O combate à cultura do encarceramento foi tema condutor das palestras do Fórum Internacional Ressocialização e Direitos Humanos na manhã desta quarta-feira (26 de agosto), em Cuiabá. O juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi e o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, João Ricardo dos Santos Costa, foram os expositores convidados.

                    Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi falou sobre ‘Políticas públicas e judiciais à ressocialização’. O magistrado registrou os avanços que ocorreram nos últimos 10 anos com a criação do CNJ e destacou o atual papel do conselho de “equalizar o funcionamento dos diferentes judiciários da nação com objetivo de estabelecer uma atuação mais homogênea e eficiente”.

Segundo ele, o CNJ debruçou-se sobre temas importantes como o combate ao nepotismo, incentivo à mediação e conciliação, jornada Maria da Pensa, cadastro nacional de adoção, casamento homoafetivo e o enfretamento do tráfico de pessoas. “É preciso salientar também que apenas a partir do CNJ a questão penal penitenciária ganhou outra abordagem e importância, incluindo-se como tema relevante na pauta nacional”, defendeu.

O juiz auxiliar do CNJ afirmou ainda que o Brasil tem a 4ª maior população prisional do planeta e é fundamental pensar no produto que sai das portas da penitenciária porque essas pessoas são as que vão conviver na sociedade. “Temos que dar muito mais importância a essas políticas de inclusão social, não falo nem em ressocialização porque muitos dessas pessoas sequer experimentaram qualquer prestação social do estado”, considerou.

Luís Geraldo Lanfredi também observou que “o Brasil prende mal” e que “nunca se prendeu tanto nesse país”. Destacou que a audiência de custódia faz a diferença na maneira de prender e de manter preso o cidadão, e mandou um recado para o juiz mato-grossense Marcos Faleiros, responsável pelas audiências na capital. “Siga em frente, esse é o caminho de uma nova justiça e de um novo Judiciário”, ressaltou.

Na sequência, a juíza Tatyana Lopes de Araújo Borges, da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis, reiterou que Mato Grosso está no caminho certo com a implantação da audiência de custódia, e que a educação e o trabalho dentro e fora das unidades prisionais são políticas de ressocialização. “Os presos recebem salário, se sentem úteis e ainda são beneficiados com a remissão da pena”, defendeu a magistrada, pontuando que somente a política de desencarceramento não é suficiente, é preciso educar.

Tatyana Borges apresentou o vídeo ‘Ressocialização é possível’, com imagens do trabalho realizado na penitenciária Mata Grande, no sul do Estado. A mensagem deixada é de que nenhum ser humano nasce pré-disposto ao crime, que o homem nasce bom e é corrompido pela sociedade.

Já o palestrante João Ricardo dos Santos Costa abordou ‘Sistema de prevenção e controle: o juiz das garantias’ e também falou sobre a audiência de custódia. “O crime organizado sabe que o preso temporário ficará pouco tempo na prisão e por isso o transforma em soldado do crime. Para o preso, não se trata de uma escolha, mas de uma única oportunidade. Por isso, quem defende o cárcere como redutor da criminalidade está comprovadamente enganado”, asseverou.

O magistrado falou sobre a intolerância que toma conta dos brasileiros, especialmente nas redes sociais, e observou que muitos não estão interessados em ressocialização ou justiça, e sim em vingança. “O Brasil precisa construir escolas e não presídios”, finalizou. Em seguida, o desembargador Rui Ramos completou dizendo que a “audiência de custódia é prejudicial aos comandantes do crime organizado porque evita que o cidadão em conflito com a lei se transforme em um soldado dessas facções”.

O evento – Fórum Internacional Ressocialização e Direitos Humanos segue até sexta-feira (28 de agosto) com objetivo de debater temáticas relativas à execução penal, audiência de custódia, sistema de justiça, justiça restaurativa, ressocialização e trabalho digno. O evento reúne cerca de 800 participantes entre operadores do Direito e estudantes. Veja AQUI a programação completa das palestras.

