‘Deixa um vazio imenso na literatura nacional’, diz presidente Michel Temer no Twitter. Ex-presidente José Sarney afirma que perdeu ‘um grande amigo’.

A morte do poeta, escritor e teatrólogo Ferreira Gullar neste domingo (4), foi repercutida por políticos e artistas. Um dos maiores autores brasileiros do século 20 e eleito “imortal” da Academia Brasileira de Letras (ABL) em 2014, ocupava a cadeira nº 37. Gullar estava internado no hospital Copa D’Or, na Zona Sul do Rio.

Veja abaixo a repercussão:

Michel Temer, presidente do Brasil
“Ferreira Gullar deixa um vazio imenso na literatura nacional. Perdemos um poeta de primeira grandeza. Um abraço fraterno à família e aos amigos nesta hora triste”.

José Sarney, ex-presidente do Brasil
“É um grande poeta, um grande intelectual que marcou o início de minha vida intelectual, chefiando com os irmãos Haroldo Campos, o Movimento Concretista. Pessoalmente perco um grande amigo e o Brasil o seu maior poeta”.

Geraldo Alckmin, governador de São Paulo
“‘A arte existe porque a vida não basta’, disse certa vez o poeta maranhense Ferreira Gullar, que nos deixa um legado múltiplo de beleza e invenção. Gullar foi também um refinado tradutor e ensaísta, um polemista vigoroso e, mais que um crítico, um pensador das artes plásticas. Com igual talento e generosidade, dedicou-se a pensar a realidade política e social do país que, hoje, lamenta muito a sua morte. Aos seus familiares e amigos, nossos sentimentos”.

Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro
“O Brasil e o mundo choram hoje a perda do imortal poeta Ferreira Gullar. Mas, na cidade que ele escolheu para viver, a dívida de gratidão com esse gênio das palavras é ainda maior. Meu amigo Gullar foi um dos 150 representantes da intelectualidade e da sociedade carioca que desde 2012 participam do Conselho da Cidade, colaborando com sua mente brilhante para ajudar a transformar o Rio. Por isso, além da saudade que ficará desse carioca de coração, deixo aqui o meu ‘muito obrigado” para este amigo em nome de todos os apaixonados pela Cidade Maravilhosa. Meus sentimentos para toda a família e para os admiradores de Ferreira Gullar. Que sua poesia continue imortal para a cidade do Rio de Janeiro”.

Fonte – G1

Uso do cargo para beneficiar loja maçônica, vendas de sentenças, relações pessoais com traficantes e assédio sexual a servidoras de tribunais. É grande a lista de crimes cometidos por juízes e desembargadores em todo o país que levou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a determinar a aposentadoria compulsória de 48 magistrados desde 2008. A punição por aposentadoria compulsória custa aos cofres públicos anualmente R$ 16,4 milhões em pensões vitalícias e valores brutos, conforme levantamento inédito feito pelo UOL.

O montante gasto com os 48 magistrados condenados pelo CNJ daria para pagar com folga durante três anos os salários dos 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Eles custam, juntos, cerca de R$ 5 milhões por ano entre vencimentos e impostos.

Em valores líquidos, após o desconto de impostos, a folha salarial dos ministros cai para R$ 3,2 milhões por ano. A remuneração dos magistrados punidos pelo CNJ fica em R$ 11,85 milhões anuais.

O valor médio recebido anualmente por juiz ou desembargador condenado com a aposentadoria compulsória varia de R$ 237 mil a R$ 329 mil, conforme a diferença entre vencimentos líquido e bruto. Os valores mensais foram multiplicados por 13 meses para chegar ao total anual, considerando o 13º salário.

Os dados foram coletados pelo UOL nos sites de transparência dos tribunais brasileiros e, em alguns casos, em valores informados pelas assessorias de imprensa dos órgãos judiciários.

Duas resoluções do CNJ determinam total transparência na folha de pagamentos dos tribunais. Mas nem todos cumprem a determinação. Os Tribunais de Justiça da Paraíba e do Rio de Janeiro não disponibilizam os dados.

