Jurista Miguel Reale Júnior diz que o povo irá para ruas contra a anistia do caixa dois

Miguel Reale Jr afirma que manobra é um “tapa na cara dos brasileiros”

Por Márcio Juliboni

O jurista Miguel Reale Jr., que já garantiu seu lugar na história ao ser coautor do pedido de impeachment que cassou o mandato de Dilma Rousseff, defende que a sociedade não pode parar de combater a corrupção agora.

O que preocupa Reale Jr., hoje, não são as manobras para esvaziar as medidas anticorrupção (até porque, o jurista não apoia muitas delas). O mais grave, segundo ele, é a anistia ao caixa 2. “Ela mostra o desprezo dos políticos pela sociedade”, diz. Leia, a seguir, os principais trechos da conversa com O Antagonista:

O Antagonista: Como o sr. avalia a resistência do Congresso a aprovar as medidas anticorrupção?

Miguel Reale Jr.: Na verdade, não sou favorável a muitas das medidas propostas. Como penalista, sou contra algumas, porque, tecnicamente, são impróprias. Acho muita prepotência do Ministério Público querer propor algumas medidas.

O Antagonista: Mas elas não são importantes?

Reale Jr.: Não me preocupo com essas medidas. A luta contra a corrupção está sendo travada, sem essas medidas. Já temos leis suficientes para combater a corrupção. As penas estão sendo aplicadas. Além disso, há essa tolice de querer transformar tudo em crime hediondo. Há crimes classificados como hediondos que estão entre os que mais crescem no país. Além disso, em alguns casos, a punição para corrupção é uma pena de 12 anos. É mais do que se aplica a um homicídio.

O Antagonista: E a anistia ao caixa 2?

Reale Jr.: Isso sim é preocupante. Essa anistia que está sendo cozinhada em Brasília… primeiro, que o caixa 2 é crime pelo artigo 350 do Código Eleitoral. Não é porque uma nova redação, uma nova figura é criada, que se apaga a figura anterior. Isso é um sofisma.Mas, mais do que isso, é um tapa na cara dos brasileiros. Isso mostra que os políticos querem, apenas, legislar em causa própria. Além disso, é inconstitucional, porque fere o princípio da moralidade pública.

O Antagonista: Por que a sociedade não vai mais às ruas, como na época do impeachment? As pessoas se desencantaram?

Reale Jr.: Primeiro, acho que havia um objetivo claro, na época do impeachment, e isso sempre ajuda a sociedade a se mobilizar. Depois, há um cansaço natural das pessoas. Mas eu continuo dizendo aos líderes dos movimentos sociais que devem continuar se movimentando. Não basta apenas se manifestar via redes sociais e whatsapp. Eles têm que convocar o povo para as ruas novamente. A anistia mostra o desprezo dos políticos pela sociedade. Insisto que é um tapa na cara, e os brasileiros precisam senti-lo para reagir. A tentativa de anistiar o caixa 2 deveria levar mais um milhão de pessoas à Paulista novamente.

 

