em pesquisa Datafolha divulgada nesta segunda-feira (10), Haddad teve 9% das intenções de voto, atrás de Jair Bolsonaro (PSL) e empatado tecnicamente com Marina Silva (Rede), Ciro Gomes (PDT) e Geraldo Alckmin (PSDB). No Datafolha de 22 de agosto, último em que seu nome apareceu, Lula liderava com folga: ele tinha 39% das intenções de voto.

 

Fonte: Yahoo Noticias

 

A crise enfrentada pela Venezuela nos últimos anos aumentou o número de pessoas que passam por extremas dificuldades financeiras no país. Dados divulgados pela Organização das Nações Unidas (ONU) nesta semana mostram que 3,7 milhões de pessoas estão passando fome. O número é quatro vezes maior do que o registrado em 2011, quando 900 mil pessoas passavam fome. A FAO, agência das Nações Unidas especializada em agricultura e alimentação, de 2011 para 2018, a proporção da população venezuelana desnutrida passou de 3,6% em 2011 para 11,7% neste ano, em uma alta constante.

O chanceler venezuelano, Jorge Arreaza, afirma que o país não vive uma crise humanitária. “Existe uma crise econômica que é resultado das sanções dos EUA e Europa. Há um golpe ,militar sendo preparado para perturbar nossa democracia. Talvez tenhamos muito petróleo e isso nos coloca como objetivo dos grandes interesses capitalistas”, declara. Segundo o jornal New York Times, na última semana funcionários do governo dos Estados Unidos se encontraram secretamente com militares venezuelanos para analisar um golpe contra Maduro.  Arreaza denunciou ontem na ONU a existência de uma intervenção em seu país e afirmou que o tema de direitos humanos está sendo usado para esse propósito. “Denunciamos essas medidas e pedimos, em nome do povo, o fim da agressão política, econômica, ameaça militar e agressão midiática”, acusa.

A ONU, no entanto, declara que a crise existe e está aumentando o êxodo dos venezuelanos. “Cerca de 2,3 milhões de pessoas deixaram o país até o dia 1.º de julho, o que representa 7% do total da população. Na primeira semana de agosto, mais de 4 mil venezuelanos por dia entraram no Equador, 50 mil chegaram à Colômbia em três semanas de julho e 800 por dia estão entrando no Brasil.”, afirma Michelle Bachelet, chefe de Direitos Humanos da ONU.

Segundo Bachelet, desde que a ONU publicou seu último informe, as denúncias sobre violações de direitos, prisões arbitrárias e a restrição da liberdade de expressão continuam acontecendo, enquanto o governo da Venezuela “não mostrou abertura para as medidas genuínas de responsabilidade”.

Venezuela promete colaboração

Nesta semana, na 39ª sessão regular do Conselho de Direitos Humanos, Arreaza prometeu colaborar com a ex-presidente chilena que assumiu a digressão dos Direitos Humanos da ONU e denunciou a xenofobia contra os venezuelanos nos países da América Latina. “O Conselho dos Direitos Humanos e a alta comissária podem contar com toda a colaboração do governo da República Bolivariana da Venezuela e do presidente Nicolás Maduro”, declarou.

Fonte: Agência Reuters

 

A ex-prefeita do município de Presidente Dutra, Irene de Oliveira Soares, foi condenada em Ação Civil de Improbidade Administrativa pela contratação irregular de servidores para ocuparem cargos efetivos criados por lei, sem prévio concurso público de provas e títulos. A juíza titular da 1ª Vara de Presidente Dutra, Gláucia Maia de Almeida, condenou a ex-prefeita à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; ao pagamento equivalente a dez vezes o valor da remuneração que recebia no exercício do cargo e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos, pelo prazo de três anos.

Segundo o Ministério Público estadual, autor da ação, ofícios da Justiça do Trabalho informaram que entre janeiro de 2005 e dezembro de 2012, quando foi gestora municipal, a ex-prefeita contratou servidores sem prévio concurso público, contrariando a regra do artigo 37, II, da Constituição da República.

O MPE pediu a condenação da ex-prefeita nas sanções do Artigo 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). A ex-prefeita contestou a ação, alegando não haver irregularidade nas contratações feitas no município. Defendeu a legalidade dos atos, invocando A Lei Municipal que autorizaria a contratação para atender a necessidade temporária e excepcional de interesse público, e ausência de dolo ou prejuízo ao erário decorrente da conduta, nem mesmo ato de improbidade.

SENTENÇA – No julgamento do processo, e após ouvir as testemunhas, a juíza constatou que a contratação dos servidores sem concurso público feriu os princípios da legalidade e moralidade da administração pública. No entanto, concluiu que as contratações irregulares dos servidores não foram suficientes para comprovar prejuízo ao erário, tendo em vista que os ex-servidores exerciam as funções dos cargos que ocupavam, mediante pagamento mensal. “No caso dos autos, a ex-gestora promoveu concurso público, como é notório na cidade, e mesmo assim continuou o contrato de trabalho dos servidores, sabendo que estava ilegal, quando poderia ter nomeado os servidores concursados”, declarou a juíza na sentença.

