Enviado por Leonardo em 3 novembro, 2014 – 15:53      Diversos movimentos sociais vão às ruas para cobrar do Congresso um Plebiscito oficial para mudar o sistema político. Em setembro, mais de sete milhões de brasileiros disseram sim ao Plebiscito Popular.

     Acontecem nesta terça-feira (4) em todo o país atos e mobilizações em defesa do Plebiscito Oficial pela Constituinte do Sistema Político. Movimentos sociais e diversas entidades vão às ruas para cobrar do Congresso Nacional a iniciativa que pode significar mudanças na política brasileira.

Em setembro, mais de 7 milhões de pessoas disseram sim ao Plebiscito Popular pela mudança no sistema. No mês passado, movimentos sociais fizeram uma entrega simbólica deste número no Congresso Nacional e pediu que um plebiscito oficial aconteça.

Para Adriana Magalhães, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), o plebiscito agora oficial será a oportunidade para que o povo brasileiro possa decidir o rumo do país, já que a reforma política é tida como a mãe de todas as reformas.

“Nós queremos um plebiscito que seja formalizado, oficializado. Esse foi um plebiscito popular. Nós queremos que o Congresso encaminhe um plebiscito formal, legal, aprovado que é uma consulta formal ao brasileiro e brasileira se as pessoas são favoráveis à uma constituinte do sistema político.”

O Plebiscito é uma consulta na qual os cidadãos votam para aprovar ou não uma questão, sendo uma oportunidade para que milhões de brasileiros expressem a sua vontade política.

Um dos pontos defendidos pelos movimentos sociais na mudança do sistema político é o fim do financiamento privado de campanhas eleitorais, considerado uma das raízes da corrupção na política.

Em São Paulo, o Comitê Estadual realiza um ato a partir das 18 horas, no vão do MASP (Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand), na Avenida Paulista.

De São Paulo, da Radioagência BdF

    

Assédio moral contra servidor público poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (5), em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 121/2009) do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que criminaliza essa prática na administração pública.

Substitutivo elaborado pelo relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), acrescenta à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) mais uma hipótese de conduta contrária aos princípios do serviço público. Originalmente, Inácio Arruda pretendia inseri-la no rol de proibições estabelecidas na Lei 8.112/1990, que instituiu o Regime  Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (RJU).

O foco da intervenção foi deslocado, segundo justificou o relator, para contornar inconstitucionalidade que havia no texto da proposta.

“A iniciativa de projetos de lei referentes a servidores públicos e seu regime jurídico compete ao chefe do Poder Executivo respectivo e nem mesmo a sanção pode convalidar o vício de iniciativa e sanar a inconstitucionalidade formal de proposições que violem esse preceito”, argumentou Taques.

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecendo assédio moral de um ex-prefeito contra servidora municipal como ato de improbidade administrativa incentivou Taques a recomendar seu enquadramento na Lei 8.429/1992.

“O assédio moral é uma prática execrável, que deve ser extirpada das relações de subordinação empregatícia, ainda mais no serviço público, onde o Estado é o empregador e o bem comum é sempre a finalidade”, sustentou Taques.

A definição dada à conduta no PLS 121/2009 acabou sendo mantida no substitutivo: coação moral realizada por autoridade pública contra seu subordinado, por meio de atos ou expressões que afetem sua dignidade ou imposição de condições de trabalho humilhantes ou degradantes.

O projeto ainda será votado em turno suplementar pela CCJ. O relator Pedro Taques comprometeu-se a analisar, nessa fase, a sugestão do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para caracterização da conduta dolosa do agente coator. Após esse segundo turno de votação, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 121/2009 será encaminhado para a Câmara dos Deputados.

Agência Senado

             Será realizado na próxima segunda-feira, dia 10 de novembro, no teatro da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB), às 17h30, o lançamento do Observatório da Violência. Iniciativa articulada por operadores do direito, militantes de direitos humanos e acadêmicos, o Observatório objetiva analisar informações relativas a mortes violentas para subsidiar a elaboração de políticas públicas.

