O vereador Ricardo Diniz vem reunindo com lideranças da Cidade Operária e da Forquilha, discutindo assuntos relacionados aos interesses coletivos dos dois bairros. A recuperação asfáltica de ruas com a construção de sarjetas para o escoamento de águas pluviais, fazem partes dos debates. Ricardo Diniz registra que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior, tem dado atenção a centenas de comunidades, proporcionando melhorias a todas elas e contribuindo para que pessoas e veículos possam transitar com facilidades, com uma atenção especial para as vias de transportes coletivos. Ricardo Diniz destaca que as visitas que o prefeito vem fazendo a inúmeras comunidades, tem contribuído para ele receber apoios populares e conhecer a realidade de cada uma delas, afirmou o vereador Ricardo Diniz.

Jéssica Oliveira |

                Com 15 anos de experiência na cobertura de política, economia e justiça, metade deles apenas no jornal O Estado de S. Paulo e com foco no judiciário, o repórter Felipe Recondo conhece bem os bastidores e as dificuldades de cobrir esse poder. Foi sobre isso que ele falou no 10º Congresso de da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) na última quinta-feira (2/07), em São Paulo (SP).

Jornalista participou do Congresso da Abraji na mesa “Pautas proibidas do Judiciário”

     Na mesa “Pautas proibidas do Judiciário”, o repórter relatou alguns problemas enfrentados por jornalistas que tentam descobrir ou publicar determinadas informações do setor. Ele contou que certa vez tentou pela Lei de Acesso à Informação (LAI) obter os salários dos procuradores do Rio de Janeiro do período de um ano. A resposta pedia que ele descobrisse os números de matrículas e nomes completos de cada um, para só então refazer o pedido – um por um, mês por mês.

Além da ainda falha execução da LAI, o jornalista explicou que a lista de barreiras para quem cobre o Judiciário é muito maior: inclui a falta de transparência do setor, o medo de receber processos ou perseguição e possíveis interesses dos veículos no qual o repórter trabalha. “É angustiante. Mas não tem muito o que fazer, a não ser continuar fazendo matéria, cobrindo, reclamando”, disse.

À IMPRENSA, ele acrescentou que a cobertura do judiciário ainda é pouco explorada no Brasil por causa de dificuldades técnicas de entender e se aprofundar no setor, o fato de o direito não comportar maniqueísmo e a falta de braço nas redações, que estão cada vez mais enxutas.

“Ninguém vai esvaziar a cobertura de Congresso Nacional ou de Ministério da Fazenda nem deslocar mais força de trabalho para cobrir outros tribunais. Há jornais que têm um repórter para cobrir todo o Judiciário de Brasília, que inclui Supremo Tribunal Federal (STF), Supremo Tribunal de Justiça (SJT), Conselho Nacional e Justiça (CNJ), Procuradoria da República no DF, Superior Tribunal Militar (STM)… e às vezes até o Tribunal de Contas da União (TCU), que não é vinculado. É uma carga de trabalho muito grande. E ninguém sai da faculdade querendo cobrir Judiciário.”

Segundo Recondo, esse conjunto de fatores influencia diretamente na cobertura, tanto na quantidade quanto na qualidade. “A imprensa é muito mais crítica, ácida e mordaz quando o problema é no legislativo e no executivo. No judiciário, a cobertura me parece menos focada e acaba sendo mais prejudicada”, disse.

Reparos na Justiça
Acostumado a cobrir o Judiciário, há alguns meses Recondo vive um novo vínculo com a esfera. Em março de 2013, ele foi ofendido pelo ministro aposentado Joaquim Barbosa. À época o então presidente do STF o mandou “chafurdar no lixo” e o chamou de “palhaço”. O jornalista continuou seu trabalho até deixar o Estadão em julho de 2014 e, dois meses depois, ajuizou na 15ª Vara Cível de Brasília uma ação de compensação por danos morais.

A decisão de mover o processo se deu por dois motivos. Primeiro, para deixar claro que não concordava com o que o ministro havia dito e, segundo, por entender que um presidente de tribunal ou qualquer outra autoridade não pode atacar um jornalista “como quiser e pensar que tudo ok”.

“Minha cobertura sempre foi mantida e crítica, como deve ser. A única coisa que temos na nossa profissão é nosso nome e nossa imparcialidade. Se isso é contestado, você perdeu suas duas ferramentas de trabalho”, explicou.