Fonte – Conselho Nacional de Justiça

Durante julgamento, União alegou que execução depende de estados.
PSOL pede que juízes adotem outras medidas para combater superlotação.

Renan Ramalho Do G1

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (27) para proibir o governo federal de contigenciar verbas autorizadas no Orçamento para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), destinado a construir e reformar presídios no país.

O voto foi proferido no julgamento de uma ação, proposta pelo PSOL, que visa a diminuir o encarceramento no país a partir de uma série de medidas, algumas também aceitas pelo ministro. Marco Aurélio Mello é o relator do caso. A decisão final, porém, depende do voto dos outros 10 ministros da Corte, que começarão a analisar quando o caso voltar à pauta do plenário do Supremo, o que está previsto para a próxima quinta (3).

Em seu voto, Marco Aurélio propôs que não apenas a União seja proibida de realizar novos bloqueios, mas também que libere o saldo acumulado do Funpen.

A ação do PSOL diz que, conforme dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o saldo do Funpen em maio era de R$ 2,2 bilhões.  “Um dos entraves para o uso destes recursos é o contingenciamento orçamentário realizado pelo governo federal, visando a atingir as metas fiscais”, diz a peça.

O documento também cita levantamento da ONG Contas Abertas que apontam que, dos R$ 6,4 bilhões autorizados para o Funpen entre 2001 e 2013, apenas R$ 2,9 bilhões (46%) foram efetivamente gastos.

AGU quer acordo entre poderes e entes da Federação

         A medida foi questionada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que, durante sua sustentação, argumentou que o problema é mais complexo e não poderia ser resolvido numa única ação do STF, mas sim pelo entendimento entre todos os poderes e entes da Federação.

Dos 136 convênios firmados com mais de R$ 1,6 bilhão autorizados, previstos para a execução de 60 projetos foram interrompidos por desistência do estado, por incapacidade de execução, por falta de projeto e assim por diante”

 

Luís Inácio Adams,
Advogado-Geral da União

Ele citou números do afirmando que as verbas são, em sua maior parte, aplicadas pelo governo federal, mas não pelos estados que recebem repasses federais. “Dos 136 convênios firmados com mais de R$ 1,6 bilhão autorizados, previstos para execução, 60 foram interrompidos por desistência do estado, por incapacidade de execução, por falta de projeto e assim por diante”, disse no julgamento.

Além de ser favorável ao desbloqueio do Fundo Penintenciário Nacional, Marco Aurélio concordou com uma série de medidas pedidas pelo PSOL. Entre elas, a obrigação de que, quando determinar a prisão provisória de uma pessoa ainda não condenada, o juiz justifique por que não permitiu a adoção das chamadas medidas alternativas, como o uso de tornozeleiras eletrônicas ou a proibição de frequentar determinados lugares ou encontrar com certas pessoas.

“Às vezes o óbvio tem que ser determinado”, comentou o ministro durante o voto.

Outras medidas preveem que os tribunais do país implementem, em até 90 dias, as chamadas “audiências de custódia”, procedimento pelo qual pessoas presas em flagrante sejam levadas em até 24 horas a um juiz para determinar a necessidade ou não de permanecerem presas antes da condenação.

• Ocorre violação generalizada de direitos fundamentais dos presos no tocante à dignidade, higidez física e integridade psíquica. A superlotação carcerária, a precariedade das instalações de delegacias e presídios, mais do que inobservância pelo Estado, da ordem jurídica correspondente, configuram tratamentos degradantes”

Marco Aurélio Mello,
Ministro do Supremo

Além disso, nas decisões, os juízes deverão considerar o atual quadro de superlotação das prisões brasileiras ao decretarem prisões provisórias. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos mais de 600 mil presos brasileiros, cerca de 41% estão nesta situação.
O voto de Marco Aurélio determina que os juízes adotem, “sempre quando possível” as medidas alternativas à prisão.

