Diversas organizações sociais, dentre elas a Pastoral Carcerária, enviaram um ofício ao presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária com considerações e sugestões para o decreto presidencial de indulto natalino de 2017.

               Em relação à presos que foram vítimas de tortura e tratamentos desumanos dentro do cárcere, o documento propõe a inclusão de indulto para pessoas condenadas que, no curso do cumprimento de pena, tenham sido vítimas de lesão corporal grave ou qualquer forma de violência, bastando que a lesão tenha sido comprovada por laudo pericial.

                A superlotação dos presídios é algo que deve ser levado em consideração ao se pensar o indulto. O documento sugere que um dos dispositivos do decreto traga a seguinte redação: “As frações previstas neste Decreto como requisito temporal para concessão de indulto ou comutação serão reduzidas de metade se o sentenciado estiver cumprindo pena, em 25 de dezembro de 2017, em estabelecimento prisional em situação de superlotação, assim considerado o estabelecimento com números de presos superior à sua capacidade ordinária”.

             Às pessoas que foram presas por tráfico de drogas, o ofício afirma que “a competência para a concessão de indulto pela Presidência da República encontra fundamento direto na Constituição Federal, sendo inconstitucional qualquer limitação trazida em lei, inclusive no que tange a vedação à concessão de indulto para pessoas condenadas pelo crime de tráfico de drogas”.

           O documento reconhece que o decreto de indulto do dia das mães desse ano foi um passo importante para o desencarceramento da população feminina, mas aponta melhoras.

          “O Decreto de abril apenas concede indulto a mulheres com filhos de até doze anos de idade (e comutação se os filhos têm até dezesseis). Com vistas à proteção integral à criança e ao adolescente, tratados pela Constituição Federal como prioridade absoluta, sugere-se que seja concedido indulto a condenadas com filho menor de 18 anos ou que tenha qualquer forma de deficiência, uma vez atingidos os lapsos temporais previstos”, afirma o ofício.

             Sobre as mulheres gestantes, o documento diz que a maternidade na prisão é uma “maternidade inevitavelmente vulnerável. A precariedade de atendimento médico, da vivência do período de gestação em unidades superlotadas e das consequências que o confinamento prisional pode trazer para uma mulher gestante e para seu filho(a) são condições que evidenciam a flexibilidade das violações propiciadas pelo cárcere. As políticas criminais devem ser pensadas pelo viés de que toda gravidez vivida no sistema prisional é uma gravidez de alto risco”. Por conta disso, o ofício sugere que se pensem políticas criminais de desencarceramento de mulheres gestantes em situação de prisão.

            É imprescindível também que adolescentes em situação de conflito com a lei sejam contemplados na proposta do Decreto de indulto natalino. “O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a medida de internação, privativa de liberdade, só deve ser aplicada em última hipótese, observando os princípios que regem os artigos 121 e 122, do ECA. Todavia, no cenário jurídico atualmente, ao invés de serem a exceção, essas medidas são constantemente aplicadas pelo Sistema de Justiça juvenil, o que colabora para a superlotação das unidades de internação e acaba por sobrecarregar as equipes técnicas, inviabilizando o acompanhamento socioeducativo individualizado. Sendo assim, é inegável que a medida de internação, privativa de liberdade, apesar de seu caráter socioeducativo, apresenta natureza punitiva, tal como as medidas previstas no Código Penal”.

            O ofício mostra diversos outros argumentos e populações prisionais que devem ser contempladas pelo indulto, como pessoas idosas, pessoas com deficiências, presos que cometeram falta grave, que estão no regime semi aberto e os que estão presos por medida de segurança.

Fonte: Pastoral Carcerária Nacional

              

  O juiz Rapahel Leite Guedes julgou improcedente o pedido da Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) no sentido de embargar obras na rodovia MA 318 e determinou a continuidade dos serviços, executados pelo Governo do Estado. Na ação, movida pela CEMAR e tendo como parte o Estado do Maranhão e a DUCOL Engenharia, alega, em síntese, que é empresa concessionária de e fornecedora de serviço público de energia elétrica, de modo que instalou duas linhas de distribuição de energia que fazem conexão com o Município de São João do Carú.