Jota: ano 1
Além do Estadão, Recondo trabalhou no jornal Folha de S.Paulo, no Blog do Noblat, na IstoÉ Dinheiro, e atualmente está no Jota, site que cobre fatos ligados ao judiciário.

Criado por ele e o também jornalista Felipe Seligman, o portal completa um ano este mês e tem motivos para comemorar, como a audiência e o espaço encontrado. Parte do bom resultado é atribuído ao interesse crescente da sociedade em entender a atuação do judiciário.

“Se há talvez centenas de jornais cobrindo o Congresso Nacional, por exemplo, por que não pode haver centenas de sites cobrindo o Judiciário? É um espaço que a gente tem que ocupar e um público grande que precisa de informação”, finalizou.

 

O Tribunal de Justiça o adiou de hoje para o próximo dia 17, o julgamento de uma ação rescisória do Governo do Estado, que pretende suspender o pagamento da diferença salarial de 21,7%, já implantada na folha de pagamento dos servidores do Tribunal de Justiça, mediante decisão favorável da própria Corte de Justiça e mantida pelo Supremo Tribunal de Justiça.

     Em todas as instâncias da justiça maranhense e brasileira, o Governo do Estado sofreu amplas derrotas. Com a ação rescisória junto ao Tribunal de Justiça, o governo pretende que a maior Corte de Justiça do Maranhão modifique a sua decisão e que os desembargadores mudem os seus votos. O recurso foi interposto, decorrente de que o mérito foi do TJ que permitiu ao STJ manter a sentença de primeiro grau.

      Como o mérito no âmbito estadual foi decidido por mais de 20 desembargadores, seria possível uma mudança de posicionamento jurídico, diante da tentativa  do Executivo Estadual em reverter uma sentença já ratificada pelo Supremo Tribunal Federal . No entendimento de vários assessores jurídicos de sindicatos, seria um tanto contraditório, Várias categorias estão atentas e organizadas para a luta em defesa dos seus direitos, uma vez que havendo um precedente o caminho estará aberto a que outros segmentos  de servidores públicos sejam prejudicados, diz  Cleinaldo Lopes, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão.

      O Forum em Defesa das Carreiras do Poder Executivo e entidades de servidores de outros poderes estarão reunidos na próxima terça-feira para definir uma estratégia de mobilização para o dia do julgamento.  Cleinaldo Lopes registra que a decisão do colegiado de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado está amparada dentro dos princípios emanados da lei, daí que acha um tanto difícil qualquer modificação, mas também tudo é possível, o que tem concorrido para a organização da luta, afirmou.

Na ocasião foram discutidas os procedimentos que serão adotados pelo Incra para dar andamento ao processo de titulação e demarcação dos territórios quilombolas no Maranhão

         O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) sediou na tarde desta quinta-feira (2), uma reunião entre comunidades quilombolas e o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Defensoria Pública da União, Fundação Cultural Palmares, Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil  no Maranhão (OAB/MA) para discutir os procedimentos que serão adotados pelo Incra para regularização e titulação das terras remanescente de quilombos.

Para o procurador da República, Alexandre Soares, a reunião foi marcada com o intuito de mediar o conflito entre instituições e as comunidades quilombolas, sobretudo à questão ligada à regularização do território. “Não basta apenas estabelecer metas e prazos, é preciso entender o processo e apresentar propostas efetivas para ajudar a mudar esse quadro. As instituições aqui presentes irão ajudar a conduzir esse processo para que as propostas sejam cumpridas na sua totalidade”, explicou.

Na ocasião o Incra apresentou as estratégias, cronograma de execução das atividades e ordens de serviço que serão realizados entre os anos de 2015 e 2018. As medidas adotadas para dar agilidades no processo de titulação foram: a formação de 6 equipes para execução do trabalho em campo; inclusão da diretoria quilombola no Incra nacional e superintendência regional; realização de licitação para contratação de 40 laudos antropológicos, até dezembro de 2015; aumento da frota de veículos para atender às comunidades quilombolas; criação de uma coordenação de agronomia e aumento do números de servidores ligados diretamente às questões dos quilombolas.

Segundo Dora Bertúlio, procuradora da Fundação Cultural Palmares, que realiza a certificação das comunidades quilombolas e à proteção do patrimônio cultural afrobrasileiro, é imprescindível o comprometimento de todos. “A fundação Palmares está comprometida juntamente com o Incra em agilizar o processo de titulação das comunidades quilombolas”, afirmou.

