Foram apreendidos veículos, dinheiro em espécie e bloqueados imóveis dos envolvidos, que têm pelo menos duas dezenas de prefeituras maranhenses como clientes e naturalmente no meio da corrupção.

Na manhã desta terça-feira, 13, durante a realização da Operação Cooperare, que investiga irregularidades na contratação da Cooperativa Maranhense de Trabalho e Prestação de Serviços (COOPMAR) pela Prefeitura de Paço do Lumiar, foram apreendidos 11 veículos, R$ 27 mil em espécie e bloqueados sete imóveis dos envolvidos.

Deflagrada pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da 1^a Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar e do Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), em parceria com a Polícia Civil e Controladoria Geral da União (CGU), a operação cumpriu mandados de busca, apreensão e de bloqueio de bens, autorizados pela juíza Jaqueline Caracas, da 1ª Vara de Paço do Lumiar.

Os mandados foram cumpridos em residências e escritórios de São Luís e Paço do Lumiar. Foram apreendidos computadores, notebooks, pendrives, celulares, que serão encaminhados para perícia no Instituto de Criminalística (Icrim).

Em outra decisão do juízo de Paço do Lumiar, foi determinado o bloqueio de contas-correntes, poupanças e aplicações financeiras dos implicados que receberam valores de maneira diferenciada em relação aos demais cooperados. Foram bloqueados um montante superior a R$ 38 milhões de contas pertencentes a pessoas físicas e jurídicas.

As informações foram prestadas durante entrevista coletiva na sede da Procuradoria Geral de Justiça, da qual participaram o procurador-geral, Luiz Gonzaga Martins Coelho, o promotor de justiça Marcos Valentim (integrante do Gaeco), a auditora da CGU Leilane Silva e o delegado da Polícia Civil Roberto Fortes (superintendente Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção).

Por meio de um Procedimento Investigatório Criminal, instaurado pela1^a Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar e Gaeco, foi investigado o contrato de prestação de serviços da cooperativa com o Município de Paço do Lumiar, junto às Secretarias Municipais de Educação, Desenvolvimento Social, Administração e Saúde .

Há suspeitas de superfaturamento do contrato, direcionamento no processo licitatório e formação de quadrilha em todos os atos de corrupção.

 INVESTIGAÇÃO

Durante as investigações, foi apurado que a COOPMAR, ao longo de três anos, recebeu repasses de 17 prefeituras e também da Federação das Administrações Municipais do Estado do Maranhão (Famem), da ordem de R$ 230 milhões. Desse total, R$ 12.929.170,11 foram creditados pelo Município de Paço do Lumiar.

Relatórios técnicos da Assessoria Técnica do Ministério Público e da CGU constataram que a COOPMAR não possui os requisitos necessários para ser classificada como cooperativa de trabalho, funcionando, na prática, como uma empresa privada.  “Foi possível identificar algumas pessoas beneficiadas com transferências bancárias e saques em espécie, mediante a apresentação de cheques, que não se coadunam com o objetivo comum, diante dos valores recebidos diferenciados da maioria dos supostos cooperados”.

Segundo o promotor de justiça Marcos Valentim, a caracterização de cooperativa permite concessões de isenções fiscais aos envolvidos.

Além de Paço do Lumiar, mantêm contratos de prestação de serviços com a COOPMAR os municípios de Timon, Caxias, Viana, São José de Ribamar, Coroatá, Presidente Dutra, São Domingos do Maranhão, São Mateus do Maranhão, Matinha, Grajaú, Peritoró, Rosário, Santa Helena, Santa Rita, Chapadinha e Arari.

Fonte – CCOM-MPMA

Hoje estive no plenário da Câmara Municipal conversando com alguns vereadores e prestei atenção para um comentário que o vereador Francisco Chaguinhas fazia sobre o ex-governador, ex-prefeito e senador, e mais recente deputado federal João  Castelo, que faleceu no último domingo.

