Disputas políticas e o recrudescimento da ofensiva sobre os direitos indígenas em 2016 refletiram-se em graves ações de violência e violações em aldeias em todo o país. Esta é uma das constatações do Relatório Violência Contra os Povos Indígenas do Brasil – Dados 2016, uma publicação do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) que foi lançado hoje nova sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em Brasília.

              Chama atenção novamente neste Relatório a quantidade de casos de suicídio, assassinato, mortalidade na infância e de invasões e exploração ilegal de bens comuns, principalmente madeira. O desrespeito do Estado ao direito dos indígenas de viverem nas suas terras ancestrais é um dos focos centrais da publicação, que traz um resumo da situação geral das Terras Indígenas no Brasil, atualizado no dia 25 de setembro de 2017. Uma extensa tabela que apresenta os 836 territórios não demarcados, divididos por estado, e a situação de cada um deles no procedimento demarcatório é um dos destaques desta publicação.

                  Os dados do Relatório abrangem diferentes tipos de violência e violações, como conflitos relativos a direitos territoriais, ameaças de morte e desassistência nas áreas de saúde e educação, dentre outros. As informações sobre assassinatos também poderão ser visualizadas no mapa digital da plataforma Caci – Cartografia de Ataques Contra Indígenas, mapeadas de acordo com o município e a terra indígena em que ocorreram.

           Estiveram presentes no evento, quarenta indígenas dos estados do Maranhão, dos povos Apanikrã Kanela, Krepun, Memortumré Kanela, Krenyê e Gavião, e de Roraima, Macuxi e Wapichana. Dom Roque Paloschi, presidente do Cimi e arcebispo de Porto Velho, Dom Leonardo Steiner, secretário-geral da CNBB, Cleber Buzatto, secretário executivo do Cimi, e Roberto Liebgotti, coordenador do Cimi Regional Sul e um dos responsáveis pela elaboração do relatório, irão compor a mesa de debates no evento.

              Cabe ressaltar que, oportunamente, o lançamento será realizado no aniversário de 29 anos da promulgação da Constituição Federal. Desse modo, pretende-se explicitar, além do desrespeito aos direitos originários dos indígenas estabelecidos pela Carta Magna, a inconstitucionalidade do “marco temporal”. Esta tese político-jurídica restringe o alcance do direito à demarcação das terras indígenas, já que vincula este direito à presença física, e não tradicional, das comunidades nos seus territórios ao dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

Fonte: Assessoria de Comunicação do CIMI

        

  Para a relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o desejável é que as situações de violência doméstica contra a mulher sejam “repreendidas com celeridade e veemência, sob pena de a demora ensejar violência ainda maior”
Pedro França/Agência Senado

                 Projeto que torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) avançou mais uma etapa na tramitação nesta quarta-feira (4). O texto, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), estabelece que, por desobediência à decisão judicial, o infrator seja punido com pena de detenção de três meses a dois anos. O PLC 4/2016 segue para decisão final do Plenário.

               As medidas protetivas podem ser impostas por juízes para proteger mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica ou familiar. O objetivo principal é afastar o agressor do lar ou do local de convivência com a mulher. Normalmente, o magistrado também fixa um limite mínimo de distância entre o agressor e a vítima. Entre as medidas, inclui-se também suspender ou restringir o direito do agressor ao porte de armas, caso ele disponha dessa licença.

               Como havia divergências nas decisões dos juízes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que o descumprimento de medida protetiva não é conduta penal tipificada. Nessas condições, não ocorreria o crime de desobediência à ordem judicial, o que impede na prática, por exemplo, a prisão em flagrante do agressor que contrariar decisão judicial para que se mantenha distante da vítima.

Celeridade

              Diante da situação, seria necessário aguardar “o acionamento e a atuação da nossa já sobrecarregada Justiça para fazer cessar a conduta desobediente”, esclarece a relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB), em análise favorável ao projeto. Porém, em seu entendimento, o desejável é que as situações de violência doméstica contra a mulher sejam “repreendidas com celeridade e veemência, sob pena de a demora ensejar violência ainda maior”.