                Ressalta a parte autora que o Estado do Maranhão contratou a empresa DUCOL para a execução de serviços de pavimentação e melhorias na rodovia MA 318, que interliga os municípios de Bom Jardim e São João do Carú, de forma que, durante a execução dos serviços vem sofrendo danos que nas linhas de distribuição que compromete o fornecimento de energia para a população do Município de São João do Carú. Ao final, a CEMAR requereu a procedência da demanda para o embargo definitivo da obra, bem como a substituição pelos demandados dos bens supostamente danificados e demais perdas e danos, conforme consta na inicial.

              “Inicialmente, entendo que se trata de matéria exclusiva de direito e que deve ser comprovada através de documentos nos autos, haja vista que remanescente apenas o pedido de perdas e danos nos presentes autos processuais, razão pela qual desnecessária a produção probatória em audiência, tampouco carece de inspeção judicial, na medida em que houve o reconhecimento da ilegitimidade ativa e passiva da CEMAR e da DUCOL, respectivamente, para figurarem nos pólos da relação processual de ação de nunciação de obra nova, decisão devidamente mantida pelo Egrégio TJMA, estando o feito, portanto, preparado para julgamento, motivo que enseja o indeferimento dos pedidos”, analisou inicialmente o juiz na sentença.

               E segue: “Passo a análise do pedido remanescente de perdas e danos, haja vista que fica ratificada nesta oportunidade a ilegitimade ativa da CEMAR em ação de nunciação de obra nova na qual é mera detentora da área que pretende o embargo da obra já em estado avançado de conclusão, devendo assumir o ônus pela ausência de providências da autorização necessárias previstas em lei, conforme narrado na decisão que indeferiu a medida liminar (…) Pois bem, da análise do conjunto probatório, não foi comprovado que efetivamente houve um suposto dano à imagem da empresa como prestadora de serviço de energia elétrica aos seus consumidores, tampouco trouxe a demandante aos autos qualquer prova dos danos experimentados nas linhas de distribuição, ônus que lhe pertence”.

              A sentença judicial ressalta que a parte autora apresentou aos autos apenas procuração, substabelecimento e atos constitutivos, bem como fotografias unilaterais que não comprovam, por si só, os supostos danos materiais experimentados em decorrência da obra em andamento, sendo que nas referidas fotografias a obra não prejudica as linhas de distribuição. “Outrossim, o simples registro da ANEEL o qual informa a suspensão por 8 (oito) vezes no fornecimento de energia elétrica na região, no período de 1 (um) ano, não pode ser capaz de obstar à obra e gerar perdas e danos, haja vista que não foi comprovada a relação de causalidade entre a realização da rodovia e a referida suspensão, sendo que as referidas suspensões se encontram dentro de padrões de suspensão aceitáveis e proporcionais durante o período indicado”, entendeu o Judiciário.

                Para o juiz, é notório que a obra da MA 318, que interliga os Municípios de Bom Jardim e São João do Carú, é fundamental para o desenvolvimento econômico e social a toda a Comarca de Bom Jardim, facilitando o transporte diário e trânsito de pessoas que há anos vem sofrendo com as dificuldades de locomoção no referido local. “Obstar a obra, neste momento, seria violar o próprio interesse público, social no desenvolvimento econômico da região e melhoria da qualidade de vidas dos munícipes com violação da própria Constituição Federal que resguarda o direito de todos os cidadãos de ir e vir, devendo a leitura constitucional do artigo se aplicar ao caso”, frisou Raphael Guedes.

                E decidiu: “Ante o exposto, ratifico a decisão liminar e julgo improcedentes os pedidos e declaro extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e autorizo a continuidade da obra pelo Estado do Maranhão na rodovia MA 318, que interliga os Municípios de Bom Jardim/MA e São João do Carú”.

 Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA) informa que o comércio de rua e os localizados nos Shopping Centers devem permanecer de portas fechadas na capital nos dias 7 e 8 de setembro, feriado nacional do Dia da Independência do Brasil e feriado municipal de Natividade de Nossa Senhora/Aniversário de São Luís, respectivamente. Já o comércio varejista de gêneros alimentícios (supermercados), conforme decisão firmada entre empregadores e empregados por meio da Convenção Coletiva de Trabalho, poderá funcionar normalmente nesses dias.

            Mais uma vez, a Caixa descumpre o que fala. Apesar de dizer, em negociação com os empregados, que não tinha a intenção imediata de fechar agências, a direção do banco faz justamente o contrário e muitas já têm até data para deixar de prestar atendimento à população.

Em Salvador, as unidades de Campinas de Pirajá e Paripe, que prestam serviço à população mais carente, encerram as atividades até o fim de setembro. A extinção das agências, essenciais para beneficiários do Bolsa Família, vai superlotar ainda mais as unidades próximas que receberão a demanda, como é o caso da Caixa da Praça da Revolução, próxima a de Paripe.

Segundo a direção da empresa, as agências não dão lucro, por isso vão fechar. Em todo o país, são cerca de 100 ditas deficitárias. A justificativa não condiz nem um pouco com o papel que o banco público deve ter. A Caixa tem uma função social a cumprir: de atender programas sociais como: o  Bolsa Família e outros benefícios a exemplo do seguro desemprego e o pagamento do PIS e FGTS.

Fonte: SEEB-MA 

            

  O SINTSEP foi convidado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA) para participar, no dia 13 de setembro, às 14h, de uma audiência pública que discutirá a Previdência Social dos servidores públicos do Maranhão. O evento, que acontecerá no auditório da OAB-MA, terá como foco do debate a realidade dos repasses das contribuições previdenciárias e do controle do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

               A audiência tem como objetivo fomentar a regularização da filiação e dos repasses das contribuições previdenciárias dos servidores públicos municipais e estaduais, bem como a implantação e a efetivação de mecanismo de fiscalização, transparência e controle dos RPPS.

              Vale lembrar que no último dia 7 de agosto, o governador Flávio Dino publicou o Decreto n° 33.192/2017, que retirou R$ 29 milhões do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA) para a Secretaria de Estado de Infraestrutura. A medida tem posição contrária ao do Ministério da Previdência Social, que regulamenta os Regimes Próprios de Previdência Social, a exemplo do Maranhão.

               O evento, promovido pela Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da OAB-MA, conta também com a colaboração das comissões de Direito Previdenciário, Especial de Defesa da Educação e Especial de Direito Sindical.

Fonte: SINTSEP-MA

                

Depois da grande repercussão alcançada com as audiências públicas sobre a  Regularização Fundiária em São Luís e a da Guarda Municipal, o vereador Cézar Bombeiro leva nesta sexta-feira para uma ampla discussão no plenário da Câmara Municipal, mais um sério problema que afeta praticamente todos os bairros de São Luís. Trata-se, dos Problemas e Soluções para as Valas e Galerias de toda a cidade.

                  Cézar Bombeiro registra, que de acordo com levantamentos e estudos feitos por instituições públicas entre março e julho do ano, ficou constatado que o município de São Luís tem um dos piores índices de saneamento básico do Brasil. São Luís em decorrência da séria precariedade no tratamento de esgotos e  as águas pluviais se tornou uma referência vergonhosa com valas enormes e esgoto correndo a céu aberto em áreas residenciais e as galerias, que quando não estão entupidas pelo lixo, não têm capacidade adequada para escoamentos de água de qualquer origem,o que aumenta ainda mais os problemas de milhares de famílias, diz o vereador.