Sempre fui um admirador de João Castelo, pela sua maneira de fazer politica, sem abrir mão da sua sensibilidade cristã. Ele se tornou morador de milhares de lares em todo o Maranhão e reverenciado como um símbolo e pessoa do mais expressivo respeito e admiração, diz o vereador. O seu governo foi uma tempestade perfeita, que oxigenou e impulsionou o desenvolvimento horizontalmente, chegando a todos os maranhenses. Afirma Chaguinhas.

João Castelo fez politica com razão, tendo os cidadãos como o foco principal das suas ações administrativas e concretas. Ele teve a virtude peculiar e singular no âmbito dos estadistas. Usou o entusiasmo e o bom senso em um volume inigualável e com importante produção administrativa recorde até os dias atuais. Partiu para eternidade levando consigo a marca inquestionável de ter sido o melhor governador do Maranhão dos últimos 60 anos, afirma o experiente e sensível vereador. As obras da sua administração são de impactos positivos, fortes e de alta dimensão na mente e materialmente da população maranhense, concluiu o vereador Francisco Chaguinhas.

Proposta foi aprovada em segunda votação no Senado, por 53 votos a favor e 16 contra.

Foi aprovada nesta terça-feira, 13, em segundo turno no Senado, a PEC 55/16, conhecida como PEC do teto dos gastos. A medida congela os gastos públicos pelos próximos 20 anos, limitando o aumento à variação da inflação, e deverá ser promulgada em sessão do Congresso Nacional nesta quinta-feira, 15. Com a promulgação, o texto passa a ter força de lei.

A proposta foi aprovada por 53 votos a favor, contra 16 contrários. Por ser uma emenda à Constituição, a medida precisa de 49 votos para ser aprovada. Antes disso, já tinha sido aprovada numa primeira votação no Senado em novembro, por 61 votos a 14, e na Câmara, também em duas votações, a última delas por 359 votos favoráveis a 116 contrários.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, não participou da votação.

Críticas

A PEC foi encaminhada pelo governo de Michel Temer com o objetivo de equilibrar as contas públicas por meio de um rígido mecanismo de controle de gastos.

A medida, no entanto, tem sido duramente criticada por políticos da oposição e por setores da sociedade. Para os oposicionistas, a iniciativa impedirá investimentos públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os mais pobres, ao diminuir recursos para áreas como educação e saúde. Eles tentaram adiar ou cancelar a votação, mas tiveram seus requerimentos derrotados.

Para a base do governo, no entanto, a medida é fundamental para garantir o reequilíbrio das contas do país, visto que os gastos públicos vêm crescendo continuamente, em termos reais muito acima do PIB. Além disso, os senadores governistas argumentam que o novo regime fiscal permitirá a redução da taxa de juros, criando um ambiente propício à retomada do crescimento econômico.

Conteúdo

De acordo com a PEC aprovada, a partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o IPCA. A inflação a ser considerada para o cálculo dos gastos será a medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Assim, em 2018, por exemplo, a inflação usada será a medida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Para o primeiro ano de vigência da PEC, que é 2017, o teto será definido com base na despesa primária paga em 2016, com a correção de 7,2%, que é inflação prevista para este ano.

O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.

A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever o critério uma vez a cada mandato presidencial, enviando um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional.

Exceções

Algumas despesas não estarão sujeitas ao teto. É o caso das transferências de recursos da União para Estados e municípios. Também escapam gastos para realização de eleições e verbas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissionais da Educação Básica (Fundeb).

Saúde e educação também terão tratamento diferenciado. Para 2017, a saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida, que é o somatório arrecadado pelo governo, deduzido das transferências obrigatórias previstas na Constituição. A educação, por sua vez, ficará com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018, as duas áreas passarão a seguir o critério da inflação.