              A mesma preocupação motivou o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) a apresentar o projeto à Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado na Casa em março de 2015, na forma do substitutivo sugerido pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), que igualou o tempo de prisão ao previsto para o crime de desobediência à ordem judicial no Código Penal. O texto original previa pena de 30 dias a dois anos.

              O substitutivo estabeleceu ainda que o descumprimento das medidas protetivas será considerado crime independentemente da competência civil ou criminal do juiz que ordenou as medidas protetivas. Vanessa acolheu integralmente o conteúdo do texto final da Câmara, sugerindo apenas uma emenda de redação.

             Se transformado em lei, o projeto assegurará aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha defendido por movimentos organizados de mulheres do país e apoiado pelas bancadas femininas da Câmara e do Senado.

Agência Senado

        

Foi uma eleição precedida de muita disputa nos bastidores e surpreendeu quem esperava um resultado apertado entre o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos e a desembargadora Nelma Sarney. Apesar das mais diversas especulações, a vitória do desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos foi expressiva por 16 votos contra 10 e um voto em branco, através de votação secreta. O pleito de hoje encerrou o princípio da antiguidade mantida até então na maior corte da justiça estadual.  Com certeza, a partir de agora os futuros pleitos tendem a ser bem disputados, passando por acordos, nada diferente do contexto politico partidário.

                  O desembargador Lourival Serejo foi eleito vice-presidente e o novo Corregedor Geral de Justiça é o desembargador Marcelo Carvalho que na oportunidade indicou o nome do juiz José Edilson Caridade para Diretor Geral do Fórum, que foi recebido com aclamação.

                  O novo presidente do TJ convidou para o cargo de Ouvidor do Tribunal de Justiça, o desembargador José Luiz Almeida e o vice-ouvidor é o desembargador João Santana.

                   A posse do desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos e de toda sua equipe será no dia 15 dezembro e o mandato será para o biênio 2018/2019.

                    Quanto a futura administração do Tribunal de Justiça do Maranhão, diante da ruptura do princípio da antiguidade, existem expectativas de conflitos, o que não é novidade, uma vez que eles foram presentes, mesmo dentro do processo antigo, mas que devem naturalmente superados  diante de naturais entendimentos e até acordos futuros.

              

  O desembargador Cleones Cunha, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, antes do inicio do pleito para a eleição dos novos dirigentes da maior Corte da Justiça do Estado do Maranhão, aproveitou a presença dos 27 desembargadores para manifestar o repúdio da instituição contra os ataques feitos pelo promotor público Paulo Roberto Barbosa Ramos, que de maneira sórdida proferiu ataques agressivos a Defensoria Pública do Maranhão e ao Poder Judiciário.

                 O repúdio feito pelo desembargador Cleones Cunha mereceu o integral apoio de todos os presentes. Anteriormente, a Associação dos Defensores Públicos do Maranhão e a Seccional do Maranhão da Ordem dos Advogados do Brasil já haviam manifestado o repúdio público contra o promotor público, que usou as redes sociais para expressar suas opiniões pessoais agressivas e ofensivas contra as instituições.

                  O promotor público Paulo Roberto Barbosa Ramos se tornou bastante conhecido, quando tornou público que havia feito um acordo com uma juíza para politizar um processo contra a ex-governadora Roseana Sarney no Caso SEFAZ. Tentou posteriormente responsabilizar a imprensa negando as suas palavras, mas diante de gravações feitas, recolheu-se ao ato irresponsável e bastante tendencioso, com o respaldo da Procuradoria Geral de Justiça.

              

  Quase diariamente faço registro com fotos de inúmeros locais da cidade de São Luís, que simplesmente estão abandonados. Por falta de sensibilidade, visão ou miopia dos gestores públicos, a cidade pelo elevado abandono proporciona sentimento de indignação a população. Ela é ainda muito maior com a maquiagem que é dada através da televisão, que não traduz a realidade da cidade e se procura esconder a realidade das nossas comunidades pobres relegadas ao abandono.