Foi proposto ainda pelas instituições presentes a realização de reuniões trimestrais de acompanhamento, de acordo com os prazos estipulados no cronograma de ações apresentado pelo Incra. As reuniões irão permitir a prestação de contas do que está sendo feito, e terá também a participação das comunidades quilombolas.

Entenda o caso

Comunidade quilombolas de, pelo menos, dez municípios maranhenses ocuparam a sede do Incra, em São Luís, no dia 9 de Junho, reivindicando agilidade no processo de regularização do território quilombola e denunciaram os graves conflitos por posse de terra, gerando até ameaças de morte.

No dia 10 de junho iniciaram uma greve de fome para pressionar o atendimento das pautas apresentadas pelo movimento como, por exemplo, os processos de regularização e titulação das terras remanescentes de quilombos na região da Baixada Maranhense. A greve de fome durou 9 dias.

Fonte – Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

 

Logo após a Câmara dos Deputados do Brasil aprovar na madrugada desta quinta-feira (02/07), em primeiro turno, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, a Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) do Brasil apresentou posicionamento radicalmente contra a decisão.

A reportagem  foi publicada por Opera Mundi

“Hoje o Brasil vive um grave problema de violência. Está claro que há adolescentes que cometem crimes graves e, portanto, devem ser responsabilizados. Mas alterar o Estatuto para rebaixar a maioridade penal, certamente, não resolverá o problema. Ao contrário: julgar e encarcerar adolescentes como adultos poderá ainda mais alimentar o ciclo de violência”, afirmou a entidade da ONU.

Em nota divulgada nas redes sociais, a Unicef Brasil recordou que, há 25 anos, o Congresso brasileiro aprovou a lei 8.069/90, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo direitos a todos os meninos e meninas do país.

Em crítica ao retrocesso da primeira aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição 171/1993), o órgão sugere que o governo brasileiro garanta “um sistema socioeducativo que interrompa essa trajetória e que ofereça oportunidades efetivas de reinserção social e cidadania para estes adolescentes”.

Na segunda-feira (29/06), a ONU no Brasil publicou um posicionamento oficial sobre a temática. Intitulado “Adolescência, juventude e redução da maioridade penal”, o artigo argumenta que a redução da maioridade penal opera em sentido contrário à normativa internacional e às medidas necessárias para o fortalecimento das trajetórias de adolescentes e jovens, “representando um retrocesso aos direitos humanos, à justiça social e ao desenvolvimento socioeconômico do país”.

Dias atrás, o diretor-executivo da Anistia Internacional Brasil, Atila Roque, também se juntou ao coro dos contrários à aprovação da PEC 171/93. “A redução da maioridade penal não faz o menor sentido como política de segurança e estratégia de redução de violência. É um reconhecimento, quase uma celebração da falência do Brasil em lidar com a sua juventude”.

No fim de maio, o representante da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) no Brasil, Lucien Muñoz, afirmou que a entidade expressava “preocupação” com a tramitação da PEC no Congresso Nacional. “Reduzir a maioridade penal não é a solução para a violência nas sociedades. Acreditamos que, dependendo das circunstâncias, isso pode até agravar a situação”, afirmou.

Segundo dados da ONU de 2012, dos 21 milhões de adolescentes que vivem no Brasil, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida”. Desta forma, o organismo considera que “os adolescentes são muito mais vítimas do que autores de violência”.

“Estatísticas mostram que a população adolescente e jovem, especialmente a negra e pobre, está sendo assassinada de forma sistemática no país. Essa situação coloca o Brasil em segundo lugar no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás da Nigéria”, afirmou a Unicef.

Fonte – IHUSINOS

                 Um homem de quase 80 anos, debilitado em uma cadeira de rodas, estampou diversas reportagens em agosto de 2013. Ele não estava nos corredores do sistema público de saúde à espera de atendimento — fato comum no Brasil —, mas, sim, nas dependências de uma unidade prisional de Itaitinga, município da Grande Fortaleza.

Ingresso no sistema carcerário na década de 1960, o interno teve seu alvará de soltura expedido em 1989 e, em 2013, lá permanecia.

O caso, emblemático das graves deficiências do sistema penal brasileiro, foi um dos milhares verificados pelo Conselho Nacional de Justiça durante os mutirões carcerários realizados desde 2008.

A reparação conduzida pelo CNJ a 45 mil brasileiros mantidos em cárcere indevidamente representa uma das principais contribuições que o órgão, que atinge sua maturidade institucional ao completar dez anos, vem oferecendo à sociedade.

