A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA), vem, por meio desta, informar aos advogados maranhenses e também a toda a sociedade que em função do desrespeito aos advogados nas agências do Banco do Brasil, no que concerne a pagamento de alvarás, pelo não cumprimento de melhorias em suas agências que atendessem a classe, conforme acertado em reunião com representante desta instituição financeira e também pela atitude do referido banco em encerrar as atividades de 13 agências no estado do Maranhão, a OAB Maranhão deixará de trabalhar com o Banco do Brasil como banco oficial de suas contas institucionais. Sendo estas transferidas para outra entidade financeira ainda a ser divulgado.

          Assim, a OAB-MA reafirma seu comprometimento com a sociedade maranhense e com os estimados profissionais que compõem a classe, de que não coaduna com tal inciativa do Banco do Brasil.

           São Luís (MA), 09 de dezembro de 2016

           Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão – OAB –MA

 

        

O Procurador Geral de Justiça Luís Gonzaga Coelho assina o documento ao lado da procuradora Mariléa Costa e do procurador Raimundo Barros.

Iniciativa integra a programação pelo Dia Internacional Contra a Corrupção

       Na data em que se comemora o Dia Internacional Contra a Corrupção – 09 de dezembro –o Ministério Público do Maranhão lançou o programa institucional “Ministério Público contra a corrupção e a sonegação fiscal”.

      A assinatura do Ato 495/2016 pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, na manhã desta sexta-feira, foi acompanhada por procuradores e promotores de justiça que integram a Comissão de Prevenção à Corrupção responsável pela implementação e execução do programa.

        Na solenidade, o procurador-geral afirmou que o objetivo principal da iniciativa é dar maior eficácia à prevenção e ao combate a atos de improbidade administrativa e delitos contra a ordem tributária e econômica.

        O procurador de justiça Carlos Avelar, coordenador da comissão e do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, afirmou que o programa é um instrumento importante para combater gestores ímprobos e que chega num momento adequado, haja vista a situação de crise por que passa o país, diante dos inúmeros casos de corrupção que atingem políticos de vários partidos.

         Também integrante da Comissão de Prevenção à Corrupção, a procuradora de justiça Themis Pacheco de Carvalho elogiou a ideia do programa e disse acreditar que o Ministério Público possa dar as respostas que a sociedade brasileira espera no que se refere aos atos de improbidade dos gestores públicos.

          Entre as ações previstas do programa “Ministério Público contra a corrupção e a sonegação fiscal”, estão a implementação dos projetos previstos no planejamento estratégico do MPMA; atuação junto a estudantes da educação básica e do ensino superior, no âmbito do subprograma Viver sem Corrupção, para atuarem como multiplicadores do programa; e apoiar as atividades dos Conselhos Municipais e Estaduais de Políticas Públicas, reforçando o controle social.

         De acordo com artigo 4º, serão incorporados os programas institucionais “O Ministério Público na Defesa do Patrimônio Público”, “O Ministério Público na Defesa da Transparência – município transparente, garantia de acesso à informação” e “Contas na Mão” (sobre transparência fiscal).

 AÇÕES AJUIZADAS

          Como medidas concretas de combate à corrupção, em 2016, a Procuradoria Geral de Justiça ajuizou 38 denúncias contra prefeitos maranhenses por atos de improbidade administrativa. Foram denunciados também três promotores de justiça e oito deputados estaduais. Todos são gestores que detêm foro privilegiado.

           Somente após a criação da Assessoria Especial de Investigação, em junho deste ano, foram efetivadas 359 notícias de fatos, 39 procedimentos investigatórios criminais, quatro inquéritos civis,17 ações penais e duas ações de improbidade.

Fonte – CCOM-MPMA

              

  Com o objetivo de integrar a categoria e criar motivação para um campeonato, o Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão realizará amanhã na sede da Associação dos Agentes e Inspetores Penitenciários, um torneio de futebol, que também contará com a participação dos servidores do sistema nos municípios de Rosário e Santa Inês.

                 Cézar Bombeiro, presidente do Sindspem, diz que o torneio se constituirá em um importante incentivo para a realização de um campeonato com a participação dos mais diversos segmentos das unidades prisionais para todo o período do exercício de 2017.

