Está prevista para o próximo mês de maio, a eleição para a mesa diretora da Câmara Municipal de São Luís para o biênio 19/20. O atual presidente Astro de Ogum, embora ainda não tenha manifestado publicamente a sua disposição de concorrer à reeleição, detém articulações com vários vereadores que o colocam na dianteira com os demais postulantes ao cargo.

                     O vereador Osmar Filho, que teria a preferência do prefeito Edivaldo Holanda Júnior vem concentrando esforços com reuniões, tentando convencer seus pares, que ele é a grande opção para o momento. Como tem a preferência do Prefeito de São Luís, ele perde muito nas articulações, decorrente do tratamento excludente que as instituições públicas municipais dão a vários vereadores, principalmente os que são críticos da realidade da administração municipal.

                       O vereador Raimundo Penha é uma aposta do deputado federal Wewerton Rocha, que pretende emplacar na direção do legislativo municipal um politico da sua base politica e pessoal. Ele ainda não anunciou a sua disposição de disputar a eleição para a mesa diretora da Câmara Municipal, e acredita-se que na realidade a sua intenção é barganhar um cargo de influência na mesa diretora do parlamento municipal.

                       A verdade é que atualmente o vereador Astro de Ogum desponta como o mais próximo da vitória, mas como a dinâmica na politica passa por articulações e interesses, poderá  com remotas possibilidades, até haver alguma modificação no quadro atual. É um tanto difícil, mas não é impossível.

          

Raimunda Alves de Melo terá que ressarcir o município em mais de R$ 900 mil, pagar multa, além de ter seus direitos políticos suspensos por cinco anos.

                 A ex-prefeita de Lago da Pedra, Raimunda Alves de Melo, teve sua condenação em 1º Grau – proferida pelo juiz Alessandro Bandeira Figueiredo – mantida pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão. Ela foi condenada a ressarcir o erário em R$ 944.782,79 e pagamento de multa civil no mesmo valor; seus direitos políticos suspensos por cinco anos; e proibida de contratar com o poder público por cinco anos.

                  A apelação ajuizada pela ex-gestora, cuja relatoria foi do desembargador Marcelino Everton, tinha como objetivo anular o julgamento de embargos declaratórios que, segundo ela, o teor foi diferente do que o pedido inicial. Também apelou para a supressão de fases processuais em relação ao mérito da ação, alegando a não citação do Município de Lago da Pedra.

                  Analisando, portanto, as preliminares trazidas, o relator aduz que a utilização dos Embargos de Declaração é destinada caso haja contradição, omissão ou obscuridade na decisão proferida. Ou seja, não cabe ao recurso modificar ou alterar decisão, apenas em hipótese de erro material, o que não ocorreu nos autos.

                 Já em contraponto ao pressuposto de que o julgamento teria sido de forma antecipada, o desembargador reitera que como se trata de matéria estritamente de direito, pode o magistrado julgar o processo obedecendo os critérios legais, não caraterizando, assim, cerceamento de defesa ou salto nos atos processuais, visto que, a recorrente também fora devidamente citada, contudo, não apresentou defesa dentro do prazo, por motivos desconhecidos, corroborando no julgamento célere da ex-prefeita.

                 Para o relator, as provas expostas pelo Tribunal de Contas do Estado – através do Relatório de Análise de Defesa – revelaram as irregularidades na prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2002, além de dispensar ilegalmente o processo licitatório ao adquirir produtos com preços modificados além do mercado, tais como: gêneros alimentícios, locação de veículos para transporte escolar, combustível, serviços de publicidade, medicamentos, cadeiras escolares, dentre ouros, ocasionando danos a Lago da Pedra, no valor de R$ 944.782,79, “o que não restou dúvida sobre a má gestão da recorrente e dano erário ao município”. Acompanharam o voto do relator os desembargadores Paulo Velten e Jamil Gedeon, mantendo a sentença de base inalterada.

(Processo nº 39800/2017)

Assessoria de Comunicação do TJMA

              

Conselheiro Caldas Furtado Presidente do Conselho Nacional de Presidentes de Tribunais de Contas  foi o autor do documento entregue à Presidência da República.

 

   O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Fábio Túlio Filgueiras (TCE-PB) entregou nesta quinta-feira (12), ao ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, Nota Técnica assinada pelo presidente do Colégio Nacional de Presidentes de Tribunais de Contas, conselheiro Caldas Furtado (TCE-MA). O documento será entregue juntamente com nota oficial produzida pela própria Atricon.

