Por várias vezes já chamei a atenção das autoridades e mais precisamente do Corpo de Bombeiros para as inúmeras gambiarras com instalações elétricas em diversos pontos das praças Deodoro  Panteon para atender diversas demandas. Não se trata de furto de energia elétrica, uma vez que a distribuição de maneira irregular e perigosa é feita pela própria Cemar, segundo me revelaram alguns comerciantes. Eles dizem que a Cemar é quem coloca os pontos de energia bem expostos e cada consumidor tem direito a uma tomada e paga o equivalente as taxas estabelecidas pela empresa.

            A foto é de um antigo outizeiro, na praça do Panteon, onde inúmeros pequenos comerciantes fazem as suas ligações e com ramais longos que ficam expostos aos pedestres, conduzem a gambiarra até os seus pontos. O perigo é tão sério, que qualquer problema em qualquer um dos ramais pode proporcionar descargas elétricas em pessoas que transitam pelos locais e até causar mortes. Pessoas menos desavisadas e crianças curiosas podem ter as suas atenções voltadas para as inúmeras tomadas que ficam escoradas na árvore e partir da daí é difícil se avaliar as consequências.

           Diante da indiferença das autoridades, presume-se que estão esperando que algum problema de ordem grave e até de morte, para que as devidas e necessárias providências sejam adotadas.

          

O Ministério Público do Maranhão propôs, nos dias 24 e 27 de outubro, três Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa contra a prefeita de São Vicente Férrer, Maria Raimunda Araújo Sousa, e o pregoeiro Manoel da Anunciação Rocha, devido a fraudes em três licitações ocorridas no ano de 2013. As manifestações ministeriais foram formuladas pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves.

            Os procedimentos licitatórios irregulares tiveram como objeto a contratação de empresas para fornecimento de material gráfico, combustível e gêneros alimentícios e causaram prejuízos, respectivamente, de R$ 443.995,00, R$ 158.330,00 e R$ 427.560,00.

MATERIAL ESCOLAR

            Na primeira ação, que apontou irregularidades na contratação de empresa para fornecimento de material gráfico para o Município também são réus o empresário Menésio Martins Rodrigues e a empresa São Luís Brandes Gráfica e Editora LTDA.

           A Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Férrer apurou que o pregão presencial nº 17/2013 para a contratação da referida empresa apresentou diversas falhas como ausência de pesquisa de preços do mercado, inexistência de comprovante de empenho, ausência de justificativa por autoridade competente da necessidade de contratação e não publicação do edital no Diário Oficial e em jornal de grande circulação.

       Segundo a promotora de justiça, o Município contratou o serviço de material gráfico sem observar as regras licitatórias. “O procedimento realizado pelo Município de São Vicente Férrer demonstra direcionamento e prejuízo ao erário por absoluta ausência de competitividade”, frisou Alessandra Darub Alves.

COMBUSTÍVEL

       Na segunda, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de combustível para a prefeitura, igualmente são alvos a empresária Evelyn de Almeida Ribeiro Mouzinho e a empresa E. DE A. Ribeiro Mouzinho (Posto Aparecida).

        Foram verificadas as seguintes irregularidades no pregão presencial nº 003/2013: termo de referência sem assinaturas, ausência de pesquisa de preços de mercado, inadequação dos documentos da empresa vencedora, ausência de publicação do edital no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, inexistência de comprovante de empenho e ausência de justificativa de autoridade competente da necessidade de contratação.

         Para Alessandra Darub, não existe justificativa convincente de que a empresa vencedora do certame fosse a melhor, porque não houve disputa. “A participação dos réus é evidente. Eles simularam a realização do pregão, direcionando a licitação, não havendo como sustentar a obtenção de preço justo ao Município de São Vicente Férrer”, afirmou, na ação, a promotora de justiça.

ALIMENTOS

         Na outra, que trata da contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios, são requeridos a empresária Izabelle Ferreira de Oliveira (proprietária da empresa I.F de Oliveira Comércio-ME), o secretário municipal de Educação, Esporte e Lazer, Vicente Arouche Santos, e o secretário de Assistência Social, Renda e Cidadania, Luiz Gonzaga Pinto Soares.