                    Muitas doenças que o próprio poder publico, muitas vezes é incapaz de oferecer serviço médico aos cidadãos, têm a sua origem na maioria em centenas de comunidades que convivem com os sérios problemas, diz o vereador, que os casos de dengue, zika e outras doenças são originárias das valas e galerias, o que é muito, fala o vereador do PSD.

                  As praias de São Luís, que sempre se encontram impróprias para o banho e afeta diretamente o turismo, são decorrentes do esgoto jogado a céu aberto no mar e as enormes valas que cortam inúmeros bairros são condutoras de esgoto. Também sabemos que a cidade de São Luís não tem estação de tratamento de esgoto para atender toda a demanda da capital. O que me proponho através da audiência pública é que sejam criados meios e luta em busca de uma solução para o problema e haja até melhoria da vida das pessoas nos locais insalubres, daí que espero que os sérios problemas sejam debatidos hoje na Câmara Municipal com muita determinação, afirmou Cézar Bombeiro.

 

   

A homenagem foi mais um reconhecimento ao trabalho sério, transparente, solidário e fraterno que o Hospital Aldenora Belo presta aos maranhenses portadores do câncer. O deputado Eduardo Braide tem se constituído como um dos políticos abnegados em divulgar e prestar serviços da maior relevância ao Hospital de Referência e Tratamento do Câncer no Maranhão. Dona Enide Dino e Antonio Dino Neto, presente e vice da Fundação Antonio Dino, instituição que dirige e mantém o Hospital Aldenora Belo, mereceram o reconhecimento do parlamento estadual pelo compromisso e dedicação em servir o próximo, aquele que mais necessita e há mais de 40 anos, dando continuidade a obra do abnegado médico Antonio Jorge Dino, que soube com muita competência conciliar a politica com a medicina. ( editoria do blog)

                  Em sessão solene realizada nesta quinta-feira (31), a Assembleia Legislativa prestou uma homenagem aos 40 anos de atividade da Fundação Antônio Dino, que atua em todas as vertentes do combate ao câncer no Maranhão. O reconhecimento foi proposto pelo deputado Wellington do Curso (PP) e aclamado por unanimidade pelos parlamentares. Na solenidade também foi entregue uma placa comemorativa em homenagem à instituição.

                  Fundada em 10 de dezembro de 1976, a Fundação Antônio Dino foi criada com o objetivo de manter o Hospital do Câncer Aldenora Bello, em sua missão original de atender aos pobres e indigentes sem cobrar por seus serviços. Uma entidade filantrópica que tem o trabalho voltado à população maranhense, portadora de câncer, em especial, aos mais carentes.

                  O deputado Wellington do Curso destacou que teve a oportunidade de conhecer duas das atividades desenvolvidas pela Fundação, que realiza também um valoroso trabalho de acolhimento de pacientes com câncer, vindo de todas as partes do Maranhão.

                “Eu tive a oportunidade de acompanhar as atividades e conhecer dois trabalhos. O primeiro foi a ampliação do Hospital Aldenora Bello e, o segundo, as instalações, a pediatria, todo o atendimento que é feito à sociedade. É uma justa homenagem que a Assembleia Legislativa presta, de forma unânime, e a oportunidade que temos para compreender o trabalho realizado pelo Hospital Aldenora Bello e pela Fundação”, afirmou o autor da homenagem.

                 Além do deputado Wellington do Curso, participaram também da sessão especial os deputados Eduardo Braide (PMN), Rogério Cafeteira (PSB), autoridades, colaboradores e familiares de Antônio Dino, um dos médicos que iniciou o combate ao câncer no estado e que nomeia a instituição.

                “Eu tive a felicidade de, em 2011, ser autor de uma Emenda Constitucional que criou o Fundo Estadual de Combate ao Câncer. Ao lado disso, enquanto deputado estadual destino, todos os anos, equipamentos para o Hospital Aldenora Bello. O que fazemos hoje é um reconhecimento da Casa do Povo, que é a Assembleia Legislativa, e que é muito pouco perto do trabalho que é realizado ao longo desses 40 anos”, destacou o deputado Eduardo Braide, que é também autor da lei que estabeleceu o Dia Estadual de Combate ao Câncer.

