O desembargador José Bernardo Rodrigues não acolheu os argumentos da defesa

Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negaram, por maioria, pedido de habeas corpus a Thomas Jeferson Soares, acusado de traficar 12 kg de cocaína e 2 kg de pasta base da mencionada droga. Ele foi preso em flagrante delito com dois corréus em um ônibus da empresa Guanabara, que faz linha entre as cidades de Belém (PA) e João Pessoa (PB), no dia 13 de maio de 2016.

No momento da abordagem policial, todos os acusados apresentaram documentação falsa, sendo que, ao ser ouvido perante as autoridades policiais,Thomas Jeferson teria admitido que a droga seria vendida em Santa Inês (MA), pelo valor total de R$ 216 mil. Ele teria confessado também a utilização de documento falso para identificar-se perante os policiais rodoviários. Foi constatada ainda a existência de um mandado de prisão em aberto, expedido pela Justiça do Amazonas, em razão da prática do mesmo delito.

A defesa alegou que o acusado fora preso supostamente em flagrante, sendo decretada a sua prisão preventiva sem sequer ter o mesmo ter participado de audiência de custódia. Argumentou que o paciente sofreu constrangimento ilegal decorrente da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Para o relator substituto do processo, desembargador José Bernardo Silva Rodrigues, a pretensão da defesa não merece ser acolhida, uma vez que a prisão preventiva de Thomas Jeferson mostra-se indispensável para a preservação da ordem pública, de modo a evitar a reiteração delituosa, especialmente considerando que o mesmo já tem condenação anterior pela prática de delito similar no Estado do Amazonas.

Quanto à alegação de ausência da realização de audiência de custódia, o relator ressaltou que a Resolução nº 213/2015-CNJ trata da prisão em flagrante delito, sendo que, na presente hipótese, o acusado encontra-se segregado por força de prisão preventiva. “Além do que, a obrigatoriedade da realização de audiência de custódia em nosso Estado restou estabelecida apenas nas Comarcas que contam com mais de 100 mil habitantes”, frisou. (Processo no 049122-2016)
Fonte – Assessoria de Comunicação do TJMA

 

                   A denuncia é séria, e muito grave contra o Restaurante Amendoeira feita pela senhora Andressa Bacellar, que acima de tudo presta um importante serviço às pessoas que costumam frequentar o estabelecimento com referência aos filhos se divertirem em um parque com diversos brinquedos. A minha preocupação reside, de que tenho dois netos que adoram o local e que doravante deve ser visto com reservas.

             A indignação bem procedente da senhora Andressa Bacellar e a publicação pelo grupo fechado no facebook INDICO e NÃO INDICO SLZ, não tenhamos dúvidas deve ser observado pelo Procon e pelo fisco municipal e estadual pela não expedição de notas fiscais e o Conselho Tutelar, diante dos riscos a que podem estar expostos muitas crianças. Ao não observar um conflito entre crianças que são fatos normais que devem ser evitados, a direção do parque demonstra a sua plena inoperância, e o Restaurante Amendoeira é no mínimo conivente e responsável maior pelos fatos dentro do seu estabelecimento comercial.

                       Além de uma denuncia, este é um desabafo de uma mãe. Ontem fomos jantar, e escolhemos, o restaurante Amendoeira, por causa dos brinquedos e assim, Matheus poderia se divertir. No entanto, a noite se tornou um pesadelo, quando a comida chegou fui chamá-lo, quando entro no setor Amendoeira Park simplesmente vejo meu filho apanhando e ninguém fazendo nada, fui logo em direção e tive que tirar um garoto um pouco maior que Matheus de cima dele, que já o tinha derrubado e estava chutando meu filho pelas costas. Mães e Pais me entenderão, foi a cena mais aterrorizante que já presenciei, ver meu filho apanhando doeu na minha alma. E se eu não tivesse chegado? Os ficais não fizeram nada! Isso foi só o início do pesadelo, assim que retornei a mesa, chamei o gerente do estabelecimento que foi extremamente negligente conosco. Insistimos para localizarem os responsáveis da criança, novamente não fizeram nada. Caramba, pagamos por um serviço que garante segurança, atenção e vigilância das crianças dentro do Park. Crianças podem se desentender? Sim, claro. Mas ninguém fazer nada enquanto meu filho estava no chão sendo chutado, vai muito além de uma falta de respeito. Para finalizar a noite, depois de muita insistência, chamaram o dono do estabelecimento que não poderia ir nos atender pois estava no caixa. Exatemente, ele não poderia sair do caixa, mas meu filho poderia apanhar. Quando finalmente se dispôs a ir nos atender, simplesmente alegou que não poderia fazer nada, pois o Park não é de responsabilidade do restaurante. Como é que é? O Park está dentro do restaurante e não é de responsabilidade deles? Gente, eu sai do restaurante sem nota fiscal do parque porque eles alegaram que não a teria para entregar na hora mas hoje (26/01) nos ligariam, para novamente termos que nos deslocar. Um grande detalhe, essa confusão toda acontecendo e meu filho aos prantos. A dor que ainda estou sentindo ao ver aquela cena vai além do que consigo expressar. Já chorei muito e aviso aos pais, por segurança, pensem 2x antes de levar seus filhos para aquele lugar. Não vale a pena levar nossos filhos com a crenca de diversão, e terminar e agressão.