         O Ministério Público identificou, no pregão presencial nº 10/2013, diversas ilegalidades, entre as quais ausência de pesquisa de preços de mercado, ausência de publicação do edital no Diário Oficial e em jornal de grande circulação e inexistência de comprovante de empenho.

PEDIDOS

         Como medida liminar, o MPMA solicita à Justiça que determine a indisponibilidade dos bens dos réus e a nulidade dos pregões e dos referidos contratos firmados com o Município.

        Também requer a condenação de todos os demandados por práticas de ato de improbidade administrativa por ofensas aos artigos 10 e 11, da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), aplicando as penalidades previstas no artigo 12 desta lei, cujas sanções são: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

         Quanto às empresas, a Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer pede a condenação delas e a aplicação das penas previstas no artigo 19, da Lei Anticorrupção: perda dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração; suspensão ou interdição parcial de suas atividades; dissolução compulsória da pessoa jurídica; proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público, pelo prazo mínimo de um e máximo de cinco anos.O município de São Vicente Férrer fica localizado a 271 Km de São Luís.

Fonte: (CCOM-MPMA)

O Congresso foi avaliado como de alto nível pelas palestras e debates dos temas colocados aos servidores do parlamento estadual.

Senhor Presidente,

             Os servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão realizaram nos dias 26 e 27 de outubro, o 8º Consalem, congresso da categoria, que visa, desde o nascedouro de nossa organização, contribuir com a formação política e intelectual dos servidores, proporcionando maior qualificação no atendimento das demandas internas deste Poder, bem como o aumento da consciência crítica dos associados sobre temas de repercussão e relevância locais e nacionais.

             Desde logo, vale ressaltar que a realização do Congresso não seria possível sem a parceria com a Mesa Diretora, no tocante à liberação do espaço (o auditório) e dos associados que participaram como delegados. Portanto, a Direção do Sindsalem agradece a vossa contribuição, relatando, abaixo, encaminhamentos deste importante instrumento de luta da nossa categoria.

              Durante o Congresso, a categoria discutiu aspectos da conjuntura político-econômico-social no âmbito estadual e nacional, assim como aspectos relativos ao controle externo dos Poderes da República, em especial, do Poder Legislativo brasileiro. Ademais, os servidores debateram, sobremaneira, as questões internas referentes às relações trabalhistas desta Casa Legislativa.

             Neste diapasão, a categoria concluiu que tanto a Direção da Mesa Diretora quanto o Comando dos Servidores cometeram equívocos, que prejudicaram o relacionamento saudável entre as partes, impossibilitando, até o momento, a reabertura de um diálogo salutar, indispensável para a resolução de vários problemas que atingem a categoria e, também, a administração da Alema.

             Em razão disso, os servidores decidiram, por unanimidade, lhe escrever esta carta com vistas a iniciar um diálogo fraternal para solucionar os impasses imediatos (como a correção da inflação, o pagamento de adicional de qualificação, a relotação de servidores para o Setor Militar, a implantação dos 21% devidos para todos, dentre outros), assim como os estruturais, no que diz respeito à reforma do nosso Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV).

            Da parte do Sindsalem e de seus associados, fica o compromisso de um esforço hercúleo para chegarmos a uma fórmula consensual, que nos permita a paz duradoura e respeitosa, que contemple a todos. O Sindicato se coloca à disposição para uma reunião com uma equipe indicada por Vossa Excelência a fim de começar as tratativas sobre os problemas aqui expostos.

 

Luiz Carlos Noleto Chaves

Presidente do Sindsalem

O Vem pra Cá 2016 é acima de tudo, oportunidade para reflexão e alimentar a alma e a fé da juventude e de todos que se fizerem presentes.

O maior encontro de jovens da capital maranhense está chegando!

             Nos dias 12 e 13 de novembro, a Renovação Carismática Católica (RCC) da Arquidiocese de São Luís realizará o maior encontro de jovens da capital maranhense, na Associação Cristo Rei: é o Vem pra Cá!

            O evento que é uma promoção do Ministério Jovem (MJ) e do Ministério Universidades Renovadas (MUR), está em sua 25ª edição. O Vem para cá terá como tema “Restaura as forças da minha alma. Pelos caminhos retos Ele me leva, por amor de seu nome. (Sl22(23),3).” As pregações serão ministradas por Nivaldo Junior, coordenador estadual do Ministério Fé e Política, Merisson Santos, coordenador estadual do MJ/MA e Valteir Marques, coordenador arquidiocesano do MJ/São Luís.

