Izalmir Vieira da Silva teria deixado de prestar contas sobre a aplicação de mais de R$ 12 mil em recursos destinados à educação

             A partir de ação de improbidade movida pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou Izalmir Vieira da Silva, ex-prefeito do município de Bernardo do Mearim (MA), por ato de improbidade administrativa.

             De acordo com a ação proposta pelo MPF/MA, o Município de Bernardo do Mearim, sob a gestão de Izalmir, em 2010, deixou de prestar contas no prazo legal sobre a aplicação de R$ 12.060,36 em recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), recebidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar Fundamental (Pnate-Fundamental).

             Segundo o juiz federal da 5ª Vara, conforme texto da sentença, “a omissão do dever de prestar contas, assim, é por si mesma danosa ao patrimônio público, que exige transparência nas contas públicas”. A conduta do ex-gestor configura-se ato de improbidade administrativa.

              Assim, a Justiça Federal concedeu os pedidos formulados pelo MPF/MA, condenando Izalmir Vieira da Silva a ressarcir aos cofres do FNDE o valor de R$ 12.060,36 e pagar multa civil correspondente a três vezes o valor de sua última remuneração. Ele também teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos e foi proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo período.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

           

O vereador Estevão Aragão me disse hoje, que embora faça parte do bloco da oposição na Câmara Municipal de São Luís, entende que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior já deveria ter se manifestado publicamente sobre as baixas indevidas de débitos tributários do sistema da Secretaria Municipal de Fazenda, de duas empresas do poderoso Secretário de Governo Lula Filho, que somariam mais de 10 mil reais. O vereador manifesta-se preocupado em razão de que houve um grande rombo nos créditos do fisco municipal e que chegam a vários milhões de reais e envolvem um considerável número de empresas prestadoras de serviços ao município de São Luís.

           Estevão Aragão entende que diante da gravidade do problema, demitir apenas empregados terceirizados com orientação para eles sumirem de São Luís e simplesmente orientar para o secretário Lula Filho para entrar em férias é um grande complicador. Se o prefeito Edivaldo Holanda Júnior tivesse o discernimento da seriedade e da transparência com a administração pública e respeito à Câmara Municipal e ao povo de São Luís, já teria acionado o GAECO – Ministério Público Estadual de Combate a Corrupção e teria encaminhado denuncia com pedido de investigação para a Superintendência de Investigações Criminais da Secretaria de  Segurança Pública, além de ter determinado uma auditoria independente no setor de débitos tributários da Secretaria Municipal de Fazenda.

           Pelo que se comenta, a baixa indevida dos débitos tributários das duas empresas do secretário Lula Filho é insignificante diante do que teria ocorrido, o que pode abalar as finanças do município e comprometer as finanças municipais e serviços públicos diversos.

           

Os debates prometem ser acirrados no legislativo municipal sobre as denúncias de corrupção que comprometem o prefeito Edivaldo Holanda Júnior.

A denúncia de evasão de receitas, ‘estímulo’ à sonegação fiscal e decadência [quando o município deixa de realizar suas ações fiscais], que vieram à tona, na semana passada, após a descoberta de “baixas-indevidas” de débitos tributários de empresas ligadas ao secretário Lula Filho, titular da Secretaria Municipal de Governo (Semgov), foi repercutida nessa segunda-feira, (03/07), no plenário da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), pelos vereadores Francisco Chaguinhas (PP), Estevão Aragão (PSB), Honorato Fernandes (PT) e Pavão Filho (PDT).

                 Ambos cobraram um posicionamento prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e da Procuradoria Geral do Município (PGM) por se tratar de uma denúncia grave, que causou perdas de R$ 200 milhões aos cofres da prefeitura. O vereador Francisco Chaguinhas disse que a Câmara tem de se posicionar e cobrar respostas do Executivo diante da suspeitas que envolvem o principal secretário que representa o coração do governo.

          “A denúncia, que vem sendo documentada pela imprensa aponta para uma grave situação fiscal a qual o município se encontra, em decorrência do estímulo à sonegação. Esta Casa precisa apurar a denúncia diante da suspeitas que envolvem o principal secretário que representa o coração do governo”, declarou o vereador.

