O vereador Cézar Bombeiro falando hoje sobre o Dia do Servidor Público, lamentou profundamente que a categoria nas esferas estadual e municipal não têm nada a comemorar, diante dos salários aviltantes e as péssimas condições de trabalho, que lhes são negados, sendo que na maioria dos casos são decorrentes de direitos assegurados pelos poderes constituídos, mas que infelizmente são atropelados,
Cézar Bombeiro exemplificou a sua própria categoria de agentes e inspetores penitenciários. Estamos travando uma luta por reposição salarial. Tentamos por todos os meios corretos e pacíficos, mas a radicalização das autoridades impede qualquer tipo de avanço, daí que se tem que recorrer a diversos instrumentos dentre os quais a greve que não é bom para o trabalhador e nem para o empregador, gerando muitas vezes conflitos sérios pela força de coerção do Poder Público.
Como presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão, este ano ao fazermos um movimento pacífico em frente ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas, com todos os participantes desarmados, fomos covardemente agredidos pela Policia Militar com uso armas de efeito moral, detonações de balas de borracha e foram ouvidos vários estampidos de armas de fogo, causando ferimentos em alguns agentes e inspetores.
Pelo que tomamos conhecimento a ordem para agressão covarde teria vindo da Secretaria de Administração Penitenciária e posteriormente registraram que a decisão foi do Palácio dos Leões.
A verdade é que diante da agressão, os órgãos de segurança e o Governo do Estado fizeram um total silêncio, o que veio a ratificar para agentes e inspetores penitenciários e a sociedade, que os mandantes não tiveram a mínima coragem em pelo menos se manifestar diante pratica criminosa que mandaram executar.
O governo que não respeita e nem negocia direitos e usa a força militar de maneira covarde contra um movimento pacífico para agredir homens e mulheres servidores públicos que lutam por direitos legítimos, o que se pode esperar dele?
Daí é que não temos nada a comemorar, muito pelo contrário, temos é a lamentar e manifestar indignação, mas jamais deixar nos abater e abandonar a luta por direitos legítimos. Para todos os colegas servidores públicos nesta data, expresso a minha solidariedade para que todos mantenham a chama acesa por direitos e dignidade humana, afirma Cézar Bombeiro.
Constantemente são questionadas as eficiências da urna eletrônica
“É uma loucura absoluta, já que é muito fácil manipulá-la”, assegurou Julian Assange em uma videoconferência com especialistas argentinos. Disse que os controles não dão certezas.
O criador do Wikileaks, Julian Assange, defendeu que a utilização do voto eletrônico – que na Argentina já obteve meia aprovação no Congresso – para eleições presidenciais é “uma loucura absoluta, já que é muito fácil manipular” a urna eletrônica. Em uma videoconferência organizada pela Conferência Internacional de Software Livre, o exilado na Embaixada do Equador em Londres afirmou que “como especialista em segurança, o voto eletrônico é um suicídio para eleições nacionais. A criptografia é facilmente modificável”.
“Além disso, as pessoas que votarem nas eleições não podem saber se os controles que supostamente existem, realmente serão estabelecidos. Para uma votação presidencial, o voto eletrônico é uma loucura absoluta”, explicou o informático australiano.
Entre interrupções e cortes na transmissão, Assange também tratou de esclarecer por que é tão complexo fazer uma comunicação a partir da Embaixada onde se encontra recluso há mais de quatro anos. “Já há algumas semanas, o serviço de internet foi desconectado a pedido do governo do Equador até que terminem as eleições de Trump contra Clinton. Acontece que os Estados Unidos, junto com a Grã-Bretanha e a Suécia, pressionam o Equador, país sumamente pequeno, sabendo, além disso, que as publicações do Wikileaks não se dão naquele país, mas na França, na Alemanha e na Noruega. Por isso, o presidente (Rafael Correa) e seus ministros decidiram cortar o serviço, para que não sejam acusados de influenciar parcialmente no sufrágio norte-americano. Não gosto disso, nem compartilho a decisão, mas a entendo”.
“O Wikileaks é um animal de caça. A nossa organização foi construída para lutar. Por mais que nos desconectem da internet, continuarei, junto com minha equipe, a publicar novos dados. Lutaremos, como sempre o fizemos, contra as agências de segurança e os grandes oligopólios tecnológicos, como o Google e o Yahoo”, sentenciou.