            O objetivo do Vem pra Cá é propor uma forma diferente de viver a juventude, baseada na graça do Batismo no Espírito Santo (BES), espiritualidade da RCC. Nesse ano, além de momentos de oração, musica, louvor, dança, workshops e claro muita diversão para nossa juventude, o encontro inicia com uma ação social, no sábado, pela manhã. Para participar dos dias de evento basta adquirir uma pulseira no valor de R$10,00 (dez reais).

           A RCC de São Luis-MA estima que mais de 2500 pessoas participem do encontro que ao longo dos anos vem conquistando não só jovens, mas pessoas de todas as idades e crenças.

Fonte: Ministério de Comunicação da RCC

              

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) a medida provisória que permite que o policial ou o bombeiro militar da reserva dos estados e do Distrito Federal, que tenham passado para a inatividade no prazo de até cinco anos, possam desempenhar atividades de cooperação federativa, excepcionalmente e em caráter voluntário, na Força Nacional de Segurança Pública. A MP modifica a lei que criou a Força Nacional (Lei 11.473/2007) para atender necessidades emergenciais de segurança pública nos estados.

            O governo alega que a alteração legislativa permitirá o aumento do efetivo da Força Nacional sem que as polícias militares estaduais sejam desfalcadas. A MP 737/2016 foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 28/2016, por ter sido alterada, e agora segue para sanção presidencial.

             Uma alteração incluída durante a tramitação no Congresso deixa claro que o militar poderá atuar na Força Nacional desde que a condição de inatividade não tenha se dado em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, licenciamento a bem da disciplina, ou, ainda, condenação judicial transitada em julgado ou expulsão.

            No desempenho das atividades na Força Nacional, o militar terá direito ao recebimento de diária. Se for vitimado em serviço, terá direito a uma indenização de R$ 100 mil, em caso de invalidez incapacitante para o trabalho. Seus dependentes terão direito a uma indenização no mesmo valor, em caso de morte do militar.

            O relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), disse que a ideia original da MP era reforçar a segurança pública nos jogos olímpicos ocorridos no Rio de Janeiro (RJ). Ele observa, no entanto, que nada impede que a medida seja aplicada em outras situações. O líder do governo, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), afirmou que a MP é uma forma de reforçar o efetivo da Força Nacional, que vem tendo uma atuação muito importante na garantia da segurança nos estados.

Polícia Militar do DF

          Uma emenda incluída na MP, durante a tramitação na Câmara dos Deputados, previa uma possibilidade maior de progressão dentro da carreira da Polícia Militar do Distrito Federal. Na prática, as promoções que poderiam ocorrer até o ano de 2014 se estenderiam até o ano de 2024. Aloysio Nunes apresentou um pedido de impugnação da emenda, por entendê-la como um “enxerto” e um autêntico “jabuti”. Ele disse que, por meio de uma nova MP, o governo vai atender em parte a demanda dos militares do DF.

            O senador Hélio José (PMDB-DF) destacou que a emenda é muito importante para os policiais do DF e acrescentou que vai trabalhar para que a nova MP seja editada no prazo de 15 dias. Reguffe (sem partido-DF) disse que uma nova MP pode ser a melhor solução, apontando que muitas promoções estão travadas, prejudicando a qualidade do serviço de segurança pública no DF. Para o senador Roberto Requião (PMDB-PR), é preciso encerrar “o tempo dos jabutis” nas MPs.

           O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) manifestou contrariedade com o pedido de impugnação e registrou que a oposição apoiava a emenda. Submetida a votação, no entanto, a emenda foi impugnada. O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que sempre procurou prestigiar a categoria dos policiais militares. Ele disse considerar a emenda meritória, mas observou que “não fazer sentido essa concessão em uma MP”.

– Se fizermos concessões dessa ordem, não chegaremos a lugar algum. Não podemos mais aceitar jabutis nesta Casa – ponderou Renan.

Agência Senado

Decisão envolve os bairros Sol e Mar, Divinéia, Vila Luizão, Vila Litorânea e Brisa do Mar

O Município de São Luís, a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) e o Estado do Maranhão foram condenados a executar, no prazo de três anos, a regularização sanitária dos bairros Sol e Mar, Divinéia, Vila Luizão, Vila Litorânea e Brisa do Mar, por meio da implantação de uma rede pública de abastecimento de água e de coleta de esgotos.