       Em pronunciamento na tribuna da Casa, Estevão Aragão também considerou a denúncia grave, porque dá nome aos bois e a Câmara não pode ser omissa, diante dos débitos fiscais de duas firmas  do secretário que teriam sido baixados indevidamente do sistema de arrecadação tributário. Aragão diz que, independente do posicionamento dos colegas de plenário, não será omisso e vai cobrar respostas do Executivo para uma denúncia tão grave.

          “Não serei tachado de omisso e não ficarei tranqüilo enquanto essa questão não ficar esclarecida. Uma denúncia tão grave e documentada como essa não pode ficar sem respostas”, afirmou.

 NÃO HAVERÁ OMISSÃO “

             Outro que se posicionou em relação ao tema foi o vereador Honorato Fernandes (PT), 1º secretário Mesa Diretora da Casa, que defendeu a ida do titular da Fazenda, Delcio Rodrigues, à Câmara de São Luís para prestar os devidos esclarecimentos sobre o caso.

         “Nós temos que apurar o que está acontecendo. Eu não vou fazer nenhum tipo de pré-julgamento até porque eu não tive acesso a nenhuma informação que comprove ou que desminta tal denúncia. O que não devemos é nos omitir da responsabilidade que temos em saber o que realmente está acontecendo.

           Não estou personalizando ninguém. De fato a arrecadação está baixa e precisamos saber o que está acontecendo”, esclareceu.

              Percebendo a gravidade dos fatos, o vereador Pavão Filho (PDT), líder do governo na Casa, afirmou que o prefeito Edivaldo Júnior não tem nenhum interesse em ocultar nada sobre este caso, por isso, a ida do secretário Delcio Rodrigues deve trazer esclarecimentos sobre essa suspeita de sonegação

          “O prefeito Edivaldo Holanda Junior não tem nenhum interesse em ocultar nada sobre este caso, por isso, a vinda do secretário Delcio Rodrigues deve trazer maiores esclarecimentos sobre essa suspeita de sonegação fiscal que envolve um membro da administração direta da Prefeitura”, afirmou Pavão Filho.

 CASO SEMELHANTE

          Não é a primeira vez que denúncia sobre evasão de receitas repercute no Plenário Simão Estácio da Silveira. Em novembro de 2015, o auditor fiscal Antônio Alberto Bello Fecury chegou a formalizar denúncia à Câmara Municipal de São Luís, endereçada ao ex-vereador Fábio Câmara (PMDB), tratando da evasão de receitas, ‘estímulo’ à sonegação fiscal, decadência [quando o município deixa de realizar suas ações fiscais], prescrição na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) e cerceamento à atividade do fisco na Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), que na época tinha como titular Raimundo José do Nascimento, também auditor fiscal de carreira.

        O problema teria começado efetivamente em 2013, ano em que Edivaldo iniciou o seu mandato, quando o Executivo publicou no Diário Oficial a Portaria nº 275. A portaria determina, logo no seu artigo 1º, que os débitos de ISS deverão ser considerados constituídos exclusivamente por meio eletrônico [aquele em que o contribuinte gera através de nota fiscal eletrônica], “independentemente da realização de procedimento fiscal externo”. No artigo 4º, a portaria torna nula a ação fiscal e retira do auditor, a cobrança do débito do contribuinte, via auto de infração, tornando inviável a inscrição do devedor do imposto na Dívida Ativa do município. A secretária, na época, era Sueli Bedê.

         Até o início de 2014, segundo o denunciante, a Semfaz mantinha como programa de sistema tributário, voltado para a emissão de nota fiscal eletrônica, controle de arrecadação, módulo do auditor, dentre outros aspectos técnicos, a utilização do DSF, que possui sede em São Paulo. O programa, segundo o auditor fiscal, funcionava, mas tinha como único problema, o registro do sigilo fiscal das empresas e da população de São Luís, no provedor Uol, também em São Paulo.

