O documento que embasou a prisão de Filipe Martins realmente foi falsificado e utilizado pelo ministro Alexandre de Moraes como argumento para mantê-lo por seis meses atrás das grades e até os dias atuais com inúmeras restrições. Em função disso, o deputado federal Cabo Gilberto acaba de anunciar que vai ingressar com um pedido de impeachment do magistrado. O parlamentar fez a seguinte publicação nas redes sociais: “Em defesa da verdade pedido de impeachment de Ministro do STF. Comunico que nos próximos dias, estarei protocolando um pedido de impeachment, contra o ministro Alexandre de Moraes.

O Governo dos Estados Unidos confirmou, que o ex-assessor Filipe Martins jamais entrou no país e que o registro utilizado como base para sua prisão era incorreto e está sob investigação. A utilização de uma informação falsa para embasar decisões judiciais representa grave violação dos princípios da legalidade, da verdade e do devido processo. O Brasil não pode permanecer refém de erros que comprometem a liberdade de seus cidadãos.

A verdade foi exposta, e agora o Parlamento precisa reagir com coragem. Filipe Martins viveu injustamente os dias mais sombrios de sua vida. Além da prisão, enfrentou o peso da solidão e do esquecimento, confinado em silêncio, isolado do mundo, enquanto sua inocência era ignorada. Entre quatro paredes frias, conheceu o vazio de uma justiça que erra e não se apressa em corrigir. Nada é mais cruel do que ver um homem ser esquecido pelo Estado que deveria protegê-lo. E nada é mais nobre do que a coragem de lhe restituir a verdade. A justiça deve servir à verdade e jamais ao poder.

O povo brasileiro exige respostas.” Esse pedido de impeachment deve reforçar ainda mais as denúncias contra Moraes por violação aos direitos humanos, mormente agora com essa comprovação da prisão ilegal do ex-assessor de Jair Bolsonaro.

Jornal da Cidade Online

 

Levantamento mostra que mais de dois terços dos editoriais publicados entre 2024 e 2025 foram contrários ao Planalto e ao Supremo. Um estudo inédito do Ranking dos Políticos analisou os editoriais publicados entre 2024 e julho de 2025 em jornais no país e revelou um cenário de forte predominância crítica em relação ao governo Lula (PT) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o levantamento, mais de dois terços dos textos expressaram posições contrárias, consolidando a imagem de uma imprensa vigilante e, muitas vezes, dura em suas avaliações. O estudo buscou identificar se os editoriais publicados foram predominantemente favoráveis, neutros ou contrários ao governo Lula e ao STF, seus representantes e ações. Também foi analisado quais fatores temáticos mais influenciaram as posições editoriais.

“Nosso propósito é contribuir para uma compreensão mais profunda do papel da imprensa tradicional na política brasileira e de como seus editoriais refletem e moldam a agenda pública”, declarou Luan Sperandio, diretor de operações do Ranking dos Políticos.

No campo econômico, o resultado foi quase unânime: os veículos reprovaram a condução fiscal do governo, apontando riscos de desequilíbrio das contas públicas e classificando medidas de aumento de gastos como populistas. A política externa também foi alvo recorrente, especialmente em função da aproximação do presidente com regimes autoritários, como o de Nicolás Maduro. Ainda assim, houve reconhecimento pontual a iniciativas como a visita oficial ao Japão. O estudo também mostra uma novidade importante: o STF, que antes ocupava papel secundário nos editoriais, passou a ser um dos protagonistas das críticas.

O tom predominante é contrário, indicando preocupação com os limites da atuação judicial. Decisões ligadas à liberdade de expressão, como a suspensão da rede social X (antigo Twitter), e episódios de ativismo judicial foram apontados como excessos. Em comparação com 2023, os dados revelam uma queda significativa nos editoriais classificados como positivos ou neutros em relação ao governo Lula. Se no início havia uma espécie de voto de tolerância, confiança e expectativa diante do novo mandato, a partir de 2024 a imprensa passou a adotar um tom mais sistemático de crítica.

“Com o arcabouço fiscal e a insistente busca por aumento de tributação para equilibrar as contas públicas, aquele voto inicial de confiança deu lugar a críticas mais duras. Soma-se a isso as trapalhadas na articulação política e decisões casuísticas ou improvisadas, que desgastaram a reputação do governo e abriram espaço para um escrutínio muito mais intenso por parte da imprensa”, afirmou Sperandio.

Metodologia

A seleção dos veículos de informação foi baseada em critérios como influência, tradicionalismo e audiência (todos possuem mais de 100 mil assinantes ativos), e busca representar um espectro amplo da mídia brasileira. A análise considerou os editoriais publicados ao longo de 2024 e até julho de 2025. Foram incluídos apenas os editoriais de veículos que abordaram temas de relevância nacional diretamente relacionados à administração do Executivo federal, a seus representantes ou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O recorte também contemplou menções a outros Poderes, posicionamentos e atuações de Ministros de Estado, bem como a visão dos veículos sobre a defesa de projetos de lei, julgamentos e políticas públicas.

Jornal da Cidade Online

“Um cínico é um homem que, quando cheira uma flor, olha ao redor procurando o caixão do defunto”. (H. L. Mencken).

O que há com povo que mora no Nordeste brasileiro? Lula vai ao Maranhão, o Estado mais pobre da federação, e ofende a população na maior cara-de-pau, rindo e proferindo asneiras, em reportagem irônica da Revista Crusoé, intitulada “A indignação de Lula, o paciente número 1 do Sírio-Libanês”, ele disse:

– “Eu, presidente da República, faço check-up todo ano. Eu chego no hospital, aí colocam cinquenta médicos do meu lado, um monte de máquinas. Eu entro na máquina um, na máquina dois, na máquina três. Por que que o pobre não tem direito? Por que que o pobre não tem direito”? afirmou o petista.