A videoconferência de Julian Assange, convidado estelar da sétima Conferência Internacional de Software Livre, aconteceu na sede da Universidade Metropolitana para a Educação e o Trabalho (UMET) em uma mesa da qual participaram o reitor da universidade, Nicolás Trotta, o presidente da Conferência Internacional de Software Livre, Jorge Cabezas, o especialista em cibersegurança Diógenes Moreira e o decano da Faculdade de Informática da UMET, RicardoBosco. Além disso, foi possível retransmiti-la em mais de 20 universidades nacionais e houve a possibilidade de fazer perguntas através do Twitter.
Uma das perguntas referiu-se ao papel que alguns meios de comunicação exerceram na formação do poder, especialmente no caso da Argentina. O programador considerou que por conta das redes sociais “se pode visualizar melhor as relações que sempre existiram entre os diferentes partidos políticos e os meios de comunicação na América Latina. Existe um livro (WikiMediaLeaks) que mostra como meios massivos como CNN e Clarín participaram ativamente da montagem de estratégias políticas. Mas essas publicações nunca serão vistas, já que tomar conhecimento disso mudaria a perspectiva das pessoas em relação a quem dá as notícias”, argumento Assange.
Explicativo e com predisposição, defendeu o desenvolvimento do software livre – objetivo central da Conferência Internacional de Software Livre –, mas alertou sobre os inimigos que o sistema operacional democrático enfrenta. “A estrutura do poder do poder foi reformulada, passando a ser totalmente computadorizada. E nós (os programadores) somos aqueles que configuram aquele sistema. Então, a pergunta é: seremos os idiotas que as corporações e faremos apenas o trabalho pelo qual nos contratam? Ou vamos enfrentá-los, produzindo um sistema que não centre o poder em muito poucas pessoas?”, se perguntou.
Assange concluiu: “O problema é que todos os avanços que tivemos no software livre foram absorvidos pela NSA – Agência de Segurança Norte-Americana – ou pelo Google. O Wikileaks foi minha maneira de enfrentar essas injustiças. Isso não quer dizer que não haja outras. Por isso, são muito importantes tanto estas conferências, assim como o compromisso de todos os programadores informáticos”.
Foram-se os tempos em que os índios queriam apitos. Hoje eles querem resgatar as suas terras, direitos e dignidade humana.
Funai e Incra deverão construir cerca para manter linha divisória visível entre as áreas, já que a falta de um marco físico estaria ocasionando conflitos
Em resposta a ação proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão, a Justiça determinou que a Fundação Nacional do Índio (Funai) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) construam cerca para demarcar os limites entre o Projeto de Assentamento (PA) Camacaoca, localizado no município de Bom Jardim, e Terra Indígena (TI) Pindaré, que fica em Monção, ambos no Maranhão.
De acordo com o MPF, a falta de um marco físico entre as áreas estaria ocasionando conflitos entre indígenas de etnia Guajajara da TI Pindaré e assentados da PA Camacaoca. O limite entre as duas áreas é demarcado pelo Lago da Bolívia, no entanto há reclamações dos dois grupos sobre a falta de uma linha divisória entre os territórios, principalmente em períodos de estiagem, quando os limites do lago diminuem e parte dele é utilizado para colocação de roças e criação de gado pelos assentados, que são acusados pelos indígenas de avançar sobre a TI Pindaré.
Conforme consta na decisão, a situação, que se mostra grave, poderia ter sido evitada se a Funai e o Incra, cientes dos conflitos, tivessem tomado as providências acordadas em reunião realizada em novembro de 2015.
Assim, a Justiça determinou cautelarmente que a Funai e o Incra construam, no prazo de 60 dias, cerca delimitadora entre a Terra Indígena Pindaré e o Projeto de Assentamento Camacaoca, de forma a manter linha divisória visível entre as áreas. De imediato, determinou que sejam instaladas placas demarcadoras, informando que se trata de terras indígenas e, portanto, de acesso proibido a não índios que não possuam autorização. Foi fixada, ainda, multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. O número para consulta processual na Justiça Federal é 38509320164013700.
Em matéria divulgada pela assessoria de imprensa do Governo do Maranhão, o motivo da visita seria uma reunião de negócios, mas para a comunidade quilombola o assunto foi outro.