Fonte – Migalhas

Contribuição feminina à economia é grande, mas retorno deixa a desejar. Mulheres ainda ganham menos que os homens e estão em menor número nas esferas de poder

O machismo mata o lucro e contribui para a desigualdade social no Brasil. Esta é a constatação de um homem branco, paulistano e com curso superior, que só por ser quem é, sabe que ganha 69% a mais do que uma mulher branca, paulistana e com superior completo. Renato Meirelles, presidente do Instituto Locomotiva, realizou entrevistas com 1.024 mulheres e 858 homens no país para traçar o panorama atual da mulher brasileira e seus diversos papéis na sociedade. Isto confirmou sua crença de que acabar com o machismo é uma questão urgente. “Se não for por justiça, que seja por inteligência”, afirma.

A reportagem é de Regiane Oliveira, publicada por El País

Meirelles escolheu as palavras para se arriscar a falar sobre protagonismo e luta por isonomia de direitos pelas mulheres. “A naturalização do machismo no Brasil é causa e consequência da desigualdade de gênero“, aponta. E este machismo afeta todas as esferas de vida das mulheres e traz prejuízos à economia. Ele estima que 461 bilhões de reais seriam injetados no país caso o salário das mulheres fosse equiparado ao dos homens.

A força de trabalho feminina há muito tempo contribui para o desenvolvimento do Brasil. Nos últimos 20 anos, mais de 9,3 milhões de brasileiras passaram a integrar o mercado de trabalho formal. “Isso equivale à população de Portugal”, explica Meirelles. A presença feminina no mercado de trabalho mudou a organização social do país. Em 1995, 20% dos lares brasileiros eram chefiados por mulheres. Atualmente, 40% dos lares dependem do trabalho feminino. Estes dados fazem parte de um estudo apresentado no seminário Brasileiras – Como elas estão mudando o rumo do país, que aconteceu no dia 2 de dezembro, em São Paulo.

Infelizmente, a contribuição feminina não é recompensada devidamente. Mulheres ganham menos que os homens e ainda são minoria em cargos de liderança e nas esferas de poder. O estudo mostra que homens e mulheres concordam que ambos são igualmente capazes de desempenhar diversos papéis sociais. Mas enquanto 60% das brasileiras concordam que mulheres deveriam ocupar ao menos metade dos cargos de chefia nas empresas, três em cada dez homens acreditam que é justo mulheres ocuparem menos cargos de chefia que homens, já que podem engravidar e sair de licença maternidade.

O machismo tira oportunidades e viola direitos fundamentais das mulheres. Sete em cada dez brasileiras conhecem alguma mulher que já sofreu preconceito ou violência no trabalho. Três em cada dez trabalhadoras já sofreram assédio de um superior. “Parece pouco, mas estamos falando de quase doze milhões de mulheres. Uma Dinamarca”, explica Renato.

Há outros números que chamam atenção: para dois em cada dez homens é constrangedor uma mulher ganhar mais. As mulheres reconhecem esta situação: 72% das entrevistadas afirmam que “o homem se sente inferior quando a mulher é mais bem-sucedida profissionalmente”.

A situação apresentada pela pesquisa é velha conhecida das mulheres. Mas há resistência. Nos últimos dois anos, a luta contra o machismo ganhou visibilidade na mídia, especialmente por força das redes sociais, o que vem afetando, inclusive, a esfera política.
No Brasil, só 10% das mulheres ocupam cadeira na Câmara dos Deputados. No entanto, 95% das mulheres e 88% dos homens acreditam que deveria haver mais mulheres na política. Por que não há? “Sempre tivemos um apartheid na política do Brasil entre homens e mulheres. São 14 Estados mais o Distrito Federal sem uma representante feminina na Câmara. Dos 57 mil vereadores eleitos, pouco mais de mil são mulheres”, afirma Janaína Lima, vereadora eleita pelo Partido Novo.

“Em São Paulo, tivemos uma melhoria, 20% das cadeiras de vereador foram ocupadas por mulheres. Mas temos que lembrar que as mulheres não ocupam os espaços por falta de qualificação, mas por falta de sensibilidade dos homens que estão no poder em relação ao seu papel na sociedade”, lembra a vereadora.