A reportagem procurou as assessorias para acessar os números, mas não obteve resposta. Uma servidora que pediu para não ser identificada disse que foi “repreend“da” por sol”citar os dados internamente.

Para o ex-corregedor do CNJ Gilson Dipp, a dificuldade em ter acesso a informações que deveriam ser públicas ocorre porque “a Justiç“ não tem muita transparência”.

 

‘Disp”rat‘’

O período de Dipp à frente da corregedoria nacional, entre os meses de setembro de 2008 e 2010, foi o de maior punição de magistrados. Ele participou de 18 afastamentos compulsórios, incluindo o do ex-ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Paulo Medina por venda de sentenças para beneficiar empresários de bingos ilegais.

‘Bandidos‘de toga’

A venda de sentença é a principal causa de afastamento de magistrados pelo CNJ, que inclusive já condenou três vezes o mesmo desembargador pelo crime.

Autora da expressão “bandidos“de toga”,  para ”e referir aos magistrados corruptos, a ex-corregedora do CNJ e ex-ministra do STJ Eliana Calmon diz que pouca coisa mudou desde quando fez a afirmação, quando comandava a apuração de infrações cometidas por magistrados entre 2010 e 2012. “A socied“de não perdoa juiz corrupto. É repugnante até para quem corrompe”, afirma”

Para Eliana Calmon, é preciso mudar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional para haver mais rigor na punição de ilegalidades praticadas por juízes e desembargadores. “É necess“rio separar as maçãs podres para fortalecer o Judiciário com ainda mais credibilidade popular, como vem acontecendo depois da Lava Jato. Isso não exclui os juízes corruptos que se escondem, se protegem por detrás das garantias da magistratura. Este foi o sentido da frase que cunhei ao me referir aos bandidos de toga”, recome”da.

O Poder Judiciário não está nem além nem aquém de qualquer outro sacrifício que o povo brasileiro e as instituições venham a passar

O presidente da AMB defende um enxugamento nos benefícios dos magistrados. Ele avalia que o ideal é uma combinação de salário mais o adicional por tempo de serviço, que englobaria o auxílio moradia pago hoje a magistrados da ativa. “O que queremos é uma política mais estável para a magistratura. O Congresso entende isso, mas não se direciona para criar essa estrutura legal”, diz João Ricardo Costa.

Fonte – UOL Noticias

O Procurador Geral da República Rodrigo Janot decidiu colocar para fora a lista com os nomes de todos os políticos envolvidos no inquérito-mãe da Lava Jato. A lista deve ter um grande crescimento com as delações dos executivos da Odebrecht e pode envolver pelo menos mais de cem novos políticos, muitos dos quais deputados federais e senadores que se utilizam de manobras tentando impedir os avanços da Lava Jato. Quem abre a lista dos políticos corruptos e o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva

PT: LUIS INÁCIO LULA DA SILVA

JOÃO VACCARI NETO;

EDSON ANTONIO EDINHO DA SILVA;

RICARDO BERZOINI;

JACQUES WAGNER;

DELCÍDIO DO AMARAL;

GILES DE AZEVEDO;

ANTONIO PALOCCI;

ERENICE GUERRA;

JOSÉ CARLOS BUMLAI;

PAULO OKAMOTO;

JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI DE AZEVEDO

PMDB  do Senado

EDISON LOBÃO;

RENAN CALHEIROS;

ROMERO JUCÁ;

VALDIR RAUPP;

JADER BARBALHO;

SILAS RONDEAU;

MILTON LYRA;

JORGE LUZ;

SÉRGIO MACHADO

PMDB da Câmara

ANIBAL GOMES;

EDUARDO CUNHA;

HENRIQUE EDUARDO ALVES;

ALEXANDRE SANTOS; ALTINEU CORTÊS;

JOÃO MAGALHÃES;

MANOEL JUNIOR;