Reconhecido principalmente como uma entidade voltada ao exercício do controle disciplinar, ou seja, a apurar denúncias contra membros ou órgãos do Judiciário e aplicar as sanções cabíveis em casos comprovados de desvios, o CNJ tem se esmerado para atender os anseios que inspiraram sua criação.

Auxiliar o Poder Judiciário a organizar meios mais rápidos de solução de conflitos tem sido uma busca constante do CNJ. A crescente consciência de seus direitos fundamentais por parte dos cidadãos, tornou obrigatório e desafiador encontrar direções para vencer a morosidade e oferecer à sociedade uma prestação jurisdicional eficiente.

Tramitam no Judiciário quase 100 milhões de processos. Somos 200 milhões de brasileiros direta ou indiretamente interessados em decisões judiciais que, apesar dos avanços, arrastam-se muitas vezes por períodos impensáveis. Dessa forma, mais do que debater caminhos para ampliar o acesso à Justiça, é preciso discutir como desobstruir esse imenso gargalo e encontrar a saída.

O CNJ muito tem se empenhado em enfrentar esta e outras questões de interesse imediato da sociedade. Não há como negar que a conciliação e a mediação são atualmente as principais frentes capazes de mudar a cultura da litigância e proporcionar alternativa rápida e segura.

Estão no horizonte mecanismos como a Lei de Mediação e a Lei da Arbitragem, com potencial para acelerar a resolução de conflitos, e a modernização tecnológica dos processos e da gestão.

Alguns dos frutos resultantes da atuação do CNJ foram a criação de um sistema de estatísticas que traduz em dados concretos os principais problemas da Justiça no Brasil, a edição de atos normativos que visam parametrizar as condutas dos 91 tribunais do país, iniciativas como a Semana Nacional de Conciliação e o desenvolvimento de ferramentas como o Processo Judicial Eletrônico, que revolucionou a forma de condução dos processos.

É certo que a responsabilidade dessa jovem instituição será imensa, no caminho em direção a um sistema de Justiça capaz de atender às demandas dos cidadãos brasileiros.

O amadurecimento democrático do Brasil passa por um sistema judicial mais célere, equitativo e moderno. Caberá ao CNJ perseguir sua vocação de buscar soluções para a melhor gestão do Judiciário, estabelecendo um ponte definitiva entre este poder e a sociedade.

           Devido a ausência de licitação, no exercício financeiro de 2010, para contratar serviços de assessoria jurídica, comprar combustível e alugar um veículo para a Câmara de Vereadores de Bom Jesus das Selvas, o ex-presidente do Poder Legislativo Municipal, Levi da Silva França, é alvo de Ação Civil por ato de improbidade administrativa.

A ação foi ajuizada pelo Grupo de Promotores Itinerantes (GPI) no dia 16 de junho e questiona, ainda, a abertura ilegal de crédito adicional sem explicar as origens dos recursos e sua destinação.

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao deixar de realizar os processos licitatórios, o ex-gestor causou elevados prejuízos ao Município e à população de Bom Jesus das Selvas.

O serviço de assessoria jurídica foi contratado por R$ 38,4 mil, além de R$ 36 mil com compra de combustível no posto Santa Maria Ltda, apesar de a Câmara Municipal não possuir carro oficial. Também foi gasto R$ 21,6 mil com o aluguel de um veículo Corsa, de um particular.

De acordo com o Ministério Público, as contratações foram fracionadas de forma fraudulenta para burlar a realização de processo licitatório e tentar justificar a dispensa de licitação.

SANÇÕES

Caso seja condenado por improbidade administrativa, Levi da Silva França estará sujeito ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar ou receber qualquer benefício do Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Fonte – (CCOM-MPMA)

        Por iniciativa do vereador Josué Pinheiro (PSDC) o prefeito Edivaldo Holanda Junior sancionou um projeto de lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação em supermercados de equipamentos dotados com tecnologia ótica, que produza leitura magnética sonora, indicando nome e preço dos produtos”.

A Lei nº 068/14 prevê que esse dispositivo produza leitura magnética sonora, para consulta pelo consumidor, preferencialmente, disponíveis aos portadores de deficiência visual. Esse método vai emitir nome e preço relativo ao produto, praticado pelos supermercados no município de São Luís.

Segundo a proposta de Josué Pinheiro, “cada supermercado deverá disponibilizar, pelo menos 01 (um) equipamento de tecnologia ótica, para a leitura magnética sonora, devendo mantê-lo em perfeito e permanente funcionamento”. A lei completa que “o local de instalação do equipamento com tecnologia ótica, para leitura sonora, deverá ser identificado, de forma visível, com o ‘Símbolo Internacional de Acesso”.