 
Fonte – O Antagonista

Todo cuidado com o Black Friday é muito importante

O Diretor Presidente para América Latina da SafetyPay aponta alguns cuidados que devem ser observados durante a data
— No próximo dia 25 de novembro acontece no Brasil mais uma edição da Black Friday, famosa campanha de vendas com descontos de até 80% em produtos de todas as categorias, como smartphones, notebooks, eletrodomésticos, TVs, roupas, calçados e livros.
A data caiu no gosto dos compradores apresenta volume crescente de negócios a cada ano (+76% pedidos em 2015 vs 2014, com registro de apenas um terço das reclamações) e tem também funcionado como uma antecipação das compras de Natal, evitando correrias e riscos nos prazos de entrega na última hora.
Uma pesquisa realizada pelo site comparador de preços Zoom, com 15 mil pessoas, revela que 99% dos entrevistados estão dispostos a fazer compras durante a Black Friday e que 50% pretendem investir mais de R$ 1.000. Além disso, 82% dos usuários confiam que receberão o produto dentro do prazo.
Para os consumidores, é uma excelente oportunidade para adquirir o tão desejado produto, com um preço mais em conta. No entanto, antes de sair comprando, Luiz Antonio Sacco, Diretor Presidente para América Latina da SafetyPay, empresa provedora de soluções para pagamentos à vista chama a atenção dos consumidores quanto a alguns cuidados que devem ser observados para que a sonhada experiência não se torne um pesadelo. Quanto às fraudes que podem ser praticadas em compras nas lojas virtuais neste período, alguns pontos merecem atenção:
• Mesmo tratando-se de uma Black Friday, desconfie de ofertas arrasadoras de empresas desconhecidas. Cheque reputação da empresa, dados como razão social, nome da empresa, número do CNPJ, endereço e telefone para contato são informações que ajudam a verificar a existência e a idoneidade da empresa. Com pesquisas básicas em sites, é possível identificar antecedentes, reclamações de outros consumidores, etc. Na dúvida, caia fora, literalmente;
• Extremo cuidado com compras “arrasadoras” de outros consumidores. Temos observado inúmeros casos de fraudadores que vendem celulares e outros eletrônicos utilizando-se de classificados online ou marketplaces que nem sempre certificam seus usuários. O golpe é antigo: colocam preços lá embaixo por algum motivo “razoável”. No final, é fraude. Depois que recebem seu pagamento, simplesmente somem. Esse é um cuidado que deve-se observar não somente em eventos especiais como Black Friday;
• Atente-se à patente do site em relação à segurança, verificando se a página apresenta os principais certificados que garantem credibilidade. Existem formas de identificar a credibilidade da loja, tais como certificação digital. É indicada por HTTPS:// ou por um cadeado no rodapé da página. Algumas vezes, a cor da barra de endereço fica da cor verde, indicando segurança;
• Exija nota fiscal. É um meio eficaz de indicar quando a compra foi realizada e quem é o responsável pela venda. A nota também comprova a garantia do produto, além de informar o modelo, a marca e o número de série, garantindo seus direitos ao realizar reclamações junto aos órgãos de defesa pública;
• Não abra links desconhecidos recebidos em e-mails, pois podem conter vírus que podem capturar seus dados;
• Busque informações sobre a empresa responsável pela etapa final de pagamento e o número de checagens que comprovem a credibilidade para compra;
• Compre apenas em lojas online que possuem em sua página o contato do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Sempre que possível, faça o contato com a empresa. Lembre-se que empresas sérias sempre fornecem telefones de contato para quaisquer dúvidas;
• Nunca forneça os dados do cartão de crédito, ou dados confidenciais como senha, código de segurança de sua conta bancária em sites sem conexão segura ou em e-mails não criptografados;
• Atualize frequentemente o antivírus do seu computador e evite realizar compras ou pagamentos por meio de computadores de terceiros ou de redes Wi-Fi públicas;
• Os meios de pagamento variam em cada loja e podem, no dia da Black Friday, terem alteração como por exemplo: tirar a opção de pagamento via boleto bancário. Neste caso, a dica é buscar opções como transferência bancária / débito, caso não tenha ou não queira usar o cartão de crédito, pois estes meios também confirmam na hora e assim, você garante sua compra.
Fonte: SafetyPay

Em sentença assinada na última sexta-feira (18), o juiz Marcelo Santana Farias, titular da 1ª vara da comarca de Lago da Pedra, condenou o réu Marcos Flávio Costa da Silva a 12 (doze) anos, cinco meses e dez dias de reclusão pelos crimes de roubo e corrupção de menores. A pena deve ser cumprida em regime inicialmente fechado. O réu deve ainda pagar 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa, além das custas. Na sentença, o juiz nega ao réu o direito de recorrer em liberdade.