                Os constantes movimentos de comunitários que interditam ruas e avenidas para cobrar direitos e respeito a dignidade de todos é o resultado da organização comunitária e da absoluta certeza de que os gestores públicos não merecem confiança, e estão mais preocupados com os seus interesses políticos e partidários e nenhum  com quem lhe outorgou um mandato.

                 Estão mostrando avenidas e retornos, como se fosse solução para os sérios problemas de mobilidade da cidade. Escolas reinauguradas como se fosse iniciativa do executivo, quando na realidade são resultados de um Termo de Ajuste com o Ministério Público, em que o compromisso é a recuperação de 54 escolas e a Prefeitura de São Luís ainda não chegou a 20. Os coletivos que servem a população estão em constantes panes mecânicas e não correspondem a necessidade, além de que ninguém está preocupado com transporte de massa  que é uma necessidade urgente para São Luís.

                 A foto é de uma vala ao lado do prédio do Tribunal Regional Eleitoral, que é conhecida historicamente como a Vala da Macaúba. Está totalmente tomada pelo lixo e resíduos de material de construção civil, o que certamente concorrerá no inverno para que a causar problemas aos moradores da área, uma vez que nunca houve gestor público para tapar toda a sua extensão e evitar problemas maiores. Hoje, quando estava no local encontrei um catador de lixo e em conversa comigo, disse que suspeita que haja alguém interessado na produção do biodiesel de mamona, diante do elevado crescimento  da plantação no local, que logo tomará conta de toda a vala.

              Recentemente, por iniciativa do vereador Cézar Bombeiro, a Câmara Municipal de São Luís realizou uma audiência pública, quando os problemas de valas e galerias foram debatidos e a omissão dos poderes constituídos ficou registrada, inclusive nas sérias agressões ao meio ambiente.

           

   A deputada Graça Paz (PSL) declarou, na sessão desta terça-feira (3), que o Governo do Estado precisa fazer uma melhor fiscalização no andamento do “Mais Asfalto”, para que as obras deste programa não sejam prejudicadas por serviços malfeitos.

              “Eu gostaria de pedir a todos os deputados aqui desta Casa, que fazem parte da base do governo, no sentido de que possam aconselhar o secretário de Obras, e que isto também chegue até ao Governador e diga que realmente esse asfalto está sendo malfeito. Estamos recebendo denúncia de todo lado”, afirmou Graça Paz, manifestando apoio às palavras do deputado Wellington do Curso (PP), que também proferiu discurso na tribuna, cobrando melhor qualidade destas obras.

               Graça Paz fez questão de frisar que não é contra o programa do governo: “É claro que nós queremos asfalto; é uma coisa muito boa, é um direito das pessoas de ir e vir com mais facilidade, é um direito que nos assiste. Então não somos contra, de forma nenhuma. Agora, estamos falando é sobre a qualidade do serviço. Essa é que é a nossa preocupação. Não são as obras do Governo. Tomara que faça cada vez mais. Agora, queremos que faça, mas queremos que faça com qualidade”, enfatizou a deputada.

               Ela frisou que a preocupação de deputados da bancada da oposição é exatamente no sentido de que os recursos públicos, destinados ao “Mais Asfalto”, sejam bem aplicados.

              “Eu acho que a oposição está prestando um grande serviço à população do Maranhão, ao questionar a qualidade dessas obras. Está prestando um grande serviço e deve ser aplaudida. A oposição deve ser aplaudida pela população do nosso Estado, porque nós estamos preservando um dinheiro que o Estado, que o povo ainda vai pagar, porque foi um empréstimo que foi feito, e esse empréstimo vai sair do nosso bolso na hora de pagar. Então é essa a questão, não é criticar somente por criticar o que o Governo está fazendo; é criticar da forma como está sendo feito, cobrando que estas obras tenham melhor qualidade”, salientou Graça Paz.