                    As notas definem o posicionamento dos dois órgãos sobre o projeto de autoria do senador Antonio  Anastasia (PSDB-MG), que trata de segurança jurídica no Direito Público.

                    Já aprovado pelo Senado e pela Comissão de Constituição de Justiça da Câmara em caráter conclusivo, ou seja, sem necessidade de passar pelo Plenário da Casa, o projeto contém pontos considerados lesivos às atribuições constitucionais das cortes de contas no que se refere ao aspecto punitivo.

                     Na avaliação dos órgãos de controle, incluindo Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunais de Contas, o projeto abre caminhos para uma redução do compromisso com a gestão dos bens públicos, isentando seus responsáveis em caso de conduta dolosa.

                      A audiência com o ministro-chefe da Casa Civil é parte de uma mobilização de todas entidades ligadas ao controle externo com o objetivo de demonstrar ao presidente da República Michel Temer (PMDB) a necessidade do veto presidencial dos pontos da proposta considerados lesivos ao controle externo do país. O projeto depende somente da sanção ou veto do presidente da República para entrar em vigor.

Fonte: TCE-MA

 

Proposta que busca integrar informações de diferentes órgãos de segurança foi aprovada por 367 votos a 1 e segue para o Senado

Projeto envolve quinze categorias que atuam na segurança, entre elas a dos policiais militares
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, por 367 votos contra 1, a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O projeto segue para a análise do Senado.
A criação do Susp ganhou força após o governo federal decretar a intervenção na área de segurança no Rio e tem como principal objetivo estabelecer a integração de quinze categorias, como policiais federais, civis, militares e rodoviários federais, bombeiros, guardas municipais, agentes penitenciários e peritos.
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Para o relator do projeto, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), o Susp vai fazer as polícias deixarem de ser “ilhas”, através do compartilhamento de informações. “O projeto não traz transtorno, não faz despesa. O objetivo principal do Susp é levar informações a todos os órgãos de segurança pública”, afirmou.
O texto determina que “a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos”, mas, para evitar conflitos entre as corporações, ressalta que cada agente precisará respeitar os “limites de suas atribuições constitucionais e legais”. Por isso, os deputados também decidiram retirar do texto um artigo que permitia a qualquer profissional de segurança pública fazer “preservação do local do crime”. Essa responsabilidade hoje é da Polícia Civil.
Integração
Uma das consequências práticas do Susp é que será usado um sistema integrado de informações e dados eletrônicos. Com isso, os registros de ocorrências serão padronizados para que todos os integrantes do sistema possam utilizá-los. A gestão do novo sistema único caberá ao recém-criado Ministério da Segurança Pública, que terá a missão de efetivar o intercâmbio de experiências técnicas e operacionais entre os órgãos federais, estaduais e municipais. A pasta também terá de estabelecer metas anuais para cada órgão, que serão fiscalizadas através do monitoramento de indicadores.
Obstrução petista
O texto-base do projeto foi aprovado praticamente por unanimidade, por 367 votos a 1. Liderados pelo PT, deputados da oposição fizeram obstrução no plenário. Durante a votação, no entanto, afirmaram que não eram contra a proposta, mas que era preciso discutir a crise política após a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Fonte: VEJA

 

O governador Flavio Dino vai se deparar com muita turbulência na campanha eleitoral, oriunda de armações e perseguições empreendidas dentro do contexto politico. Ele conseguiu reunir um grupo considerável de desafetos políticos com munição pesada e segundo se comenta nos bastidores, que fatos bastante comprometedores farão parte da artilharia pesada pronta para ser detonada no momento oportuno. O seu mais novo desafeto, o deputado federal Waldir Maranhão, já fez uma pequena demonstração dos petardos que serão disparados. Acusações sérias de casos de corrupção na administração estadual fazem parte da artilharia direcionada para a campanha politica, inclusive com revelações estarrecedoras, segundo se comenta.

Os servidores públicos estaduais que foram totalmente discriminados pelo governador em todo o seu mandato, que não conseguiram nenhuma reposição salarial, pretendem responder não apenas com o voto, mas com movimentos nas ruas, destacando a violência praticada contra o instituto de previdência deles, a exclusão de sindicatos e associações de servidores públicos nos Conselhos Estaduais.

O governador tem débitos com muitos prefeitos e lideres políticos, os quais mereceram tratamentos arrogantes e indiferenças pelo homem de postura de que o poder tudo pode. Flavio Dino acostumado somente a bater, vai ter dificuldades para apanhar pela exacerbada vaidade, mas é como diz o adágio popular: quem planta vendo colhe tempestade

São 285 credores prioritários de precatórios referentes a orçamentos de 2014 a 2018; um total de mais de 8 mil credores figuram na lista geral.