              De acordo com o processo (Processo nº 8142015), entre os dias 20 e 23 de março de 2015 o réu, juntamente com outro acusado, Francisco Silva Brito, o “Chico ou Bicão”, como é conhecido, além de dois menores, associaram-se para cometer diversos crimes mediante o uso de arma de fogo.

             A série de crimes teria tido início no dia 20 de março, quando os quatro acusados subtraíram da vítima Ediberto Damásio de Brito, na cidade de São Domingos, o veículo que utilizaram para cometer os demais delitos. No dia seguinte (21), a quadrilha roubou a motocicleta de Fábio da Silva Cruz. O crime, cometido com o emprego de arma de fogo, ocorreu na estada que liga Lagoa Grande do Maranhão a Lago da Pedra.

            Ainda segundo a denúncia, na manhã do dia 21 a quadrilha teria roubado uma motocicleta na cidade de Joselândia, retornando em seguida a Lago da Pedra. No município, o grupo invadiu a residência de outra vítima, Eriscarlos Barbosa Oliveira, ameaçando o mesmo e exigindo dinheiro e jóias das pessoas que se encontravam na casa, bem como a chave da camionete Hilux de propriedade de outra vítima, Jucélio Costa de Andrade.

                  Consta do processo que Jucélio teria entregue ao grupo a quantia de R$ 300 (trezentos reais), ao que os assaltantes iniciaram uma revista na carteira da vítima, encontrando na mesma mais R$ 3.550,00 (três mil e quinhentos e cinquenta reais), além de três cheques. Ato contínuo, o grupo atingiu Jucélio com tapas no rosto, levando do mesmo a camionete, celulares, jóias, mais R$ 1 mil (mil reais) de outra vítima, deixando Jucélio e Eriscarlos amarrados e amordaçados e levando como reféns uma mulher e a neta dela. O carro e as reféns foram abandonados no povoado Barraquinha.

           No dia 23, após troca de tiros com policiais na cidade de Joselândia, o denunciado Marcos Flávio foi capturado juntamente com um dos menores que participaram do crime.

            Na sentença, o magistrado afirma que a materialidade delitiva do réu ficou devidamente comprovada na audiência de instrução, em especial pelos depoimentos de testemunhas e vítimas, algumas das quais reconheceram o réu. De acordo com o magistrado, o emprego de arma de fogo para a realização dos crimes e a participação dos menores também ficaram comprovadas.

              O juiz destaca ainda o crime de corrupção de menores cometido pelo réu, crime esse previsto no art. 244-B do Código Penal. Os menores também foram reconhecidos por algumas das vítimas como participantes da quadrilha.

 Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Sobre a denúncia feita pelo blog acerca das ligações clandestina nas áreas das praças Deodoro e Pantheon, a Cemar vem a público esclarecer que, realiza regularmente inspeções a fim de coibir essa prática, que além de crime, oferece riscos à toda população. Contudo, infelizmente os praticantes desse tipo de irregularidade voltam posteriormente para religar a energia de forma ilegal.

          Para este caso específico mostrado no blog na quarta-feira passada (16), equipes da Companhia estiveram novamente na região do Centro removendo essas ligações clandestinas, no total de cinco, sendo retirados os cabos e tomadas irregulares.

          Somente durante o primeiro semestre de 2016, a Cemar realizou mais de 97 mil ações de inspeções no Estado e foram detectadas mais de 35 mil unidades consumidoras com irregularidades no medidor de energia por ação humana (fraudes) e nas ligações elétricas (desvios), caracterizando inclusive uma deficiência técnica relacionada à segurança das instalações. Foram detectadas ainda mais de 5,1 mil ligações clandestinas (ligações elétricas feitas à revelia da Cemar em áreas com rede elétrica padronizada).

        Vale destacar que as ligações clandestinas feitas por meios de gambiarras são perigosas e podem provocar acidentes, além do furto de energia representar crime, previsto no artigo 155 parágrafos terceiro e quarto do Código Penal Brasileiro (inclusive com pena de 1 a 8 anos de reclusão) e multa.

