O Ministério Público do Maranhão ajuizou nesta terça-feira, 3, execução de título executivo judicial contra o Município de São Luís cobrando o pagamento, no prazo de 24 horas, de R$ 7.425.000,00 milhões a serem repassados ao Sindicato das Empresas de Transportes (SET). O objetivo é cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em maio de 2013 entre a 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) e o Sindicato das Empresas de Transporte (SET).

 O TAC foi assinado nos autos da Ação Civil Pública nº 18922-87.2010.8.10.0001, ajuizada em junho 2010, que tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública.

 Assinaram a manifestação os promotores de justiça Lítia Cavalcanti, Carlos Augusto da Silva Oliveira, Tarcísio José Sousa Bonfim e Cláudio Rebelo Correia Alencar.

 O MPMA pediu ao Poder Judiciário que obrigue o Município de São Luís a promover o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema de Transporte Coletivo de São Luís, mediante o repasse, até o dia 5 de cada mês, do prejuízo, a ser apurado mensalmente, pelo SET e SMTT.

 A 2ª Promotoria do Consumidor também solicitou à Justiça que determine à Prefeitura de São Luís a imediata deflagração do processo licitatório das linhas de transporte urbano; além da adoção de medidas para combater as fraudes ocorridas pelo uso ilícito do cartão de transporte de passageiros não inclusos no benefício.

 Além disso, os promotores que assinam a ação de execução pediram a imediata formulação de Plano de Ação, entre o Município e o SET, com vistas a implementar melhorias no sistema. Também foi solicitado o imediato encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara Municipal prevendo o marco regulatório do transporte público.

 “Todo o esforço do Ministério Público é feito para garantir a renovação da frota, bilhetagem eletrônica e um sistema de transporte que sirva a população de forma eficiente”, avaliou Lítia Cavalcanti.

 CLÁUSULAS DESCUMPRIDAS

Pelo acordo, a Prefeitura de São Luís se comprometeu a deflagrar o processo licitatório até 30 de dezembro do ano passado, para contratar empresa habilitada para prestação do serviço de bilhetagem automática, incluindo os módulos de biometria e bilhete único. A gestão e o controle do sistema também seriam realizados pela prefeitura.

 O Município de São Luís se comprometeu, ainda, a encaminhar projeto de lei à Câmara de Vereadores tratando do novo marco regulatório do serviço de transporte público até 30 de novembro de 2013.

REUNIÃO

 Na manhã desta terça-feira, 3, Lítia Cavalcanti se reuniu com representantes do SET e do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Maranhão (Sttrema) para debater um acordo sobre o fim da greve em São Luís.

 A promotora de Defesa do Consumidor destacou os prejuízos à população e solicitou o retorno dos rodoviários ao trabalho. O presidente do Sttrema, Gilson Coimbra, afirmou que defende o fim da paralisação. A proposta será apreciada pela categoria ainda nesta terça.

  CCOM-MPMA

O vereador Pavão Filho, que tem tido uma atuação muito discreta no parlamento municipal para não dizer fraca, criou uma mecanismo como tentativa para aparecer na mídia. Decidiu de maneira intempestiva e arbitrária, mandar fecha a porta de acesso dos jornalistas ao plenário da Câmara Municipal. Como segundo vice-presidente e exercendo a presidência nas ausências do presidente Isaias Pereirinha e Astro de Ogum, procurou impor uma regra sua contra jornalistas, radialistas e blogueiros que fazem cobertura do parlamento municipal, os quais se recusam a aceitar.

           O presidente Isaias Pereirinha e o vice-presidente e futuro presidente, Astro deOgum sempre tiveram um grande respeito pela imprensa e procuram sempre facilitar o exercício profissional, o que tem deixado o pessoal bastante revoltado. Hoje o comentário era que a atitude do vereador Pavão Filho, é semelhante a dos chamados politicos “Zé Cueca”, que querem aparecer de qualquer maneira, mesmo que precise se expor e ser alvo de criticas. Ele não tem dimensão da briga que comprou com dezenas de profissionais.

Em qualquer outro estado ou qualquer outro grupo político, diante de uma condenação criminal de seu pré-candidato, trataria de substituí-lo do pleito eleitoral por reconhecer o quão absurdo tal candidatura seria. A forte afirmação foi feita pelo líder da oposição na assembleia legislativa do Maranhão, deputado Rubens Jr. (PCdoB), durante sessão plenária desta terça-feira (03). O parlamentar fez referência à notícia de que o pré-candidato do grupo Sarney, Edison Lobão Filho (PMDB), conhecido como Edinho Lobão, teria sido condenado pela Justiça Federal a 16 meses de detenção por desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicações na cidade de São Matheus – Ma.