NELSON BOUNIER;

SOLANGE ALMEIDA;

ANDRE ESTEVES;

FERNANDO ANTONIO FALCÃO SOARES;

ANDRE MOURA (filiado ao PSC);

ARNALDO FARIA DE SÁ (filiado PTB);

CARLOS WILLIAN (filiado ao PTC);

LUCIO BOLONHA FUNARO

PP

AGUINALDO RIBEIRO

ALINE LEMOS;

ARTHUR LIRA;

BENEDITO LIRA;

CARLOS MAGNO RAMOS;

CIRO NOGUEIRA;

DILCEU SPERAFICO;

EDUARDO DA FONTE;

GLADSON CAMELI;

JERÔNIMO PIZZOLOTTO;

JOÃO PIZZOLATTI;

JOÃO FELIPE LEÃO;

JOSÉ LINHARES PONTE;

JOSÉ OTÁVIO GERMANO;

LÁZARO BOTELHO MARTINS;

LUIS CARLOS HEINZE;

LUIZ FERNANDO RAMOS FARIA;

NELSON MEURER;

RENATO DELMAR MOLLING;

ROBERTO BALESTRA;

ROBERTO PEREIRA DE BRITTO;

ROBERTO SÉRGIO RIBEIRO;

SIMÃO SESSIM;

VILSON LUIZ COVATTI;

WALDIR MARANHÃO;

JOÃO LUIZ ARGOLO (filiado a SDD);

PEDRO CORREA;

PEDRO HENRY;

MARIO NEGROMONTE;

JOSÉ OLÍMPIO SILVEIRA MORAES

A iniciativa da OAB é muito importante no momento em que a sociedade cobra transparência das instituições. As declarações do promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, de que houve combinação com a juíza Cristina Sousa Ferraz Leite, ficou clara a violação da ordem jurídica, numa ação contra a ex-governadora Roseana Sarney e mais outras nove pessoas. Dentro do contexto está o Procurador Geral de Justiça Luís Gonzaga Coelho, o qual afirmou que existia uma força tarefa para investigação com a participação de magistrado. O Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça por questões aos princípios emanados da ordem jurídica e da ética, necessário se torna que façam as devidas apurações para os esclarecimentos, uma vez que a origem do fato decorreu de comentário público do promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos.

Por Marcelo Galli

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu para o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público apurarem suposta violação à ordem jurídica do Estado Democrático de Direito praticada pelo promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária do Ministério Público do Maranhão, e a juíza Cristiana Sousa Ferraz Leite, da 8ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís.

A entidade faz referência a fatos ocorridos em uma coletiva de imprensa no dia 3 de novembro. Na ocasião, Ramos, promotor que acusa a ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney de participar de um esquema de desvios de verbas, diz ter combinado estratégias do processo com Cristiana, a juíza do caso.

Questionado se havia pedido cautelarmente a prisão de alguém, o promotor afirmou o seguinte durante a conversa com os jornalistas: “Não. Eu fiz. Eu não disse que não fiz. Eu disse que eu só fiz aquilo que é necessário. Eu só não quero é antecipar, porque perde o sentido. Já que vai ser decidido na sexta, até foi um acordo que fiz com a juíza, então vou esperar a manifestação em respeito a ela”. Na sexta-feira, dia 4 de novembro, a denúncia que envolve ex-secretários de Fazenda do Maranhão, ex-procuradores gerais, advogados e a ex-governadora Roseana foi aceita pela juíza. Ninguém, porém, foi preso.

Para a OAB, as afirmações do promotor devem ser apuradas porque fragilizam o devido processo legal e trazem insegurança não somente às partes do processo que tramita na 8ª Vara Criminal, mas também à sociedade, que espera a atuação imparcial do Judiciário ao analisar as provas do processo penal. Na opinião da OAB, a magistrada e o promotor, desrespeitaram, em tese, as leis orgânicas da magistratura e do MP ao supostamente tratarem sobre a condução do processo, em detrimento da defesa.