         A Companhia orienta ainda, que somente profissionais treinados e capacitados podem intervir no sistema elétrico. Pessoas com atitudes suspeitas, interferindo na rede de energia elétrica devem ser denunciadas para Políciapelo 190 ou para a Central 116, gratuitamente, sem necessidade de identificação por parte do denunciante. Depois de registrada a denúncia, a Cemar encaminhará equipes para as inspeções conforme prevê a legislação do setor elétrico.

 Assessoria de Imprensa da Cemar

Nota do Editor

Hoje pela manhã retornei ao local e todas as gambiarras foram retiradas e momentaneamente estão afastados os riscos de acidentes com sérias proporções, mas caso retornem, voltaremos ao assunto. Entendo que se não houver a interferência das autoridades policiais para instaurar procedimentos contra os infratores, a questão pode se transformar em um “enxuga gelo”.

Massoterapeuta Ana Raquel Santos da Trindade matou o ex-namorado, e foi absolvida em júri popular

A trágica história de Ana Raquel Santos da Trindade, 31, teve um final inusitado em Florianópolis (SC). Na última quinta-feira (17), ela foi absolvida por unanimidade pelo assassinato, em 2014, do ex-namorado Renato Patrick Machado de Menezes. Tanto o promotor Andrey Cunha Amorim quanto os jurados entenderam que ela não tinha mais recursos diante da ineficiência do serviço de proteção à mulher. Ana já havia registrado 20 boletins de ocorrência contra o agressor, mas ele nunca foi preso.

Ana, que é gaúcha, conheceu o paranaense Renato em Florianópolis, em fevereiro de 2013, e rapidamente eles começaram a namorar. Massoterapeuta, ela foi convidada pelo novo namorado para trabalhar em seu spa, em Curitiba, e aceitou.

“Ele foi me buscar na rodoviária e, depois, sumiu por uns três dias. Quando voltou, primeiro, disse que ia fazer uma massagem em mim. Eu não imaginava que ele estava drogado e que eu seria estuprada. Fui dopada, trancada no quarto, lembro dele em cima de mim tendo relações comigo”, relatou a gaúcha no processo.

Após ser violentada, Ana tentou ir embora, mas não pôde. Renato ameaçava matar o filho de quatro anos (na época) da massoterapeuta e sua família, que continuavam em Santa Catarina.

Ana descobriu que o spa de Renato era, na verdade, uma casa de prostituição. Ele ganhava dinheiro transformando massoterapeutas em “terapeutas sexuais” e fez o mesmo com a namorada, que passou a ser agredida e estuprada também por outros homens. Ela ainda era mantida acorrentada dentro do quarto e ficava sem comer por vários dias. “Eu me sentia um lixo. Pedia a Deus para morrer logo”, contou.

O caso foi denunciado à polícia paranaense, mas o prostíbulo continuou aberto. Após seis meses, ela conseguiu fugir. Voltou para sua casa em Florianópolis e reforçou a segurança com grades de ferro e cerca elétrica, mas não foi suficiente. Durante um ano e meio, Renato a perseguiu. Somente na 6ª Delegacia de Polícia de Florianópolis, especializada em violência doméstica, ela registrou 15 boletins – oito por estupro, três por tentativa de assassinato em frente ao filho e quatro por ameaças de morte. Ela também solicitou à Justiça uma medida protetiva, para impedi-lo de se aproximar, mas foi negada.

“A verdade é que a Justiça falhou com ela. Muita antes do pedido da medida, ele deveria ter sido preso pela Lei Maria da Penha”, afirmou o promotor Andrey Amorim.

Na penúltima vez que Renato invadiu sua casa, cerca de dez dias antes do crime, ela resolveu comprar um revólver. No dia 16 de novembro de 2014, quando ouviu o agressor forçando o portão, correu e buscou a arma calibre 32, escondida embaixo do colchão. Atirou 12 vezes, acertou nove balas. Ele não resistiu aos ferimentos e morreu após duas semanas.