       Mudança – Posteriormente, no entanto, a Semfaz optou por mudar de sistema. Contratou as empresas CTA e Linuxell e hospedou o sigilo no provedor do sistema de informática do Estado, mesmo tendo disponível a estrutura da Secretaria Municipal de Informática. Quando somados, os contratos com as duas empresas chegam a cifras que ultrapassam os R$ 6 milhões.

          O problema com o novo sistema, contudo, está na não implantação do “módulo auditor”, que na época era o que permite o auditor fiscal realizar as suas atividades e fiscalizar, in loco, as empresas, cobrar impostos, taxas ou aplicar eventuais multas ao contribuinte.

        “A Câmara Municipal de São Luís deveria acompanhar as fontes de receitas do município, pois os repasses de verbas pertinentes à Câmara dependem da arrecadação do ISS. Para se ter ideia, há 10 anos as instituições financeiras não são auditadas na capital”, afirmou na época o auditor na denúncia formulada ao legislativo.

Fonte: Diret-Comunicação-CMSL

              

Constantemente veículos de comunicação denunciam e chamam a atenção da Prefeitura de São Luís para a necessidade de que haja um serviço de eficiência nas podas de árvores em diversos locais da cidade, evitando em alguns casos acidentes de maiores proporções. Sinceramente, eu pensei que o IMPUR, não existisse mais, bastando citar que a figueira que hoje desabou por volta das 06hs15m de hoje, merecia há muito uma poda, haja vista que os galhos dela já podiam ser vistos nas janelas do andar superior da Câmara Municipal  e do teatro João do Vale.

                  Embora haja restrição de circulação de veículos, independente das viaturas policiais e dos serviços de água, luz e limpeza pública que trafegam com veículos leves, constantemente se vê veículos pesados acintosamente trafegando com carros pesados com materiais de construção e motores de energia, sendo que inúmeros deles forçavam bastante os galhos da figueira, o que pode ter concorrido para que ela desabasse com a raiz. Não duvidem se no momento não havia algum carro pesado em operação no local e que pode ter sido o causador da destruição da árvore.

                  Numa demonstração de que o IMPUR é bastante deficiente, para fazer o corte de uma árvores enorme com tronco bastante acentuado, os empregados do instituto tinham apenas uma motosserra pequena e outra para cortes de galhos à distância. O que prevaleceu no local e bastante reconhecido pelas pessoas que trafegavam pelo local, era a dedicação dos empregados em desobstruir a passagem para as pessoas.

                  Uma pergunta que não pode cala é se o IMPUR vai fazer a poda de outras árvores do centro histórico?

         

Cardeal Dom Sérgio Rocha se posiciona diante de tanta corrupção no país.

“A crise política não pode continuar”. A afirmação é do cardeal d. Sérgio da Rocha, arcebispo de Brasília e presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Segundo ele, a entidade não se manifesta sobre a situação do presidente Michel Temer seguindo a tradição de não se pronunciar sobre governos e partidos, mas tem acompanhado de perto os desdobramentos da crise e discutido alternativas como a realização de eleições diretas. “A corrupção mata”, disse d. Sérgio,

A entrevista é de Ricardo Galhardo, publicada por O Estado de S. Paulo

Eis a entrevista.

Qual a posição da CNBB sobre os pedidos de afastamento do presidente Temer?

A CNBB não tem se manifestado a respeito desta questão, de acordo com a sua postura habitual de não se pronunciar sobre governos e partidos. Contudo, é evidente que a crise política, agravada pelas denúncias contra o presidente, não pode continuar. Publicamos uma nota sobre a ética na política, enfatizando a necessidade de apuração rigorosa das denúncias de corrupção, dentro dos ditames da lei. No cenário político, especialmente no Congresso Nacional, a vida não pode continuar, com as negociações políticas, como se nada estivesse acontecendo. A alegação de que “o País não pode parar” não pode servir para justificar a estagnação na corrupção nem a votação apressada de projetos. A corrupção mata. Mata, porque o desvio de recursos implica a negação do direito do povo à saúde, à educação, à segurança, ao emprego, à alimentação.

Qual a posição da CNBB sobre antecipar as eleições diretas?