O processo corria na Justiça Federal desde 1999 e investigou a relação de Edinho Lobão com irregularidades no uso de sua empresa de TV. A acusação do Ministério Público foi pelo cometimento de infração penal, com pena de 2 a 4 anos de prisão, por infringir a Lei das Telecomunicações. A partir da emissão da frequência da TV Difusora à TV São Mateus, Edinho foi considerado culpado pelo crime que lesa o regime de Concessão Pública para distribuição de sinal de TV.

Para evitar o cumprimento da pena determinada pela Justiça em setembro de 2010, Edinho Lobão entrou com um recurso judicial denominado “apelação”, alegando a prescrição da pena. Em dezembro de 2010, três meses após a apelação de Edinho, o juiz federal Ivo Anselmo Höhn Júnior declarou a punição prescrita, em dezembro de 2010.

Segundo Rubens Jr., a forma como Lobão Filho conduziu todo o processo evidencia ainda mais a culpa do mesmo. “O empresário Edison Lobão assina instrumento particular de contrato de utilização de canal de televisão e outras avenças com informações inverídicas, autorizando a instalação de TV sem as devidas condições legais, é processado pela justiça federal e condenado a 16 meses de detenção. E o que sobrou para o senador Edison Lobão? Apenas afirmar que o crime já havia prescrito. Ou seja, a morosidade da justiça brasileira evitou que o hoje pré-candidato ao governo do estado, cumpra detenção por 16 meses.”

Mas o que diz o Ficha Limpa neste caso? A lei prevê que quem é condenado não serve para a ocupar qualquer cargo público. O fato de o crime ter prescrito e Lobão Filho não ter sido preso, não excluí a condenação e outras eventuais punições.

Para finalizar o forte discurso, o líder da oposição afirmou que: “Nenhuma mentira ficará sem resposta, nenhum ataque ficará sem combatividade, por que o povo do Maranhão merece saber quem é o candidato que se dispõe a ocupar o cargo de governador do Maranhão.”.

 

Caso foi analisado pelo STF

A partir de denúncia do Ministério Público Federal (MPF), em agosto de 1999, foi instaurado inquérito policial contra Edinho Lobão Filho, por suposta participação nas irregularidades encontradas na empresa. Em outubro de 2001, o juiz de primeira instância recebeu a denúncia do MPF contra o parlamentar, pela suposta prática do crime previsto no artigo 183 da Lei n° 9.472/1997 – Lei Geral das Telecomunicações.

Ao assumir a vaga de senador no lugar do pai, o ministro de Minas e Energia Edison Lobão, Edinho Lobão passou a responder ao mesmo processo através do Supremo Tribunal Federal, responsável por analisar processos cujos réus sejam senadores.

À época, o relator foi o ministro Joaquim Barbosa, que chegou a emitir relatório sobre o caso e negou o pedido de prescrição feito pelos advogados de Edinho, em 18 de março de 2010.

Assessoria de Comunicação Deputado Estadual Rubens Jr.

A cada dia fica mais claro, que a governadora Roseana Sarney é refém do Secretário de Justiça e Administração Penitenciária. O governo absorve todas as praticas ilícitas dentro da pasta, além de toda a desastrosa administração, principalmente quando se trata de verificarmos a realidade dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Para que se tenha uma dimensão da força de Sebastião Uchôa dentro do Palácio dos Leões, o Subsecretário de Administração Prisional do Estado de Minas Gerais, Murilo Andrade de Oliveira foi convidado para assumir a Sejap, pelo pré-candidato a governador Edinho Lobão. Ele veio para São Luís, mas a governadora Roseana Sarney, que havia concordado com mudança, voltou atrás e ofereceu a Murilo Andrade de Oliveira a secretaria adjunta da pasta, o que ele considerou um desrespeito e retornou ao seu estado, bastante decepcionado com a falta de prestigio politico de Edinho Lobão.