              A Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) publicou novas listas de credores de precatórios do Estado do Maranhão. Foram disponibilizadas uma lista geral – incluindo os credores prioritários do Estado – e uma lista da Administração Indireta (autarquias do Estado). As listas estão disponíveis para consulta na área de Precatórios do Portal do Poder Judiciário – Regime Especial.

             As novas listas de credores foram atualizadas no último dia 6 de abril. A lista geral possui 8.766 pessoas que esperam receber valores referentes aos orçamentos de 2014 a 2018. Desses, 285 são credores prioritários de precatórios de natureza alimentar. Eles têm preferência em relação aos demais, independentemente do orçamento, pois comprovaram e tiveram deferidas a prioridade por serem portadores de doença grave, idosos ou portadores de deficiência.

              Já a lista da administração indireta possui 30 credores de precatórios de autarquias como Detran, Uema, Iterma e Funac. Essa lista separada é uma novidade e segue entendimento do Conselho Nacional de Justiça (PP 0004898-95.2014.2.00.0000 – RJ).

               Segundo o juiz auxiliar da Presidência do TJMA e gestor de Precatórios, André Bogéa Pereira Santos, a publicação das duas listas separadas é uma novidade que também traz mais facilidade na consulta. Além disso, as listas serão atualizadas com mais frequência, em intervalos de tempo menores. Outra alteração que ocorreu na publicação das listas foi a supressão dos valores dos créditos de precatórios, que segue recomendação do CNJ (INSP TJMG 09/2012, p. 80).

              As listas de precatórios do Estado do Maranhão obedecem a ordem cronológica de protocolo e sua atualização é resultado de um trabalho constante de auditagem desenvolvido pela Coordenadoria de Precatórios, sempre observando as diretrizes legais.

             O Estado do Maranhão foi enquadrado no Regime Especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, conforme decisão da Presidência do Tribunal de Justiça proferida no Processo Administrativo nº 2811/2017.

Acesse as listas atualizadas de Precatórios do Estado:

Regime Especial – Estado do Maranhão (Geral)

Regime Especial – Estado do Maranhão (Administração Indireta)

Para mais informações, entrar em contato com a Coordenadoria de Precatórios, pelo telefone (98) 3261-6237.

Assessoria de Comunicação do TJMA

 

Por iniciativa do vereador Cézar Bombeiro, a Câmara Municipal de São Luís vai debater nesta sexta-feira em audiência pública, As Escolas Comunitárias de São Luís. Elas são responsáveis pela educação infantil em nossa capital ao longo de inúmeras décadas, diante da realidade de que o Poder Público ainda não conseguiu assumir a sua devida responsabilidade.
São raras as que não enfrentam dificuldades e existem por luta e perseverança de lideranças comunitárias e abnegados professores com a determinação e o sonho de oportunizar a que milhares de crianças não venham a se tornar adolescentes, jovens e adultos analfabetos. O vereador Cézar Bombeiro, esteve visitando quase uma centena de escolinhas comunitárias e sentiu que elas precisam de importantes apoios para continuar em uma importante missão de proporcionar cidadania a crianças e adolescentes.
A realidade é que a Prefeitura de São Luís vem enfrentando inúmeras dificuldades para reformar dezenas de escolas que estão fechadas e a população infantil com direitos constitucionais estão abrigadas pelas Escolas Comunitárias, sendo que algumas chegam a cobrar taxas simbólicas para a manutenção dos locais e gratificar colaboradores, diz o vereador.
Cézar Bombeiro, diz que a iniciativa da audiência pública não tem objetivo de desnudar uma realidade triste, muito pelo contrário é para que haja incentivos com investimentos para que os estabelecimentos comunitários possam funcionar com um mínimo de dignidade para se tornar parceiros da administração municipal, inclusive com orientações e acompanhamentos pedagógicos, o que será de fundamental importância, destaca o líder do PSD.
Esperamos que na audiência pública possa despontar entendimentos entre a Secretaria Municipal de Educação, o Ministério Público da Educação, a Câmara Municipal e os proprietários de escolas comunitárias para o funcionamento das pequenas unidades com a orientação, acompanhamento e fiscalização do município, durante o período em que os estabelecimentos da prefeitura passam por reformas, cabendo também a responsabilidade do fornecimento da merenda escolar e o material didático, salientou o vereador Cézar Bombeiro.