Durante os dias 29 e 30 de agosto, esteve presente no Palácio dos Leões, sede do governo do Maranhão, o Cônsul-geral dos Estados Unidos, Richard Reiter, e sua comitiva do consulado americano. Em matéria divulgada pela assessoria de imprensa do governo, o motivo da visita seria o desenvolvimento de projetos e programas, além da utilização do potencial logístico do Porto do Itaqui e a intensificação de investimentos norte-americanos na logísticas do Porto do Itaqui, em São Luís, como a ampliação dos berços para aumentar a movimentação de cargas, e as ligações ferroviárias que o Maranhão possui com a Região do Arco Norte do Brasil.
Pois bem, nos dias seguintes à reunião com o governador, o cônsul e sua comitiva visitaram uma comunidade quilombola no município de Itapecuru-Mirim (MA), justamente esta comunidade que está às margens da Ferrovia Carajás. Quando indagados sobre o motivo de sua presença na comunidade, o cônsul explicou ser uma visita para conhecer melhor as condições em que vivem as pessoas, para produção de um relatório sobre Direitos Humanos, que será apresentado ao Congresso americano, e representam uma importante fonte de informação para a formulação da política e da assistência externa do governo dos EUA. Também funciona como referência para outros governos, instituições internacionais, organizações não governamentais, profissionais da área jurídica, estudiosos, cidadãos interessados e jornalistas.
Atualmente, os trens que passam pela Estrada de Ferro Carajás (EFC) fazem transporte de soja e outros grãos, líquidos (combustíveis e fertilizantes, entre outros), além da sua principal carga, minério de ferro, juntos, correspondem 120 milhões de toneladas transportadas e 350 mil passageiros por ano, para tanto, circulam cerca de 35 composições simultaneamente, entre os quais um dos maiores trens de carga em operação regular do mundo, com 330 vagões e 3,3 quilômetros de extensão, que transporta minério de ferro .A Estrada de Ferro Carajás (EFC) possui um intenso fluxo, por estar interligada ainda com outras duas ferrovias: a Companhia Ferroviária do Nordeste (CFN) e a Ferrovia Norte-Sul. A primeira atravessa, principalmente, sete estados da região Nordeste e a segunda corta os estados de Goiás, Tocantins e Maranhão, facilitando a exportação de grãos produzidos no norte do estado do Tocantins pelo Porto de Ponta da Madeira, no Maranhão.
Além da construção do relatório sobre direitos humanos, a visita do cônsul americano é também muito oportuna, para saber se há interdições na Estrada de Ferro Carajás, por onde passam todos os dias carregamentos até o Porto do Itaqui, e se há algum tipo de intervenção que possa gerar prejuízos financeiros, na contrapartida de investimentos americanos. Durante sua estada na comunidade, lideranças quilombolas de Santa Rosa dos Pretos relataram seu modo de vida e as dificuldades enfrentadas e, o sofrimento vivido por eles desde a construção da EFC e da Rodovia Federal que cortam seu território.
Conhecida por sua luta contra a empresa Vale S.A., que tem a concessão da EFC, Santa Rosa dos Pretos interditou a ferrovia, em reivindicação dos seus direitos e para dar visibilidade aos impactos que vinha sofrendo, como conta um dos moradores mais antigos do quilombo, seu Libâneo Pires “Quando a Vale chegou aqui foi com uma conversa que iria trazer desenvolvimento, pensávamos que o trem iria passar e levar as famílias para capital, a geração do meu pai cedeu a proposta da empresa, mal sabíamos, que ia matar pessoas, animais. Começamos a pensar que a Vale não veio trazer benefícios, mas sim prejuízos”, explicou.
Sendo em vista do “Relatório de Direitos do Consulado” ou uma sondagem sobre risco de investimentos, o Cônsul americano pôde perceber o nível de organização popular da comunidade e de outras tantas que apresentam problemas similares, e que só são ouvidas ou enxergadas, quando se manifestam por meio de protestos.
A prisão após julgamento de segunda instância não tem exceções e, por isso, vale também para parlamentares. É o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso do deputado Jalser Renier Padilha, presidente da Assembleia Legislativa de Roraima. Os ministros definiram a tese de que a imunidade parlamentar prevista no parágrafo 2º do artigo 53 da Constituição Federal não se aplica em casos de condenação.