As ligações feitas de telefone fixo para celulares vão ficar mais caras a partir de próxima semana.  A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou as operadoras a elevar a tarifa em, em média, 1,33%. Para que os novos valores possam ser aplicados, as prestadoras devem dar ampla publicidade ao reajuste nas localidades de prestação do serviço com antecedência mínima de dois dias.

           A Vivo poderá aumentar o valor das chamadas em 2,28%, a Oi em 1,67%, a Sercomtel em 1,35%, a Claro em 0,88% e a Algar Telecom em 0,10%.

            O valor da tarifa das chamadas de telefone fixo para aparelhos de comunicação por rádio também sofrerá reajuste. Neste caso, segundo a Anatel, a Vivo poderá aumentar o valor das chamadas em 2,28%, a Sercomtel em 1,35% e a Algar Telecom em 0,10% e a Oi em 1,03%. A agência reguladora não estabeleceu reajuste desse tipo de serviço para a Claro.

              Os reajustes serão aplicados apenas para as linhas do plano básico da telefonia fixa em chamadas locais ou de longa distância nacional.

              De acordo com a Anatel, o último reajuste aplicado ao plano básico de serviço das concessionárias de telefonia fixa para chamadas para telefonia móvel ou truking (comunicação por rádio) foi em 29 de setembro de 2015.

Fonte – Agência Brasil

            

   “Esta é minha opinião: as mulheres são mais corajosas que os homens…”. O Papa Francisco acrescentou esta frase, que foi recebida com uma ovação dos fiéis que estavam presentes na Sala Paulo VI, enquanto prosseguiu o ciclo de catequese dedicado à esperança cristã. Desta vez, o Papa narrou, durante a audiência geral, a história de Judite, a “grande heroína do povo” que na Bíblia volta a dar esperança aos habitantes de uma cidade da Judeia assediada pelo rei Nabucodonosor. Atua sem colocar condições ao Senhor: “confiar em Deus – disse – quer dizer entrar em seus desígnios, sem pretender nada” e, inclusive, aceitando que sua salvação e ajuda cheguem de uma maneira distinta de nossas expectativas”. Participaram da Audiência Geral, entre os peregrinos e fiéis, Arnold Schwarzenegger e a viúva, acompanhada de suas filhas, do juiz argentino Alberto Nisman.

A reportagem é de Iacopo Scaramuzzi, publicada por Vatican Insider

“Entre as figuras de mulheres que o Antigo Testamento nos apresenta, destaca-se a de uma grande heroína do povo: Judite”, começou Francisco. “O exército de Nabucodonosor, de fato, sob a guia do geral Holofernes, sitiou uma cidade da Judeia, Betúlia, cortando as reservas de água e fragilizando assim a resistência da população”, recordou.

“A situação se torna dramática – continuou o Papa -, a ponto dos habitantes da cidade se dirigirem aos anciãos pedindo para se render diante dos inimigos. Suas palavras são desesperadoras: “Já não há ninguém que possa nos auxiliar, porque Deus nos colocou nas mãos dessa gente para que desfaleçamos de sede diante de seus olhos e sejamos totalmente destruídos”. Chegaram a dizer isto: “Deus nos abandonou. O desespero era grande para essa gente”. Mas, recordou Francisco, “quantas vezes nós chegamos a situações extremas onde não sentimos nem sequer a capacidade de ter confiança no Senhor. É uma feia tentação. E, paradoxalmente, parece que, para fugir da morte, não resta nada mais a não ser se entregar nas mãos de quem assassina. Eles sabem que estes soldados entraram para saquear a cidade, tomar as mulheres como escravas e depois matar todos os demais. Isto é justamente “o extremo”. E diante de tanto desespero, o chefe do povo tenta propor um motivo de esperança: resistir por mais cinco dias, esperando a intervenção salvífica de Deus. Mas é uma esperança frágil, que lhes faz concluir: “Se transcorridos estes dias, não nos chega nenhum auxílio, então agirei como vocês dizem”. Pobre homem: não tinha saída”.