O único pedido do PSOL não aceito pelo ministro foi a possibilidade de que os juízes possam diminuir o tempo necessário para que um preso já condenado deixe o regime aberto ou o semiaberto, de modo a sair da prisão. Para ele, essas condições estão estabelecidas em lei e não poderiam ser alteradas pelo STF nesta ação.

‘Estado de coisas inconstitucional’

        A ação do PSOL argumentou que os presídios brasileiros vivem num “estado de coisas inconstitucional” e caberia ao STF, como tribunal que tem por missão garantir o cumprimento da Constituição, tomar medidas que efetivem os direitos fundamentais dos presos, como a dignidade moral e a integridade física.

Ao defender a tese, o advogado do partido, Daniel Sarmento, citou outras decisões do próprio Supremo em que ministros descreviam a situação como “vergonha nacional” e “inferno dantesco”.

“Infelizmente não se trata de exagero, mas de retrato fidedigno de nossa realidade. Celas superlotadas, pessoas dormindo umas em cima das outras, proliferação de doenças infectocontagiosas, falta de acesso à educação, à saúde, à Justiça, alimentação inadequada. Violações que são ainda mais graves em relação a minorias que estão na prisão, mulheres, homossexuais, transexuais, pessoas com deficiência”, descreveu.

Durante seu voto, Marco Aurélio concordou com o quadro, afirmando que deve ser reconhecida uma “inequívoca falência do sistema prisional brasileiro”. “Ocorre violação generalizada de direitos fundamentais dos presos no tocante à dignidade, higidez física e integridade psíquica. A superlotação carcerária e a precariedade das instalações das delegacias e presídios, mais do que inobservância pelo Estado da ordem jurídica correspondente, configuram tratamento degradante, ultrajante e indigno a pessoas que se encontram sob custódia do Estado”, afirmou.

Fonte – Conselho Nacional de Justiça

                Painel sobre turismo foi realizado na última quarta feira, 26, na Câmara Municipal de São Luís. Com o tema “As perspectivas do turismo como vetor de desenvolvimento econômico de São Luís”, o vereador Ivaldo Rodrigues (PDT) levou para o debate e teve como resposta o apoio de todos os segmentos ligados ao assunto e, principalmente, dos órgãos municipais e estaduais, além dos empresários.

O Requerimento Nº 297/2015 de autoria do vereador pedetista tem como visão o planejamento de crescimento dessa área do mercado turístico. O objetivo do painel marcou como foco trabalhar pela valorização do turismo de São Luís fortalecendo o setor que é responsável por grande parte da geração de emprego e renda da cidade.

O vereador Ivaldo Rodrigues fez uma explanação do potencial turístico que a capital maranhense possui. “Temos todos os ingredientes que uma cidade turística precisa ter, com uma pitada a mais. Aqui temos as praias, o centro histórico, a maior diversidade cultural do planeta, a culinária e um povo altamente hospitaleiro”, disse o parlamentar do PDT.

Durante o debate, a Superintendente do IPHAN (Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), no Maranhão, Kátia Bogéa, mostrou todos os projetos que irão proporcionar uma nova perspectiva para o turismo de São Luís.

Em sua explanação, Kátia Bogéa foi categórica ao falar dos cuidados que a população deve ter com o patrimônio da cidade. “Não basta o município ou o estado investir e o nosso povo não dar valor ao nosso patrimônio. Temos que fazer a nossa parte para o turista ver que amamos nossa cidade”, destacou.

Estiveram presentes no evento os vereadores Pavão Filho (PDT), Pedro Lucas (PTB), Professor Lisboa (PCdoB), Rose Sales (PP), Eidimar Gomes (PSDB), Manoel Rego (PTdoB), Josué Pinheiro (PSDC), José Joaquim (PSDB), Barbosa Lages (PDT), Isaias Pereirinha (PSL), Gutemberg Araújo (PSDB), Ricardo Diniz (PHS) e o autor da proposta Ivaldo Rodrigues (PDT).