Ana foi detida e levada ao Presídio Feminino, na Agronômica, onde ficou sabendo da morte de Renato. Ficou 24 dias presa e, no dia da soltura, foi aplaudida pelas outras detentas. Durante o período que aguardou o julgamento em liberdade, cumpriu todas as exigências legais e se apresentou regularmente ao juiz. Ela não tinha nenhum antecedente criminal.

Sete testemunhas reiteraram a versão de Ana durante o julgamento. Quando questionada pelo promotor se sentia remorso, ela disse estar “aliviada”, que preferia “viver na cadeia a sofrer tanta violência”.  Para o promotor outro desfecho não seria possível. “Ele fez da vida dela um inferno. Só restou o direito à legítima defesa”.

Fonte – UOL

As famílias residentes no Residencial Ribeira no bairro do Maracanã, já fizeram interdição da BR-135, como protestos para chamar a atenção do poder público para o total a abandono em que se encontram, mas infelizmente as promessas não são honradas, nem mesmo as do período das eleições. Estive conversando com lideranças do residencial e elas me disseram, que o tráfico e o consumo de drogas em toda a área do conjunto assumiu proporções sérias e até insuportáveis tanto faz ser de dia ou à noite. Buracos nas ruas, esgoto correndo a céu aberto e falta de água desestabilizam moradores, com indignação e revolta pelo abandono dos poderes públicos.

O Residencial Ribeira foi discriminado pela Prefeitura de São Luís, quanto a questão dos transportes coletivos. Fazem propaganda da licitação dos coletivos e para nós ficaram os coletivos velhos com os mesmos vícios de precariedade, e sentimos que fomos ludibriados e até mesmo discriminados, muito embora durante a campanha eleitoral o prefeito nos afirmasse que seria questão de dias a substituição dos coletivos, mas já fomos informados que não existe qualquer articulação para a colocação de ônibus novos no residencial, dizem cobradores e motoristas da empresa que impõe as suas regras para servir os usuários com bastante deficiência, o que pode motivar uma outra interdição na BR-135, afirmam as lideranças.

A verdade é que faltam muitos serviços, como creche, postos de saúde, escolas e tantos outros, que já deveriam ter sido implantados. Pela ausência do poder público e pela violência crescente com o tráfico impondo regras, o residencial pode acabar se tornando uma referência de violência, afirmam os moradores.

Conforme o pedido, devem ser ofertadas 28 vagas para assistente social e 19 para psicólogo

Por meio de uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, a Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Fundamentais busca, na Justiça, obrigar o Município de São Luís a realizar concurso público para os cargos de assistente social e psicólogo, a fim de compor as equipes dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS).

A ação foi ajuizada no dia 10 de novembro, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, pela promotora de justiça Marcia Lima Buhatem. No dia seguinte, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da vara, designou para o dia 23 de janeiro de 2017 a audiência de conciliação do caso.

O pedido do Ministério Público prevê que, no prazo de 15 dias, seja lançado o edital de realização do concurso público para o provimento de 28 vagas para o cargo de Técnico Municipal Nível Superior – Assistente Social e 19 vagas para o cargo de Técnico Municipal Nível Superior – Psicologia, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50.000,00, em caso de descumprimento da decisão judicial.

Segundo a promotora Márcia Buhatem, após investigações iniciadas em 2014, no âmbito de um inquérito civil instaurado para verificar a composição do quadro funcional nos Cras e Creas, coordenados pela Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), foi constatado que o Município de São Luís não cumpre a norma do Sistema Único de Assistência Social (Suas), que determina que toda a equipe desses centros de referência seja composta por servidores públicos efetivos.

“O Município de São Luís jamais realizou concurso público para provimento dos cargos efetivos, apesar desses centros de referência estarem em pleno funcionamento há pelo menos oito anos”, observou a representante do Ministério Público.