                  O torneio deste sábado contará com a participação de 16 times e os vencedores receberão troféus. Na foto vemos o presidente Cézar Bombeiro ladeado pelos representantes dos times da Cadet e da CCPJ de Pedrinhas, em reunião realizada na sede do Sindicato.

         

O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (8), projeto de lei da Câmara (PLC 22/2016) que amplia, até abril de 2018, o prazo para os municípios elaborarem seus Planos de Mobilidade Urbana. A proposta recebeu parecer favorável da relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e será enviado agora à sanção do presidente da República.

— O projeto é importante porque dá um prazo de mais um ano e meio para os municípios buscarem os R$ 35 bilhões em recursos da União disponíveis para obras de mobilidade urbana. Mas, para ter acesso a esses recursos, é preciso ter um plano pronto — observou Simone.

         Segundo explicou a relatora, a Lei nº 12.587/2012 estabelecia prazo de três anos, que venceu em abril de 2015, para os municípios com mais de 20 mil habitantes apresentarem seus Planos de Mobilidade Urbana. Sem isso, ficariam impedidos de receber verbas federais para obras na área. O PLC 22/2016 tratou de elevar esse prazo de três para seis anos, passando a vigorar até abril de 2018.

MP

          Pela legislação, os Planos de Mobilidade Urbana devem ser integrados ao Plano Diretor Municipal e contemplar serviços de transporte público coletivo, circulação viária, aspectos de acessibilidade, locais para estacionamentos e financiamento da infraestrutura.

          A prorrogação do prazo para elaboração do plano também consta da MP 748/2016, que já havia recebido parecer do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), e aguardava votação na comissão mista, antes de seguir para votação na Câmara dos Deputados e depois no Senado. Com a sanção do PLC 22/2016, essa medida provisória perde seu objeto, não sendo mais necessária.

Agência Senado

Davi Max foi homenageado juntamente com outros profissionais

O jornalista Davi Max foi um dos premiados na edição do concurso Destaques do Ano, do Globo Marketing, um dos mais importantes prêmios do Maranhão com diversas edições já realizadas. Davi concorreu na categoria blogs (www.blogdodavimax.com.br) e conquistou o Selo de Qualidade, durante uma votação, por meio de enquete, disponível na internet. 

O prêmio foi merecidamente conquistado e contou com o apoio da população, o que para o jornalista só reforça a seriedade com a qual conduz seus trabalhos. Davi Max foi eleito como o Melhor Blog do Maranhão, comprovando mais uma vez seu favoritismo na blogosfera maranhense.

Estudante de jornalismo da Faculdade Estácio, Max que também apresenta o quadro “De Cara com a Fera”, no telejornal MA News, na TV Maranhense, afiliada da Band no Maranhão, compareceu à solenidade e recebeu o prêmio, agradecendo o apoio de todos aqueles que colaboram para um jornalismo de excelência.

— Agradeço a Deus e aos internautas que me elegeram como o melhor blog do ano de 2016. Gostaria de agradecer o apoio de todos aqueles que colaboram para um jornalismo de excelência, em especial meus colegas e irmãos Dalvana Mendes e Isaías Rocha — declarou.

A cerimônia da honraria que tem objetivo de valorizar as personalidades que se destacaram ao longo do ano, ocorreu na noite desta quarta-feira (7), no Excellence Buffet, na Avenida Costa Mar, n.º 58, Bairro do Araçagy.

PERFIL

Davi Max nasceu em São Luís, no dia  29 de Outubro de 1995 . Graduando em Jornalismo pela Faculdade Estácio, com habilitação para Rádio e TV. Desde 2013, presta serviço na Câmara Municipal de São Luís atuando como assessor de comunicação. Nesse período, por exemplo, assessorou a vereadora Rose Sales (PMB). Atualmente é o assessor do vereador Francisco Chaguinhas (PP).

 

Renan Calheiros se recusou a receber mandado do STF e a maior Corte de Justiça do País se rendeu a desobediência e autoritarismo do presidente do Senado Federal

Maioria dos ministros defendeu que Renan fique na presidência do Senado, mas fora da linha de sucessão de Michel Temer

A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), em sessão nesta quarta-feira (7), votou a favor de manter Renan Calheiros (PMDB-AL) na presidência do Senado, com a ressalva de que ele fique impedido de substituir Michel Temer como presidente da República. Votaram desta forma seis dos nove ministros que participaram do julgamento, contra três que preferiam a saída imediata de Renan. Todos os votantes concordaram que Renan fica proibido de substituir Temer.