Além dos parlamentares, outras autoridades compareceram, como Lula Filho (Secretário de Governo de São Luís), Delma Andrade (Secretária de Estado de Turismo), Fábio Henrique Farias (Subprefeito do Centro Histórico), Aline Vasconcelos (Assessora técnica da Secretaria Municipal de Turismo), empresários e representantes da sociedade civil.

Fonte – Diret / Comunicação / CMSL

 

Também foram acionados empresários por fraude em licitação e desvio de recursos

   O Ministério Público do Maranhão ajuizou nesta quinta-feira, 27, duas ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, com pedido de liminar, para indisponibilidade de bens e afastamento do cargo da prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite da Silva.

Também são acionados ex-secretários municipais, empresários e empresas prestadoras de serviços à Prefeitura de Bom Jardim, que são suspeitos de integrar uma organização criminosa que fraudava licitações para desviar recursos públicos do município.

De acordo com as investigações do Ministério Público, nos dois procedimentos licitatórios (um para contratação de empresa para locação de veículos e outro para execução de reformas em escolas da sede e da zona rural de Bom Jardim), os valores dos contratos ultrapassam R$ 4 milhões e 100 mil.

Em ambas as ações, estão envolvidos o ex-secretário Humberto Dantas dos Santos, conhecido como Beto Rocha e que é marido da prefeita; e o empresário Antonio Oliveira da Silva, vulgo Zabar.

Na licitação para locação de veículos (modalidade pregão presencial), no valor R$ 2.788.446,67, foram acionados, ainda, o empresário Fabiano de Carvalho Bezerra e a sua empresa A4 Serviços e Entretenimento Ltda (também envolvidos nos esquemas criminosos da Prefeitura de Anajatuba); Anilson Araújo Rodrigues (motoboy); Raimundo Nonato Silva Abreu Júnior (empresário) e Marcos Fae Ferreira França (contador e pregoeiro do município).

EMPRESAS DE FACHADA

As investigações conduzidas pela Promotoria de Bom Jardim e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MPMA constataram diversas irregularidades, como ausência de justificativa para contratação, participação de apenas uma empresa, ausência de vários documentos para habilitação da empresa e de pareceres técnicos e jurídicos sobre o processo licitatório.

Para o Ministério Público, representado pela promotora de justiça Karina Freitas Chaves, a empresa A4 é apenas de fachada, pois não possui um veículo em seu nome e nem sede, e os seus sócios não tinham qualquer controle sobre os motoristas contratados para executar o serviço.

“Vencedora” de processo licitatório (modalidade tomada de preços) para a reforma de 13 escolas municipais de Bom Jardim, na qual foi a única concorrente, a empresa A. O DA SILVA E CIA LTDA se beneficiou de várias irregularidades: não há projeto básico referente à licitação; a Prefeitura não divulgou em jornal de grande circulação o aviso de licitação; as certidões negativas de débitos foram emitidas após a sessão que deveria recebê-las; não há nos autos documento que comprove a qualificação técnica da empresa, entre outros vícios.

Segundo foi constatado pelo Ministério Público, a empresa A. O DA SILVA E CIA LTDA funcionava apenas como fachada para repassar recursos públicos destinados ao serviço para o marido da prefeita Lidiane Leite. Em depoimento à Promotoria de Justiça, Zabar, o dono da empresa, garantiu que valores recebidos pelo contrato eram repassados para a conta pessoal de Beto Rocha, que se encarregaria de contratar os funcionários para supostamente trabalharem na reforma das escolas.

O contrato para as obras tinha o valor de R$ 1.377.299,77 para os serviços nas 13 escolas. No entanto, conforme informou à Promotoria o próprio empresário apenas quatro escolas foram reformadas. “Isso nada mais é do que uma demonstração clara da fraude no procedimento licitatório, com o desvio do dinheiro público e atos atentatórios à probidade administrativa”, constatou a promotora de justiça Karina Chaves. Nesta licitação, a empresária Karla Maria Rocha Cutrim também está sendo acionada.