Diante da ausência de prejuízos ao erário, não coube a condenação em ressarcimento ao município, nem a perda da função pública, já que o mandato da ex-gestora já foi encerrado.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

Projeto poderá ter decisão final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

                         Juízes que pedirem vistas de ações penais no âmbito dos tribunais poderão ter prazo para se manifestar sobre o processo. Exigência semelhante já foi estabelecida dentro do Novo Código de Processo Civil (NCPC — Lei 13.105, de 2015) e pode ser levada, também, ao Código de Processo Penal (CPP — Decreto-Lei 3.689, de 1941). A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar, em decisão final, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 211/2015, que define um período máximo de análise dos processos criminais pelos tribunais.

De autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a proposta pretende obrigar o membro do tribunal que pedir vista de recurso ou ação originária a devolver o processo, para julgamento, até a segunda sessão após essa solicitação. Seu voto sobre o assunto também deverá ser dado antes mesmo de os demais itens da pauta de julgamento dessa sessão serem anunciados.

“Há o natural desejo de as questões colocadas em julgamento serem apreciados da forma mais cuidadosa e abrangente possível e, de outro, a necessidade de o processo ter uma duração razoável, de modo que a sensação de impunidade não se propague no seio da sociedade”, pondera Randolfe na justificação do projeto. Ele ressalta que o objetivo é tornar mais célere o julgamento de processos, sem esquecer a necessidade “da existência do duplo grau de jurisdição” — princípio que permite a reanálise de um processo, geralmente em instância superior.

Prescrição de crimes

A aprovação do projeto, com uma emenda, foi recomendada pelo relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Na avaliação dele, a iniciativa está em sintonia com comandos da Constituição Federal, que estabelece a razoável duração do processo como um dos princípios de atuação do Poder Judiciário, e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35, de 1979), que impõe como dever do magistrado não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar processos.

Como o CPP ainda não regulamentou o pedido de vistas de ações penais e recursos junto aos tribunais, Ferraço observou que a duração desse prazo hoje fica a total critério do juiz que o solicitou, não havendo qualquer limite temporal para devolução e julgamento. “Com isso, vários processos ficam parados por muito tempo (muitas vezes, por anos), o que acarretava, entre outras consequências, a prescrição de diversos crimes”, alerta o relator no parecer.

Emenda

Esse lapso normativo já levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a fixar em 60 dias, prorrogáveis por mais 30, o prazo para devolução de pedidos de vista na Corte. Porém, para evitar tratamento divergente sobre o assunto pelos tribunais do país, o relator considera necessário uniformizar nacionalmente o prazo de vistas de ações criminais nos colegiados do Judiciário. Foi essa convicção que o levou a apresentar emenda ao PLS 211/2015, transpondo para o CPP a regra já vigente no NCPC e validada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com a mudança, o prazo de vistas para o relator da ação penal ou outro juiz com voto pendente será de 10 dias. Esse tempo de revisão poderá ser estendido por mais 10 dias — desde que devidamente justificado —, sendo o processo incluído em pauta de julgamento na sessão seguinte à da data de devolução. A emenda determina ainda que, se o processo não for devolvido dentro do prazo, o juiz que preside o julgamento agendará o exame do recurso ou da ação originária pelo tribunal para a sessão ordinária seguinte. Se o juiz que pediu vistas continuar sem condições de apresentar seu voto, o presidente da sessão de julgamento convocará um substituto para fazê-lo.

Depois de passar pela CCJ, o PLS 211/2015 poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.

Agência Senado

 

Enquanto o governador Flavio Dino vinha embalado por assessores próximos que contratavam pesquisas, em que o governador era apontado como o vencedor das eleições no primeiro turno e com uma larga vantagem, a campanha era marcada e festejada à espera do dia do pleito. Depois das pesquisas do Ibope, que mostro a pequena diferença entre o Flavio Dino e Roseana e para o senado a maioria com Edison Lobão e Sarney Filho, a luz amarela acendeu dentro de todos os segmentos da campanha.

Flavio Dino teria esbravejado nas visitas realizadas na semana passada, quando esteve na cidade de Colinas, terra do poderoso Márcio Jerry, responsável por uma articulação com a presença de mais de cinco mil pessoas. O fracasso foi tão grande que o governador não tomou conhecimento do almoço que lhes seria oferecido e se mandou com Weverton Rocha e Eliziane Gama.