No mundo corporativo, algumas empresas arejam o assunto com um trabalho incansável de valorização feminina. Carmela Borst, vice-presidente de marketing da Oracle para a América Latina, é uma que toma para si a urgência de tratar do assunto. “Temos que pensar a transformação do mundo, mas não colocar a responsabilidade no governo, ela é nossa, dos executivos”, afirma Borst.

A ONU definiu alguns instrumentos para isso, como a Agenda 2030, que é um plano de ação para as pessoas, para o planeta e para a prosperidade, baseada nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. “Estes são os instrumentos que mostram o comprometimento da humanidade com a mudança, seja em termos econômicos, de maior igualdade, de erradicação da pobreza extrema e de não deixar ninguém para trás. E quem costuma ser deixado para trás? As mulheres, as crianças, as mulheres negras e os indígenas”, Nadine Gassman, representa da ONU Mulheres no Brasil.

Fonte – IHUSINOS

Jéssica Antunes
jessica.antunes@jornaldebrasilia.com.br

Cada livro lido e analisado pode garantir, aos detentos do Distrito Federal, quatro dias a menos de detenção. A remição de pena pela leitura foi regulamentada na semana passada pelo Tribunal de Justiça após três anos da recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida alcança também as modalidades de remição de pena pelo ensino presencial e pela realização de cursos a distância. Em um ano, a redução pode chegar a 48 dias.

Para a juíza da Vara de Execuções Penais Leila Cury, que autorizou a implementação no sistema, “a leitura é, sem sombra de dúvidas, uma das formas de libertação silenciosa no íntimo do ser humano, é fonte de saber, de transformação, de enriquecimento e, por via de consequência, pode e deve ser implementada como mais um dos critérios de remição de pena, visando especialmente à ressocialização enquanto fim da execução penal”.

Saiba mais

• O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) instituiu, ainda em 2013, uma portaria de remição de pena por meio de oficinas de leitura, com o objetivo de incentivar sua adoção pelos juízes das varas de execução criminal.
• Além do tribunal paulista, há iniciativas semelhantes em presídios de cidades de Tocantins, Goiás, Santa Catarina e Minas Gerais. No Paraná, uma lei estadual instituiu a remição da pena por estudo por meio da leitura desde 2012.
• Atualmente, segundo o diretor eleito no DF, apenas 10% do sistema carcerário estudam. Dos cerca de 15 mil detentos, 1,6 mil são atendidos no CED 1 nos ensinos básico, fundamental e médio. Concluindo uma dessas etapas, há remição pelo estudo.

Processo

O direito do condenado de diminuir o tempo determinado em sua sentença penal pode ocorrer mediante trabalho, estudo e, agora, pela leitura, disciplinado em 2013 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para a medida ser implementada, o Centro de Ensino do Sistema Penitenciário do DF ainda precisa apresentar projeto prévio para análise da Vara de Execuções Penais, e a Subsecretaria do Sistema Penitenciário local deve adquirir os livros.

O reeducando terá 30 dias para a leitura da obra a ser indicada pela direção do Centro Educacional 1 de Brasília, que coordenará e certificará as atividades, conforme o nível de escolaridade. Ao final do período, uma resenha do assunto deve ser apresentada a uma banca avaliadora.

Até 12 livros podem ser lidos no ano e quatro dias remidos por cada um. No sistema carcerário do Distrito Federal, existem mais de 14 mil internos.

Desafios à vista

Diretor eleito do Centro Educacional 1, Wagdo da Silva Martins assumirá o cargo no segundo dia de janeiro e terá o desafio de implementar a medida. “A remição é um projeto antigo. Tentamos implementar há dois anos. Agora, é nossa responsabilidade. Tentaremos começar já no primeiro semestre de 2017, mas temos alguns desafios”, revela o diretor, que trabalha no sistema carcerário há 12 anos.