Fonte: Agência Assembleia

               

   A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal um parecer contrário à ação movida por Rodrigo Janot, que pede o fim do Plano de Seguridade Social dos Congressistas, conhecida como aposentadoria especial. O plano foi criado em 1997 e garante aos parlamentares uma série de benefícios como a aposentadoria integral, a atualização de salário no mesmo percentual do parlamentar que ainda trabalham, mensal integral em caso de morte e outras vantagens que superam o teto constitucional.

                     Em pedido enviado há alguns meses, o ex-procurador-Geral da República afirmou que a aposentadoria feria os “princípios de igualdade, moralidade e impessoalidade”, justificando que os deputados e senadores sejam submetidos ao mesmo regime da previdência que todos os cidadãos do país.

                       No parecer, Grace Mendonça, advogada-geral da União, pontua que não vê necessidade para a extrema urgência pedida por Janot e nem a inconstitucionalidade do regime especial de aposentadoria dos parlamentares.

                       “Deve-se, ainda, salientar que a Constituição não veda a criação de regimes previdenciários específicos e nem limita a sua existência aos modelos atualmente em vigor. O texto constitucional não permite necessariamente extrair-se uma interpretação restritiva, de que este é o único regime possível. Neste caso, entende-se que a previsão constitucional quis garantir àqueles ocupantes de cargos sem vínculo efetivo que estes não ficariam excluídos do amparo de um regime previdenciário”, declara Mendonça.

                   Como explica o site Congresso em Foco, o atual regime permite que deputados a partir de um ano de mandato se aposentem, mantendo aposentadorias recheadas e todos os benefícios descritos mesmo com tão pouco tempo de trabalho.

                   É importante ressaltar que a decisão ocorre no momento em que Temer busca votos para barrar a segunda denúncia contra ele. Especialistas indicam ainda que o presidente deseja aprovar, o quanto antes, a reforma da previdência.

Fonte: Yahoo Noticias

            

   Sabe-se que a segurança é direito fundamental de todos os cidadãos (artigo 5º, caput da CF) e que a segurança pública consubstancia a um só tempo dever do Estado e direito e responsabilidade de todos (artigo 144 da CF). Daí ter o constituinte originário outorgado aos órgãos policiais as tarefas de prevenir (polícia administrativa) e reprimir (polícia judiciária) infrações penais.

                No desempenho de suas funções, uma das principais atividades das forças de segurança é a abordagem policial, também denominada de busca pessoal.

Consubstancia-se na inspeção do corpo do indivíduo e sua esfera de custódia (vestimenta, pertence ou veículo não utilizado como habitação), com a finalidade de evitar a prática de infrações penais ou encontrar objeto de interesse à investigação[1].

Diferentemente da busca e apreensão domiciliar, a busca pessoal independe de mandado judicial e pode ser realizada a qualquer tempo. Deve ser feita em diferentes níveis conforme o grau de ameaça, seguindo o uso proporcional da força (desincentivando o uso de expressões pejorativas como dura e baculejo)[2].

         Em razão da natureza de sua atividade (polícia administrativa) e da disponibilidade numérica (maior efetivo dentre as forças policiais), os policiais militares são os que mais fazem revistas diuturnamente nas vias públicas, na modalidade preventiva.

         A abordagem policial é concretizada por um ato administrativo imperativo, autoexecutório e presumidamente legítimo. Traduz materialização do poder de polícia estatal (discricionário, autoexecutório e coercitivo) na limitação da liberdade ou propriedade em nome do interesse público[3]. Acarreta inegavelmente certo grau de constrangimento, que deve ser suportado pelo cidadão em nome da pacífica convivência em sociedade.

               Evidentemente isso não significa que o policial possa agir com arbitrariedade. O poder de polícia do Estado é marcado pela proporcionalidade. Nesse contexto, salta aos olhos a importância da fiscalização. O controle é fundamental para dar legitimidade à atuação do poder público (inclusive das polícias), garantindo a adequação das condutas dos agentes públicos à franquia constitucional de liberdades.