          A determinação judicial, de cinco de outubro, é resultado de Ação Civil Pública, ajuizada em 2010, pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Urbanismo da Capital, Luís Fernando Cabral Barreto Junior, a pedido do titular da 1ª Promotoria de Justiça Itinerante, Vicente de Paulo Silva Martins.

          Os problemas foram denunciados pela população durante permanência do órgão itinerante na área do Sol e Mar (que abrange os cinco bairros), no período de agosto de 2009 a fevereiro de 2010.

PRECARIEDADE

            Na decisão, foram acolhidos os argumentos do MPMA de que não há sistema de coleta e tratamento de esgoto, além de abastecimento de água na área.

        Segundo o Ministério Público, os problemas levam os moradores a adotar soluções precárias e individuais de esgotamento. Para suprir a falta de fornecimento de água, a população paga pelo uso de poços artesianos particulares.

        Pela decisão, proferida pelo titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas de Melo Martins, os três réus têm seis meses para apresentar, em juízo, o cronograma para o cumprimento da sentença.

         A multa por descumprimento de qualquer das determinações foi estabelecida em R$ 1 mil diários, a serem pagos, individualmente, pelos três réus. O montante deve ser encaminhado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

 Fonte: CCOM-MPMA

Bloqueio das contas do Município e regularização do pagamento dos salários são alguns dos pedidos

             

Prefeito Paulo Veloso de Pio XII tem o Ministério Público e a Justiça no seu encalço

Em razão de ter reiteradamente atrasado o pagamento dos servidores do município de Pio XII, o Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 26 de outubro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e obrigação de fazer contra o referido Município e o prefeito Paulo Roberto Sousa Veloso.

               Na ação, a Promotoria de Justiça da Comarca de Pio XII pede o bloqueio de todas as contas do município, a indisponibilidade dos bens do prefeito e o pagamento dos salários atrasados dos servidores efetivos e dos contratados que comprovem frequência regular e vínculo empregatício.

                Também foram requeridas a anulação de todos os contratos de trabalho celebrados de forma irregular e a proibição de novas contratações irregulares, além do afastamento cautelar do prefeito.A manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça Francisco Thiago Rabelo.

OUTROS PEDIDOS

               Igualmente foi solicitada a condenação do réu, de acordo com o artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), cujas penalidades são ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

                O Ministério Público pediu que os servidores contratados irregularmente sejam mantidos nos cargos somente até o final do ano, com o objetivo de evitar que os serviços públicos sejam prejudicados.

                 Outra solicitação refere-se à responsabilização do prefeito pela celebração dos contratos ilegais, para que ele seja condenado à restituição aos cofres públicos de todo o dinheiro gasto com os pagamentos dos servidores contratados irregularmente.

              O promotor de justiça solicitou, ainda, que o Município fique impossibilitado de contratar servidores sem contrato escrito, sem seleção pública, sem configurar necessidade temporária de excepcional interesse público, devendo ser obrigado a abrir concurso público, caso seja necessário contratar profissionais para os cargos da administração municipal.

RESPONSABILIDADE

               Na ação, o promotor de justiça enfatizou que o Município, por ato do próprio chefe do Executivo, vem provocando reiterados, sucessivos e corriqueiros atrasos no pagamento dos servidores públicos.

                  Francisco Thiago Rabelo ressaltou que, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000),  é dever do administrador assegurar, por meio do equilíbrio financeiro, o atendimento às despesas de caráter continuado, entre as quais o pagamento da remuneração mensal dos agentes públicos.

                “O prefeito, ao causar prejuízos recorrentes a todos os servidores públicos municipais, comete ato de improbidade administrativa, uma vez que sua conduta desviada e dolosa acaba por ofender os princípios fundamentais da administração pública”, afirmou o promotor de justiça.

ATRASOS

              Em 30 de agosto de 2016, a Promotoria de Justiça da Comarca de Pio XII instaurou Inquérito Civil para apurar o atraso no pagamento dos salários.