                Além do Hospital Aldenora Bello, a Fundação Antônio Dino é responsável ainda por duas Casas de Apoio que hospedam pacientes, geralmente do interior, que não possuem lugar nem recursos para ficarem na cidade durante o tratamento. Essas casas são sustentadas através de doações da comunidade. Os pacientes têm inteiro apoio em alimentação, remédios, vestuários, transporte e suporte psicopedagógico para dar continuidade ao tratamento.

               Encampando essa luta desde antes mesmo da criação da instituição, Enide Dino, que é presidente da Fundação Antônio Dino, agradeceu o reconhecimento e a homenagem. “É um sentimento inexplicável, pois são 40 anos de luta pela Fundação. Sempre tenho levado a Fundação em frente com muito sacrifício, garra, luta e com a colaboração de toda uma comunidade. Hoje, com essa homenagem que estamos recebendo do deputado Wellington do Curso, é um motivo de muita satisfação e alegria em saber que temos credibilidade no que fazemos”, completou a presidente da Fundação Antônio Dino.

Fonte: Agência Assembleia

            

  Conforme levantamento realizado pela Associação Brasileira de Jurimetria e divulgado pelo Instituto Não Aceito Corrupção, de maio de 1995 a julho de 2016, as condenações com trânsito em julgado por improbidade administrativa resultaram no pagamento de R$ 3,208 bilhões. Foram 11.607 condenações em 6.806 processos, sendo que o tempo médio para a condenação é de seis anos.

             O banco de dados utilizado é o do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

             Do total pago por causa das condenações, R$ 1,525 bilhão foi em ressarcimento aos cofres públicos; R$ 1,557 bilhão, em multas; e R$ 126,782 milhões, em bens confiscados. Das 11.607 condenações, 93,3% – 10.829 – são de pessoas físicas, e 6,7%, de pessoas jurídicas. A maioria das pessoas físicas condenadas é de funcionários públicos: 76,7%. Os 23,3% demais são particulares.

               Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o poder disciplinar da Administração Pública permite que os agentes sejam punidos caso pratiquem infrações funcionais.

             “No exercício desse poder, a Administração recorre às Leis nº 8.429/1992 e nº 8.112/1990, ao Decreto nº 1.171/1994, bem como a orientações normativas, portarias, resoluções e outros atos internos. Tais normas têm um objetivo: preservar o interesse público. Os meios para alcançá-lo, no entanto, não podem se sobrepor aos direitos fundamentais”, destaca.

             Artigos da Lei de Improbidade Administrativa

               De acordo com Jacoby, é imprescindível que o gestor público, no momento de aplicar a lei, em conjunto com o Poder Judiciário, frequentemente acionado para resolver demandas administrativas, tenha cautela para que não haja interpretação extensiva, principalmente quando se trata de penalidades.

             “Não significa dizer que atos ilícitos devam ser defendidos ou acobertados, mas que o combate à corrupção deve se traduzir por meio de ações em que se faça presente a prudência e o equilíbrio”, afirma.

             Tratando especificamente da Lei de Improbidade Administrativa – LIA, é sabido que as definições de atos ímprobos em rol previsto nos arts. 9, 10 e 11 é exemplificativo. Logo, os órgãos de controle frequentemente acionam o Poder Judiciário para denunciar pessoas pela prática de atos ímprobos que violam a LIA.

               “Em uma ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público contra policiais que haviam prendido homem em flagrante e praticado tortura para que confessasse o crime, por exemplo, a conduta dos policiais é condenável e deve ser reprimida, uma vez que a lei permite que o preso permaneça em silêncio e conte com a presunção da inocência. O caso chegou até o Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que a tortura praticada por policial é ato de improbidade administrativa”, lembra Jacoby Fernandes.