“Ao apresentar esta proposta estamos demonstrando a nossa preocupação com a proteção ao consumidor, principalmente os portadores de deficiência visual”, afirmou Josué Pinheiro. Continuando, ele enfatiza que “dessa forma estaremos proporcionando para as pessoas, de forma direta, por meio da tecnologia, informações relativas ao nome e preço do produto que será adquirido nos estabelecimentos de supermercados”.

Fonte – Diret\ Comunicação\ CMSL

     

A diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Maranhão  deve protocolar hoje na Secretária de Administração Penitenciária, solicitação de informações sobre convênios e acordos feitos pela instituição com Associação de Proteção e Assistência dos Condenados, durante os exercícios de 2013 – 2014 e 2015 e os valores repassados para cada APAC. De acordo com a Resenha do Termo de Convênio nº 004/2013 da SEJAP publicado no Diário Oficial de 29 de Agosto de 2013, a APAC de São Luís foi contemplada com um convênio no valor de R$ 1,4 milhão. Em uma unidade existente no bairro do Monte Castelo, os mais de 80 presos encaminhados para ressocialização em menos de um mês todos fugiram e o prédio foi fechado. Segundo também informações que estão em poder da direção da Secretaria de Administração Penitenciária, é de que a atual direção da SEJAP, teria encontrado a APAC de São Luís em instalações precárias em um sitio alugado no município de Paço do Lumiar, com apenas 08 presos, dos quais seis do regime fechado e dois do semiaberto e apenas um trabalhava.

     No mesmo documento, a direção do SINDSPEM pede que lhes seja também informado,  exatamente o número de presos que foram encaminhados para ressocialização pela APAC, que fugiram e as providências adotadas, em cada unidade, com observância para o caso de São Luís. As solicitações que estão sendo feitas, decorrentes que elas sempre foram negadas e que havia interesses escusos para que a verdade não se tornasse pública, principalmente que os recursos vêm dos impostos pagos pelos cidadãos. O SINDSPEM pretende tornar público muitos fatos relacionados ao Sistema Penitenciário, que inclusive deram origem as barbáries nas unidades prisionais, a partir dos desvios de recursos de custeio para a corrupção.

                “Precisamos democratizar a democracia”. Desta forma, a deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA) defendeu no Plenário da Câmara dos Deputados o projeto de lei de sua autoria que dá ao cidadão o poder de convocar plebiscito e referendo no país.

          Durante pronunciamento, a popular-socialista destacou que esta é uma forma de garantir que o povo possa dar início ao processo legislativo de consultas populares no Brasil e possibilita que elas ocorram com mais frequência.

          “Apresentamos um projeto de lei, alterando a Lei nº 9.709, transferindo ao cidadão brasileiro o direito legítimo de apresentar projeto de decreto legislativo para utilização de referendos e também de plebiscitos. Se tivermos a utilização desse instrumento com maior frequência, teremos uma participação popular muito maior nas decisões do Congresso Nacional”, defendeu.

                Eliziane citou como exemplo países como a Suíça que realiza consultas populares com frequência e que o cidadão tem mais acesso a participação democrática. Ela também lembrou a recente reforma de redução do número de assinaturas de 1 milhão para 500 mil referente a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, como foi a Lei da Ficha Limpa.

              “No Brasil, esse é um instrumento pouco utilizado, exatamente porque quem tem o direito de fazer isso acontecer não faz com a necessária frequência com que a população brasileira necessita”, completou.

               A deputada maranhense esclareceu que o objetivo do projeto inclui o cidadão nos debates de interesse da população e permite que ele inicie o processo de consulta popular, mas não retira do Congresso Nacional a prerrogativa de decidir quando o povo será consultado.

                  “Precisamos ouvir a dona de casa, o estudante, o profissional liberal, as entidades, as associações, os movimentos. E isso só é possível com a participação direta de cada cidadão brasileiro, por meio desse instrumento de consulta popular, para só depois termos a formulação legislativa”,enfatizou.

                     Atualmente o cidadão só pode apresentar projeto de lei ao Poder Legislativo, e após aprovação da matéria poderá apresentar projeto de decreto legislativo, que é o único instrumento para a convocação de plebiscito e referendo no Brasil.

Fonte – Assessoria de imprensa da parlamentar