O governador teria acordado que a sua força imposta pelo autoritarismo pouco ou nada estava valendo e que a debandada vem crescendo, juntamente com Weverton Rocha, que não decola para o senado, então decidiram convocar prefeitos do Maranhão para uma reunião, estendendo o convite para as dezenas deles, que foram escorraçados do Palácio dos Leões ou simplesmente atropelados em seus municípios por cabos eleitorais. As expectativas se concentram de como o governador vai tratar a eleição com eles. Promessa a estas alturas do campeonato não vinga, e os interessados querem o preto no branco e tudo antecipado, sem garantia de que o compromisso vai ser honrado.

Desentendimentos causam prejuízos à campanha

A concentração de grande parte da campanha em poder Márcio Jerry e a obsessão dele em se eleger o deputado federal mais votado do Maranhão, estaria causando sérios prejuízos para Flavio Dino, Weverton Rocha e Eliziane Gama e concorrendo decisivamente para enormes prejuízos ao grupo politico e favorecendo ainda mais um segundo turno nas eleições com diferenças ainda menores. O governador poderá fazer vários ajustes nas equipes de campanhas e nos setores de coordenação, o que poderá resultar na perda de poder de Márcio Jerry, que seria transferido para alguém bem próximo de Flavio Dino e Weverton Rocha.

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior pretendia transformar a reinauguração da praça Dom Pedro II, em um importante ato politico para se constituir na sua participação política com vistas as próximas eleições. Apesar de ter tido as confirmação de vários políticos, dentre os quais o governador Flavio Dino e Weverton Rocha, os quais interromperiam a campanha no interior na tarde retornando a São Luís para o evento e no dia seguinte dariam continuidade a programação de visitas a vários municípios.

Como o prefeito está em baixa e faz uma administração bastante criticada pelos seus próprios aliados e qualificada como inexpressiva pelos adversários, realizou a solenidade de inauguração com a presença de alguns convidados. Segundo aliados bem próximos o prefeito se sentiu desprestigiado não apenas pelo governador Flavio Dino e presidente do seu partido PDT, Weverton Rocha, mas o próprio secretariado que não marcou presença e os vereadores que integram a sua base e que diariamente estão com ele, em busca de interesses pessoais.

O comentário geral é que diante do elevado desgaste do prefeito, um ato político com a sua presença e uma ida dele aos bairros da capital poderá gerar enormes desconfortos com insultos e vaias, daí é que ele está sendo evitado até mesmo de se inserir na campanha do pai, o deputado Edivaldo Holanda, que luta desesperadamente para a sua reeleição. Diante das reclamações do prefeito que tem ainda mais dois anos de mandato, muita gente da sua base, secretários e vereadores já apresentaram desculpas, mas ele tem demonstrado que não está interessado em ouvir escusas  e que pode mudar a sua postura e passar realmente a ser uma administrador público, abdicando das manipulações atuais.

A empresa “SC2 Maranhão Locação de Centros Comerciais” vai construir um prédio para uso do 8º Batalhão da Polícia militar, em São Luís. A doação do imóvel resultou de um acordo firmado na justiça estadual para indenizar por danos morais coletivos causados aos consumidores, por problemas apresentados pelo Shopping da Ilha, entre 2011 e 2012.

O acordo foi homologado, no dia 5 de setembro, pelo juiz da Vara de interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas Martins, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público estadual contra a empresa SC2, intermediado pela Polícia Militar do Estado do Maranhão, pelo descumprimento de normas de segurança, sistema de proteção contra incêndio e pânico, medidas sanitárias e acessibilidade.

Pela transação firmada entre as partes, a empresa se comprometeu a construir um prédio para uso da 2ª Cia – 8º Batalhão da Polícia Militar, em terreno próprio, com 240,16m², ao lado do Condomínio Ilha Parque, localizado no bairro da Cohama, e avaliado em R$ 463.574,65. O valor da obra está limitado a R$ 344.401,04.

PARCERIA – A Polícia Militar ficará responsável, em parceria com a empresa, de providenciar a emissão de todas as autorizações, alvarás e demais documentações necessárias para o início das obras, que incluem viabilidade de água (CAEMA) e energia elétrica (CEMAR); Licença de Instalação (SEMMAM); Alvará de Obra e Projeto Legal aprovado (SEMURH); Projeto Bombeiro (GAT) e projeto de desmembramento do terreno (SEMURH).

O descumprimento ou atraso injustificado do acordo judicial implicará o pagamento de multa pela empresa no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, a ser destinada ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos – FEPDD, criado pela Lei Estadual nº 10.417/2016.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

Para a 4ª turma do TRF da 4ª região, o exercício profissional do trabalhador em penitenciária está vinculado à atividade policial.

A 4ª turma do TRF da 4ª região negou provimento ao recurso de um técnico de enfermagem, que trabalha em penitenciária, no qual pedia sua inscrição no quadro de advogados da OAB/PR. Para o colegiado, mesmo o autor sendo graduado em Direito e aprovado do exame da Ordem, seu exercício profissional está vinculado, mesmo que indiretamente, à atividade policial, função proibida pelo Estatuto da OAB.