Para o ministro relator do recurso, Nefi Cordeiro, a imunidade é prevista para prisão cautelar sem flagrante de crime inafiançável. No caso analisado, o parlamentar foi condenado a seis anos e oito meses de prisão em regime semiaberto pelo envolvimento no escândalo dos gafanhotos, que apurou desvios de recursos públicos na gestão do governador Neudo Campos (1999-2002).
O ministro determinou a expedição do decreto de prisão no dia 6 de outubro, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, no início do mês, de permitir a execução provisória da pena após condenação em segunda instância, ou seja, mesmo com recursos pendentes no STJ ou no Supremo Tribunal Federal.
Para todos
Em recurso, a defesa do deputado alegou que tal determinação não atinge os parlamentares, devido à imunidade parlamentar. Para o ministro relator, a interpretação da defesa não procede.
“Não parece razoável estabelecer essa distinção entre os parlamentares e todos os outros brasileiros. A minha interpretação é que a decisão do STF vale para todos”, argumentou o ministro Nefi Cordeiro durante o julgamento.
O magistrado sustentou que a legislação não assegura tratamento diferenciado, conforme pretendia a defesa. O voto do relator foi acompanhado pela maioria dos ministros da seção.
O ministro Rogerio Schietti Cruz destacou a mudança na doutrina jurídica internacional quanto às garantias previstas para os parlamentares. Ele lembrou que a previsão da Constituição brasileira deriva de exemplos dos Estados Unidos e da Inglaterra, mas que nesses países a doutrina evoluiu para não estabelecer “privilégios” aos parlamentares, já que a vedação à prisão cautelar não deve ser confundida com a prisão determinada em sentença, após o curso natural da ação penal.
Precedentes para divergência
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca abriu a divergência e trouxe precedentes do STF, anteriores a 2005, quando prevalecia a possibilidade de execução provisória da pena após condenação em segundo grau, e casos semelhantes foram enfrentados pela suprema corte.
Para o ministro, o pedido do deputado deveria ser acolhido, já que há exemplos do STF nesse sentido, de casos envolvendo condenação imposta a parlamentares.
Por decisão do STF o servidor público em greve terá o período descontado dos seus salários
Decisão se deu por maioria apertada em julgamento de recurso com repercussão geral.
O plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 27, que é devido o desconto nos vencimentos dos servidores públicos em decorrência de dias não trabalhados por adesão a greve. A decisão se deu por maioria apertada, 6 x 4, em julgamento de recurso com repercussão geral.
Também por maioria foi fixada a seguinte tese:
“A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do próprio poder público.”
Aplicação analógica
A sessão de hoje começou com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, para dar provimento em parte ao recurso. Toffoli ponderou:
“Na greve dos servidores públicos, parece-me que a regra há de ser o desconto dos dias não trabalhados. Trata-se de uma opção vinculante e não pode o gestor abrir mão disso, sob pena de violar o princípio da legalidade, que, inclusive, há de imperar quanto à concessão dos direitos pleiteados pelos grevistas.”
Barroso lembrou em seu voto que, em julgamento de mandado de injunção, a Corte fixou que, devido à ausência de lei que regulamente a greve em âmbito público, deve-se aplicar, por analogia, a lei 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve. A norma prevê a participação em greve suspende o contrato de trabalho, portanto, autoriza o corte de ponto pelos dias parados.
Para o ministro, por analogia e considerando a decisão do Supremo, a regra deve ser aplicada aos servidores públicos. “O administrador público não apenas pode, mas tem o dever de cortar o ponto. O corte de ponto é necessário para a adequada distribuição dos ônus inerentes à instauração da greve e para que a paralisação, que gera sacrifício à população, não seja adotada pelos servidores sem maiores consequências.”
O ministro Barroso ponderou ainda que esse entendimento não viola, “em absoluto”, o direito de greve, mas que é preciso “desestimular greves prolongadas no serviço público“.
“A certeza do corte de ponto em prejuízo do servidor de um lado, e a possibilidade de suspensão de parte do corte de ponto em desfavor do poder público de outro, oneram ambos os polos da relação e criam estímulos para a celebração de acordo que ponha fim a greve de forma célere, e no interesse da população.”