                    

  Levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgado nesta quarta-feira, 11, detalha os níveis da concentração de renda e a desigualdade entre os brasileiros em 2017. A pesquisa Rendimento considerou todas as fontes de renda da população, como aposentadorias, pensões, salários e programas como o Bolsa Família. Ela aponta que no ano passado, 10% dos cidadãos detinham R$ 4,33 a cada R$ 10 existentes no país.

1%  mais rico

                       A faixa mais rica da população brasileira, correspondente a 1% do total, ganhou 36,1 vezes mais do que a metade com menos dinheiro, faturando, em média, R$ 27,2 mil por mês, enquanto o rendimento mensal dos mais pobres foi de R$ 754, cerca de 0,7% da renda total. De acordo com o instituto, o valor, apesar de alto, é menor do que o obtido em 2016: na época, era 36,3 vezes maior.

Igualdade

                        A renda média per capita foi reduzida em 2017, passando de R$ 1.285 em 2016 para R$ 1.271, uma queda de 1,09%. O IBGE aponta que se a distribuição de renda no país fosse igualitária, cada pessoa receberia por mês cerca de R$ 2,1 mil.

Regiões

                Em todas as regiões do país, com exceção do Sudeste, que registrou uma ligeira queda na concentração de renda, houve aumento na desigualdade social. Para analisar a desigualdade nas regiões do Brasil o IBGE considerou o Índice de Gini, um indicador que vai de 0 a 1, sendo que 0 significa uma distribuição perfeita de dinheiro e 1 a pior possível. A região Sudeste teve nota 0,529, enquanto a região Nordeste ficou em 0,567, Norte com 0,544, Sul com 0,477 e Centro-Oeste com 0,523.

De onde vem o dinheiro?

                  Cerca de 60% da população brasileira teve, em 2017, algum tipo de fonte de renda. O número de pessoas que teve rendimentos vindos do trabalho caiu, passando de 42,4% para 41,9%, enquanto a parcela que teve acesso ao dinheiro vindo da aposentadoria cresceu, saindo de 13,9% para 14,1%.  A pensão alimentícia, a mesada e a doação não registraram aumento, ficando em 2,4%. Os alugueis tiveram um pequeno aumento em relação a 2016, saindo de 1,8% para 1,9% no ano passado.

Fonte: Yahoo Noticias

             

Ministra Maria Isabel Gallotti, do STJ, manteve danos morais de R$ 20 mil. Um condomínio foi condenado por proibir que porteiros ajudassem uma moradora cadeirante a subir a rampa de acesso aos elevadores. Em decisão monocrática, a ministra Maria Isabela Gallotti, do STJ, manteve os danos morais em R$ 20 mil, além da obrigação da instalação de uma plataforma elevatória para que a moradora, e outras pessoas com necessidade, possam acessar o local livremente.

Em virtude de limitações físicas decorrentes de acidente automobilístico, a funcionária pública faz uso de cadeira de rodas, necessitando de auxilio para acessar os elevadores do prédio. Os porteiros chegaram a prestar auxílio à ela, mas, por uma “questão de natureza privada”, foram proibidos após deliberação condominial.

Os moradores alegavam que foram construídas rampas de acesso para os elevadores, e que a cadeirante poderia circular livremente. Contudo, a moradora conta que a rampa foi construída de forma íngreme, sem padrões técnicos específicos, dificultando o acesso e exigindo esforço excessivo.

Princípio da dignidade

Em 1ª instância, o condomínio foi condenado a pagar R$ 25 mil por danos morais, além da obrigação de instalar plataforma elevatória vertical para acesso aos elevadores. A administração condominial recorreu da sentença.

No TJ/MG, o juízo pontuou que o condomínio, ao negar ajuda, violou o princípio da dignidade da pessoa humana assegurado pela Constituição. Entendendo que o valor arbitrado pela sentença era excessivo, o TJ minorou a quantia para R$ 20 mil. O condomínio recorreu ao STJ pleiteando a anulação do acórdão.

Para a ministra Maria Isabel Gallotti, a decisão de origem analisou de forma fundamentada as questões alegadas pela administração condominial, e o reexame da prova seria inequívoco, mediante súmula 7 da Corte.

               “Não prospera o pedido de redução do valor da indenização por danos morais, eis que é certo que o STJ considera excepcionalmente cabível o reexame do valor arbitrado a título de danos morais, quando for ele excessivo ou irrisório.”Com isso, manteve dano moral em R$ 20 mil.

Fonte: Migalhas