O que já tem causado enorme decepção para muitos políticos da base do governo éaforça de pressão que Sebastião Uchôa tem sobre a governadora Roseana Sarney, conseguindo impedir que ela tenha qualquer ingerência na Sejap, hoje transformada em um antro de corrupção com contratos de prestação de serviços viciados e a contratação de pessoas com bons salários, as quais não precisam trabalhar para receberam entre  mil e sete mil reais. Segundo levantamentos feitos pelo Movimento Auditores Unidos contra a Corrupção, o Ministério Público já deveria ter investigado a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária e a empresa Gestor Serviços Ltda, pela sangria vergonhosa de mais de um milhão e meio de reais, aos cofres públicos, além de que existe a contratação de 37 assistentes jurídicos, que não têm inscrição na OAB. São recursos retirados da assistência aos presos, os quais enfrentam toda ordem de desgraça dentro dos cárceres, o que os transformam em pessoas selvagens, originando as barbáries, fugas e conflitos entre facções que sempre resultam em barbáries. A terceirização é constantemente ampliada para o favorecimento de contratos de pessoal a valores exorbitantes, sempre intermediados por políticos ligados ao Palácio dos Leões.  Duas fugas foram registradas no último final de semana na Penitenciária de Pedrinhas. A primeira na noite de sábado e a segunda na madrugada de domingo, justamente pela guarita onde deveriam estar os homens da vigilância armada da empresa Atlântica. O serviço de videomonitoramento, também não identificou nada, muito embora os valores pagos sejam bastante elevados. O que é mais vergonhoso dentro de todo o contexto do Sistema Penitenciário foi um arranjo montada pelo Ministério da Justiça e o Governo do Maranhão, criando um Comitê de Gestão Integrada, que até hoje não disse para o que veio, uma vez que os problemas dentro do Sistema Penitenciário, principalmente no Complexo de Pedrinhas, continuam os mesmos. Na verdade, o que conseguiu realmente avançar foi o Mutirão Carcerário. Quando se fala na construção de unidades prisionais, o desastre é bem grande, muito embora as construtoras já tenham embolsado muita grana.

     A sessão de hoje da Câmara Municipal de São Luís foi marcada pela presença de professores da rede de ensino municipal, os quais se encontram em greve em busca de reajuste salarial. O vereador Honorato Fernandes, disse em plenário que os professores são responsáveis para fazer as transformações importantes e necessárias dentro da sociedade, como construtores de consciências criticas, formando crianças e jovens, para desde cedo saberem ocupar os seus espaços dentro dos mais diversos segmentos sociais. Entende que, as reivindicações são justas e que não votará em qualquer projeto, que não traduz ao respeito à dignidade do professor com reajuste salarial  dentro da aspiração da categoria, afirmou Honorato Fernandes.

 O programa “Segurança sem Violência”, criado depois de uma série de crimes dentro do presídio maranhense de Pedrinhas, divulgou compromissos que autoridades de diversas pastas e órgãos deverão cumprir até o fim de 2015 para melhorar o sistema prisional do país. O plano de metas distribui responsabilidades ao Conselho Nacional do Ministério Público, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Ministério da Justiça e à Ordem dos Advogados do Brasil, além do Colégio Nacional dos Defensores Gerais (Condege) e do conselho de secretários estaduais de Justiça e Administração Penitenciária (Consej).

São oito diretrizes que misturam ações já existentes com novas medidas e tentativas de acelerar mudanças legislativas com propostas paradas no Congresso. Há previsão de obras para novos estabelecimentos prisionais — responsabilidade dos estados e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), ligado ao Ministério da Justiça —, mas a maioria das metas é de curto prazo — de até seis meses.

Nesse grupo, estão o diagnóstico sobre reformas e construções de unidades prisionais, que deverá ser coordenado pelo Consej; a ampliação de mutirões carcerários organizados pelo CNJ (serão ao menos 12 por ano, enquanto em 2013 só houve visitas a cinco estados) e a criação de mais oficinas para que presos possam trabalhar, custeadas pelo Depen e pelos estados.

O CNJ e o CNMP planejam editar uma resolução para ampliar o uso de medidas cautelares alternativas à prisão. E o CNJ ainda deverá organizar uma espécie de “cursinho” para magistrados de todo o país, com aulas de “sensibilização para aplicação de cautelares alternativas”. Na mesma linha, o Ministério da Justiça promete apoiar um anteprojeto que obrigaria juízes a justificar decisões em que mantêm prisões em flagrante ou decidem por prisões preventivas. O texto foi proposto pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal.