Temos refletido a respeito, mas não chegamos a tomar uma posição comum. Estamos acompanhando atentamente as discussões sobre o tema. Questionamentos têm sido levantados a respeito das condições jurídicas e políticas para a sua realização neste momento, no caso de saída do presidente. É certo que não há solução para a crise fora da Constituição brasileira. Isso, que parece óbvio, precisa ser afirmado repetidamente, neste momento difícil, de crise e de descrédito dos políticos. A dificuldade em apontar candidatos não é razão suficiente para não ser considerada seriamente a possibilidade de eleições diretas. A opção por eleições diretas se justifica unicamente como instrumento democrático, não deve ser instrumentalizado para atender a interesses particulares. É preciso ter os olhos voltados para a Constituição e o ouvido para as ruas.

Quais os impactos do pontificado do papa Francisco sobre a Igreja Católica brasileira?

O papa Francisco tem contribuído muito para a renovação da vida da Igreja no Brasil e no mundo. Ele tem nos ensinado não apenas por palavras, mas principalmente por gestos concretos, carregados de simbolismo. Dentre outros, têm marcado a vida da Igreja a simplicidade, a misericórdia, a acolhida fraterna, o amor aos pobres, o anuncio do Evangelho e a busca da paz. Tudo isso repercute bastante na vida da Igreja no Brasil, na sua ação pastoral.

A atuação do papa provocou alguma mudança na linha política da Igreja Católica no Brasil?

No âmbito social, o papa Francisco tem retomado as grandes linhas da doutrina social da Igreja, aplicando-as ao mundo de hoje. A sua ênfase em alguns pontos tem sido evidente. Por exemplo, a defesa enfática dos imigrantes e refugiados, a perspectiva ecológica da “casa comum”, a dura crítica da corrupção política, a condenação enérgica das guerras e do armamentismo, a proposta de uma economia a serviço da pessoa com a crítica do neoliberalismo. No âmbito específico da política, o papa tem reafirmado a postura que temos assumido na Igreja do Brasil de não adotar postura política partidária, enquanto Igreja, mas incentivar a participação política do laicato católico.

É possível afirmar que com o papa Francisco a Igreja está mais progressista?

Não me parece conveniente o termo “progressista” pelo seu significado controvertido e limitações. Ele tem nos recordado aspectos essenciais do Evangelho que necessitam maior atenção, como a simplicidade, o serviço e a misericórdia. Eles fazem parte da vida da Igreja desde as suas origens, mas têm sido enfatizados por ele e atualizados. Isso traz consequências práticas para a vida interna da Igreja.

Recentemente, a CNBB emitiu nota criticando a reforma da Previdência e um número expressivo de bispos apoiou a greve geral do dia 28 de abril.

A CNBB tem alertado para as consequências, para o custo social das reformas pretendidas, para os trabalhadores e a população em geral, principalmente para os mais pobres e vulneráveis. Temos insistido na necessidade de diálogo amplo com setores representativos da sociedade. Não bastam negociações políticas nem propaganda política. A população precisa ser informada de modo justo. As reformas deveriam ser debatidas também fora do Congresso Nacional, pois mexem com a vida de todos. Não podem ser decididas rapidamente, pela elite política. Os interesses do mercado ou de grupos não são motivos suficientes para medidas que sacrificam o povo. As saídas para a crise política e econômica exigem escutar as ruas. Os posicionamentos são manifestações pessoais dos bispos.

Fonte – IHUSINOS

Em encerramento do semestre judiciário, a presidente da Corte agradeceu os ministros pelos intensos trabalhos realizados.

 

              A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, encerrou na última sexta-feira (30), o primeiro semestre do ano judiciário de 2017, assegurando a todos os brasileiros que “o clamor por justiça que hoje se ouve em todos os cantos do país não será ignorado em qualquer decisão” do STF. “Não seremos ausentes aos que de nós esperam a atuação rigorosa para manter sua esperança de justiça. Não seremos avaros em nossa ação para garantir a efetividade da justiça.”