Nesta situação aparece no cenário Judite. “Viúva, mulher de grande beleza e sabedoria, ela fala ao povo com a linguagem da fé. Corajosa, reprova abertamente ao povo dizendo: “Vocês colocam o Senhor todo-poderoso à prova. Não, irmãos, evitem provocar a ira do Senhor, nosso Deus. Porque se ele não quiser vir nos ajudar no término de cinco dias, tem poder para nos proteger quando quiser ou para nos destruir diante de nossos inimigos. […]. Portanto, invoquemos sua ajuda, esperando pacientemente sua salvação, e ele nos escutará se essa é sua vontade”.

É a linguagem da esperança. Toquemos a porta do coração de Deus, Ele é Pai, Ele pode nos salvar. Esta mulher, viúva, arrisca ficar mal diante dos demais, mas é corajosa! Segue adiante! Esta é minha opinião: as mulheres são mais corajosas que os homens”, afirmou Bergoglio entre os aplausos dos fiéis.

Com a força de um profeta, aquela mulher convida sua gente a manter viva a esperança no Senhor, explicou o Santo Padre, e aquela esperança foi premiada: Deus salvou Betúlia pela mão de Judite.

O Papa concluiu afirmando: “Jamais coloquemos condições a Deus e deixemos, ao contrário, que a esperança vença nossos temores. Confiar em Deus quer dizer entrar em seus desígnios sem nenhuma pretensão, também aceitando que sua salvação e sua ajuda cheguem a nós de modos distintos a nossas expectativas. Nós pedimos ao Senhor vida, saúde, afetos, felicidade; e é justo fazer isto, mas com a consciência que Deus também sabe trazer vida da morte, que é possível experimentar a paz, também na enfermidade, e que pode haver serenidade também na solidão e também alegria no pranto. Não somos nós os que podem ensinar a Deus aquilo que deve fazer, sobre o que nós temos necessidade. Ele sabe disto melhor que nós, e devemos confiar, porque seus caminhos e seus pensamentos são distintos dos nossos”.

Neste sentido, o caminho que Judite nos aponta, explicou Francisco, “é o da confiança, da espera na paz, da oração e da obediência. É o caminho da esperança. Sem fáceis resignações, fazendo tudo o que está em nossas possibilidades, mas sempre permanecendo no sulco da vontade do Senhor”. E assim uma “mulher cheia de fé e de coragem devolve a força a seu povo em perigo mortal e o conduz sobre a via da esperança, indicando-o também a nós. E nós, se fazemos um pouco de memória, quantas vezes ouvimos palavras sábias, corajosas, de pessoas humildes, de mulheres humildes que se pensa que – sem desprezá-las – são ignorantes. São palavras da sabedoria de Deus. As palavras das avós. Quantas vezes as avós sabem dizer a palavra justa, a palavra de esperança, porque tem a experiência da vida, sofreram muito, confiaram em Deus e o Senhor lhes dá este dom de nos dar conselhos de esperança. E percorrendo esses caminhos, será alegria e luz pascal confiar no Senhor com as palavras de Jesus: “Pai, se queres, afasta de mim este cálice. Entretanto, não seja feita a minha vontade, mas o que desejas”. E esta é a oração da sabedoria, da confiança e da esperança”.

Ao final da Audiência, o Papa recordou que hoje se celebra a festa da conversão de São Paulo. Nesta ocasião, Francisco celebra, hoje, às 17h30, as vésperas na Basílica de São Paulo Extramuros, concluindo também a Semana de Oração pela Unidade dos Cristãos.

Entre as pessoas que saudaram o Papa ao final da audiência geral, estava o ex-governador do Estado da Califórnia e estrela de Hollywood, Arnold Schwarzenegger. Além disso, também esteve presente a esposa, Sandra Arroyo Salgano, com suas duas filhas, Iara e Kala, do juiz argentino Alberto Nisman, responsável pela investigação sobre o atentado de 1994 contra o centro judaico da capital argentina e seus vínculos internacionais, que foi encontrado sem vida em sua casa, de Buenos Aires, no dia 18 de janeiro de 2015.