Na época, por causa da repercussão do fato, o MP-MA já saiu em defesa de Ramos e defendeu que a investigação foi imparcial. Em nota publicada no site do órgão no dia 5 de novembro, o MP disse que a denúncia foi fruto de investigação que teve 11 meses de duração. “Qualquer tentativa de desqualificação do promotor de Justiça configura mera estratégia para tirar o foco dos fatos investigados e que agora estão submetidos ao crivo do Poder Judiciário”, diz a nota. Já a Associação dos Magistrados do Maranhão defendeu a juíza. Para o órgão, Cristiana sempre teve comportamento exemplar, pautando a sua conduta profissional em total conformidade com a lei. “Portanto, não há e nem nunca houve qualquer acordo da juíza com o promotor de justiça ou qualquer outro interessado no andamento do processo.”

A OAB questiona também no CNMP fala do procurador-geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, durante a coletiva, que chegou a dizer que a força-tarefa que investigou o esquema teve a participação de magistrados. Segundo Coelho, a investigação era integrada pelo “procurador-geral do Estado, a Secretaria de Fazenda, por magistrados, por delegados e delegacias especializadas, enfim, por vários organismos”.

 O MP investiga compensações ilegais de débitos tributários com créditos de precatórios que podem ter gerado, segundo a acusação, prejuízo de mais de R$ 400 milhões aos cofres públicos. De acordo com a denúncia, acordos judiciais reconheciam a possibilidade da compensação de débitos tributários do ICMS com créditos não tributários oriundos de precatórios. Além disso, diz o MP, foram criados filtros para mascarar compensações muito acima dos valores estabelecidos no acordo homologado judicialmente.

Fonte- Consultor Jurídico

Renan Calheiros é fator de instabilidade Por Mario Sabino  Renan Calheiros é um peemedebista acima dos partidos, embora não de qualquer suspeita. Ele ganhou projeção nacional cevado por Fernando Collor (a quem chamava de “príncipe herdeiro da corrupção” nos inícios alagoanos), Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma Rousseff. Hoje, sob Michel Temer, continua a vender-se — também como garantidor da “governabilidade”. Quando converso com políticos graúdos de quase todos os partidos, Renan Calheiros é uma unanimidade ao avesso da que conquistou entre os cidadãos brasileiros. Desde a queda do poste de Lula, tais políticos me dizem que ele é ainda mais essencial para a manutenção da estabilidade política. Renan Calheiros também teria passado a ser fundamental para a aprovação das reformas econômicas de que o país tanto precisa para sair do buraco. Eu desconfio de que foram esses os argumentos que levaram Dias Toffoli a pedir vista no processo que tiraria Renan Calheiros da presidência do Senado se ele virasse réu no STF, como acabaria ocorrendo ontem. Graças a Dias Toffoli, Renan Calheiros presidirá os trabalhos senatoriais até fevereiro. A proteção em torno de Renan Calheiros, contudo, começa a mostrar buracos. Ele passou vexame ao tentar aprovar requerimento de urgência para votar no Senado o AI5 do Crime Organizado que a Câmara sacou para tentar afundar a Lava Jato. No dia seguinte, o STF o transformou em réu no inquérito que apura o recebimento de propina da Mendes Júnior para pagar a pensão da filha que teve com Mônica Velloso. Um dos doze que aguardam decisão, se não perdi a conta. E ainda temos ali na esquina a delação da Odebrecht. A verdade é que Renan Calheiros, acuado por seus rolos intermináveis na Justiça, é fator crescente de instabilidade tanto política quanto econômica. Com Renan Calheiros, é impossível higienizar o sistema. Com Renan Calheiros, é impossível garantir segurança jurídica a investidores. Como a sua blindagem enfraqueceu e ele vem dando sinais de perda de controle, o perigo que representa aumentou. Renan Calheiros tem de ser saído o quanto antes do Senado. Mesmo fora da presidência da Casa, ele é um risco.   *Mario Sabino acaba de lançar o livro “Cartas de um antagonista — Jornalismo na selva selvagem brasileira”, que reúne artigos inéditos e textos publicados nesta newsletter O Antagonista