A ministra citou o ministro do Supremo Lafayette de Andrada, que atuou na Casa entre 1945 a 1969, para quem as leis foram feitas para cristalizar e atender o ideal de justiça. De acordo com Lafayette, “ao magistrado, a quem incumbe aplicá-las, não podem elas constituir um mero fim, como aos teóricos e tecnicistas muitas vezes pode parecer. Elas na verdade são um meio, o meio de fazer reinar a justiça, assegurando o equilíbrio das relações socais”.

             Ela afirmou que os juízes que compuseram, no passado, o Supremo Tribunal de Justiça, e os que integram, no presente, o Supremo Tribunal, “tiveram sempre esta atribuição, a um só tempo sua responsabilidade e seu dever com o Brasil: o de assegurar a igual observância da lei por todos. Somente então se terá equilíbrio nas relações sociais, segundo a ideia de justiça constitucionalmente definida. E se terá a efetividade do direito, garantindo-se ao cidadão condições de manter sua confiança na liberdade, na pluralidade e na solidariedade como base para a harmônica convivência política e social”, complementou.

            Ao homenagear os ministros do Supremo de todos os tempos, a ministra Cármen Lúcia rogou: “as vozes dos que nos antecederam, e que velaram pela aplicação do direito com o vigor de sua toga e o brilho de seu talento, não deixem de ecoar em nossos corações”. E seguiu afirmando que, “pelo que foi feito por este Tribunal, mas em especial pelo muito a se fazer, para a paz nas relações humanas plurais e democráticas no Brasil, haveremos de persistir em nossas funções, com desvelo dos que vieram antes e com o compromisso com os que vierem depois de nós”.

              Ao final de sua fala, a presidente fez um emocionado agradecimento “pessoal e especial” pelos trabalhos intensos realizados pelo Supremo, com a convocação de várias sessões extraordinárias, além das já realizadas regularmente. “Muitíssimo obrigada a cada um dos senhores por terem me ajudado tanto em um semestre tão difícil para mim”, finalizou.

Agradecimentos

               Ao retribuir o agradecimento da ministra Cármen Lúcia, o ministro Marco Aurélio afirmou que “se o resultado das sessões do Tribunal se mostrou profícuo, foi graças à coordenação serena e profícua” da presidente na condução do STF. O ministro mais antigo presente na sessão desta sexta-feira, Marco Aurélio lembrou que a presidente do Supremo não tirará férias, pois vai trabalhar em regime de plantão para a resolução de causas urgentes durante o recesso Judiciário. E desejou “um período um pouco menos trepidante agora no mês de julho”.

               Ministro mais recente a ingressar no Tribunal, Alexandre de Moraes também pediu a palavra para registrar que na data de hoje se encerra seu primeiro semestre no STF. Ele agradeceu a recepção, a acolhida, o auxílio e o apoio de todos os colegas, do Ministério Público e de todos os servidores. “Espero que seja o primeiro de vários períodos.”

              Último a se pronunciar, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse que “o Ministério Público é testemunha do trabalho enorme que foi desenvolvido no STF neste semestre e da densidade das decisões tomadas”. Ele registrou que participava de sua última sessão de encerramento de semestre, embora tenha outras de julgamento ainda no mês de agosto e parte de setembro, quando deixará o cargo. Janot agradeceu os quatro anos de atuação no STF e afirmou ter aprendido diariamente com os ministros. “Cada sessão é uma aula e saio daqui acrescido de conhecimento jurídico e de conhecimento humano.”

Fonte – Migalhas

Na foto Ana Paula aparece ao lado do seu pai (Rodrigues), o vereador Cézar Bombeiro e o filho deste, Cézar Lopes

                A maranhense consagrada atleta de handebol Ana Paula Rodrigues, destaque da seleção brasileira e mundial com passagens vitoriosas em vários países do mundo e mais recente na Rússia, foi escolhida pelo vereador Cézar Bombeiro para ser homenageada no final do ano pela Câmara Municipal de São Luís, com a Medalha Simão Estácio da Silveira, a maior comenda da Câmara Municipal de São Luís.