Ao final de seu voto, finalizou ainda “ainda pela possibilidade de implementação pelo tribunal competente de decisão intermediaria – na linha do que já decidiu o TST – que determine o corte parcial e/ou a compensação parcial em caso de greve de longa duração em que haja indícios de que o próprio poder público (1) esteja se recusando a negociar com os servidores; (2) seja recalcitrante na busca efetiva de acordo ou (3) pareça beneficiar-se por qualquer razão da paralisação“.
O ministro Teori Zavascki também seguiu esse entendimento, lembrando ainda que tem caráter normativo a decisão da Corte, que determinou a aplicação da lei 7.783/89 ao serviço público, uma vez que ser deu em mandado de injunção. Por isso, defendeu que “a decisão do mandado de injunção tem que ser observada. Não tem nenhum sentido nós mudarmos isso“.
Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes levantou a questão de quem subsidia a greve dos servidores públicos. Para ele, é a sociedade. Por isso, entende deve deve-se adotar a mesma regra do setor privado.
“É razoável a greve subsidiada? Alguém é capaz de dizer que isso é licito? Há greves no mundo todo e envolvem a suspensão do contrato de trabalho de imediato, tanto é que são constituídos fundos de greve.”
No mesmo sentido, o ministro Luiz Fux ponderou: “A greve é um direito constitucionalmente assegurado, mas que revela um fator social de natureza grave. Ou seja, não é uma via de mão única que afeta somente o poder público. Quem banca a greve é o contribuinte.”
O ministro lembrou ainda que tramita no Congresso o PL 710/11, que prevê o corte de ponto do servidor público. “Como estamos antevendo um momento muito difícil, essa solução do STF é a melhor solução e que está de acordo com o PL.”
Última a votar, a ministra Cármen Lúcia considerou não só o custo financeiro da greve, mas o custo social e o custo de vida que, no seu entendimento, “se faz com aquele que nada tem a ver” com a paralisação.
Adequações
A ministra Rosa Weber foi a primeira na sessão de hoje a acompanhar a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin, pelo não provimento do recurso. Para Fachin, a adesão do servidor público a movimento grevista não pode representar opção econômica de renúncia ao pagamento porque a greve é seu principal instrumento de reivindicação frente ao estado.
A ministra considerou que a decisão do STF no mandado de injunção previu a aplicação da lei 7.783/89, com as devidas adequações. Para ela, diferentemente do trabalhador do setor privado, o servidor público não tem a possibilidade de negociação coletiva e, portanto, não pode sofrer o corte de ponto quando exercer seu direito de greve.
“A suspensão do pagamento dos servidores grevistas exige ordem judicial que assente a ilegalidade do movimento.”
Também votou nesse sentido o ministro Marco Aurélio, ressaltando o art. 7º da lei 7.783/89, que prevê a suspensão do contrato de trabalho, mas estabelece que as relações obrigacionais, durante o período, devem ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. O ministro considerou ainda que o exercício de um direito constitucional não pode implicar prejuízo aos servidores já no primeiro dia de paralisação.
Já o ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que “não há nenhum comando que obriga o Estado a fazer o desconto no momento em que for deflagrada a greve“. Apesar da lacuna, entendeu que não se pode aplicar ao servidor público o art. 7º da lei de greve, que prevê a suspensão do contrato de trabalho, porque o servidor público não tem um contrato de trabalho, mas sim uma relação estatutária com o Estado. “Essa relação deve ser submetida ao Poder Judiciário.”
Caso concreto
O RE foi interposto contra acórdão do TJ/RJ que determinou à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec) que se abstivesse de efetuar desconto em folha de pagamento dos trabalhadores em decorrência de greve realizada entre março e maio de 2006. No STF, a fundação alegou que o exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos implica necessariamente desconto dos dias não trabalhados.
Desde a última sexta-feira, 21 de outubro, a comunidade de Altamira, localizada em Alto Alegre do Pindaré (MA), realiza “greve” por melhoria na estrada de acesso que liga os povoados à sede do município. Em decorrência das chuvas, a estrada ficou ainda mais precária e em alguns pontos o solo cedeu formando crateras.
Com as obras de duplicação da Estrada de Ferro Carajás (EFC), no interior do município, a faixa de domínio da empresa Vale, que opera a ferrovia, teve de ser alargada, o que fez com que a estrada fosse modificada de lugar. Segundo explicou um morador de Auzilândia, outra comunidade de Alto Alegre que também aderiu a greve, essa estrada não foi revestida com piçarra, e nem o barro foi compactado. “O acesso tá horrível, aqui ninguém consegue mais andar, hoje mesmo deu uma chuva e a estrada ficou mais precária”, afirma.