Fonte – IHUSINOS

            

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou nesta quarta-feira, 25, a suspensão de 46 editais de licitação do Município de Barreirinhas devido a falhas na publicidade dos documentos e demais irregularidades.

            Foram suspensos 39 editais de Pregão e sete de Tomada de Preço. O Mandado de Segurança com pedido de liminar foi ajuizado, na terça-feira, 24, pelo promotor de justiça Gustavo Pereira Silva. A decisão foi deferida pela juíza Cinthia de Sousa Facundo.

          Segundo o MPMA, a Prefeitura de Barreirinhas cobrou, ilegalmente, o pagamento de R$ 50 para liberar os editais. Mesmo assim, os documentos não foram entregues a nenhum dos interessados que pagaram o valor exigido.

          O Mandado de Segurança foi impetrado contra ato ilegal do prefeito Albérico de França Ferreira Filho e contra a pregoeira e presidente da Comissão Permanente de Licitação, Poliana Cutrim Corrêa Maciel.

           Além da suspensão, o Poder Judiciário determinou, ainda, que os editais sejam reabertos, com novos prazos e sejam disponibilizados a todos os interessados, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1 mil.

           A Justiça também garantiu a invalidação dos atos relacionados aos procedimentos de licitação iniciados antes da decisão judicial.

 Fonte – CCOM-MPMA

Tribunal de Contas do Estado deve abrir a caixa preta da corrupção com desvios de acentuados recursos públicos do Sistema Carcerário Estadual durante o período das barbáries e fugas no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira(25), a inclusão em seu plano semestral de fiscalizações, de Auditoria Operacional no sistema carcerário do Maranhão. A decisão atende a requerimento do Ministério Público de Contas (MPC) e tem prioridade dentro do calendário de fiscalizações do TCE.

A iniciativa visa dar uma resposta à sociedade diante da crise que atinge o sistema prisional em nível nacional. Essa preocupação levou o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas a propor junto aos Tribunais a realização de Auditorias Operacionais (AOPs) nessa área da administração pública.

O objetivo é gerar um diagnóstico claro da crise, propondo correções de rumo nas políticas carcerárias de modo a impedir o colapso do sistema. “Diante das últimas tragédias vividas pelo país, envolvendo os estados do Amazonas e Rio Grande do Norte, surgiu a necessidade de verificar o sistema nacionalmente”, explica o procurador-chefe do MPC no Maranhão, Paulo Henrique Araújo dos Reis.

Ele explica que auditorias operacionais não tem caráter punitivo, mas sim de correção de rumos, tendo portanto alcance preventivo e pedagógico, embora envolva necessariamente aspectos financeiros. “O essencial é fazer com que as políticas públicas cumpram a sua finalidade, por meio de recomendações cujo atendimento é monitorado a partir da emissão do relatório”, explica o procurador.

No caso do sistema prisional, a tendência é que as auditorias sigam um padrão básico para os pontos auditados, garantindo que eles sejam verificados em todo o país junto às Secretarias de Administração Penitenciária. “Serão verificados aspectos como forma de gastos, custo de cada detento, licitações e contratações”, explica o procurador do MPC, Douglas Paulo da Silva.

Ele informa que, no âmbito nacional, uma nova reunião será realizada no próximo dia 09 onde serão avaliadas propostas que possam enriquecer o trabalho, e os primeiros resultados alcançados, já que em alguns estados a auditoria já se encontra em andamento, a exemplo de Rondônia. “Todos os requerimentos foram feitos com pedido de urgência, e no Maranhão, a direção do TCE recebeu muito bem a ideia e concedeu a urgência”, afirma o procurador.

 

Fonte – Ascom TCE

        

O vereador, agente penitenciário e presidente licenciado do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão – Sindspem, Cézar Bombeiro lamentou, que tenha sido uma decisão um tanto tardia, a iniciativa de criação da Força Penitenciária Nacional, pelo Ministério da Justiça.

          O líder sindical registra que as barbáries no Complexo de Pedrinhas, alvo de divulgação em todo o mundo e que causou sérias preocupações e cobranças ao governo brasileiro pela Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos e pela Organização das Nações Unidas, tendo esta ultima enviado a São Luís, uma equipe de consultores para verificar a realidade dos fatos, não mereceu das autoridades da época uma atitude preventiva. Infelizmente a falta de sensibilidade e visão dos gestores e a corrupção vergonhosa que tem dominado os Sistemas Penitenciários, esqueceram o que aconteceu até o retorno novamente e mais forte para as conhecidas justificativas sem precedentes, o que é sempre lamentável, afirma Cézar Bombeiro.