PENALIDADES

Nas duas ações civis, o Ministério Público requer à Justiça que sejam aplicadas aos demandados as penalidades previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92 (a Lei da Improbidade Administrativa), que são: ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Redação: CCOM-MPMA

 

A estratégia dos advogados de Lidiane Leite, prefeita de Bom Jardim, que está com prisão preventiva decretada pela Justiça Federal, em impetrar habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, com a acusada foragida, dificilmente a Corte de Justiça concederia medida cautelar a ré. Se eles a apresentassem e naturalmente para ser presa a colocada no xadrez, seria um tanto mais fácil a concessão do benefício à acusada para se defender em liberdade até o julgamento do mérito de todas as acusações que pesam sobre ela.
Há uma expectativa de que a prefeita Lidiane Leite se apresente hoje ou amanhã à Policia Federal para ser conduzida ao cárcere.
Em Bom Jardim, a Câmara Municipal está buscando respaldos jurídicos legais para dar posse a vice-prefeita Malrinete Gralhada, que já foi deputada estadual. A prefeita diante das acusações que pesam sobre ela e a prisão, a Câmara Municipal poderá cassar o mandato da dirigente municipal através de procedimentos legais, o que já é um clamor popular devido as ostentações feitas por ela nas redes sociais e os desvios de recursos federais da Merenda Escolar, que deu origem a prisão de Lidiane Leite.

Juros de empréstimos às pessoas físicas chegam a 59,5% e do cartão de crédito a 150% ambas ao ano a partir de informações da agencia Brasil e Banco central- Brasília:
As empresas também pagaram juros mais caros. A taxa subiu 0,4 ponto percentual de junho para o mês passado, quando ficou em 27,9% ao ano. A inadimplência das famílias (pessoas físicas), considerados os atrasos acima de 90 dias, subiu 0,1 ponto percentual para 5,4%. No caso das empresas (pessoas jurídicas), a inadimplência subiu 0,2 ponto percentual para 4,1%.
Já o Governo se autodetermina qual a taxa de juros mque vai pagar aos credores dos titulos da divida publica federal, a chamada taxa selic, e de outubro/14 ate agora, a taxa subiu 4 percentuais e atualmente esta em 14,25% ao ano. Isso significa que o tesouro nacional vai repassar aos bancos nada menos do que 280 bilhoes de reais a titulo de pagamento de juros de titutlos da divida interna, com dinheiro publico arrecadado nos impostos federais.
Esses dados de juros e inadimplência são do crédito livre, em que os bancos têm autonomia para aplicar o dinheiro captado no mercado e definir as taxas de juros.
No caso do direcionado (empréstimos com regras definidas pelo governo, destinados, basicamente, aos setores habitacional, rural e de infraestrutura), a inadimplência ficou estável para as empresas (0,7%) e subiu 0,1 ponto percentual para as pessoas físicas (1,8%).
A taxa de juros do crédito direcionado para as famílias subiu 0,8 ponto percentual para 10% ao ano. Para as empresas, houve alta de 0,7 pontopercentual para 10,2% ao ano.
O BC também informou que o endividamento das famílias em junho correspondeu a 45,8% da renda acumulada nos últimos 12 meses. O resultado é 0,3 ponto percentual menor do que em maio (46,1%). Ao se desconsiderar o endividamento com financiamento imobiliário, o percentual de endividamento ficou em 27,1%, queda de 0,3 ponto percentual em relação a maio.
O saldo total das dividas das familias nos empréstimos bancários chegou a 3,110 trilhões, em julho, com alta de 0,3% em relação a junho. Notem que se comparado ao PIB de 4,8 trilhões, as familias brasileiras estao devendo 65% de toda riqueza produzida no páis durante um ano.
Conclusão: a economia está em crise, porem o capital financeiro continua acumulando e concentrando as riquezas produzidas no país.
Fonte – Noticias do BFD