Também se espera, como providência urgente, que o Legislativo aprove a implantação da chamada “pleabargaining”, negociação entre acusação e réu antes da instrução de Ação Penal sempre que os crimes imputados tenham penas inferiores a oito anos de reclusão. O apoio também será dado a um projeto de lei no Senado que pretende evitar a revista vexatória para quem visita as prisões.

 Informações do Conjur

 

Carlos Nina*

Proprietários de imóveis do município de São Luís, capital do Estado do Maranhão, mais uma vez estão sendo surpreendidos com a majoração do valor do IPTU sobre seus imóveis.

            Não trato, aqui, sobre a razoabilidade ou não do valor cobrado, mas da forma como esse aumento está sendo implantado. O Prefeito e/ou seus auxiliares confundiram imposto (tributo) com imposto (imposição arbitrária).

            Na administração anterior o então Prefeito foi atacado de forma veemente na mídia e o aumento foi questionado formalmente por várias instituições, algumas das quais promoveram eventos e se promoveram até a revogação da medida. Fui um dos críticos. Da mesma forma, não pelos valores da majoração, mas porque o procedimento usado para impô-la violou normas vigentes e, assim, foi fulminado pelo vício de forma.

            Para tentar burlar a Constituição Federal o atual Prefeito decidiu insultar a inteligência dos contribuintes e mandou, junto com a cobrança, um aviso de Atualização Cadastral dos Imóveis. Isso tudo às vésperas do vencimento do tributo, com oferta de supostas vantagens para quem pagasse até dia 30 de maio de 2014.

            No aviso de Atualização do Cadastro, o Prefeito teve o desplante de afirmar que “a alíquota e a metodologia do cálculo do valor venal permanecem os mesmos. A mudança é nas características do seu imóvel (apontados nas fotos …”.

            Soube que há grupos de contribuintes mobilizando-se para questionar o aumento.  Os desavisados ou descrentes na Justiça já o pagaram. Se quiserem, podem, ainda, questionar essa cobrança e exigir devolução. Basta que procurem um advogado ou, se hipossuficientes,  a Defensoria Pública. Podem começar procurando saber se a Câmara Municipal, a Assembleia Legislativa, Ministério Público e a OAB já tomaram alguma medida, como o fizeram no caso do Prefeito anterior.

O abuso da medida está já no fato de que o Aviso de Atualização Cadastral dos Imóveis foi enviado junto com a cobrança do novo valor, sendo que o vencimento da cobrança era dia 30 de maio e o prazo da contestação da Atualização será até 30 de junho.  Ou seja, 30 dias depois do vencimento do tributo! Nem Franz Kafka pensou nisso! Obra literal de tupiniquim: samba de crioulo doido.

A atualização cadastral, portanto, é uma farsa. Farsa essa que se confirma com a imoralidade de sua justificativa: mudança das características dos imóveis, apontadas nas fotos… Aí está o desperdício. De tempo, papel e recursos públicos, pois, com certeza, foi gasto muito tempo e alguém foi pago para fazer aquelas fotos inúteis, pois não servem para absolutamente nada, a não ser como prova do próprio desperdício. Nem de lupa alguém conseguirá ver as supostas mudanças das características dos imóveis “apontadas nas fotos”.

Tais fatos já revelam a ilegalidade e inconstitucionalidade do aumento, cuja imposição a Prefeitura de São Luís tentou disfarçar, grosseiramente, com a farsa da atualização cadastral.

            O IPTU não é um imposto vinculado. Destina-se, como informa a Prefeitura no boleto de cobrança, “para investir nas mais diversas áreas, proporcionando o desenvolvimento da cidade”.

            A pergunta que os contribuintes fazem é a seguinte: o que está sendo feito com a receita do IPTU? Em que áreas está sendo investida? Infraestrutura? Saúde? Educação? Transporte? Em São Luís?

            Se a Prefeitura não mostra para a população quanto arrecada de IPTU e onde está aplicando essa arrecadação, onde está a moralidade desse aumento? Ao contrário, agrava-se a desconfiança de sua destinação na medida em que tal procedimento é feito precisamente às vésperas de uma eleição.

            A  Constituição Federal, em seu art. 150, veda expressamente, dentre outras coisas, a exigência de tributo sem lei anterior. Isso inclui o aumento de tributo, como o pretendido pela Prefeitura de São Luís. E nem se fala, aqui, dos requisitos mínimos de que trata o art. 32 do Código Tributário Nacional.