O evento de lançamento contará com a realização das palestras, “Pedrinhas S/A: o negócio da violência e a violência do negócio”, a ser ministrada pelo historiador e professor da Universidade Federal do Maranhão, Wagner Cabral Costa, e “Alternativas Penais à Prisão e Segurança Pública”, a ser proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins.

A proposta de criação do Observatório da Violência foi debatida em reunião realizada no dia 14 de outubro. No encontro, estiveram presentes o promotor de justiça José Cláudio Cabral Marques, coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle Externo da Atividade Policial; os juízes Douglas de Melo Martins e Fernando Mendonça; os defensores públicos Antonio Peterson  Leal e Heider Silva Santos; o advogado Igor Martins Coelho;  e a representante da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, Joisiane Gamba.

O promotor de Justiça José Cláudio Cabral explica que, dentre os objetivos específicos do Observatório da Violência, está o de produzir estudos e indicadores da situação, considerando as diversas dimensões do problema. “As parcerias com instituições de ensino superior serão feitas  através de convênios que preveem a criação de grupos de pesquisa”, complementou.

O promotor de justiça esclareceu, ainda, sobre a natureza da iniciativa. “Será criado o ‘Instituto Observatório da Violência’, com personalidade jurídica de Associação, com princípios semelhantes aos do ‘Instituto Sou da Paz'”, ressaltou.

 CCOM-MPMA  

    Por orientação do Palácio dos Leões, o secretário Paulo Rodrigues da Costa, da Justiça e Administração Penitenciária vem procurando enxugar as diversas folhas de pagamento existentes dentro da instituição vinculadas as inúmeras empresas prestadoras de serviços. Recentemente o secretário chamou a direção da VTI, empresa que detém um contrato aproximado de seis milhões de reais para fazer enxugamento na folha no valor de um milhão de reais. Recebeu a informação de que imediatamente poderia reduzir em 500 mil reais com a diminuição do número de pessoal contratado por ela, mas os outros 500 mil reais estariam com dificuldades, haja vista que são pessoas que prestam serviços para políticos e interessados, que a VTI não tem o controle, fazendo apenas os repasses mensais.

     Outro caso de corrupção vergonhosa está no contrato SEJAP X GESTOR SERVIÇOS, de iniciativa do ex-secretário Sebastião Uchôa. Através da Portaria nº 035 de 1º de Abril de 2013 e publicada no Diário Oficial de 04/04/2013, com total responsabilidade do então dirigente da pasta, foram contratados 294 pessoas, a maioria de curso superior com salários entre mil e quinhentos e sete mil reais, com a observância de que todas deveriam prestar serviços na sede da SEJAP, no Outeiro da Cruz. Mais tarde se soube que tudo era apenas justificativa, mas que na realidade elas não trabalhariam. O valor do contrato, incluindo obrigações sociais e taxa de administração da empresa Gestor Serviços era inicialmente de 1,5 milhão de reais e depois foi elevada para 1,7 milhão de reais.

     Os contratados são ligados a políticos e pessoas influentes em outros poderes, que tinham a missão de garantir a permanência de Sebastião Uchôa na direção da SEJAP, com a blindagem dele junto a governadora Roseana Sarney, principalmente nos casos de barbáries e outras práticas criminosas nas mais diversas unidades do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Se o contrato permaneceu até a data da exoneração do ex-secretário, foram gastos de 30 milhões de reais criminosamente.

     Tudo tem que ser apurado pelo novo governo para responsabilizar Sebastião Uchôa, a governadora Roseana Sarney, muitos outros privilegiados e as próprias empresas prestadoras de serviços. O pessoal que durante um ano e meio se beneficiou da corrupção, deve ser obrigado pela justiça a devolver o dinheiro recebido aos cofres públicos. Não se tem noção de quantos contratos existem e outras facilidades, inclusive para alguns políticos e do volume de recursos desviados para favorecimento de campanhas.