               Uma das principais formas de fiscalização é o chamado controle externo popular, por meio da qual qualquer pessoa pode, na qualidade de cidadão, questionar a legalidade de determinado ato e pugnar pela sua validade[4]. Assim se evita que o uso do poder se convole em abuso do poder, seja por excesso de poder ou desvio de finalidade (artigo 2º da Lei 4.717/65).

                 Nesse sentido, a abordagem policial deve seguir o propósito definido em lei (prevenção ou investigação), com uso da força estritamente necessária (artigo 284 do CPP, artigo 2º da Lei 13.060/14 e artigo 3º do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei – Resolução 34/169 da ONU).

                 Muitas vezes o cidadão (que por vezes é um repórter), ao presenciar uma abordagem policial, resolve registrar a atuação fotografando ou filmando (com câmera profissional ou um simples smartphone), como forma de fiscalizar a ação estatal, especialmente quanto ao uso da força.

                 Ocorre que em algumas situações[5] o policial militar, sentindo-se incomodado com a fiscalização sobre o seu trabalho, arrecada[6] o aparelho do indivíduo e o conduz para a delegacia de polícia, seja pela alegada prática dos crimes de desobediência e desacato, ou por supostamente ser uma testemunha obrigatória dos fatos. Trata-se de atuação equivocada do miliciano.

                O cidadão pode perfeitamente fiscalizar a ação dos agentes públicos sem atrapalhar o desempenho da missão pública e sem alterar a cena do crime. Registrar à distância a busca pessoal em nada prejudica a abordagem policial. Evidentemente deve se identificar quando solicitado (artigo 68 da LCP), e eventual divulgação do material deve ser desacompanhada de ofensas aos envolvidos ou desacato aos policiais.

                Quanto ao cidadão em geral, vale lembrar que o princípio da legalidade (artigo 5º da CF) preconiza que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, e inexiste vedação legal para que uma pessoa registre fatos em vias públicas. Importante destacar que o postulado da legalidade surgiu com o Estado de Direito, opondo-se a toda e qualquer forma de poder autoritário e antidemocrático, sendo previsto na própria Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão[7].

                 Caso o fiscalizador seja repórter, acrescente-se que a liberdade de imprensa (artigo 220 da CF) é importante direito fundamental que permite à população ter acesso amplo à informação e a melhor controlar os atos do Estado. Cuida-se de patrimônio imaterial, sendo irmã siamesa da democracia, devendo desfrutar de uma liberdade de atuação extremamente ampla[8].

               Logo, não pratica qualquer delito aquele que registra fatos acobertados pela publicidade; o miliciano que restringe a liberdade do cidadão indevidamente é que pode incorrer em abuso de autoridade.

               Além disso, o indivíduo não necessariamente deve figurar como testemunha pelo simples fato de ter registrado a abordagem policial. Isso só deve acontecer se inexistir outro indivíduo que tenha presenciado os fatos. De toda sorte, a decisão sobre sua oitiva e sobre a utilização do registro será tomada pelo delegado de polícia, e não pelo policial militar, que é um agente da autoridade policial. E mesmo que o cidadão seja chamado a narrar o acontecimento, inexiste motivo para apreensão do equipamento quando cópia do vídeo ou imagem puder ser extraída instantaneamente na delegacia. Essa observação ganha especial relevância quando se tratar de jornalista, que tem na sua câmera um instrumento de trabalho.

                 Não custa pontuar que a regra de proibição de depor como testemunha (artigo 207 do CPP) não se aplica a jornalista, pois o segredo que deve ser mantido por esse profissional é o da origem da informação (sigilo da fonte, ou seja, identidade do informante), e não da informação em si[9]. Entretanto, repita-se, só deve o repórter atuar como testemunha em casos estritamente necessários e nunca como forma de intimidação ou de cerceamento da profissão.