 

O Senado inicia a penúltima semana antes do recesso parlamentar com a votação do projeto sobre abuso de autoridade (PLS 280/2016) prevista para terça-feira (6) à tarde. Além dessa proposta, outras questões polêmicas devem ser analisadas pelos parlamentares no Plenário, como a regulamentação da terceirização (PLC 30/2015) e parte da reforma política contida na PEC 113-A/2015.

A alteração da Lei de Abuso de Autoridade promete longos debates. O assunto foi tratado numa sessão temática na última quinta-feira (1º), quando ficaram claras as divergências entre parlamentares e até mesmo entre integrantes do Poder Judiciário.

O relator é o senador Roberto Requião (PMDB-PR), que disse estar analisando sugestões e emendas já apresentadas. Uma das propostas é um texto alternativo apresentado por um grupo de senadores com alterações indicadas pelo juiz federal Sérgio Moro.

Um dos pontos mais polêmicos é a possibilidade de a divergência na interpretação da lei e na avaliação de fatos e provas constituir o chamado crime de hermenêutica. Requião já avisou que mudará a redação para evitar que isso ocorra, de modo a garantir que magistrados e integrantes do Ministério Público não sejam penalizados.

Reeleição

A PEC 113-A/2015 está para ser votada em primeiro turno também na terça-feira (6). A proposição proíbe a reeleição para cargos no Executivo, facilita a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular e torna mais rigorosas as condições para criação de partidos, a chamada cláusula de barreira.

São necessários 49 novos para aprovação, e a PEC ainda precisa ser discutida e votada em segundo turno, o que deve acontecer em 13 de dezembro, conforme previsão inicial do presidente do Senado, Renan Calheiros. O texto foi debatido em Plenário na última quarta-feira (30), quando a maioria dos senadores presentes se manifestou contra o fim da reeleição.

Terceirização

Já o PLC 30/2015, do ex-deputado Sandro Mabel, que regulamenta a terceirização, está dependendo de parecer do relator Paulo Paim (PT-RS), que já avisou que seu voto não prevê a possibilidade de terceirização de mão de obra nas atividades-fim.

Segundo Paim, a intenção dele é produzir uma norma que garanta segurança jurídica para empregados e trabalhadores, visto que há 14 milhões de pessoas no Brasil contratadas neste tipo de relação trabalhista.

Jogos

Na quarta-feira (7), ao menos uma proposição deve gerar longo debate no Plenário. É o PLS 186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que autoriza a exploração de jogos de azar no país.

Se aprovado no Senado e depois na Câmara, cassinos e bingos poderão voltar a operar de forma legalizada. O projeto define quais os jogos autorizados, como serão explorados, a destinação dos recursos arrecadados e os crimes em decorrência da violação das regras.

Enquanto isso, a Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, que limita os gastos públicos nos próximos 20 anos segue tramitando e vai passar nessa semana pela fase de discussão em segundo turno. A votação está prevista para 13 de dezembro.

Agência Senado

Requerimento do vereador Gutemberg Araújo foi aprovado por unanimidade

Ao fazer o anúncio da apresentação de três moções de aplausos para a família do poeta e escritor Ferreira Gullar, aos prefeitos de Chapecó e de Medelin, na tribuna da Câmara Municipal de São Luís, na manhã desta segunda-feira, (05), o vereador Gutemberg Araújo (PSDB) destacou a importância do escritor maranhense para a cultura brasileira e a solidariedade do povo colombiano com as vítimas do desastre aéreo ocorrido na semana passada.

Sobre Ferreira Gullar, o parlamentar social democrata falou sobre o seu trabalho como poeta, escritor, ensaísta, teatrólogo, tendo deixado um grande legado artístico, “onde podemos afirmar ser um exemplo que todo intelectual precisa ter”.