              O prefeito foi requisitado a esclarecer se havia regularizado o pagamento dos servidores da saúde, relativo aos meses de novembro e dezembro de 2015 e o 13º salário, além dos vencimentos dos servidores das outras áreas referentes ao mesmo ano. Em 5 de julho de 2016, o chefe do Executivo respondeu que os salários já haviam sido regularizados.

              No entanto, servidores informaram que, ao longo de 2016, os salários continuavam atrasando. O MPMA apurou que, no início, o problema se resumia ao dia do pagamento, o que deixava os servidores sem data certa para efetuarem o pagamento de suas contas. Posteriormente, os atrasos foram se prolongando, sendo que muitos funcionários estão há dois meses sem receber o salário.

              Ficou comprovado que o Município recebeu regularmente os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros, não tendo motivo para atrasar o pagamento dos vencimentos.

             A Promotoria atestou, ainda, que o município criou uma estrutura funcional caótica, com excessivo número de contratados, em geral ilegais, uma vez que as contratações foram efetuadas sem concurso público e desrespeitando os limites e requisitos para as contratações temporárias.

            “O prefeito mostrou-se absolutamente ineficiente, imoral, impessoal, ilegal e não transparente na condução da máquina pública, de modo que o seu comportamento provocou graves prejuízos, diretos e indiretos, aos administrados, pois infligiu danos consideráveis à honra e moralidade da administração pública”, afirmou, na ação, Francisco Thiago Rabelo. O município de Pio XII fica localizado a 284km de São Luís.

Fonte – (CCOM-MPMA)

         

  O vereador Francisco Chaguinhas me disse hoje, que a eleição do vereador Astro de Ogum para a presidência da Câmara Municipal está bem articulada e poderá ser até por aclamação pelo considerável número de vereadores que estão apoiando a sua candidatura. Ele ainda não conversou comigo, mas vou votar nele, pelos seus méritos na direção da Casa, neste período que estamos chegando ao fim. É uma pessoa do diálogo e entende os posicionamentos dos vereadores no plenário, muito embora não deixe de exercer as suas criticas dentro de princípios democráticos, afirmou Chaguinhas.

           Os entendimentos com a base já teriam passado por algumas reuniões e uma comissão composta de 22 vereadores deve fazer a comunicação oficial ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior. Por outro lado é certo que Astro de Ogum deve conversar pessoalmente com todos os vereadores para fazer explanações de propostas que tem para a nova legislatura, solicitar colaborações e pedir o voto aos que integram a oposição.

         

O vereador eleito Cézar Bombeiro e as lideranças do grupo Desperta Liberdade, estiveram reunidos hoje para fazer uma avaliação das eleições do segundo turno dentro do bairro da Liberdade, em que a maioria das seções eleitorais funcionaram  nos 04 estabelecimentos escolares do bairro, variando em números de seções superiores a 15.

          Depois de analisarem os números dos resultados de cada seção, concluíram que em todas elas o candidato Eduardo Braide teve maioria de votos, numa demonstração de que o trabalho que realizaram e as propostas apresentadas pelo candidato foram bem pertinentes para o eleitorado do bairro, afirmaram as lideranças.

        Como o vencedor do pleito foi o prefeito Edivaldo Holanda Júnior, temos a dever democrático de depositar nossas esperanças nele, com vistas a que ele no novo mandato, que inicia em janeiro de 2017, cumpra com compromissos assumidos com a Liberdade, registrou Cézar Bombeiro.

         

É de se esperar que não sejam criados mecanismos para favorecimentos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) estenderá, a partir do início do próximo ano, o sistema de controle biométrico de ponto aos servidores em cargos de comissão. A decisão, tomada pela presidência da instituição, deverá ser homologada pelos conselheiros na próxima sessão do pleno da corte.

A nova medida adotada pelo TCE, que prima pela transparência e modernização do órgão, já está com os levantamentos avançados e será implementada em até 90 dias. Ficarão sujeitos ao ponto a partir de então, por exemplo, os servidores em cargos de comissão lotados nos gabinetes dos conselheiros e conselheiros substitutos, gabinetes de procuradores, corregedoria e ouvidoria.

O sistema de controle de ponto dos comissionados será semelhante ao adotado recentemente pelo Tribunal de Justiça. O Ministério Público é outro órgão que também já efetivou tal providência.

 

Fonte – Ascom TCE