Além de Altamira e Auzilândia, as comunidades de Mineirinho, Boa Vista, Roça Grande, Tucumã, Cocal e Sapucaia também aderiram à “greve”, reivindicando não apenas a melhoria na estrada de acesso, mas também a construção de travessias seguras ao logo da ferrovia, como passarelas e viadutos.
Funcionários da Vale estiveram no local da manifestação em Altamira juntamente com a polícia militar e ameaçaram processar as lideranças caso não liberassem a passagem, porém não houve acordo com os moradores. Nesta terça-feira, uma comissão, composta por pessoas de todas as comunidades, tentará uma reunião com o Ministério Público, em Santa Luzia, para buscar apoio na resolução de suas demandas.
Desdobramentos sobre Altamira
A Vale S.A propôs uma ação de interdito proibitório contra moradores de Altamira, requerendo, em caráter de urgência, a concessão de tutela impedindo que os moradores pratiquem qualquer ato que “viole sua posse mansa e pacífica sobre área da Estrada de Ferro Carajás dentro do Município de Alto Alegre do Pindaré/MA, bem como com relação às suas áreas adjacentes”. A empresa alegou que os manifestantes fizeram diversas exigências, informando que, casofossem descumpridas, interromperiam o tráfego na ferrovia.
A Justiça concedeu liminar favorável à empresa, autorizando, inclusive, a utilização de força policial para cumprimento da diligência, caso seja necessário.
Segundo morador da região, nesta quarta-feira, 26 de outubro, por volta das 6h da manhã, cerca de 100 policiais chegaram ao local da “greve” em Altamira e retiraram os moradores de lá. As lideranças das comunidades, que estavam reunidas na manifestação, devem ir ao Ministério Público de Santa Luzia registrar denúncia sobre a precariedade da estrada, além do pedido por mais travessias seguras ao longo da ferrovia.
A ODEBRECHT pode fazer um estrago maior na república e pode faltar cadeia em Curitiba para o considerável número de ladrões que serão pegos
Mais de 50 acordos, entre eles o de Marcelo Odebrecht, devem ser fechados até o início de 2017
Saiu o Governo Dilma Rousseff, entrou o Governo Michel Temer, e as delações premiadas de Marcelo Odebrecht e de mais de 50 executivos de sua empreiteira seguem assombrando Brasília. De um hotel na capital federal, que virou QG da empreiteira – sob o comando de Emílio Odebrecht, pai de Marcelo Odebrecht, preso em Curitiba desde 14 de novembro de 2014 – foram debatidas as estratégias de defesa para atenuar a pena de quase 20 anos a que o empresário já foi condenado em primeira instância. A julgar por reportagem publicada pelo jornal O Globo nesta terça-feira, as delações estão próximas da assinatura final. Não é a primeira vez que se divulga, sempre de forma extraoficial, que a colaboração dos responsáveis pela maior empreiteira do Brasil está fechada. Desta vez, contudo, começam a aparecer nomes de possíveis implicados no Governo atual, como o do próprio presidente da República, Michel Temer, e os de ministros como Eliseu Padilha, da Casa Civil, José Serra, das Relações Exteriores, e Geddel Vieira Lima, da Secretaria de Governo.
A reportagem é de Rodolfo Borges, publicada por El País
É dado como certo que as colaborações dos executivos da Odebrecht vão trazer novos nomes e novos partidos para o coração da Lava Jato. Devem reforçar, ainda, as acusações contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que já está indiciado em três processos, e de ex-ministros petistas como Antonio Palocci (Fazenda no Governo Lula e Casa Civil no Governo Dilma Rousseff) e Guido Mantega (Fazenda no Governo Dilma). Mas as negociações do acordo com executivos da empresa envolveriam a identificação de 130 deputados, senadores e ministros, além de 20 governadores e ex-governadores de diversos partidos, segundo a reportagem de O Globo. Poderia esclarecer, enfim, o papel que a tal “lista da Odebrecht”, descoberta em maio, tem para a Lava Jato. Documentos apreendidos na casa de um dos diretores da empresa guardava planilha com o nome de 240 políticos de 22 partidos, atrelado a valores que poderiam ser doações ilegais. Mas nada se confirmou até o momento.