Votaram para manter Renan no cargo os ministros Celso de Mello, Teori Zavascki, Dias Toffoli, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e a presidente do tribunal, Cármen Lúcia. Optaram – sem sucesso – pelo afastamento os ministros Marco Aurélio Mello, relator do processo, Edson Fachin e Rosa Weber. Os outros dois ministros do  STF – Gilmar Mendes, que está em viagem no exterior, e Luís Roberto Barroso, que se declarou impedido de julgar o caso – não participaram da sessão.

O Supremo julgou a situação de Renan após o ministro Marco Aurélio Mello ter determinado em decisão liminar (provisória), na segunda-feira (5), o afastamento de Renan do cargo. A questão jurídica analisada era se um réu em processo criminal no Supremo pode ocupar cargo na linha de substituição do presidente da República. Renan é réu por peculato (desvio de dinheiro público), por decisão do próprio STF no último dia 1º.

Decisão do ministro Marco Aurélio, na última segunda-feira (5), determinou o afastamento de Renan do cargo. O Senado, no entanto, não obedeceu a ordem judicial a espera de decisão final do Supremo.

Fonte – UOL- Noticias

Índios guarani-kaiowás carregam caixão com o corpo do jovem Aquileu, morto no Mato Grosso.

O número de assassinatos no campo de janeiro a novembro de 2016 no país já supera a quantidade de casos ocorridos durante todo o ano de 2015, de acordo com levantamento da CPT (Comissão Pastoral da Terra), vinculada à Igreja Católica. Foram 54 homicídios nos primeiros 11 meses deste ano, quatro a mais que o ano passado inteiro.

Esta marca já faz de 2016 o ano mais violento no campo desde 2003, quando 71 pessoas foram assassinadas. Só em Rondônia, o Estado mais violento em números absolutos, foram 17 homicídios de janeiro a novembro. O Maranhão ficou na posição seguinte, com 12; seguido do Pará, com seis.

A Pastoral da Terra também registrou assassinatos na Bahia (4), em Tocantins (3), Alagoas (2), Amazonas (2), Paraná (2), Mato Grosso (1), Mato Grosso do Sul (1), Paraíba (1), Pernambuco (1), Rio de Janeiro (1) e Rio Grande do Sul (1).

Há casos de conflitos por terra e por água. Entre as vítimas, estão camponeses, posseiros, indígenas, líderes quilombolas, um pequeno proprietário de terra, um sindicalista e um funcionário público.

A Pastoral destaca três casos como emblemáticos: os assassinatos da ativista Nilce de Souza Magalhães, em Porto Velho (RO), em 7 de janeiro; do quilombola conhecido como Zé Sapo, em Palmeirândia (MA), em 31 de março; e do indígena Clodioli Aquileu de Souza, em Caarapó (MS), em 14 de junho.

Nilce, conhecida como Nicinha, denunciava violações de direitos atribuídas ao consórcio responsável pela usina hidrelétrica de Jirau, em Rondônia. Ela despareceu em

7 de janeiro, mas seu corpo só foi encontrado cinco meses depois, dentro do lago de Jirau e amarrado a pedras.

MAB/ Divulgação

Corpo de Nicinha foi achado em 21 de junho, cinco meses após o desaparecimento.

Zé Sapo foi assassinado, segundo a Pastoral, em decorrência de um conflito de terra que já dura sete anos. Ele pertencia à comunidade Cruzeiro/Triângulo, que luta pelo reconhecimento de seu território, no Maranhão.

Aquileu, um jovem de 23 anos, foi vítima de um ataque promovido por fazendeiros e pistoleiros. Outros seis indígenas ficaram feridos na ação, incluindo uma criança. Os indígenas haviam ocupado uma fazenda situada em uma área reivindicada por eles em Mato Grosso do Sul.

Causas da violência

A Pastoral da Terra diz que vários fatores explicam a violência no campo, inclusive a instabilidade política no país. A impunidade é apontada como uma das principais causas das ações violentas. A comissão vinculada à Igreja Católica classifica como “vergonhosa” a baixa quantidade de mandantes e pistoleiros condenados nas últimas três décadas.