Fonte: Ascom CNJ

            O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) deu nesta semana um passo definitivo em relação à transparência no processo de contas e ao acesso à informação. Foi aprovada, nesta quarta-feira (30), a Instrução Normativa (IN) 49, que trata do aperfeiçoamento da IN 28, de 29 de agosto de 2012, em seus artigos 16 e 58. As alterações garantem ampla divulgação, em âmbito interno e externo, ao relatório técnico, antes mesmo da primeira decisão do órgão. Tão logo concluído e dadas as chancelas do relator e do gestor da unidade, o relatório será automaticamente disponibilizado no sistema de acompanhamento de processos, que é aberto ao público.

           “Além de estarmos cumprindo a Lei de Acesso à Informação (LAI), é importante salientar que o relatório não contém nada além do que já está disponível nas prestações de contas”, destaca o conselheiro substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa, relator do processo que resultou na IN 49. “Com essa Instrução, o TCE-MA atinge um patamar ideal de transparência em relação à contas públicas”, acrescenta.

             Até então, o relatório só era divulgado após a primeira decisão. Além disso, o acesso era restrito às partes interessadas, ou seja, gestores públicos e seus advogados, além dos procuradores. A exclusão da população em geral feria a Lei de Acesso à Informação, já que se trata de contas públicas. Além disso, o acesso ao público somente depois da primeira decisão era bastante burocratizado. O advogado não habilitado, por exemplo, precisava de um deferimento do relator para ter acesso ao processo, o que também demandava um prazo grande.

              A garantia da ampla publicidade dada aos relatórios, além de atender plenamente à Lei de Acesso à Informação, vem ao encontro das diretrizes nacionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon e também atende a uma demanda da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em visita da Caravana das Prerrogativas do Conselho Federal da Ordem ao TCE-MA, em fevereiro deste ano, o presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, apresentou como uma das reivindicações o acesso a vistas e cópias de processos em trâmite no Tribunal, independentemente de autorização prévia, e de forma simplificada e rápida.

             O acesso irrestrito a informações processuais coloca o TCE maranhense em sintonia com a vanguarda do controle externo brasileiro, sendo considerado estratégico dentro do programa desenvolvido nacionalmente pelos Tribunais de Contas do país, denominado Marco de Medição de Desempenho – Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas (MMD-QATC).

 

Fonte: Ascom TCE

              “Uma das características essenciais da vida contemporânea é a pluralidade e a diversidade de religiões. E a posição humanista mais desejável é a de tolerância para que cada um possa viver a sua própria crença, merecendo o respeito e a consideração de todos.”

 

Relator de ADIn proposta pela PGR, o ministro Luís Roberto Barroso votou na sessão plenária desta quarta-feira, 30, e entendeu que ensino religioso ministrado em escolas públicas deve ser de matricula efetivamente facultativa e ter caráter não confessional, ou seja, sem vinculação a uma religião específica, sendo vedada a admissão de professores na qualidade de representantes das religiões para ministra-lo. O julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira, 31.

Na ação, a PGR pediu a interpretação conforme a Constituição do artigo 33, caput e parágrafos 1º e 2º, da lei 9.394/96, para assentar que o ensino religioso em escolas públicas só pode ser de natureza não-confessional, ou seja, sem vinculação a uma religião específica, com proibição de admissão de professores na qualidade de representantes das confissões religiosas.

Para a PGR, como a CF/88 consagra, a um só tempo, o princípio da laicidade do Estado (art. 19, inciso I) e a previsão do ensino religioso, de matrícula facultativa, nas escolas públicas de ensino fundamental (artigo 210, parágrafo 1º), a única forma de compatibilizar o caráter laico com o referido ensino é através da adoção do modelo não-confessional.