              Cézar Bombeiro justifica a sua decisão, destacando que Ana Paula é maranhense, do bairro da Liberdade e venceu no esporte com os seus esforços e da sua família. Salienta, que embora seja destaque na mídia mundial e ser constantemente assediada por clubes internacionais que gostariam de contar com o seu talento no handebol, Ana Paula é bastante integrada em suas raízes da comunidade da Liberdade, onde interage com os amigos desde a sua infância e sempre recebe o apoio de todos e o incentivo de luta e se sente feliz todas as vezes que está com a família e os amigos.

               O vereador diz que a comenda é mais um reconhecimento do legislativo municipal ao importante trabalho da atleta, que leva aos mais longínquos lugares do mundo o nome do bairro da Liberdade, da cidade de São Luís, do estado do Maranhão e do Brasil, proporcionando orgulho para muita gente, além da sua alta identificação com o povo e as suas raízes e a comunidade da Liberdade, afirmou Cézar Bombeiro.

O processo teve como relator o desembargador Paulo Velten (Foto: Ribamar Pinheiro)

               Por unanimidade, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) entendeu que uma instituição de ensino não pode, a pretexto de exigir mensalidades em atraso, impedir o aluno de fazer prova, retirando-o da sala de aula. Em razão do constrangimento ocorrido na presença de outros alunos, os desembargadores do órgão condenaram o Pitágoras Sistema de Educação Superior a pagar indenização, por danos morais, de R$ 15 mil ao estudante.

A 4ª Câmara Cível manteve a sentença do Juízo da 11ª Vara Cível de São Luís, que havia julgado procedente o pedido inicial e condenado a instituição de ensino, que impediu o aluno de realizar provas na faculdade por conta da existência de débitos que, todavia, já haviam sido quitados.

Na apelação ajuizada no TJMA, o Pitágoras alegou que o professor apenas orientou o estudante a se dirigir à coordenação para resolver suas pendências; argumentou que a instituição financeira não repassou os pagamentos realizados pelo aluno; e que a instituição de ensino não agiu com dolo ou culpa.

O relator do recurso, desembargador Paulo Velten, frisou que a própria apelante reconheceu que o nome do aluno não estava na lista de alunos aptos à realização da prova, em razão de pendências financeiras que constavam no sistema da instituição de ensino, muito embora tenha imputado o problema a um erro do banco.

O desembargador ressaltou que a prova testemunhal colhida em juízo, por outro lado, foi uníssona ao atestar que, em razão deste fato, o apelado foi impedido, perante toda a turma, de fazer a prova, motivo pelo qual fica evidente a existência de constrangimento apto a interferir no plano psicológico do aluno.

Paulo Velten disse que, configurado o abalo moral, bem como o nexo de causalidade, a instituição responde objetivamente por força da regra prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), na medida em que jamais poderia constranger o aluno perante sua turma, a pretexto de exigir o pagamento de mensalidades que, a rigor, já estavam até quitadas.

O relator destacou que, se nem mesmo o “consumidor inadimplente” pode ser “exposto ao ridículo” ou “submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça” (CDC, art. 42), menos ainda poderia o aluno ser exposto a constrangimentos, pois já se encontrava em situação de adimplência.

Acrescentou que o fato de a instituição financeira, supostamente, ter retardado o repasse dos valores pagos pelo aluno, mediante boleto bancário, constitui circunstância que está ligada à forma de recebimento que a própria instituição de ensino elegeu para tocar sua atividade empresarial, configurando fortuito interno que não exclui o dever de indenizar. Os desembargadores Jaime Ferreira de Araujo e Jamil Gedeon também negaram provimento à apelação do Pitágoras.

 Assessoria de Comunicação do TJMA

 

           

  Em decisão assinada pela juíza Elaile Silva Carvalho, titular da 1ª vara da comarca de Balsas, a Telemar Norte Leste S/A (OI Fixo) foi condenada a pagar à empresa Metropolitana Máquinas Agrícolas Ltda a quantia de R$ 10 mil (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor deve ser acrescido de juros de 1% ao mês e corrigido monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

           A decisão foi proferida em Ação de Indenização por Danos Morais movida pela empresa em desfavor da operadora. Na ação, a parte autora relata ter contratado, junto à ré, contrato de plano de telefonia de três linhas telefônicas de uso comercial. Entretanto, segundo afirma a Metropolitana na ação, há mais de 20 (vinte) dias as linhas estariam sem funcionar (telefones mudos), apesar das várias tentativas feitas pela autora junto á operadora para solucionar o problema administrativamente.