“A grilagem de terra avança em todo território nacional, principalmente na Amazônia, promovendo perseguições, ameaças de morte, assassinatos às lideranças camponesas”, alerta a Pastoral em nota.

A comissão também critica o fato de o governo Temer ter extinto o Ministério do Desenvolvimento Agrário. A pasta foi transformada na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, vinculada à Casa Civil.

Ouvidoria extinta

Na sexta-feira (2), a Pastoral emitiu uma nota para criticar outra medida do governo Temer: a extinção da Ouvidoria Agrária Nacional, encarregada justamente de prevenir e mediar os conflitos no campo.

“Sabemos que a Ouvidoria Agrária tinha limites, carecia de melhor estruturação, metodologia e efetividade nos seus encaminhamentos, mas a sua extinção é um assalto aos direitos básicos do sofrido povo do campo”, diz a comissão.

A Ouvidoria Agrária foi extinta em 25 de novembro. Com 11 funcionários e 12 profissionais terceirizados, ela havia firmado parcerias que resultaram na formação de uma rede de órgãos especializados em questões agrárias no país.

Outro lado

De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, a Ouvidoria será recriada dentro do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), também vinculado à Casa Civil atualmente.

Não há data definida para a recriação. A assessoria de imprensa da secretaria diz que a iniciativa deve acontecer ainda neste ano.

Quanto aos casos de violência no campo, a secretaria contabiliza 53 assassinatos em 2016, ou seja, um a menos que o levantamento da Pastoral da Terra. Além disso, diz que seis homicídios já podem ser confirmados como decorrentes de conflitos agrários, mas que outros 12 não são decorrentes. De acordo com a secretaria, 35 casos ainda estão sendo investigados. Segundo os dados da secretaria, foram 34 assassinatos em 2015: 16 já confirmados como decorrentes de conflitos e 18 ainda sob investigação.

Fonte – UOL Noticias

O ano de 2015 não foi nada fácil para as 33 famílias que viviam no povoado Brejinho Rio da Onça II, localizado na Reserva Biológica do Gurupi (Rebio), em Bom Jardim (MA). Após o assassinato do conselheiro da reserva e também trabalhador da terra, Raimundo Santos Rodrigues, em agosto, a comunidade amedrontada fugiu do território, abandonando de um dia para outro o lugar onde viveram por dez anos. Mais de um ano depois da morte de Santos, essas famílias continuam numa situação de vulnerabilidade. Segundo relato de ex-moradores do povoado, depois de uma série de acordos com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), 22 das 33 famílias foram enviadas para um assentamento em Parnarama (MA). “Eles foram e a gente ficou tentando ver se encontrava uma terra por Buriticupu (MA) também. Como era um grupo pequeno ficou difícil. A gente foi na Associação [em Bom Jardim], porque a gente queria era ir para o Rio da Onça de novo”, conta uma lavradora. Eles foram impedidos de retornar ao povoado, sob a eminente ameaça de novas mortes e também por se tratar de terras de reserva biológica, que na teoria não deveriam nem ter sido habitadas.

Os que optaram pelo assentamento em Parnarama (MA) também não se encontravam em melhor situação. Habituados com o plantio em terras férteis, não conseguiram se adaptar à terra seca e arenosa própria da caatinga parnaramense. Não tardou para que todos ficassem doentes, principalmente as crianças. De acordo com uma trabalhadora, também falta infraestrutura mínima no local. “Lá a gente vive isolado, não tem saúde, não tem aula, não tem nada. Os meninos que já estudam da 5ª série pra frente tem que atravessar o rio de canoa, no inverno o rio é cheio. Muitas vezes não tinha canoa, nós mesmos não tínhamos canoa e o meu filho de 14 anos atravessava nadando pra ir pra escola”.

Há relatos também de que o envio de cestas básicas pelo Incra ocorria de forma eventual. Além disso, a área de uso das terras, que já eram habitadas por um grupo de assentados, não havia sido demarcada e a presença das famílias de Brejinho no assentamento era deslegitimada pela liderança local. Elas eram constantemente ameaçadas sob o pretexto de que não houvera a homologação de seus cadastros. Por conta das dificuldades, essas famílias se sentiram novamente forçadas a se deslocarem de suas terras e nos últimos meses de 2016 começaram a retornar para o município de Buriticupu (MA), onde têm familiares. Restam no assentamento apenas cinco dessas famílias.