           Cézar Bombeiro é taxativo ao afirmar, que se houvesse na atualidade a Força Penitenciária Nacional, os sérios e graves problemas nos sistemas penitenciários do Amazonas, Rio Grande do Norte e São Paulo, não teriam alcançados as graves proporções que novamente colocam o país como desrespeitador de direitos humanos.

          Sou contrário a que a Força Penitenciária Nacional resulte do conjunto de agentes penitenciários federais e nacionais. Os federais podem ter até uma melhor formação teórica em relação aos estaduais, mas estão bem distantes quanto as práticas e ações, além de que podem perfeitamente criar problemas sobre comandos e hierarquia. Como integrante da diretoria da Federação Nacional dos Servidores Penitenciários do Brasil, já me manifestei  claramente em favor dos agentes penitenciários estaduais e preferencialmente do pessoal bem treinado e integrante dos grupos de operações penitenciárias, destacou o dirigente sindical.

Conselheiros apontam uma série de divergências com as medidas adotadas pelo Ministério da Justiça diante da atual crise carcerária.

              Nesta quarta-feira, 25, sete membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça apresentaram uma carta de renúncia coletiva. No documento, eles apontam uma série de divergências com as medidas adotadas pelo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, no âmbito da atual crise carcerária.

            A carta é assinada pelo presidente Alamiro Velludo Salvador Netto, e os conselheiros Gabriel de Carvalho Sampaio, Hugo Leonardo, Leonardo Costa Bandeira, Leonardo Isaac Yarochewsky, Marcellus de Albuquerque Uggiette e Renato Campos Pinto de Vitto.

            Os membros do conselho apontam que a postura assumida pelo Ministério é a de que o país precisa de “mais armas e menos pesquisas” e, para eles, isso é “inaceitável”. “Essa paradigmática frase não pode ser aplicada a lugar algum que envolva instâncias e políticas públicas e que se voltem, com ponderação, a resolver os complexos problemas de um País cujo traço secular é a desigualdade e a marginalização de parcela de sua população.”

“Defender mais armas, a propósito, conduz sim à velha política criminal leiga, ineficaz e marcada por ares populistas e simplificadores da dimensão dos profundos problemas estruturais de nosso País.”

             De acordo com o documento, a atual política criminal capitaneada pelo Ministério da Justiça tenderá, ainda mais, a produzir tensões no nosso sistema prisional, “com o risco da radicalização dos últimos acontecimentos trágicos a que assistiu, estarrecida, a sociedade brasileira. Esperamos que dias melhores se avizinhem ao Brasil, porém, para tanto, a direção das políticas de governo na área penitenciária demanda mudanças”.

             Segundo a carta, nos últimos meses, o Conselho foi desprezado nas decisões sobre os temas mais relevantes no Brasil. Dias antes da crise prisional atingir “patamar alarmante”, os conselheiros relatam que a minuta de decreto de indulto aprovada pelo colegiado do CNPCP foi deixada integralmente de lado, “optando-se pela formulação de um texto normativo que é, talvez, o mais restritivo em termos de liberdades já editado na história recente e republicana. Símbolo máximo disso é a exclusão do instituto da comutação. Conquistas gradativa e progressivamente obtidas foram abandonadas”.

“A peculiar situação do encarceramento feminino, as dificuldades dos miseráveis presos brasileiros em arcarem com o pagamento das penas de multa, as enfermidades incuráveis do ambiente prisional e que afetam mortalmente centenas de condenados, a perpetuidade em que se transformam as medidas de segurança no Brasil, enfim. Tudo foi relegado ao esquecimento, a desprezar, inclusive, inúmeras pesquisas e trabalhos científicos a respeito da relevância da abordagem dessas peculiaridades no decreto de indulto.”

Fonte – Migalhas

                Na ação contra a Facema, que fica em Caxias (MA). Também é pedido que os alunos lesados sejam reembolsados

                 A Procuradoria da República no Município de Caxias (PRM/Caxias) propôs ação, com pedido de liminar, contra a Faculdade de Ciência e Tecnologia do Maranhão (Facema), localizada no município de Caxias (MA), por cobrança de taxas irregulares a alunos da instituição.