Se é fato que proprietários promovem melhorias em seus imóveis, também o é que a Prefeitura, por outro lado, tem, não raro, contribuído para desvalorizá-los, pela sua incapacidade e/ou incompetência para resolver os problemas urbanos, deixando proliferar o lixo, esgotos a céu aberto, alagamentos, buracos etc. Enfim, a cidade nunca viveu uma situação tão crítica de um prolongado processo de deterioração.

A sensação que essa realidade passa aos habitantes é a de que a cidade não tem comando, não tem governo, não tem administração, nem qualquer coisa que ao menos pareça um plano, um projeto ou alguma política que vise beneficiar a população.

Majorar o IPTU dos imóveis de São Luís nas atuais circunstâncias é, portanto, imoral. Antes de tal medida a Prefeitura deveria, no mínimo, melhorar as condições das vias públicas, ruas, avenidas, praças e outros logradouros públicos, oferecer serviços de educação, saúde e transporte decentes.

Além de ferir princípios já mencionados, esse aumento contraria também os da proporcionalidade e razoabilidade e afeta o precário equilíbrio financeiro de muitas famílias, surpreendidas com esse ônus injustificável.

Ao empurrar o aumento do IPTU goela abaixo do contribuinte, ao mesmo tempo em que mantem a cidade suja, feia e carente de serviços básicos, o Prefeito está indo na contramão de suas responsabilidades, de suas promessas de campanha e dos anseios da população.  Se ele acredita que pode ver alguma coisa nas fotos de sua Atualização Cadastral, que use os mesmos serviços nas vias públicas, escolas e hospitais, para se dar conta da extensão e da diversidade de sua omissão.

* Advogado. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Dois anos e meio depois de a Lei Antifumo ser publicada, a presidenta Dilma Rousseff assinou hoje (31), no Dia Mundial sem Tabaco, o decreto que regulamenta a norma e proíbe o fumo em locais fechados e de uso coletivo, extingue os chamados fumódromos, veta qualquer propaganda de cigarro no país e amplia o tamanho dos alertas nas embalagens do produto.

A regra, que será publicada no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira (2), entra em vigor em dezembro. De acordo com o ministro da Saúde, Arthur Chioro, a regulamentação visa a desestimular ainda mais o tabagismo e proteger as pessoas que não fazem uso do cigarro.

Pela regulamentação, será proibido o consumo de cigarro, cigarrilhas, charutos, cachimbos e outros produtos considerados fumígenos, como os narguilés, em locais públicos de uso coletivo, total ou parcialmente fechado, incluindo áreas com toldos, divisórias, além de espaços que tenham teto e parede em qualquer um dos lados.

“Para ser mais preciso, naquela varanda do restaurante que tem cobertura, no toldo da banca de jornal, na cobertura do ponto de ônibus, em todos os locais que são fechados por uma parede ou face, estará proibido o fumo se [o espaço] for de uso coletivo”, exemplificou Chioro.

A regulamentação também estabelece que os produtos fumígenos só poderão ficar expostos no interior dos estabelecimentos de venda. Esses locais serão obrigados a afixar mensagens de advertência sobre os malefícios do cigarro. “Aqueles displays com propaganda que ficam dentro dos estabelecimentos ficam proibidos. O máximo que poderá haver é a exposição das embalagens. [Nesses displays], 20% dessa área de exposição deverão estar claramente identificando as mensagens de advertência, a proibição para venda a menores de 18 anos e o preço”, disse o ministro. No caso das embalagens, a regulamentação determina que as mensagens de advertência ocupem 100% da parte de trás. A partir de 2016, as empresas deverão incluir o texto também na parte frontal, ocupando 30% do espaço do maço.

“O Brasil tem feito a lição de casa, mas a gente não pode se satisfazer com os dados que [mostram que] estamos melhor que Argentina, Chile, porque a carga de doença e sofrimento relacionado ao tabaco é extremamente importante”, disse Chioro. Segundo dados do Ministério da Saúde, só no ano passado, o tratamento das doenças relacionados ao cigarro custou R$ 1,4 bilhão ao Sistema Único de Saúde (SUS).

“Quando contamos as diárias associadas a essas doenças, como acidente vascular cerebral, infarto, as neoplasias de pulmão, boca e laringe, além das doenças respiratórias, como enfisemas, em 2013, foram R$ 1,4 milhão em diárias de internação hospitalar no SUS”, destacou o secretário de Vigilância em Saúde do ministério, Jarbas Barbosa.