De acordo com a promotora de justiça, a própria Semcas já reconheceu, em ofício encaminhado à Promotoria de Justiça dos Direitos Fundamentais, que o número de servidores efetivos nessa secretaria é insuficiente para preenchimento das equipes técnicas de referência requerida pelas normas da assistência social.

RECOMENDAÇÃO

Diante do que foi constatado, o Ministério Público emitiu Recomendação à Prefeitura de São Luís, em dezembro de 2014, para que fosse realizado concurso público para a área de assistência social.

Em abril de 2015, por meio do site oficial, a Prefeitura informou que o edital do certame deveria ser publicado até junho daquele ano, o que não aconteceu.

Citando documentos que foram anexados à Ação Civil Pública, a Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Fundamentais relata que, por diversas vezes, requisitou informações à Prefeitura de São Luís acerca da demora para a efetivação do concurso.

A Secretaria Municipal de Administração chegou a encaminhar, em junho deste ano, uma previsão de Cronograma de Execução de Concurso Público, que continha a publicação do edital, período de inscrições, recursos e outras etapas, com data para aplicação das provas marcada para 9 de outubro de 2016.

“Ocorre que nenhuma das etapas previstas pelo cronograma apresentado ao Ministério Público foi cumprida, e diante do fracasso dessas tratativas, não restou alternativa a não ser recorrer ao Poder Judiciário, a fim de promover as medidas necessárias à garantia da qualidade dos serviços de relevância social e efetivo respeito aos direitos estabelecidos na Lei n.º 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social)”, concluiu Márcia Buhatem.

Redação: CCOM-MPMA

O evento reuniu mais de 200 pessoas na Câmara de vereadores do município             

A duplicação da Estrada de Ferro Carajás (EFC) vem ocorrendo desde o ano de 2012 e tem em vista aumentar a capacidade de transporte e escoamento do minério de ferro. A obra é parte do projeto S11D da empresa Vale S.A, que visa à abertura de uma nova mina no estado do Pará e a ampliação do porto de Itaqui, em São Luís (MA).

Para debater e refletir sobre os impactos gerados pela duplicação foi que a rede Justiça nos Trilhos realizou, no dia 09 de novembro de 2016, o I Seminário sobre os impactos da duplicação da Estrada de Ferro Carajás em Buriticupu. O evento reuniu cerca de 200 pessoas na Câmara de Vereadores do município e contou com mesas temáticas e grupos de debates.

O trecho de duplicação da ferrovia no município de Buriticupu (MA) já foi concluído e ocorreu em comunidades da zona rural, Centro dos Farias, Vila Labote, União, Concordia, Casa Azul e Vila Pindaré, que puderam expor no evento a realidade local após o termino das obras.

No Seminário também estiveram presentes estudantes do Instituto Federal do Maranhão e da Casa Familiar Rural de Buriticupu, além de moradores de outros municípios que também sofrem os impactos negativos da duplicação, Alto Alegre do Pindaré, Santa Inês, São Luís e Açailândia, todos localizados no estado do Maranhão.

As comunidades alertaram que depois da duplicação, os problemas já provocados pela EFC como rachaduras nas casas, barulho provocado pelo trem e acidentes tendem a aumentar e que a geração de empregos foi temporária, não satisfazendo os anseios dos moradores.

Outro problema relatado não só por moradores de Buriticupu, mas também pelos moradores de Alto alegre do Pindaré, foi que as obras de duplicação em algumas comunidades causaram o assoreamento de igarapés e rios, prejudicando a navegação em alguns pontos e dificultando a pesca.

Durante todo o Seminário os participantes ressaltaram a importância de se criar espaço como esse, para que mais pessoas possam debater os impactos gerados não só pela duplicação da EFC, mais também por toda a cadeia da mineração, para que possam se munir de informações e usá-las em suas lutas por garantia de direitos perante as violações cometidas por grandes empreendimentos.