Na primeira parte de seu voto o ministro Barroso fez uma reflexão sobre a religião no mundo contemporâneo. Ele pontuou que a modernidade trouxe efetivamente a secularização, a laicidade do Estado e a separação entre ciência e fé, com o deslocamento da religião predominantemente para o espaço da vida privada. Mas, segundo ele, a ascensão das ciências e o avanço tecnológico não deram conta das demandas espirituais da condição humana.

“Secularismo não implica em desapreço à religião ou à religiosidade. Tampouco significa que as religiões não possam vocalizar suas crenças ou participar do diálogo amplo e aberto que caracteriza a democracia contemporânea. É possível que uma sociedade seja moderna, plural e secular e, ainda assim, a religião desempenhar um papel importante.”

A simples presença do ensino religioso em escolas públicas, para o ministro, já constitui uma exceção, feita pela Constituição, à laicidade do Estado e, por isso mesmo, não pode receber uma interpretação ampliativa para permitir que o ensino religioso seja vinculado a uma especifica religião.

“O ensino religioso confessional viola a laicidade porque identifica Estado e Igreja, o que é vedado pela Constituição.”

O ministro citou o estudo “Novo Mapa das Religiões”, realizado pela FGV com base em dados do IBGE, que concluiu pela existência de 140 denominações religiosas identificadas no Brasil e ressaltou ser materialmente impossível que a escola pública, respeitando a igualdade das religiões, ofereça condições para que 140 religiões diferentes e alternativas sejam ministradas dentro da sala de aula. Logo, segundo ele, algumas religiões teriam que ser favorecidas e aconteceria o favorecimento das religiões majoritárias.

         “Qualquer política pública ou qualquer interpretação que favoreça uma religião, mesmo que majoritária, quebra a neutralidade do Estado nesta matéria. Portanto, o ensino religioso confessional é incompatível com a laicidade também pela impossibilidade de preservação da neutralidade do Estado em relação às religiões.”

   De acordo com o voto de Barroso, o MEC, para dar cumprimento ao mandamento constitucional do ensino não confessional e facultativo, deve estabelecer parâmetros curriculares e conteúdos mínimos do ensino de religião, sob pena de, na prática real, se violar gravemente o mandamento constitucional da laicidade. Além disso, a matrícula dos alunos não deve ser automática nessa disciplina e, aos que optarem por não cursá-la, deve ser assegurado uma outra atividade curricular no mesmo horário.

Sustentações orais

             O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que a laicidade do Estado está diretamente ligada a liberdade de religião. Para ele, a laicidade se impõe ao Estado, que deve se manter neutro em relação as diferentes concepções religiosas presentes na sociedade, “sendo-lhe vedado tomar partido em questões de fé como favorecimento ou embaraço de qualquer crença ou grupo de crenças.”

              A advogada-Geral da União, Grace Mendonça, defendendo os dispositivos questionados, pontuou que, de acordo com a Constituição Federal, o Estado deve oferecer o ensino religioso, no entanto, é facultativo ao aluno a participação. Ela argumentou que, ao invés de se suprimir o ensino religioso confessional, pode-se ampliar a base dele para que todas as religiões sejam estudadas.

                Pelos amici curiae favoráveis a natureza não-confessional do ensino, também sustentaram oralmente o advogado Leonardo Almeida Lage (Anis – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero), Maria Claudia Bucaneri (Associação Brasileiros de Ateus e Agnósticos), Nathaly Fragoso Silva Ferro (Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher), Túlio Lima Vianna (Liga Humanista Secular do Brasil) e Lívia Gil Guimaraes (Centro Acadêmico XI de Agosto).

                 Já pela improcedência da ADIn falaram pelos amici curiae os advogados Fernando Neves da Silva (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), Hugo José Sarubbi Cysneiros de Oliveira (Associação Nacional de Educação Católica do Brasil), Paulo Henrique Cremonezi (União dos Juristas Católicos de SP, do RJ, e Associação dos Juristas Católicos do RS) e João Vasconcelos Maia (Conferência dos Religiosos do Brasil).

Fonte: Migalhas