Por estar no comando do país, a cúpula do Governo Temer é quem mais teria a perder no momento por denúncias de ilícitos no âmbito da Operação Lava Jato. E, não por acaso, especulações sobre uma possível sucessão indireta em 2017 começaram a circular pela capital federal nos últimos dias. Ainda não é possível medir com precisão o impacto que as denúncias e acusações provenientes da maior empreiteira do país podem causar a Temer, mas já começam a entrar numa bolsa de apostas possíveis sucessores numa eventual queda.
Até o nome do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso já povoa rodas de debate político que cogitam a necessidade de uma eleição presidencial antes de 2018 — caso Temer tenha de deixar o Planalto a partir de janeiro, seu sucessor seria escolhido pelo Congresso Nacional. Outro nome que já apareceu é o de Nelson Jobim, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e ex-ministro do Governo Lula, como relata a jornalista Mônica Bergamo, na Folha de São Paulo desta quarta. As especulações sobre políticos que não frequentam a burocracia de Brasília há mais de cinco anos, no caso de Jobim, e há mais de 13, no caso de FHC, é sintomático.
O pacote de delações da Odebrecht chega como uma espécie de penúltimo capítulo da Lava Jato. A expectativa para os acordos dos executivos da empreiteira só rivaliza atualmente com a possível delação do deputado cassado Eduardo Cunha, preso na semana passada.
Enquanto os investigados e condenados na operação negociam seus acordos, o mundo político aguarda com ansiedade os efeitos das revelações e traça cenários sobre os impactos que, há alguns meses, dificultariam a situação do cambaleante Governo Dilma e, agora, provavelmente vão prejudicar o improvisado Governo Temer. Se por um lado a saída da ex-presidenta parece ter aliviado a crise de expectativas na economia, por outro, a Lava Jato e suas eventuais delações continuam fornecendo combustível para manter a crise política e alimentar a tensão com o poder Judiciário. A temperatura sobe a cada nova operação, como a Métis, que deteve agentes do Senado e despertou a ira do presidente da Casa, Renan Calheiros, ou vazamento de informações para a imprensa sobre o andamento do processo.
A proximidade do fechamento desses acordos ajudaria a entender, também, a pressa do Governo em lidar com questões espinhosas, como a PEC do teto de gastos e a reforma da Previdência. Segundo essa tese aventada no mundo político, seria uma forma de garantir que qualquer Governo que esteja no poder manterá as contas públicas ‘a salvo’ com a PEC 241, que inibe despesas maiores que a arrecadação.
Por conter autoridades com foro privilegiado, as delações deverão ser homologadas pelo Supremo Tribunal Federal, mais precisamente pelo ministro Teori Zavascki, responsável pelo caso. Isso significa, levando em conta o andamento da Lava Jato até agora, que esses acordos de colaboração devem levar mais tempo do que aqueles fechados em Curitiba pelo juiz Sérgio Moro — os procuradores de Curitiba preservaram muitas das delações por lá ao evitar que autoridades com foro fossem mencionadas nos acordos.
Apesar da quantidade de nomes implicados, as informações apresentadas pelos colaboradores da empreiteira não estariam à altura das expectativas dos investigadores — o que não quer dizer que lhes falte potencial para abalar o Governo Temer. Na falta de confirmação oficial sobre o andamento da negociação dos acordos, os despachos do juiz Sérgio Moro se prestam pelo menos a comprovar sua existência. Em agosto, o juiz suspendeu por duas semanas — como já havia feito antes — a ação penal contra executivos da Odebrecht após “notícia de que acusados” estariam “negociando alguma espécie de acordo de colaboração”.
O suspense segue sendo, enfim, a única certeza de uma Brasília que perdeu a autonomia — para o bem ou para o mal, a depender do ponto de vista — desde que Curitiba ousou interferir em seus assuntos mais obscuros, em 2014.
Deputado Federal Waldir Maranhão e o filho o médico Tiago Maranhão foram acionados na justiça por corrupção pelo Ministério Público
O recebimento indevido de salários da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) e do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) envolvendo o deputado federal Waldir Maranhão e seu filho, o cardiologista Thiago Maranhão Cardoso, motivou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 13 e 26 de outubro, duas Ações Civis Públicas (ACPs) sobre a ilegalidade.