Segundo Chioro, a política brasileira antifumo, iniciada em 1988, com as advertências sobre os males ocasionados pelo cigarro, depois intensificada com a Lei Antifumo, publicada em 2011, tem reduzido o uso do tabaco no país. No Brasil, segundo o Ministério da Saúde, 11,3% dos adultos brasileiros que vivem nas capitais fumam. Em 2006, o índice era 15,7%.

A proporção de adultos que fumam 20 cigarros ou mais em um dia também diminuiu, passando de 4,6% para 3,4% nos últimos oito anos. Com a regulamentação, o governo espera reduzir, até 2021, a menos de 10% o percentual da população de adultos fumantes.

“Queremos baixar a prevalência do tabagismo para um dígito. E estamos no caminho. Com essas medidas que foram tomadas, nossas expectativas é que, mantendo a tendência de queda, em 2021, tenhamos menos de 10% de adultos como tabagistas”, disse Jarbas Barbosa.

O secretário ressaltou a importância das campanhas contra o cigarro, já que aqueles fumantes que deixam a dependência passam a ter uma vida mais saudável e há a queda dos gastos públicos com tratamentos das doenças relacionadas ao tabagismo.

“O efeito do risco de problema cardiovascular é quase imediato quando a pessoa deixa de fumar, começa dias depois que a pessoa cessa o [uso do] cigarro. Por isso, é importante não se considerar o fumante como uma causa perdida. Todo abandono do cigarro traz um benefício individual e ao sistema de saúde”, frisou Barbosa.

Pela regulamentação, o fumante não será alvo da lei, mas os estabelecimentos comerciais serão responsáveis por garantir o cumprimento das normas. “O responsável pelo estabelecimento, se não conseguir fazer o convencimento, deverá chamar a força policial para cumprir a lei”, disse o ministro. Em caso de desrespeito à norma, o estabelecimento pode ser advertido, multado, interditado e até perder a autorização para funcionamento.

As multas variam de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão, dependendo da natureza da infração, que vai variar de leve, grave ou gravíssima ou reincidência. A fiscalização do cumprimento da lei será de responsabilidade das vigilâncias sanitárias dos estados e municípios.

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

Brasília – O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Ministério da Previdência Social, vai apurar os indícios de fraudes (documentos falsos) em 113 cartórios de nove estados, citados em investigação de uma força-tarefa federal.

As fraudes contra a Previdência causaram, desde 2003, prejuízos de cerca de R$ 4,5 bilhões, sendo R$ 118 milhões no ano passado. Em 90% dos casos, houve a utilização de documentos falsificados, sobretudo certidões de registro civil.

O assunto foi discutido, na última quarta-feira (28/5), em Brasília, numa reunião da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), da qual participaram entidades representativas dos cartórios, entre elas a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais. Foram tratadas estratégias de prevenção de fraudes com documentos falsos, como, por exemplo, o compartilhamento de informações, a realização de campanhas educativas na mídia e a elaboração de cartilha com orientações sobre o combate a esse tipo de crime.

O encontro também definiu que o Ministério da Previdência vai encaminhar ao CNJ a relação de 113 cartórios situados nos seguintes estados: Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Piauí, Rio Grande do Norte e Tocantins. Tais cartórios foram citados em investigações realizadas pela Força-Tarefa Previdenciária (FTP), que reúne o Ministério da Previdência Social, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. No CNJ, as informações sobre os cartórios serão analisadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, responsável pelo controle administrativo dos serviços extrajudiciais.

“O Ministério da Previdência vai enviar ao CNJ informações mais depuradas sobre as fraudes para que, quando for o caso, sejam tomadas medidas do ponto de vista correcional”, explicou a conselheira Luiza Cristina Frischeisen, responsável pelo assunto no conselho de controle externo do Judiciário.

Alerta Internacional: carta aberta à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança do governo brasileiro exige que não se autorize a liberação comercial de eucaliptos geneticamente modificados.

Caros amigos,

Fomos alertados de que a FuturaGene, firma de biotecnologia de propriedade exclusiva da empresa de papel e celulose Suzano, pediu à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) do Brasil a liberação comercial do plantio comercial de eucalipto geneticamente modificado (GM).

Como explica a carta abaixo, se aprovado, isso vai agravar os impactos negativos já conhecidos que as plantações de eucaliptos têm sobre comunidades do entorno.