A empresária Ivanice Costa Pers, da indústria hoteleira e com investimentos em São Luís, Santa Inês e Barreirinhas, compareceu à audiência pública realizada na Câmara Municipal de São Luís por iniciativa do vereador Ivaldo Rodrigues. Portadora de uma larga experiência no setor, a empresária relatou que os problemas são muitos e que alguns empresários se mostram bastante desanimados. Estamos enfrentando falta de atrações e o nosso rico patrimônio histórico, não vem merecendo os cuidados necessários. Falta balneabilidade para as nossas praias e as questões relacionadas a segurança pública e a divulgação, são fatores que acabam por contribuir para que seja cada vez menor o fluxo de turistas ao nosso Estado, registra Ivanice Pers.
Em inúmeras cidades brasileiras, o imposto sobre serviços chegaram a ser reduzidos como forma de atenuar os problemas enfrentados pelos empresários e muitas parcerias foram feitas para o incremento da indústria hoteleira. Os resultados foram positivos e daí que precisamos de união do empresariado com o poder público para mudarmos a realidade atual. Os festejos juninos não tiveram resposta no setor turístico, simplesmente por falta de divulgação. Os esforços do empresariado com divulgação própria e informações bastante disseminadas contribuíram para que várias empresas vendessem pacotes e paralelamente com o período de férias trouxessem até muitos turistas estrangeiros. Precisamos trazer para o Maranhão, a realização de grandes eventos nacionais e internacionais para que todo o nosso potencial seja conhecido e divulgado lá fora pelos próprios visitantes, destaca a empresária.
IvanicePers é empresária com importantes investimentos na indústria hoteleira, destacando-se os hotéis Veleiros Mar Hotel e o Hotel Ponta D’areia em São Luís; Pousada Boa Vista, em Barreirinhas e o Pers Palace Hotel, em Santa Inês.

O Ministério Público do Maranhão ingressou, em 25 de agosto, com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a secretária da Saúde de Imperatriz, Conceição de Maria Soares Madeira. Formulou a manifestação ministerial o titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Imperatriz, Newton Bello Neto.
A ação tem por base um inquérito civil, que investigava o descumprimento da decisão judicial, transitada em julgado, proferida em janeiro de 2013, a qual determinou ao município o fornecimento de medicações essenciais, entre outros insumos, a pessoas com deficiência e amputados do município de Imperatriz.
De acordo com a investigação da Promotoria, a secretária de Saúde vem desobedecendo rotineiramente a decisão judicial, não fornecendo os medicamentos, em contrariedade ao que foi garantido na sentença.
No decorrer do procedimento, o Ministério Público realizou diversas audiências com representantes do Município e do Cenapa (Centro de Assistência Profissionalizante ao Amputado e Deficiente Físico de Imperatriz), com o objetivo de estabelecer o diálogo e agilizar a regularização do fornecimento dos medicamentos.
O promotor acrescenta que o Município chegou a regularizar a entrega de alguns remédios e insumos, mas alguns dos itens assegurados pela decisão judicial foram fornecidos em quantidade insuficiente, mesmo após Recomendações expedidas pelo MPMA e de outros pedidos de providências para o cumprimento da sentença.
“O maior absurdo é que, com todas as advertências feitas pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, a secretária não somente continua a descumprir a decisão, como fez a situação piorar, no mês de agosto, quando deixou de fornecer a maior parte dos medicamentos e insumos”, destacou o promotor de justiça Newton Bello Neto.
PEDIDOS
Diante dos fatos, o MPMA pede a condenação da secretária da Saúde, Conceição de Maria Soares Madeira, solicitando à Justiça que determine a perda da função pública da ré, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor das remunerações percebidas pelos agentes públicos envolvidos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Fonte – CCOM-MPMA