A denúncia ganhou destaque na imprensa nacional em maio de 2016. Eles foram considerados como “funcionários fantasmas”, custando aos cofres públicos o valor total de R$ 933.303,15.
Em uma das manifestações, propostas pela titular da 31ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, Moema Figueiredo Viana Pereira, também consta como requerido o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Edmar Serra Cutrim.
As ações são baseadas nos Inquéritos Civis nºs 01/2016 (Thiago Maranhão e Edmar Cutrim) e n° 02/2016 (Waldir Maranhão).
TCE
Thiago Maranhão foi nomeado, em março de 2003, como assessor do gabinete de Edmar Cutrim, Em fevereiro de 2011, Cardoso passou a morar em São Paulo para fazer cursos da área médica. Mesmo assim, o médico continuou a receber mensalmente o salário de R$ 6,5 mil, sem frequentar o Tribunal, totalizando o recebimento indevido do montante de R$ 565.163,06.
Somente com a repercussão da denúncia, em maio de 2016, o conselheiro exonerou o médico, em caráter de urgência. Segundo a promotora de justiça, nenhuma punição foi aplicada porque a sindicância do Tribunal de Contas sobre a irregularidade foi instaurada somente após a exoneração.
A representante do MPMA explica que a homologação da frequência dos assessores é de inteira responsabilidade do conselheiro. De acordo com ela, Cutrim não fiscalizou a frequência do médico, permitindo que fosse atestada de forma irregular.
UEMA
A outra manifestação refere-se ao deputado federal e professor do quadro da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), Waldir Maranhão, que não requereu seu afastamento da instituição educacional durante um de seus mandatos na Câmara dos Deputados. O parlamentar continuou a receber os salários da universidade.
Na investigação, o MPMA constatou que a coordenação de pessoal da Uema manteve contatos repetidos com a assessoria do deputado, com orientações sobre o ressarcimento dos valores recebidos de forma indevida e para o pedido formal de seu afastamento.
Na ação, o Ministério Público destacou que a omissão do parlamentar resultou no recebimento indevido de salários no período de fevereiro de 2014 a dezembro de 2015, totalizando o valor atualizado de R$ 382.711,41. Somente em fevereiro de 2016, o pagamento dos salários foi suspenso.
RESSARCIMENTO
Após sua exoneração do TCE, Thiago Maranhão comprometeu-se a pagar a quantia de R$ 235 mil, que já foi efetuada, e mais 24 parcelas de R$ 13.757,00.
No que se refere ao deputado federal, em maio deste ano, mesmo que um acordo de ressarcimento não tenha sido deferido, Waldir Maranhão comprovou o depósito de R$ 14.109, que, segundo ele, seria a primeira parcela do débito.
Em outubro, Maranhão firmou um termo de confissão de dívida do valor atualizado de R$ 382.711,41. O pagamento deve ser feito por meio de quatro parcelas de R$14,1 mil e outras 21 parcelas de R$ 14,8 mil.
SANÇÕES
O MPMA requer a condenação de Thiago Maranhão, Waldir Maranhão e Edmar Cutrim ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública e à suspensão de seus direitos políticos de oito a dez anos.
Outra sanção é o pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
Infelizmente a campanha eleitoral nas duas últimas semanas foram marcadas por muitas acusações, que repercutiram negativamente perante a opinião pública e com certeza irão resultar em prejuízos. A grande expectativa é que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior anunciou que irá ao debate promovido pela TV Mirante, mas ainda gera dúvidas para muitos eleitores, devido a sua ausência em inúmeros promovidos por entidades da sociedade civil e representativas.
A verdade é que o último debate entre Edivaldo Holanda Júnior e Eduardo Braide deve ser decisivo para a eleição de domingo. Temos visto muita mobilização nas ruas, avenidas e em centenas de bairros, mas acredito que os questionamentos entre os dois sobre planejamento, gestão e propostas para uma cidade que precisa sair com urgência do atraso e das dificuldades enfrentadas na educação, na saúde, na mobilidade urbana e em outros importantes setores estarão no centro do encontro.
O importante é que o eleitor assista ao debate e avalie os dois candidatos e se decida pelo melhor, evitando influências de terceiros e promessas que nunca são honradas, afinal de contas, o voto é a vontade da consciência de cada pessoa.