Para ele, será necessária uma equipe que fique responsável exclusivamente pelos trabalhos produzidos pelos detentos. “Para montar uma estrutura de pessoal que atenda a todas as unidades, necessito de pessoas para trabalhar, especialmente professores de Língua Portuguesa. O problema é que, hoje, temos carência desse profissional dentro da grade normal da escola”, afirma.

Mudanças na estrutura física também devem ser discutidas com a Secretaria de Segurança Pública, diz o diretor eleito, como a instalação de computadores.

“Queremos incluir uma forma dinâmica de avaliação semelhante ao que já acontece em exames como Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e PAS (Programa de Avaliação Seriada da Universidade de Brasília)”, explica.

Ponto de vista

“É inegável e de fundamental importância que se leve em consideração a busca por educação no sistema carcerário brasileiro”, considera Soraia da Rosa Mendes, doutora em Direito pela Universidade de Brasília. Ela acredita que a remição por leitura, assim como por esporte e cultura, são demandas antigas e que fazem parte do trabalho de reaproximação dos presos “que possibilite que eles tenham além das grades no momento da libertação”. No entanto, ela lembra que a maior parte dos detentos é pobre, preta e semi-alfabetizada. Por isso, “é importante que se faça também um outro trabalho: de alfabetização e escolarização”. A possibilidade de remição, assim, tem que se dar em um contexto de acesso às pessoas à escolarização com um aparelhamento das bibliotecas para que se tenha todo tipo de literatura.

Fonte CNJ

Parecer da AGU formaliza regra que deve valer para todos os órgãos da Administração pública.

 Mães que adotam crianças devem ter licença-maternidade igual à concedida às gestantes – é o que prevê o parecer da AGU aprovado nesta segunda-feira, 12, pelo presidente Michel Temer. Ao acatar o parecer, o governo cria uma regra vinculante válida para toda a Administração Pública Federal. O parecer que formaliza a licença foi publicado no DOU desta terça-feira.

A elaboração do parecer foi motivada por decisão do STF no RE 778.889, com relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, julgado em março. De acordo com a decisão, lei não pode definir licença distinta para gestantes e adotantes. No texto aprovado consta que o objetivo do parecer é demonstrar a importância e a necessidade de que todos os órgãos da Administração Pública Federal observem, respeitem e efetivamente apliquem tese consolidada pelo Supremo.

“Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.”

Período

Segundo o parecer da AGU, o período de afastamento remunerado concedido às servidoras públicas que adotam crianças não pode ser inferior ao usufruído pelas gestantes (120 dias prorrogáveis por mais 60).

A AGU observa que a licença por prazo igual à concedida às gestantes deve ser dada independentemente da idade da criança adotada. Entendimento contrário não só afrontaria o princípio da isonomia, como também criaria empecilho adicional à adoção de crianças mais velhas, que já são menos procuradas pelos adotantes, prevê o parecer.

“Ora, se, para filhos biológicos, conectados às suas mães desde o útero, jamais negligenciados, jamais abusados, jamais feridos, há necessidade de uma licença mínima de 120 dias, violaria o direito dos filhos adotados à igualdade e à proporcionalidade, em sua vertente de vedação à proteção deficiente, pretender que crianças em condições muito mais gravosas gozem de período inferior de convívio com as mães“, afirmou o ministro Barroso em seu voto.

Fonte – Migalhas

A nota ressalta que o plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado. Isso levanta ainda maiores preocupações sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes

 

A ONU (Organização das Nações Unidas) publicou em sua página, uma nota de repúdio a PEC 55, que pretende congelar os gastos públicos nos próximos vinte anos.  Segundo a organização, a emenda constitucional que é prioridade do presidente Michel Temer é uma ameaça aos direitos humanos. “Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais.”, disse Philip Alston, relator especial da ONU.

Alston recomendou ao Governo Brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55, que estime seu impacto sobre os setores mais pobres da sociedade e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade. “É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social”.