Em quase todos os órgãos federais instalados em nossa capital, a maioria apresenta como cartão de visita ao público uma faixa com registro de greve, mas continuam atendendo a população em casos emergenciais. Outro fator é bem importante é que os comandos de greve colocam nos locais, sindicalistas para darem as devidas informações ao público.
As greves estão centradas em um aspecto importante, que reside em perdas salariais. Os servidores querem além do reajuste, a recuperação gradativa das perdas, que tornaram muitos salariais bem aviltantes e que concorrerem decisivamente para que gradativamente percam o direito de vida digna como servidores públicos federais.
Com o país atolado na corrupção e com um governo totalmente frágil e sem rumo, dirigentes se mostram totalmente perdidos e se negam a atender ou pelo negociar com o funcionalismo federal, sob a alegação de dificuldades financeiras, o que não é responsabilidade nossa, me disse hoje uma servidora grevista. O que também queremos é dar um basta na roubalheira institucionalizada em todo o país, o que tem gerado fome, desigualdade sociais, a destruição da saúde e da educação e a morte de muitos brasileiros, afirmou a servidora pública federal.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou, em 20 de agosto, com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão, Cláudia Maria da Rocha Rosa e o companheiro dela Tiago Salustiano de Menezes. A manifestação ministerial foi formulada pelo titular da 30ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís, Tarcísio Bonfim.
Consta nos autos que, nos anos 2013 e 2014, Cláudia Maria da Rocha Rosa praticou inúmeras irregularidades e ilicitudes na aplicação dos recursos públicos destinados ao TJ, causando um prejuízo de R$ 402.260,54, valor que foi incorporado indevidamente ao seu salário, durante os anos de 2013 e 2014. Em números atualizados, esta cifra atinge a quantia de R$ 454.214,74.
Enquanto coordenadora da folha de pagamento, ela alterou, por meio de um sistema de gestão de RH, Mentorh, os valores que seriam depositados na sua conta-corrente como salário.
A ré gerava a folha de pagamento com a inclusão e exclusão de rubricas em seu contracheque, enviava o resumo da folha com essas alterações ao banco pagador e, logo após, desfazia as alterações a fim de regularizar seu contracheque, apagando os vestígios de sua conduta ilícita para a obtenção de verbas salariais as quais não tinha direito.
Foram constatadas alterações em 2013 (setembro a dezembro) e 2014 (janeiro a julho, com exceção do mês de abril). Cláudia Rosa era responsável e única servidora do TJ com acesso ao sistema Mentorh, que possibilitava o fechamento da folha e o respectivo envio para o banco da relação de créditos a serem feitos nas contas dos magistrados e servidores do judiciário a título de subsídios e demais verbas salariais.
De acordo com a ação, Cláudia Rosa incluía e excluía rubricas geralmente no dia do fechamento da folha de pagamento, fora do horário de expediente e acessando o sistema por meio de notebook pessoal.
“Desse modo, além de dificultar a fiscalização, a requerida ainda auferia o depósito em sua conta-corrente de diferença consignada maior se comparada com a que tinha direito e constava em seu contracheque”, completou o promotor de justiça.
EMPRÉSTIMOS
Outra irregularidade atestada foram os empréstimos consignados feitos em nome da servidora, fazendo uso de margens que não correspondiam à sua efetiva situação funcional e econômica, sendo os valores acima do patamar previsto na legislação estadual, que é de 30% sobre os rendimentos. A celebração dos empréstimos perante instituições financeiras constam em sua ficha e no seu contracheque.
Após contar com os valores indevidamente incorporados a seu patrimônio na sua conta-corrente, a demandada fazia uso próprio ou efetuava transferências para o companheiro dela,Tiago Salustiano de Menezes. A última transferência foi efetivada após obtenção de empréstimo, realizado sem margem, no valor de R$ 118.137,00.
CONDENAÇÃO
O Ministério Público requer a condenação dos réus nos termos do artigo 12, da Lei 8.429/92, cujas penas previstas são perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.
Fonte – (CCOM-MPMA)