           Graves prejuízos – A Metropolitana frisa ainda que a falha na telefonia ocasionou graves prejuízos à empresa cuja atividade gira em torno de venda de máquinas e implementos agrícolas, além da prestação de serviços de manutenção de maquinários, para o que a comunicação via telefone é essencial.

               Citada, a parte ré apresentou contestação informando que técnicos da operadora realizaram inspeção in loco e não constataram nenhum problema nas linhas telefônicas. Afirma ainda as instalações telefônicas são de responsabilidade da empresa (Metropolitana, cabendo à operadora cuidar apenas da conservação e manutenção da rede externa da linha.

               Ineficiência na prestação de serviço – Nas fundamentações da decisão, a magistrada ressalta a falha na prestação de serviços por parte da operadora, destacando que “as telas comprobatórias expedidas pelo setor de apuração da demandada corroboram os fatos narrados” pela empresa autora.

               Nas palavras da juíza, as falhas, as constantes interrupções, a descontinuidade dos serviços prestados pela operadora, bem como a deficiência no atendimento ao público são fatos notórios em Balsas, o que contraria a legislação pertinente (a magistrada cita o art. 22 da Lei 8.078/90, art.7º da Lei 8.987/95 e art. 175 da Constituição Federal), que determina que a prestação do serviço se dê de modo contínuo, uma vez que essencial.

              “Notadamente da análise do conjunto probatório dos autos verifica-se que a ineficiência na prestação do serviço oferecido pela demandada implica em descumprimento da lei, e por isso projeta consequências jurídicas”, conclui a juíza. Confira a íntegra da decisão às páginas 654 e 655 da edição º 110/2017 do Diário da Justiça Eletrônico.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

O parlamentar estava afastado da Casa legislativa desde maio por decisão do ministro Fachin. Veja a íntegra da decisão.

            O ministro Marco Aurélio, do STF, decidiu, nesta sexta-feira, 30, possibilitar o retorno de Aécio Neves ao Senado. O ministro negou recurso da PGR pedindo a prisão do senador e também devolveu ao parlamentar a possibilidade de exercer seu mandato.

“O Judiciário não pode substituir-se ao Legislativo, muito menos em ato de força a conflitar com a harmonia e independência dos Poderes”, argumentou.

             O parlamentar estava afastado desde 18 de maio por decisão do ministro Edson Fachin após pedido de prisão feito pela PGR. Na ocasião, Fachin negou o pedido de prisão, apenas determinando o afastamento do Senado e a imposição de medidas cautelares, como a proibição de se ausentar do país.Com a decisão que retirou as medidas, Aécio vai reaver seu passaporte e poderá manter contato com outros investigados, inclusive a sua irmã.).

Veja a íntegra da decisão.

Separação de Poderes

Inicialmente, o ministro explicou que o caso seria levado à decisão colegiada mas, diante do recesso do Judiciário, o caso não poderia esperar. Em seu voto, Marco Aurélio destacou que Aécio encontra-se afastado há mais de um mês de seu mandato e que situação envolve a separação dos Poderes.                 O ministro observou que a CF assegura o pleno exercício das prerrogativas atribuídas aos parlamentares pelo voto popular.

              “A ressaltar esse elemento fundamental da ordem democrática, tem-se a imunidade por palavras, opiniões e votos veiculados no exercício das atribuições próprias à representação do povo brasileiro, prevista na cabeça do artigo 53 da CF.”

O artigo dispõe que os membros do Congresso não poderão ser presos, salvo flagrante de crime inafiançável. E que, mesmo configurada a situação, há de se ter a deliberação da Casa legislativa sobre a constrição. Aprovado, o ato é remetido à apreciação do Supremo. O objetivo, explicou, é garantir segurança jurídica ao mandato. “Com essa colocação, não se estimula simples rebeldia, mas a busca de empréstimo de eficácia maior ao princípio da separação e harmonia dos poderes.”