Uma das produtoras que viveu dez meses no assentamento de Parnarama (MA) com sua família, conta que hoje mora numa casa com mais 21 pessoas, a maioria crianças. “Um volume de arroz [cerca de 40 kg] não dura uma semana direito, são muitas bocas para comer. Quando eu lembro que [no Brejinho] eu colocava aquele tambozão cheio de banana. Era cachos de banana por dentro das moitas, pato comia, galinha comia. Tinha criação de bichos. Menino quase não sentia fome, comia banana, comia batata, comia macaxeira, comia tudo”, diz.

“Tanta banana aqui, a gente vê e lembra do Rio da Onça. Lá eram tantas que às vezes estragavam. Aqui pra gente comer uma banana tem que ter dinheiro, tudo aqui tem que ter dinheiro, se não tiver não come”, comenta uma agricultura que atualmente realiza tratamento contra uma bactéria no estômago, mas não consegue seguir a dieta alimentar por falta de dinheiro para isso. Sua família estava entre as poucas que permaneceram em Buriticupu.

Tanto as famílias que ficaram em casas de familiares como as que foram para o assentamento em Parnarama reclamam que faltou maior assistência por parte do Incra. “A gente queria que eles arrumassem um lugar em que a gente pudesse dizer ‘essa terra é minha’ e pudesse fazer o que a gente quer: plantar as coisas da gente”. Alguns contam que também se sentiram abandonados pelo chefe da Rebio Gurupi, Evane Alves Lisboa, após saírem do Rio da Onça II. “Eles não tem a compreensão de vê as coisas. A gente vai pra reunião com eles, mas pra eles é uma coisa normal. Eles não pensam no que a gente passa, na dor que a gente tá passando, em como a gente vivia antes e como tá vivendo agora”.

As famílias denunciam, ainda, que depois que saíram da Rebio aumentou o desmatamento na reserva, que já era invadida por caçadores e madeireiros e sofria fortes pressões negativas em consequência destas atividades. Raimundo Santos atuava como conselheiro desde 2012, defendendo a floresta e também a comunidade, por meio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bom Jardim, do qual participava. Por sua oposição à ação dos madeireiros na região, ele foi ameaçado de morte e assassinado numa emboscada no dia 25 de agosto de 2015. Na ocasião, sua esposa, que o acompanhava ficou gravemente ferida. “Eles não mataram não foi só um pai de família, não. Eles mataram uma comunidade inteira”, lamenta uma lavradora.

Fonte – Reserva Biológica do Gurupi

O Defensor Público Geral do Estado, Werther de Moraes Lima Júnior, diz que a Defensoria Pública está a serviço da população que busca direitos e dignidade humana

Os vencedores do Prêmio INNOVARE, que está em sua 13ª edição, foram anunciados nesta terça-feira (6/12), em Brasília, no Supremo Tribunal Federal. O tema da premiação deste ano foi livre, abrangendo ações voltadas para áreas fora da Justiça. Foram 12 finalistas escolhidos dentre 482 projetos inscritos.

A Defensoria Pública do Maranhão em parceria com uma faculdade particular realizou um importante trabalho de garantir direitos a segmentos sociais o direito legítimo de serviço de saneamento básico, em São Luís, em que apenas 04% é tratado.  O prêmio foi recebido em Brasília, pelo defensor público Alberto Bastos.

O defensor geral Werther de Moraes Lima, registrou o fato da premiação, como um reconhecimento ao importante trabalho desenvolvido pela instituição, sem a necessidade de recorrer a justiça. Destaca que também que o resultado é decorrente de compromissos dos defensores públicos do Maranhão, com as pessoas e as comunidades que buscam a garantia de direitos constitucionais.

             A verdade é que a Defensoria Pública do Maranhão tem se constituído em uma instituição séria e bem transparente nas suas ações, procurando com muita determinação  atender as muitas demandas nos seus mais diversos setores de ações, muito embora precise de um número bem maior de defensores públicos. O prêmio INNOVARE na realidade é uma conquista da instituição e uma grande motivação para todos os defensores públicos e demais profissionais que integram a Defensoria Pública do Maranhão.