Já acerca do acidente com a equipe de futebol Chapecoense, o vereador tucano fez questão de falar sobre a solidariedade dos colombianos, desde o momento do resgate das vítimas, atendimento médico até a manifestação de milhares de torcedores daquele país que lotaram um estádio de futebol para prestar homenagem o time brasileiro.

Gutemberg Araújo citou a maneira como o esporte foi utilizado para unir e congregar as pessoas, no caso colombianos e brasileiros, “e que o povo colombiano deu uma lição de solidariedade para Chapecó, para Santa Catarina, para o Brasil e para o mundo”. Para finalizar, ele disse que “essa foi uma grande lição de solidariedade tão grande que já vi durante minha existência”.

Fonte: Diret – Comunicação – CMSL

Atraso no pagamento dos salários dos servidores municipais motivou penalidade

Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em 1º de dezembro, o afastamento de Marcel Everton Dantas Silva, mais conhecido como Marcel Curió, do cargo de prefeito do município de Governador Nunes Freire até o final de seu mandato em 31 de dezembro.

O requerimento foi feito em uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa com medida cautelar de afastamento do cargo, ajuizada pela promotora de justiça Laura Amélia Barbosa. A decisão foi proferida pelo juiz Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho.

Foi determinado também que o prefeito deve manter-se afastado da sede da Prefeitura em pelo menos 500 metros, sob pena de prisão em flagrante, por crime de desobediência.

A Câmara de Vereadores deve, no prazo de 24 horas, em sessão extraordinária dar posse ao vice-prefeito interinamente no cargo de prefeito.

ATRASOS

Consta nos autos que Marcel Curió vem rotineiramente atrasando os salários dos servidores, obrigando o Ministério Público do Maranhão a ajuizar diversas Ações de Obrigação de Fazer, com o objetivo de garantir o pagamento dos vencimentos, incluindo o 13º e o terço de férias. Alguns servidores estão sem receber há três meses.

A promotora de justiça argumentou que o município vem recebendo normalmente o repasse dos recursos, não havendo razões plausíveis para as omissões quanto ao pagamento dos salários. Também ressaltou que o município recebeu recentemente, como verba extraordinária de repatriamento do exterior, a importância de R$ 1.001.036,52, valor que pode ser utilizado para o pagamento dos servidores.

“Cabe ao gestor pagar os salários em dia. O atraso não pode perdurar, já que esta situação, além de desumana, fere preceitos legais ressalvados tanto na legislação estadual quanto infraconstitucional”, afirmou Laura Amélia, na ação.

ABANDONO

A promotora acrescentou que a prestação de serviços essenciais pela prefeitura que já não era boa, piorou e estão em completo abandono, após o prefeito ter perdido a reeleição no último pleito.

Outra constatação da omissão do prefeito é o funcionamento da prefeitura e das secretarias de Educação e da Saúde em um único espaço, no antigo comitê de campanha do prefeito. A coleta de lixo também praticamente deixou de ser feita, forçando a população a pagar carroceiros para recolher os resíduos. Também está em estado de abandono a rede municipal de saúde.

Apesar de ter sido convidado, Marcel Curió não compareceu nem enviou representante ao evento referente à campanha do MPMA, “A Cidade não Pode Parar”, realizado na sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Governador Nunes Freire.

Laura Amélia também afirmou que o prefeito feriu os princípios da administração pública da moralidade e da impessoalidade ao dar preferência para pagar salários de determinadas categorias em detrimento de outras, sem justificar a escolha. O município de Governador Nunes Freire fica localizado a 446km de São Luís.

 Fonte – (CCOM-MPMA)

O município tem competência para legislar sobre o tempo e forma de atendimento ao público nas agências bancárias, uma vez que o assunto não trata de matéria típica do sistema financeiro, cuja competência é reservada à União Federal.

A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que considerou legítima uma multa de R$ 50 mil aplicada a Caixa Econômica Federal, em São José dos Campos (SP), por não fornecer senha de atendimento aos clientes.