Por Mikaell Carvalho

Justiça nos Trilhos

Atendimento deve ser feito em pelo menos dois dias por semana

Decisão assinada pelo juiz Rodrigo Otávio Terças Santos, titular da comarca de Tutóia, determina o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Defensoria Pública do Estado do Maranhão indique defensor público para responder e atuar na comarca. De acordo com a decisão, o atendimento por parte do defensor deve se dar em pelo menos dois dias da semana. Ainda de acordo com a decisão, o Estado deve garantir o orçamento necessário à Defensoria Pública de modo que o órgão possa arcar com os custos da indicação do profissional e do funcionamento provisório da Defensoria na unidade. As determinações perdurarão até decisão final sobre o pedido de instalação de núcleo do órgão na comarca, consta do documento. A multa mensal para o não cumprimento das determinações é de R$ 23.937,19 (vinte e três mil, novecentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), valor correspondente ao subsídio do Defensor Público.

A decisão do juiz atende à Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela interposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor do Estado do Maranhão, requerendo a instalação e manutenção de um núcleo da Defensoria Pública na comarca de Tutóia.  Na ação, o autor ressalta o “muito baixo” IDH dos municípios (Tutóia e Paulino Neves), o que fundamenta a existência de um Núcleo de Defensoria Pública na unidade onde a maioria das causas têm pedido de Justiça gratuita. Segundo o autor da ação, de modo a não deixar a população carente desamparada, o MPE se vê obrigado a oferecer demandas judiciais próprias de um defensor público, entre as quais exemplifica ações de alimentos, guarda, tutela e curatela.

Processos ativos – Além do baixo IDH e da pobreza dos municípios que compõem a comarca, o juiz cita, em suas considerações, o grande número de processos ativos na unidade (4.291), e dos quais a maioria tem como parte pessoas hipossuficientes que solicitam a Justiça gratuita. Rodrigo Terças destaca ainda o fato de que réus em processos criminais instaurados na comarca são, em sua grande maioria, assistidos por defensores nomeados, o que gera ao Estado um custo adicional representado pela condenação nos honorários advocatícios. O prejuízo que as pessoas carentes têm por não serem assistidas pelo órgão incumbido constitucionalmente de assegurar seus direitos também é ressaltado pelo juiz. “No caso dos Juizados Especiais, as pessoas carentes derrotadas nas causas de até vinte salários mínimos são tolhidas do seu direito de recorrer por conta da ausência de tão importante instituição, no caso a Defensoria Pública”, observa.

Para Terças, a comarca reúne os dois critérios referidos pela Defensoria para instalação de Núcleo do órgão na unidade, quais sejam: o índice populacional de 73.754 habitantes (Tutóia com 57.955 habitantes e Paulino Neves com 15.779, segundo dados  do IBGE), e o IDH de 0,561, índice que coloca a comarca na 133ª posição no ranking do Maranhão.

O magistrado relata ainda a instalação de Núcleos por parte da Defensoria em cidades com situações mais favoráveis no que tange ao tamanho da população e IDHM do que as cidades  que compõem a comarca (Tutóia e Paulino Neves), a exemplo das comarcas de Alcântara, Coelho Neto, Lago da Pedra, Arari, Carolina, Esperantinópolis, Pastos Bons, Rosário, Viana, Santa Rita e Zé Doca.

Atentado à dignidade humana – Nas palavras do juiz, “a ausência da Defensoria Pública na comarca fere os direitos dos hipossuficientes, sendo um verdadeiro atentado à dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, erigido expressamente na Carta Magna”.

 “A população carente dos municípios de Tutóia e Paulino Neves está padecendo com a ausência do órgão de promoção de seus direitos básicos, sendo tolhida de seu direito de consultoria jurídica integral e gratuita e impetração de ações, sendo que o Ministério Público assumindo parte das funções da Defensoria Pública termina por prejudicar seus relevantes serviços de tutela coletiva, o que evidentemente traz vultosos prejuízos para toda a coletividade”, conclui.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

O presidente da AMB, João Ricardo Costa

BRASÍLIA – O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), João Ricardo Costa, disse nesta quinta-feira que a comissão criada no Senado para passar um pente fino nos salários acima do teto é uma retaliação aos juízes por conta das investigações a parlamentares. Ele defendeu que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), deixe o cargo, por conta das suspeitas que pesam sobre ele na Lava-Jato.