Nós os convidamos a assinar a carta que será enviada à CTNBio, a instituição brasileira encarregada de autorizar a liberação de organismos geneticamente modificados. A carta visa expressar profunda preocupação e exige que a CTNBio não autorize o plantio comercial de eucalipto GM pela Suzano/FuturaGene.

Para isso, por favor, envie seu nome e organização ao endereço wrm@wrm.org.uy, antes de 15 de junho.

Agradecemos antecipadamente.

CARTA QUE SERÁ ENVIADA À CTNBIO

Nós, abaixo assinados, fomos informados de que a FuturaGene, firma de biotecnologia de propriedade exclusiva da empresa de papel e celulose Suzano, apresentou uma solicitação para o plantio comercial de eucalipto geneticamente modificado (GM).

A Suzano/FuturaGene e outras empresas, como Fibria (ex-Aracruz) e ArborGen, vêm realizando experimentos de pesquisa e de campo com árvores GM há anos. O interesse da Suzano/FuturaGene tem sido o de aumentar a produtividade de suas plantações de árvores. A empresa argumenta que a nova árvore GM irá resultar em um aumento de 20% na produtividade e, assim, elevar “a competitividade e os ganhos ambientais e socioeconômicos por meio de maior produtividade, usando menos terra e, portanto, menos insumos químicos em geral, com menor liberação de carbono, bem como tornando a terra disponível para a produção ou a conservação de alimentos, e aumentando a renda dos produtores integrados”.[1] Essas afirmações contradizem os fatos que serão tratados a partir das informações a seguir.

ÁRVORES TRANSGÊNICAS AGRAVAM OS PROBLEMAS PROVOCADOS POR PLANTAÇÕES INDUSTRIAIS DE ARVORES, EM VEZ DE REDUZI-LOS

O uso de árvores GM de crescimento mais rápido em plantações industriais vai exacerbar os já conhecidos impactos sociais e ambientais negativos causados pelas plantações industriais de árvores, além de introduzir outros, devido aos riscos adicionais inerentes à engenharia genética.

As empresas de plantação industrial de árvores há muito prometem que os ganhos de produtividade levariam a menos uso da terra. No Brasil, por exemplo, onde a produtividade das plantações de monoculturas de árvores por hectare aumentou de 27 m3/ha/ano nos anos 80 para 44 m3/ha/ano atualmente, a área coberta por plantações cresceu, passando de cerca de 4 milhões de hectares no final daquela década para mais de 7,2 milhões de hectares hoje em dia. Historicamente, portanto, não há evidências de que o aumento da produtividade tenha levado à ocupação de menos terra por plantações industriais de árvores no Brasil. A recém-formada Indústria Brasileira de Árvores (IBA), que representa a indústria brasileira de plantação industrial de árvores, afirma que pretende duplicar a área desse tipo de plantação para 14 milhões de hectares até 2020.

SUZANO BUSCA ABRIR NOVOS MERCADOS PARA PLANTAÇÕES DE ÁRVORES

A Suzano abriu recentemente uma nova fábrica de celulose no Maranhão, com capacidade para 1,5 milhão de toneladas/ano. Serão necessárias enormes áreas de terras cobertas com monoculturas de árvores para atender à atual demanda da Suzano por celulose, bem como a demanda adicional, especialmente seus planos de explorar novos usos da madeira com um projeto no mesmo estado, para produzir e exportar pellets para produção de energia, a serem queimados em conjunto com carvão no Reino Unido. O uso de biomassa para produzir energia em escala industrial continua muito polêmico, e seus impactos sociais, ambientais e climáticos negativos já foram bem documentados.

O POVO E MEIO AMBIENTE BRASILEIROS SERÃO PREJUDICADOS

Tanto o projeto de celulose quanto o de pellets visa exclusivamente lucrar com novas oportunidades de mercado – que é a missão de Suzano. Enquanto os lucros dessa expansão revertem para os acionistas da empresa, os custos sociais, ecológicos e econômicos, bem como o aumento do risco para a soberania alimentar regional e a saúde serão suportados pelo povo brasileiro, e principalmente pelas comunidades locais cercadas por plantações. Já existem numerosos e graves conflitos pelo acesso à terra, e as condições de vida das comunidades cercadas pelas operações da Suzano se deterioraram a ponto de muitas delas estarem lutando para garantir sua soberania alimentar e correrem cada vez mais riscos de perder seus territórios[2].