               “A independência dos membros do Legislativo decorre da diplomação e está vinculada à permanência no cargo, para desempenho das respectivas atribuições. As medidas acauteladoras próprias do processo-crime, quase sempre individuais, por natureza precárias e efêmeras, vale dizer, formalizadas a partir de exame superficial, envolvendo parlamentar, hão de ser raras e harmônicas com o sistema constitucional.”

Para o ministro, o afastamento do mandato implica esvaziamento irreparável da representação democrática conferida pelo voto popular. “Como, então, implementá-lo, em ato individual, sequer de Colegiado, no início de investigação voltada a apurar possível prática a consubstanciar tipo penal?”

            “O afastamento precoce […] não é compatível com os parâmetros constitucionais que a todos, indistintamente, submetem, inclusive os integrantes do Supremo.”

Marco Aurélio ainda destacou que os supostos delitos praticados pelo parlamentar não se enquadram entre os inafiançáveis. Logo, não fosse suficiente a inexistência de flagrante, não se teria como prendê-lo, considerada a previsão do art. 53, § 2º da CF.

             “A suspensão do mandato eletivo, verdadeira cassação temporária branca, sequer está prevista, como cautelar substitutiva da prisão, no caso descabida no art. 319 do CPP.”

Adotando o próprio voto confeccionado e que não chegou a ser proferido, o ministro reconsiderou a decisão para restabelecer a situação jurídico-parlamentar então detida por Aécio, afastando também as demais restrições.

Imprensa

Na decisão, Marco Aurélio citou edição do jornal Estado de S. Paulo do último dia 15, que, em editorial intitulado “Em nome da lei, o árbitro”, estampou preocupação com a atuação das instituições do país, com destaque para o seguinte trecho:

               “É mais que hora de a Suprema Corte restabelecer o respeito à Constituição, preservando as garantias do mandato parlamentar. Sejam quais forem as denúncias contra o senador mineiro, não cabe ao STF, por seu plenário e, muito menos, por ordem monocrática, afastar um parlamentar do exercício do mandato. Trata-se de perigosíssima criação jurisprudencial, que afeta de forma significativa o equilíbrio e a independência dos Três Poderes. Mandato parlamentar é coisa séria e não se mexe, impunemente, em suas prerrogativas.”

O caso

Em 17 de maio, o então relator do caso, ministro Edson Fachin, negou o pedido de prisão do parlamentar feito pela PGR, mas impôs ao senador Aécio Neves medidas cautelares diversas, entre elas a suspensão do exercício de funções parlamentares ou de qualquer outra função pública. Determinou, ainda, que Aécio estava proibido de sair do país, e também de contatar outros investigados ou réus do processo.

Na ocasião, assentou presentes os indícios de crimes de corrupção passiva, obstrução de justiça, lavagem e participação em organização criminosa, e a necessidade de se garantir a ordem pública. Ato contínuo, Aécio buscou reconsideração da decisão, requerendo revogação das medidas cautelares. Sustentou inexistir prevenção, e que agravo em ação cautelar deveria ser julgado de forma colegiada. O MP postulou a continuidade das medidas aduzindo existirem provas da suposta atuação do parlamentar na obstrução da Lava Jato.

No dia 30, Fachin determinou o desmembramento do caso envolvendo a delação da JBS, mantendo sob sua relatoria apenas a investigação relativa ao presidente Michel Temer e ao deputado Federal Rocha Loures. Em 31 de maio, o processo foi redistribuído, por sorteio, ao ministro Marco Aurélio.

Na decisão desta sexta o ministro esclareceu que a 1ª turma examinou, no último dia 20, três agravos. Sobre o agravo do senador afastado, no entanto, mostrou-se inviável, ainda no primeiro semestre judiciário deste ano, a afetação da matéria ao colegiado. Não havendo, em tempo, sessão da turma, o ministro optou por, seguindo voto já confeccionado, restabelecer a situação jurídico-parlamentar então detida ao senador Aécio Neves, afastando as restrições implementadas.

Como consequência, o ministro declarou prejudicados os agravos interpostos pelo senador e pelo PGR.

Fonte – Migalhas