A nota ressalta que o plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado. Isso levanta ainda maiores preocupações sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes. “Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão, vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão muito baixa prioridade nos próximos vinte anos, afirma Alston.

O Governo alega que um congelamento de gastos estabelecido na Constituição deverá aumentar a confiança de investidores, reduzindo a dívida pública e a taxa de juros, e que isso, consequentemente, ajudará a tirar o país da recessão. Mas o relator especial da ONU alerta que essa medida terá um impacto severo sobre os mais pobres.

Alston lembrou que nas últimas décadas o Brasil estabeleceu um impressionante sistema de proteção social voltado para erradicar a pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social. “Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse ele.

“Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão, vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão muito baixa prioridade nos próximos vinte anos.”

Ele acrescentou que a emenda  viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais que o pais ratificou em 1992, que veda a adoção de “medidas deliberadamente regressivas” a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração seja dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais.”

A ONU está em contato com o Governo Brasileiro para entender melhor o processo e a substancia da emenda proposta, ressaltou que “mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na importância de desenhar medidas cuidadosamente de forma a evitar ao máximo o impacto negativo sobre as pessoas.”

Fonte-Saúde!Brasileiros

Vigilantes que fazem a segurança particular do Hospital Socorrão 01, na avenida Guaxenduba, interditaram hoje (12) pela manhã por várias horas, o trânsito em frente a unidade hospitalar, em protesto por quatro meses de salários atrasados, sem contar com o décimo terceiro. Eles relatam que são empregados contratados pela empresa MASV, que segundo relatam não paga os seus salários, em virtude da prefeitura de São Luís não honrar com os seus compromissos de acordo com informações da direção da própria empresa feita aos vigilantes.

As lideranças do movimento relatam que estão em dificuldades com as suas famílias e tem muitos que estão passando fome. Eles dizem também que havia uma promessa de que se o prefeito fosse reeleito o pagamento seria feito de uma, daí que eles decidiram ajudar votando no dirigente municipal. Ele ganhou a eleição e alimentou as nossas esperanças, de acordo com que o pessoal da MASV, mas de nada adiantou e as dificuldades fizeram foi aumentar. Diante do desespero e o risco de perdermos até cabeça diante do grave problema decidimos fazer esse movimento em defesa dos nossos direitos e das nossas famílias que estão passando fome, registraram com muita indignação.

A Polícia Militar e Agentes de Trânsito da SMTT,  foram acionados ao local, mas enfrentaram muita resistência dos vigilantes em parar o movimento, mas depois ficou acertado que eles teriam um encontro com um emissário da prefeitura de São Luís para tratarem da negociação e o trânsito foi liberado. Por outro lado, informavam no local que a Prefeitura de São Luís vem honrando com o compromisso é que o problema é a MASV.

O passamento inesperado do politico João Castelo causou um profundo pesar em todos os segmentos sociais do Maranhão e no cenário nacional. Ele foi um dos grandes governadores do Maranhão, com uma administração marcada por obras importantes e a atenção especial que teve com o servidor público que se constituiu em um grande marco, assim como a construção do Sistema de Abastecimento de Água – Italuís.

João Castelo foi senador, e atualmente estava no exercício do seu quinto mandato de deputado federal. Além da importante liderança popular, era um homem que tinha o seu grupo politico que sempre o acompanhava com ou sem mandato e que ele gostava sempre de ouvir e buscar sugestões. Como na politica existem divergências, João Castelo esteve no centro de inúmeras, mas soube contemporizar todas elas e assim soube caminhar na construção da sua história de homem público.

Hoje, tive oportunidade de ouvir muita gente nas ruas, nos supermercados, nos bairros e o sentimento expressado pela maioria das pessoas era de uma grande perda. Uma senhora me disse, que João Castelo está vivo, basta de olhar o Castelão, o Hospital do IPEM, Casa do Trabalhador, os Centros Sociais Urbanos e muitas outras obras, daí é que ela resumiu que João Castelo partiu rumo a casa do Pai, mas a sua imagem continuará viva e reverenciada no Maranhão.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís, em nome dos seus 31 vereadores, vem a público lamentar o falecimento do ex-prefeito João Castelo (PSDB), ocorrido na manhã deste domingo, dia 11 de dezembro de 2016.