      A verdade é que o clima é bastante tenso dentro da SEJAP. O estranho é que muita gente que vivia se beneficiando da corrupção semeada dentro da pasta por Sebastião Uchôa, agora está denunciando mais praticas criminosas, até como uma espécie de delação premiada.

      O governador Flavio Dino pela poucas informações que tem, mostra-se bastante preocupado com a situação do Sistema Penitenciário.

 

 

“Responsabilização será importante estímulo para que os governantes atuem no sentido de prover, nas prisões, condições adequadas a seres humanos.”

O Conselho Federal da OAB ajuizou ADIn no STF pedindo que a Corte dê interpretação conforme a CF aos artigos 43, 186 e 927 (caput e parágrafo), do CC, de modo a declarar a responsabilidade civil do Estado pelos danos morais causados aos detentos submetidos a condições sub-humanas, insalubres, degradantes ou de superlotação.

Para a Ordem, “a responsabilização civil do Estado será um importante estímulo para que os governantes atuem no sentido de prover, nas prisões, condições adequadas a seres humanos“. A relatora da ação é a ministra Rosa da Rosa.

Segundo a OAB, após inúmeras decisões em sentido divergente, prevaleceu no STJ o entendimento de que não se pode obrigar o Estado a pagar indenização a detento mantido em condições indignas, pois isto ensejaria a retirada de recursos para melhoria do sistema, o que agravaria ainda mais a situação dos próprios presos.

“O argumento para se promover a exclusão [da indenização] é o de que, ao invés de indenizar os presos submetidos a condições desumanas, o melhor seria aplicar os recursos públicos na melhoria dos presídios. Na verdade, porém, nem os presos são indenizados nem os presídios construídos.”

Para a OAB, somente com a interpretação conforme a Constituição aos dispositivos do CC será estabelecida a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados a detentos em razão das condições a que estão submetidos nos presídios.

A entidade ainda esclarece que a decisão requerida na ADIn não representa usurpação da competência dos juízes e tribunais brasileiros na tarefa de interpretar a ordem jurídica para solução dos casos concretos.

“A proposta é fixar, de modo abstrato, que a indenização é devida. Caberá, porém, ao juiz, examinando os elementos próprios do caso concreto, estabelecer se ocorreu violação aos direitos fundamentais do detento para fins de responsabilização civil do Estado, bem como promover a respectiva fixação da pena.”

Fonte – Migalhas

 

Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/SP mostra a arte como ponte para o resgate da população encarcerada

No longínquo ano de 1764 o Marquês de Beccaria trazia a público o seu manifesto iluminista Dos delitos e das penas, em que denunciava a má condição dos cárceres europeus e mais do que isso, propunha novas balizas para a ideia de pena, lançando aquelas que seriam as bases para o Direito Penal moderno.

Exatos 250 anos passados, pode-se dizer que no Brasil as condições do sistema carcerário ainda são muito próximas daquelas, e que nos casos em que melhoraram materialmente, ainda demandam um novo olhar para o fenômeno da criminalidade e o sentido da pena.

Intitulado “Seminário”, um evento criativo teve lugar no Teatro Gazeta, à av. Paulista, no último sábado, organizado pelas advogadas Adriana Nunes Martorelli e Fabiana Zanatta, respectivamente presidente e vice-presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/SP. A ideia central do acontecimento era compartilhar com a sociedade as múltiplas atividades terapêuticas desenvolvidas com as presas do CPP – Centro de Progressão Penitenciária Feminino do Butantan, e os efeitos positivos na vida de várias daquelas mulheres.

Tão vasto quanto as boas experiências colhidas, o programa do encontro estendeu-se das 9:20 da manhã às 16:30 da tarde, sem interrupção para cafés e até mesmo para almoço. Muita gente tinha o que falar, muitos profissionais tinham o que mostrar – após breves explanações sobre a atividade proposta para as presas, cada um dos profissionais mostrava um pequeno vídeo feito in loco – com autorização judicial, é claro – e algumas chegaram mesmo a propor atividades com a plateia. Meditação e relaxamento, dança, canto, música, poesia são algumas das atividades que vêm colhendo bons frutos no CPP Feminino do Butantan.