                 Portanto, o uso de câmeras não é proibido, pelo contrário, deve ser estimulado tanto pela população, pelos jornalistas e pelos próprios policiais, seguindo tendência mundial. Esse proceder melhora a atuação dos agentes da lei e também dos próprios suspeitos, que se sentem desestimulados a levar adiante reclamações improcedentes, como demonstra estudo[10]. É dizer, a filmagem não serve apenas para incriminar, mas também para demonstrar que a atuação firme da polícia seguiu os parâmetros legais[11].

Fonte: CONJUR

Para relator, a doença impossibilita seus portadores a permanecerem por muito tempo em filas.

             Os desembargadores do Órgão Especial do TJ/RJ julgaram improcedente ADIn ajuizada pelo prefeitura do Rio contra a lei municipal 5.859/15. A norma garante às pessoas com obesidade, obesidade severa e obesidade mórbida atendimento prioritário e acessibilidade às agências bancárias, órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e outros serviços no município do Rio de Janeiro que necessitem de filas, senhas ou outros métodos similares.

A prefeitura sustentou que a lei apresentava vício de iniciativa, por criar atribuições a órgãos públicos, atividade privativa do chefe do Poder Executivo.

            Os magistrados acompanharam, por unanimidade, o voto do relator do caso, desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho, que não acolheu as argumentações da prefeitura.

               “Embora se reconheça que a matéria objeto da lei em questão é de iniciativa do Poder Executivo Municipal (…) o vício formal deve ceder diante da prevalência ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e, ainda, em razão do risco de se criar uma situação dicotômica, onde o munícipe, portador de obesidade, ingressa num estabelecimento privado e possui a benesse, enquanto num órgão público ao lado, apesar da sua limitação corporal, estará sujeito ao tratamento isonômico, sem se considerar os limites da sua desigualdade com relação aos demais“.

              O relator acatou que os portadores não podem permanecer muito tempo em filas tendo em vista que a obesidade é um problema grave que afeta a população.

              “Tal ponderação se faz haja vista a realidade mundial, onde a obesidade atinge grande parcela da população mundial, sendo hoje um dos maiores problemas de saúde pública na grande parte dos países, sendo considerada pela OMS uma condição médica crônica, sobrepondo-se, inclusive, a enfermidades que, tradicionalmente, provocam graves danos à saúde, como a desnutrição e as doenças infecciosas, sendo forçoso concluir, tal como a legislação impugnada, pela impossibilidade de seus portadores permanecerem por muito tempo em filas”.

Fonte: Migalhas

Bárbara Soeiro realiza nesta sexta-feira (06), audiência pública sobre a Lei do Feminicídio

            A vereadora de São Luís, Bárbara Soeiro (PSC), realizará audiência pública nesta sexta-feira, 6, às 10h, na Câmara Municipal de São Luís. Com o tema “A atual conjuntura da aplicabilidade e aplicações da lei do feminicídio”, o lema será “Uma luta no combate à violência contra mulher”.

           O que diz a lei do feminicídio?

           A lei Nº 13.104 altera o código penal para prever o feminicídio como um tipo de homicídio qualificado e incluí-lo no rol dos crimes hediondos. Na prática, isso quer dizer que casos de violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher, passam a ser vistos como qualificadores do crime. Os homicídios qualificados têm pena que vai de 12 a 30 anos de detenção, enquanto os homicídios simples preveem reclusão de 6 a 12 anos.

            O que muda com a lei?

             De acordo com a juíza Adriana, a lei do feminicídio traz a perspectiva de duas importantes mudanças. A primeira delas é responder à necessidade de que sejam tomadas providências mais rigorosas em resposta aos altíssimos índices de violência contra as mulheres no Brasil.

              O QUÊ? – Audiência pública sobre a atual conjuntura da aplicabilidade da lei do feminicídio

Silvino Abreu cobra a recuperação do calçamento de rua do Centro da cidade

         O vereador Silvino Abreu (PRTB) apresentou requerimento na Câmara Municipal, solicitando que a Prefeitura de São Luís – por meio da Secretaria de Obras e Transportes (SMTT) – realize em caráter de urgência, a recuperação do calçamento da Rua Domingos Barbosa (esquina com a Rua São João), no Centro da capital.