— É um momento de crise, o país precisa refletir e as autoridades devem somar os esforços para tirar o país dessa situação. Nós não estamos vendo isso por parte do presidente do Senado. Percebemos que ele está muito mais interessado em resolver o seu problema em relação ao seu envolvimento na operação Lava-Jato. Durante muito tempo em que ele esteve no poder, o país foi saqueado. Isso já é justificativa suficiente para um homem público ou se afastar do cargo, ou tomar providências que sejam positivas, e não providências que sejam de reprimir ou de tirar o poder do Judiciário, que hoje está sendo importante e fundamental — reclamou Costa.

A declaração foi dada no Supremo Tribunal Federal (STF), depois de um encontro com representantes de associações de classe com a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia. Para o presidente da AMB, o momento não é propício para discussões sobre os vencimentos de juízes, por conta das investigações contra parlamentares. Segundo Costa, os salários acima do teto devem ser fiscalizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e não pelo Congresso.

— Não é o momento. Agora, há um tensionamento grande entre a magistratura e pessoas investigadas na Lava-Jato que hoje, infelizmente, continuam ocupando cargos estratégicos da República, como o presidente do Senado. Há um movimento de retaliação, porque o CNJ sempre teve autoridade e ação em relação a eventuais abusos sobre a remuneração da magistratura. Essa comissão notoriamente tem uma direção, que é retaliar o Judiciário em função do seu papel hoje na investigação nesses casos de corrupção que têm lesado o país — declarou.

Segundo Costa, há uma série de medidas no Congresso que visam retaliar a magistratura e o Ministério Público para enfraquecer o Judiciário em um momento de muitas investigações contra políticos. Entre as medidas citadas pelo presidente da AMB, está a comissão do teto e a inclusão da possibilidade de processar juízes por crime de responsabilidade no pacote anticorrupção.

— Nos preocupa no Congresso Nacional essas investidas para desestruturar a magistratura e o Ministério Público. Já não é uma desconfiança, é uma certeza de que os parlamentares, infelizmente, estão tentando reprimir o sistema de justiça que hoje está fazendo as investigações importantes do país — reclamou.

PARA MAGISTRADOS, SUPERSALÁRIOS NÃO EXISTEM

O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso, defendeu que os salários da magistratura sejam mantidos no mesmo patamar. Ele garantiu que não existem supersalários na Justiça Federal. Veloso argumentou que os juízes federais estão à frente das principais investigações do país, mas o Congresso estaria tentando limitar a atuação deles.

— Essa tentativa de redução de salário de magistrado é tentativa de tirar independência de juízes, principalmente nessa hora. Na Justiça Federal, não há pagamento de supersalários. Os juízes federais hoje são os responsáveis pelas principais investigações, quem comanda a Lava-Jato é um juiz federal. Quem comanda a Zelotes é um juiz federal. Quem comanda a Métis é um juiz federal. Em vez de o Congresso estar preocupado em dar mecanismos para que os juízes federais trabalhem condignamente, o Congresso está preocupado em criar lei de abuso de autoridade contra juízes, estabelecer lei de crime de responsabilidade contra juízes, cortar salário de juiz. Está havendo inversão de valores — protestou o presidente da Ajufe.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, defendeu o respeito ao teto nos salários do Judiciário, mas também do Executivo e do Legislativo. Ele defendeu o fim do auxílio-moradia para juízes, desde que o benefício seja substituído por uma gratificação por tempo de serviço. Ele também garantiu que não há salários pagos acima do teto na magistratura trabalhista.

 — É uma luta antiga da magistratura. É uma progressão horizontal, como diversas carreiras têm. E que já houve no passado — argumentou.

Fonte – Ascom – CNJ