— Castelo foi um homem público digno, que honrou a cidade de São Luís, o estado do Maranhão e o Brasil. Sua morte deixa uma lacuna irreparável. Em nome de todos os vereadores, prestamos nossas homenagens e nos solidarizamos com a família e amigos desta figura ímpar da política maranhense neste momento difícil. Somente Deus para confortar os familiares e amigos neste momento de insuportável dor — diz o vereador Astro de Ogum (PMN), presidente da Câmara Municipal de São Luís.

BIOGRAFIA

Filho de Tales do Amarante Ribeiro Gonçalves e Maria Antonieta Cruz Ribeiro Gonçalves, João Castelo nasceu no município maranhense de Caxias em 19 de outubro de 1937. Era técnico em administração registrado no respectivo Conselho Federal e foi assistente de gabinete do então prefeito Carlos Vasconcelos em São Luís até ser efetivado como funcionário do Banco da Amazônia em 1956, chegando a ocupar uma de suas diretorias antes de ingressar na política. Castelo estava no seu quinto mandato de deputado federal. Antes disso, tinha sido prefeito de São Luís, além de governador do Maranhão e senador pelo referido estado.

 TRAJETÓRIA 

Filiado à ARENA, elegeu-se deputado federal em 1970 e 1974 e graças ao sistema de eleições indiretas foi escolhido governador do Maranhão em 1978, pelo presidente Ernesto Geisel cuja opção evitou um confronto entre as facções arenistas de José Sarney e Nunes Freire. Como titular do Palácio dos Leões enfrentou greves e manifestações estudantis na capital do estado contra o aumento das passagens de ônibus num movimento que culminou com o anúncio da meia-passagem.

Com a extinção do bipartidarismo ingressou no PDS e por esta legenda foi eleito senador em 1982. Na sucessão do presidente João Figueiredo, votou em Paulo Maluf no Colégio Eleitoral em 1985 embora o vencedor tenha sido Tancredo Neves numa chapa onde José Sarney era vice-presidente e este assumiu o Planalto com a doença e morte do titular. Lançado à oposição, o PDS elegeu a esposa de Castelo, Gardênia Gonçalves, à prefeitura de São Luís no mesmo ano, embora o próprio João Castelo tenha perdido a eleição para governador em 1986 numa disputa com Epitácio Cafeteira. Em 1989 ingressou no PRN apoiou a candidatura vitoriosa de Fernando Collor à presidência da República e dele recebeu apoio para voltar ao governo do Maranhão em 1990, entretanto foi derrotado por Edison Lobão em segundo turno.

Filiado a partidos que antecederam o atual PP, foi derrotado ao disputar um mandato de senador em 1994 e a prefeitura de São Luís em 1996. Após migrar para o PSDB perdeu novas eleições à prefeitura da capital maranhense em 2000, 2004 e 2012 e para o Senado Federal em 2006. Por outro lado foi eleito deputado federal em 1998, 2002 e 2014 e prefeito da capital maranhense em 2008.

NOTA DE PESAR

Câmara Municipal de São Luís

 

Ao tempo que decreta luto oficial por três (03) dias, A Câmara Municipal de São Luís manifesta a sua mais profunda consternação pela morte  do deputado federal João Castelo Ribeiro, uma das mais destacadas lideranças política do Maranhão nas últimas décadas.

Como governador deixa um conjunto obras inesquecível. No Parlamento sempre se sobressaiu, tanto como deputado federal quanto como senador. Na Prefeitura de São Luís realizou uma administração pautada pela seriedade e pelo trabalho, sua marca.

O Maranhão acaba de perder uma de seus mais ilustres filhos.

Vereador Astro de Ogum

Presidente da Câmara Municipal de São Luís