           Em seu pedido, o vereador Silvino Abreu esclarece que o calçamento da Rua Domingos Barbosa se encontra bastante deteriorado, necessitando urgentemente de serviços de recuperação. O parlamentar visitou o local e constatou que trechos da importante via pública do Centro estão praticamente intrafegáveis.

             Silvino Abreu acredita que o prefeito e o secretário atenderão o pleito dos moradores, por meio das ações que integram o macro planejamento de recuperação de vias de São Luís, que prevê ainda a recuperação de todas as ruas que apresentam problemas no calçamento, principalmente por conta das chuvas.

Câmara Municipal aprova indicação de Cézar Bombeiro ao Governo do Estado para a instalação de bibliotecas nas unidades do Sistema Penitenciário

              O plenário da Câmara Municipal de São Luís aprovou a indicação do vereador Cézar Bombeiro ao Governo do Estado para a instalação de bibliotecas em todas as unidades prisionais do Sistema Penitenciário do Maranhão.

                 Cézar Bombeiro justifica a sua iniciativa, destacando que hoje há um importante incentivo aos presos que leiam livros tenham redução de penas. “Com uma biblioteca bem diversificada em que o Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Estado e seus associados farão campanhas para arrecadação de livros através de doações, com certeza poderemos dentro de pouco tempo ter um  acervo, que será fundamental para a educação e formação da nossa população carcerária”, destaca o parlamentar social democrata. .

                   Para completar, ele enfatiza que “outro fator importante é que com uma biblioteca muitos detentos poderão despertar para a leitura e outros poderão ocupar o tempo disponível para fugir da ociosidade”, diz o vereador. Ele ainda lembra que hoje temos um grande potencial de escritores, pode-se perfeitamente recorrer a eles para através de palestras, incentivar os presos à leitura, tanto faz ser de qualquer gênero masculino ou feminino, jovem ou maduro, o importante é a disponibilidade para a reconstrução de vidas.

                  Ele acentua que a leitura que é o maior instrumento de conhecimento e cultura e poderá fazer importantes transformações nas pessoas. “Eu acredito que através da motivação e alicerçando conhecimentos, as pessoas se transformam, formam consciências criticas e com a educação sofrem transformações interiores se descobrem como novos seres humanos, daí é que mudança deve ser necessariamente pela educação”, finalizou Cézar Bombeiro.

Beto  Castro pede ônibus com ar condicionado para a Areinha

          O vereador Beto Castro (PROS) protocolou requerimento na Câmara Municipal, solicitando que a Prefeitura de São Luís – por meio da Secretaria de Trânsito de Transportes (SMTT) – viabilize, com a máxima urgência, a instalação de ônibus com ar condicionado na linha de transportes coletivos do Bairro da Areinha.

            No pedido encaminhado ao prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e ao secretário da SMTT, Canindé Barros, Beto Castro esclarece a instalação dos ônibus está sendo cobrada pelos moradores da Areinha e das comunidades adjacentes, que querem e têm todo o direito a mais conforto e mais qualidade de vida.

            O parlamentar sugere que os ônibus sejam adaptados com elevadores para pessoas com deficiência, fiscalização por biometria facial, bilhetagem eletrônica com recarga embarcada, bilhete único, cartão criança e GPS, para localização através da Central de Controle Operacional (CCO) e aplicativos de smartphones.

BAIRRO DE FÁTIMA

             Recentemente, Beto Castro esteve reunido com o secretário Municipal de Trânsito e Transportes, Canindé Barros. Na oportunidade, o vereador pediu a instalação de novos ônibus com ar-condicionado, para atender a população do Fátima e das comunidades adjacentes, que cobram o benefício da Prefeitura Municipal.

             Depois de reconhecer o trabalho de parceria do vereador Beto Castro com a gestão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, Canindé Barros prometeu que os novos ônibus com ar condicionado vão atender a demanda dos moradores do Bairro de Fátima, brevemente, após passar por vistorias e inspeção na SMTT.

Fonte: Diret-Comunicação-CMSL