CULTIVOS TRANSGÊNICOS LEVAM A UM AUMENTO DA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS

Além disso, não há razão plausível para esperar que o uso de “insumos químicos”, incluindo agrotóxicos, diminua como resultado do plantio de árvores GM. Pelo contrário, ele aumentará com a crescente ocupação do solo que está planejada e a intensificação dos ciclos de cultivo e o consequente esgotamento da terra e dos nutrientes. O Brasil, infelizmente, já é o principal consumidor mundial de agrotóxicos, causando prejuízos a centenas, senão milhares, de vítimas por ano, aumentando a pressão sobre os já insuficientes serviços de saúde pública. As monoculturas industriais de árvores, carentes de biodiversidade e promovidas em escala muito grande, vão aumentar em muito a aplicação de agrotóxicos.

Já foi provado que é falso o argumento usado pelo lobby da tecnologia GM, de que a introdução dessas culturas – como soja e milho – resulta em menor uso de pesticidas e fertilizantes. Em países como Brasil, Argentina e Estados Unidos – pioneiros na produção de soja e milho GM – a pesquisa mostrou não uma diminuição, mas sim um aumento alarmante no uso de agrotóxicos.[3]

ESGOTANDO O SOLO E AS RESERVAS DE ÁGUA

Modificar geneticamente as árvores para fazê-las crescer mais rápido, enquanto se planta em uma porção de terra em contínua expansão em plantações industriais de árvores cada vez maiores, só vai levar a um maior esgotamento dos nutrientes do solo e da água doce. Isto se aplica principalmente ao eucalipto, já famoso por seu voraz consumo de água, que mostrou causar secagem total de solos, nascentes e cursos d’água ao seu redor. As comunidades que vivem em torno de plantações de árvores não geneticamente modificadas, dentro e fora do Brasil, já fizeram muitos relatos de escassez de água e esgotamento do solo. A introdução de árvores GM de crescimento mais rápido só irá agravar ainda mais esta situação.

IMPACTOS NEGATIVOS INESPERADOS DE CULTIVOS TRANSGENICOS PODEM SER AINDA PIORES COM ÁRVORES TRANSGÊNICAS

Existem graves incertezas com relação aos potenciais impactos ambientais e socioeconômicos das árvores geneticamente modificadas. Já foram relatados impactos inesperados das culturas alimentares GM, incluindo a proliferação de ervas daninhas resistentes a herbicidas, o surgimento de pestes secundárias que dizimam os cultivos, mudanças na fertilidade, como taxas mais elevadas de cruzamento, além de maior alergenicidade. Considerando-se o ciclo de vida longo e muitas vezes complexo das árvores e sua interação com a biodiversidade, é praticamente impossível prever as consequências e os impactos das árvores geneticamente modificadas.

Embora não seja nativo do Brasil, o eucalipto é plantado com frequência, e a contaminação de eucaliptos não transgênicos pelo eucalipto GM é outro risco grave, embora a FuturaGene, paradoxalmente, aponte-o como algo positivo.[4] Alterará o caráter invasivo, atrairá novas pestes, enfraquecerá ou deterá os predadores? Essas perguntas nunca foram feitas e não há dados para respondê-las. O catálogo de riscos é alto.

Com base no histórico das plantações industriais de árvores e na introdução de culturas GM em geral, negamos a alegação da indústria de que a sociedade como um todo se beneficiaria da liberação comercial e do plantio de árvores GM. As evidências existentes apontam diretamente na direção oposta. O único benefício que vemos nesta nova tecnologia de alto risco com impacto futuro desconhecido (e um possível custo incalculável) é o de maiores lucros para os acionistas da Suzano.

DEMANDAMOS NÃO AUTORIZAR O PLANTIO COMERCIAL DE ÁRVORES TRANSGÊNICAS

Pelas razões acima mencionadas, cientistas, advogados e organizações do mundo todo estão pedindo uma moratória global sobre a liberação comercial de árvores geneticamente modificadas, devido aos seus impactos sociais e ecológicos desconhecidos, mas potencialmente graves, e seus riscos econômicos incalculáveis, que recairiam esmagadoramente sobre o público.

Portanto, as organizações e pessoas abaixo-assinadas desejam expressar sua profunda preocupação e exortar a CTNBio a não autorizar o plantio comercial do eucalipto GM pela Suzano/FuturaGene ou por qualquer outra empresa que também tenha feito, ou venha a fazer no futuro, uma solicitação para essa liberação.

Justiça nos Trilhos