                 A ação partiu de denúncia que relatava cobrança de valores indevidos pela expedição de documentos, entre eles taxa para emissão de declarações, certidões, histórico escolar, transferência externa, exame de recuperação, sessões solenes para apresentação de monografias e trabalhos de conclusão de curso ou bancas examinadoras. Com base em análise de contrato-padrão, demonstrou-se que, com a cobrança desses encargos, a instituição infringiu a legislação ao acrescentar “extenso números de taxas para serviços educacionais ordinários que já estão incluídos no valor da mensalidade”

                Segundo o MPF/MA, a cobrança de taxa para transferência do aluno de uma instituição de ensino para outra é uma prática vedada por portaria do Ministério da Educação (MEC). “Ilegal, assim, a conduta da instituição de ensino que busca constranger o aluno a se manter a ela vinculado”, defende o procurador da República Higor Rezende Pessoa.

                 Na ação, o MPF quer que a Faculdade de Ciência e Tecnologia do Maranhão seja condenada a suspender quaisquer cobranças de taxas a seus alunos referentes a serviços educacionais corriqueiros, como taxa para emissão de declarações, certidões, histórico escolar, transferência externa, exame de recuperação, sessões solenes para apresentação de monografias e trabalhos de conclusão de cursos ou banca examinadora sendo permitida só a cobrança de taxas pela expedição de segunda via de documentos, limitadas ao seu valor de custo.

                 Pede-se, ainda, que a instituição seja obrigada a restituir em dobro, com juros e correção monetária, no prazo de 05 dias da solicitação, valores indevidamente cobrados dos alunos nos últimos 05 anos que antecedem a ação e daqueles que vierem a ser cobrados desde a intimação da decisão. Além disso, o MPF quer que a Facema não dificulte a rematrícula de alunos cujos débitos estiverem relacionados às taxas já mencionadas. Em caso de descumprimento da sentença, pede a fixação de multa em valor não inferior a R$ 1 mil por episódio.

 

Assessoria de Comunicação do MPF/MA

Procuradoria da República no Maranhão

Comissão Pastoral da Terra busca chamar atenção para a problemática em âmbito estadual e nacional

Organizações da sociedade civil e entidades públicas realizam, entre 24 e 28 de janeiro, atividades que compõem a Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Todo mês de janeiro, desde 2010, diversos eventos são organizados no Tocantins (TO) e em outros estados brasileiros para chamar atenção sobre o problema e cobrar avanços na erradicação do trabalho escravo contemporâneo.

O regional Araguaia-Tocantins da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e a Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo no Tocantins (Coetrae-TO) promovem, na próxima quinta-feira, 26, uma mesa de debate e um seminário em torno da problemática, no auditório 2 da Universidade Federal do Tocantins (UFT) Campus Cimba. Os eventos serão gratuitos e abertos ao público em geral.

A mesa de debate, que iniciará às 14 horas, será formada pelo coordenador da Campanha Nacional da CPT de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo, Xavier Plassat, por dois professores da UFT e um trabalhador resgatado em situação análoga à escravidão. O seminário terá início às 18h30, e contará com a participação do Juiz do Trabalho Titular de Marabá (PA), Jônatas Andrade, além de defensores públicos e procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público Federal (MPF).

Além disso, no sábado, 28, às 7h30, será realizada uma blitz educativa, com entrega de panfletos informativos e diálogo com motoristas, no posto de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF), na BR-153, entre Araguaína e Nova Olinda. Paralelamente, o grupo de jovens do Centro Cultural Casa da Capoeira distribuirá, também, panfletos sobre trabalho escravo à população nas principais ruas de Araguaína, no mercado municipal e na Praça Dom Orione.

Nos dias 24 e 25, estudantes das Escolas Estaduais Francisco Máximo e Vila Nova terão a oportunidade de assistir a palestras com representantes da CPT e do MPT, além de uma peça teatral criada pelo grupo de Juventude Missionária.

No município de Muricilândia, no dia 27, sexta-feira, haverá uma caminhada pelas principais ruas da cidade com distribuição de panfletos e diálogo com os moradores. Os grupos se organizam com faixas e carro de som que trarão informações sobre trabalho escravo.

Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo

No dia 28 de janeiro, no Brasil, é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. A data foi escolhida em homenagem aos auditores-fiscais do trabalho Eratóstenes de Almeida, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e ao motorista Ailton Pereira de Oliveira, assassinados quando investigavam denúncias de trabalho escravo na zona rural do município de Unaí (MG) no ano de 2004. A data foi oficializada em 2009.

Com informações da Comissão Pastoral da Terra Nacional