Veja os vencedores por categoria:

Justiça e Cidadania — Projeto de psiquiatria forense e psicologia jurídica de São Paulo (PJur).

Juiz — projeto Otimização Eletrônica de Benefícios de Execução Penal, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Paraná para controle do regime de progressão prisional.

Ministério Público — procuradores da força-tarefa da operação “lava jato”.

Defensoria Pública — projeto Do Esgoto ao Mínimo Existencial, que foi desenvolvido no Maranhão e tem como objetivo aumentar o acesso da população ao saneamento básico.

Advocacia — projeto Regularização Fundiária: Advocacia Pública Atuando para o Reconhecimento de Direitos, desenvolvido pelos procuradores de Porto Alegre (RS).

Tribunal — projeto Triagem Parametrizada com Automação de Minutas, desenvolvido pelos servidores do STJ.

 

Ilustração. (Créditos: Agência Brasil).

Um homem foi tentar abrir uma conta no Banco do Brasil em Porto Franco e teve uma infeliz surpresa: já havia uma conta com o nome dele, aberta na cidade de Palmas, no Tocantins, inclusive com a contratação de empréstimo ainda não quitado. O banco esclareceu que, para que o cliente pudesse abrir a conta, era necessária a quitação do empréstimo. O autor entrou na Justiça, solicitando a abertura de conta para que pudesse receber seu salário e no sentido de que o banco seja impedido de realizar inscrição do nome autora nos órgãos de proteção ao crédito.

Destaca a sentença, proferida pela 2ª Vara de Porto Franco, que o autor pediu a anulação dos débitos questionados e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir do autor e, no mérito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. “as relações de consumo (e não há dúvida que a matéria posta a debate amolda-se ao conceito legal respectivo) são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor e com ele todo o arcabouço normativo que tem por foco o reconhecimento de que o consumidor é a parte mais fraca em contratos dessa natureza”, relata a sentença.

“Não mais importa se o responsável legal agiu com culpa (imprudência, negligência ou imperícia) ao colocar no mercado produto ou serviço defeituoso. Não é sequer relevante tenha ele sido o mais cuidadoso possível. Não se trata, em absoluto, de mera presunção de culpa que o obrigado pode ilidir provando que atuou com diligência. Ressalta-se que tampouco ocorre mera inversão do ônus da prova. A partir do Código, não custa repetir, o réu será responsável mesmo que esteja apto a provas que agiu com a melhor diligência e perícia”, destaca o Judiciário, ressaltando que nesse caso, é de se ver que o requerido impõe ao requerente, enquanto consumidor, a culpa exclusiva pela utilização do seu cartão e senha. O autor reafirma que, antes do pedido de abertura de conta-corrente negado, ele não possuía nenhuma relação com o banco requerido.

“Vale dizer que caberia ao requerido, primeiro, comprovar que o requerente havia, efetivamente, contratado seus serviços. Nesse particular, não trouxe aos autos contrato assinado pelo requerente, em que anuiu com a utilização de conta-corrente e cartão. Sem isso, como afirmar que as operações foram por ele realizadas mediante a utilização de cartão e senha, quando o consumidor questiona a contratação desses serviços (…) O que se vê, portanto, é que inexiste comprovação de que o requerente de fato fosse titular da conta existente em Palmas no Estado do Tocantins ou mesmo de que foi ele o autor dos empréstimos questionados”, entendeu a Justiça. E crava ao decidir: “É dever do fornecedor de serviços tomar todas as cautelas para que aquelas informações prestadas pelo contratante sejam de fato verídicas, evitando a ocorrência de fraude”.

Para o juiz, as cobranças expedidas são indevidas e podem gerar danos morais, na medida em que não se constituem em mero aborrecimento, mas sim em efetiva lesão ao patrimônio moral do consumidor. “Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, e anulando as cobranças expedidas, condeno o Banco do Brasil S/A a pagar ao requerente a título de danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deve ser objeto de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento), calculados mês a mês, a partir da sentença. Condeno, ainda, o requerido a se abster de inscrever o requerente em cadastro de devedores, pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada negativação. Em já ocorrida a inscrição em órgãos de proteção ao crédito, determino ao requerido que promova a retirada em cinco dias, pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 7.000,00 (sete mil reais)”, sentenciou.

Assessoria de Comunicação