Para Rosana Munhoz, que prefere ser chamada de Siari, a meditação segundo as regras da yoga permite às presas vivenciarem o silêncio, o que aos poucos contribui para o desenvolvimento da autorresponsabilidade, mas sobretudo da consciência de que o espaço em que vivem é interno, é o ser de cada uma, que pode e deve ser cuidado e cultivado, mesmo enquanto na prisão.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, ajuizou, no dia 31 de outubro, Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Governador Edison Lobão, Evando Viana de Araújo, pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê a disponibilização de cópias integrais da prestação de contas do município de cada ano aos cidadãos e ao Poder Legislativo.

O município de Governador Edison Lobão é termo judiciário da Comarca de Imperatriz.

Ao deixar de prestar contas, o prefeito descumpriu exigências contidas nos artigos 48 e 49 da LRF e do artigo 4º da instrução normativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Segundo tais artigos, os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas, parecer prévio, relatório resumido da execução orçamentária, relatório de gestão fiscal e as versões simplificadas desses documentos são instrumentos de transparência fiscal aos quais deve ser dada ampla divulgação e todas as contas apresentadas devem ficar disponíveis, durante todo o exercício, no Poder Legislativo e no órgão técnico responsável por sua elaboração para a consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

O artigo 4º da instrução normativa do TCE de 2005 prevê que: “o prefeito deverá disponibilizar, a partir de 15 de abril de cada ano, uma via de prestação de contas ao respectivo Poder Legislativo e, outra, ao órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação dos cidadãos e instituições”.

O prefeito de Governador Edison Lobão enviou mensagem, em março de 2014, ao Tribunal de Contas do Estado, afirmando ter emitido cópia da prestação de serviço à Câmara Municipal. No entanto, o MPMA constatou que a afirmação é falsa.

De acordo com a promotora de Justiça Nahyma Abas, “a ilegalidade aqui verificada é qualificada, pois revestida de imoralidade, de má-fé do requerido que, ao prestar declaração falsa ao TCE, tentou ludibriar a sociedade e o Ministério Público”.

Na ação, o MPMA requer liminarmente que o prefeito Evando Viana de Araújo encaminhe à Câmara Municipal de Governador Edison Lobão e disponibilize no setor contábil da Prefeitura Municipal a cópia integral da prestação de contas do exercício financeiro de 2013. A disponibilidade deve ser dada em meio magnético, pelo período de um ano, a fim de que a sociedade tenha acesso ao mesmo conteúdo e forma da documentação que foi encaminhada ao TCE. O prazo para cumprir a exigência é de 10 dias e a multa para o descumprimento é de R$ 5.000,00 por dia, atribuída pessoalmente ao prefeito de Governador Edison Lobão.

Caso o gestor seja condenado por improbidade administrativa, ele estará sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, ao pagamento da multa civil de até 100 vezes a remuneração recebida pelo agente e à proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do poder público pelo prazo de três anos.

 (CCOM-MPMA)

            Atualmente, o auxílio-reclusão é pago aos dependentes de presos no regime fechado e semiaberto que contribuíram com a Previdência Social. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2013, que será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), é de autoria do senador Alfredo Nascimento (PR-AM). Na justificativa, o senador destacou que a proposta atende a um pedido da sociedade, que, a seu ver, não aceita a concessão de um benefício a quem cometeu crimes.

As mulheres eram as principais responsáveis por 37,3% dos lares brasileiros em 2010 informou hoje (31) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na pesquisa Estatística de Gênero – Uma análise dos resultados do Censo Demográfico 2010. A proporção cresce para 39,3% quando considerados os domicílios das áreas urbanas ante 24,8% nos das rurais.

A reportagem é de Vinícius Lisboa

A pesquisa mostra que, quando os cônjuges vivem juntos com os filhos, as mulheres são consideradas responsáveis em 22,7% das residências. Quando apenas um dos pais vive com os dependentes, as mulheres passam a responder por 87,4% dos lares. O IBGE informa que a identificação do responsável parte do entrevistado: este aponta quem é reconhecido como tal pelos demais membros da família.