A Caixa havia ingressado com ação no Judiciário por não concordar com o disposto na Lei Municipal 6.852/2005, que dispõe sobre o atendimento ao público nas agências bancárias da cidade. O artigo 7º da lei prevê multa de R$ 50 mil em caso de falta de equipamento adequado para emissão de bilhetes de senha. O descumprimento dessa regra gerou o auto de infração e a imposição de multa.

Ao analisar a questão no TRF-3, a relatora do processo, desembargadora federal Consuelo Yoshida, salientou que as disposições previstas na lei dizem respeito a assuntos de interesse local, não se referindo à matéria típica do sistema financeiro nacional, cuja competência é reservada a União.

“A regulamentação em tela encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, traduzindo-se em verdadeiro exercício de poder de polícia conferido ao Município, nos termos do artigo 78, do CTN, na medida em que há a interferência estatal, a fim de garantir a segurança da comunidade, em face de interesse público relevante”, declarou.

Assim, a relatora concluiu que os atos administrativos, dentre os quais se inclui o auto de infração do processo, gozam de presunção de veracidade, legitimidade e legalidade. “A conduta infratora encontra-se tipificada, não existindo qualquer violação ao princípio da legalidade ou irregularidade na autuação questionada”.

Para a desembargadora federal, a multa aplicada também não se revela desproporcional, porque foi aplicada dentro dos limites legais fixados no artigo 58 do Código de Defesa do Consumidor. “Além disso, os valores não se demonstram exorbitantes para os padrões econômicos da parte autora, não configurando o alegado efeito confiscatório”, finalizou.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Após uma manifestação em que centenas de juízes e membros do Ministério Público deram um abraço simbólico no edifício sede do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e  do STF, recebeu das mãos da presidente da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Norma Cavalcanti, na tarde da última quinta-feira (1º/12), uma carta aberta contra a corrupção e a impunidade. O movimento é um protesto contra a aprovação, pela Câmara dos Deputados, de dispositivo incluído no projeto de lei de combate à corrupção que tipifica como crime de abuso de autoridade determinadas ações de magistrados e promotores.

Ao receber o documento, a ministra Cármen Lúcia salientou que todos os juízes têm preocupação com a democracia brasileira, e que os Três Poderes constituídos (Judiciário, Executivo e Legislativo) têm compromisso com o Brasil, com o povo brasileiro e estão interessados num Brasil melhor. “Estamos juntos para que a Constituição seja garantida e tenhamos um país justo para todos”.

A presidente da Frente, que reúne diversas entidades, diz que a carta é uma forma de protesto e também um pedido à presidente do Supremo para que oriente as categorias nesse momento difícil pelo qual passam o Judiciário e o Ministério Público. Promotores e magistrados, que têm obrigação de investigar e punir, se for o caso, estão sendo perseguidos, disse ela, num desvirtuamento total do projeto das 10 medidas contra a corrupção, que foi acolhido pela população brasileira.

De acordo com os autores da Carta, o país vive a iminência de grave atentado contra a independência e a autonomia da magistratura e do Ministério Público brasileiros, tendo em vista “recentíssimas investidas de certos parlamentares que agora propõem a criminalização da atividade judicial e ministerial”. Salientam que a independência da magistratura e do Ministério Público são garantias constitucionais da cidadania, as quais permitem a atuação de seus membros “com destemor, sem receio de represálias orquestradas por autoridades políticas, grupos econômicos, organizações de toda espécie ou personagens influentes”.

Para as entidades que subscrevem o documento, o acréscimo de novos crimes de responsabilidade no “Projeto das 10 medidas contra a corrupção”, apreciado no Congresso Nacional, transformou-se em um projeto de intimidação de juízes, promotores e procuradores nos esforços de combate à corrupção. “Combatamos todos juntos, com imparcialidade, justiça e rigor jurídico, o bom combate republicano”.

Fonte – CNJ