O técnico em enfermagem teve sua inscrição como advogado indeferida pela OAB/PR sob o fundamento de que ele incorreu na vedação expressa no inciso V do art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Assim, impetrou MS alegando que as atribuições profissionais do seu emprego não possuem nenhuma relação com a atividade de agente penitenciário e não estão ligadas à atividade policial de qualquer natureza. No entanto, o juízo da 1ª vara Federal de Curitiba julgou improcedente o pedido, mantendo a negativa de inscrição na Ordem ao requerente.

No TRF da 4ª região, o resultado não foi diferente. Ao analisar o caso, o desembargador Luís Alberto Aurvalle, relator, constatou que o cargo em questão, ainda que indiretamente, contempla o significado do termo “atividade policial” constante no Estatuto, “pois a hipótese legal atinge as atividades profissionais de qualquer natureza que atuem em torno da atividade policial”. Assim, por unanimidade, a 4ª turma manteve a sentença.

 

Começa a valer nesta segunda-feira, 10, a suspensão da Agência Nacional de Saúde Suplementas (ANS), que proíbe a venda de 26 planos de saúde de 11 operadoras no país. De acordo com a ANS, a medida tem como objetivo reduzir as queixas de clientes relacionadas à cobertura dos planos. Juntos, eles possuem 75,5 mil beneficiários.

O que muda?

Segundo a agência, os atuais clientes continuam com a assistência regular garantida, mas as empresas não poderão vender os planos, a menos que comprovem que houve algum tipo de melhoria no atendimento. A ANS afirma ainda que quem receber uma oferta para algum desses planos pode fazer uma denúncia ao órgão, já que a venda está proibida. Confira quais são eles:

SALUTAR SAÚDE SEGURADORA S/A

Registro ANS: 000027

Registro	Produto	Número de beneficiários
465884111	Salutar Clássico Adesão Enfermaria Sem Co-Part ou Franquia	2.054
457038083	EXECUTIVO	485
466055112	Salutar Clássico Empresarial Enf Sem Co-Part ou Franquia	3.888
467305121	Especial Adesão sem Coparticipação sem Franquia	1.669
467307127	Executivo Adesão sem Coparticipação sem Franquia	430

SAÚDE SIM LTDA

Registro ANS: 320111

Registro	Produto	Número de beneficiários
471643144	Sim Exato  Ade RI ESC	2.706
473190155	Sim Certo Ade R1 ESC	1.884

 

UNIMED ANGRA DOS REIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Registro ANS: 322547

Registro	Produto	Número de beneficiários
476529160	UNIPLAN COLETIVO ENF	6.474

 

UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO

Registro ANS: 324213

Registro	Produto	Número de beneficiários
465226116	COLETIVO POR ADESÃO PLUS	556
471415146	COLETIVO POR ADESÃO ENFERMARIA	6.049
471416144	COLETIVO POR ADESÃO APART	1.025
464713111	COLETIVO POR ADESÃO	1.169
474569158	COLETIVO POR ADESÃO BÁSICO – UNNE	5.962
462927102	Coletivo Empresarial – Referência	5.253

 

AMI – ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL LTDA

Registro ANS: 328332

Registro	Produto	Número de beneficiários
475600162	Master I – Enfermaria	1.594
475443163	Ouro I – Enfermaria	1.959

 

PAME – ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE

Registro ANS: 342408

Registro	Produto	Número de beneficiários
475696167	Rubi 210 DF	261
460232093	Rubi 310	112
475261169	SAFIRA 207	29

 

SAMOC S.A. – SOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTO CIRÚRGICA

Registro ANS: 343676

Registro	Produto	Número de beneficiários
469129136	Ambulatorial Hospitalar S/Obstetrícia Individual – RJ	3.694

 

GAMEC – GRUPO DE ASSISTÊNCIA MEDICA EMPRESARIAL DO CEARÁ LTDA.

Registro ANS: 347591

Registro	Produto	Número de beneficiários
458355088	Plano Standard VIP	2.271

 

AMENO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/S LTDA.

Registro ANS: 409464

Registro	Produto	Número de beneficiários
452442040	PLANO REGIONAL GLOBAL	11.856

 

SAUDE CASSEB ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Registro ANS: 418781

Registro	Produto	Número de beneficiários
473602158	Saúde Casseb Praia de Jauá Enfer sem Coparticipação	1.932
473607159	Saúde Casseb Praia de Ondina Apart sem Coparticipação	702

 

COOPUS PLANOS DE SAÚDE LTDA

Registro ANS: 419168

Registro	Produto	Número de beneficiários
477399163	130.1.3 IF	2.300

 

Fonte: YAHOO Noticias