Quando considerada a cor ou raça do responsável pela família, as mulheres brancas têm uma taxa menor que as pretas e pardas: estas últimas são integradas pelo IBGE em um único indicador como negras. Enquanto o primeiro grupo responde por 35,6% dos lares em que brancos são chefes de família, ficando abaixo da média nacional, o segundo grupo comanda 38,7% das residências em que pretos e pardos chefiam.

A participação das mulheres como responsáveis supera a média nacional quando analisados os domicílios com menor renda. Quando o ganho per capita é de até meio salário mínimo (R$ 362), a proporção de mulheres chefiando sobe para 40,8% e chega a 46,4% nas áreas urbanas. Já quando a renda é de mais de dois salários por pessoa da família (R$ 1.448), a taxa cai para 32,7%, cinco pontos percentuais abaixo da média geral (37,3%).

Sem levar em consideração o chefe da família, o IBGE mostra que a participação das mulheres em 2010 era de 40,9% da renda dos lares, enquanto a contribuição dos homens estava em 59,1%. Apesar de chefiarem menos famílias nas áreas rurais, as mulheres têm maior contribuição na renda dessas residências, com 42,4%, contra 40,7% das famílias que moram nas áreas urbanas.

As mulheres nordestinas são as que mais participam da renda familiar, com 46,8%. Os lares rurais do Nordeste são os únicos em que a participação delas supera a dos homens, com 51%. Em grande parte das cidades dessa região, além de Tocantins, Minas Gerais e Amazonas, as mulheres respondem por mais da metade da renda familiar, enquanto em São Paulo, sul e oeste de Minas, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, a participação feminina é menor. Os domicílios rurais do Centro-Oeste são os que registram menor participação feminina na renda, de 26,8%.

Ainda segundo a pesquisa, as mulheres pretas e pardas têm maior participação na renda de suas famílias que as brancas, com uma proporção de 42% contra 39,7%.

Fonte – IHUSINOS

Operadora pagará R$ 350 mil por determinação da 3ª câmara Cível do TJ/GO.

A 3ª câmara Cível do TJ/GO reformou parcialmente sentença e manteve multa à Oi por fornecer serviço de internet insuficiente e por propaganda enganosa. A punição foi aplicada pelo Procon/GO, em R$ 910 mil, após cliente reclamar que a velocidade disponibilizada pela operadora era incompatível com a contratada. Em atenção aos “princípios da razoabilidade e proporcionalidade“, o colegiado minorou o valor da multa, fixando a quantia em R$ 350 mil.

No caso, consta dos autos que um cliente apresentou reclamação ao Procon informando que contratou um plano de internet associado à sua linha telefônica, porém a velocidade não estava de acordo com a contratada. Segundo o consumidor, a Oi realizou visita técnica para sanar a questão, mas não conseguiu resolver o problema da velocidade da internet. A empresa ofereceu, então, migração para outro plano mais veloz, mas mesmo assim, o problema persistiu.

O juízo de 1º grau manteve a multa aplicada pelo Procon, mas a empresa recorreu alegando que houve, no processo administrativo, violação aos princípios do contraditório, à ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade. O relator, juiz substituto em 2º grau Fernando de Castro Mesquita, Porém, entendeu entretanto que o processo do Procon/GO foi válido.

Segundo o magistrado, foi realizada perícia que constatou que a velocidade da internet oferecida pela empresa não estava de acordo com a velocidade que havia sido contratada. “Correta a decisão prolatada no processo administrativo, que atentou ao devido processo legal e, ainda, aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, já que apreciado todos os documentos juntados aos autos e oportunizado à recorrente, dentro do prazo fixado, a sua defesa.”

O juiz observou, ainda, que houve a prática de publicidade enganosa, “haja vista que a oferta por ela promovida veiculada na internet atingiu não só um determinado indivíduo, mas toda a coletividade“.

Fonte – Migalhas