Ele comparava o atendimento que recebe como presidente no hospital mais caro do país com o atendimento que os pobres brasileiros recebem nos hospitais públicos governado por ele. Hospitais que o governo Lula oferece ao povo brasileiro. Ele gastava mais dinheiro público, nesta segunda, dia 6, promovendo uma festança de entregas de casas populares, festança chamada pelo governo de “evento”, em Imperatriz no Maranhão.

O povo, de boca aberta, incapaz de protestar, de pensar, que o governante que se apresentava a eles é um cínico. Vive ostentando riqueza com o dinheiro do povo, se gaba e ainda se dá ao luxo de se indignar pelo tratamento que o povo recebe nos hospitais administrados pelo governo Lula. Não tendo resposta para o disparate dito, mudou de assunto, tentando se mostrar humilde:

– “Então companheiros e companheiras, eu estou aqui com coração muito aberto para vocês. Eu não gosto de utilizar a palavra ‘governar’. Governar é coisa chique. Eu gosto de cuidar das pessoas. Eu gosto é de gente”, disse. O povo maranhense deveria ter vaiado o condenado-descondenado que desgoverna o Brasil, pela desfeita.

Lula só se trata em hospitais chiques, mas ele “cuida das pessoas”: isto é, o melhor para ele e o pior para as pessoas que ele “cuida”. Câncer na laringe de Lula? Hospital Sírio Libanês! Câncer na laringe do povo? Hospitais públicos, que ele afirma ter o melhor atendimento do mundo, além do SUS, o melhor programa de saúde do planeta terra. Mas ele só se trata em hospitais particulares. O “chique” Sírio Libanês.

Lula governou o Brasil de 2003 até 2006. Foi reeleito. Governou o Brasil até 2010. Elegeu Dilma. Ele governou até 2014. Foi reeleita. Governou até 2016, quando foi cassada por corrupção. Agora Lula governa o Brasil novamente. São 17 anos de governo Lula/PT, mas o homem mais cínico do Brasil se esquece disso. Os jornais e jornalistas que o apoiam se esquecem disso. É muito conveniente se esquecer numa hora dessas. O grupo de pessoas mais desonestas que já nasceram na Terra dos Papagaios estão no governo.

Eles são os culpados por todos os males do povo pobre. No entanto, se dizem indignados com o tratamento que o povo pobre recebe. Estão todos milionários. Eram todos pobretões quando começaram a governar a nação, a começar por Lula, basta olhar o passado de cada um e como ficaram ricos usando o dinheiro público em negociatas.

Ao longo dos 17 anos de governo do PT, o Brasil presenciou diferentes escândalos no poder público. Bilhões de reais foram desviados dos cofres do Governo para financiar esquemas ilegais, como compra de votos de parlamentares para a aprovação de projetos e lavagem de dinheiro em contratos superfaturados da Petrobras. 1. Mensalão. 2. Renúncia de Palocci 3. Prisão da cúpula: José Dirceu, José Genoíno e Delúbio Soares foram condenados por corrupção ativa e formação de quadrilha. Hoje todos posam de democratas. 4. Faxina de Dilma.5. Lava-Jato. 6. Delcídio do Amaral (delator – implicou Dilma e Lula no escândalo da Petrobras). 7. Impeachment de Dilma. 8. Lula preso. Juntos novamente no governo promovem o novo escândalo do INSS.

Todos os esquerdistas, a partir de FHC, que governou o Brasil por 8 anos, petistas, comunistas, socialistas, trotskistas, psolistas e todos os que foram ANISTIADOS pelo regime militar, acusados de sequestros, mortes, roubos, crimes bárbaros contra inocentes, além de receberem anistia, deram a sí mesmos, através de leis que criaram, muito dinheiro e cargos públicos, além de se elegerem, quando tomaram o poder, informando ao povo que isto era indenização porque eles tinham lutado pela democracia.

Essa foi e é uma das maiores mentiras já contadas ao povo pobre, doente e analfabeto, pois esses partidos lutavam para instalar uma ditadura do proletariado no Brasil. Ditadura, não uma democracia. Jamais democracia. Basta olhar os panfletos divulgados na época por todos estes oportunistas. Mas quem tem tempo para isto?

Dilma inventou o “Mais Médico” e fez propaganda maciça de que agora o povo carente estava bem atendido. Os médicos cubanos eram apenas simulacros de médicos. Fidel Castro ficava com 70% do salário dos pseudos-médicos cubanos que vieram trabalhar no país. A Organização Panamericana de Saúde (Opas) mordia outros 5%. Isto é, o programa servia para enriquecer a Ditadura Cubana.

Lula nunca melhorou a saúde dos pobres brasileiros. Muito menos a vida dos brasileiros. Quanto mais doentes mais dependentes. Mais votos de cabresto pelo pouco oferecido. Mais votos para Lula e seus comparsas.

Quanto mais doentes mais dependentes. Doentes não pensam em corrupção, pensam em se curar de qualquer jeito. Doente não pensa no dinheiro enviado para Cuba, para Venezuela e para a propaganda mentirosa com que engana o povo, não pensa nos gastos da primeira dama, não é capaz de pensar nos milhões gastos que o cínico presidente promove em suas viagens pelo mundo, levando centenas de pessoas para aplaudi-lo. Quanto mais doentes mais dependentes. O pobre doente não pensa no roubo que o governo promove contra o próprio povo. Basta ver a roubalheira do INSS. E ainda por cima tem a seu favor o Supremo Tribunal Federal dando habeas corpus aos acusados.

Pobre não vai ao hospital Sírio Libanês porque é pobre. Simples assim. É pobre, doente e alienado pela própria condição de saúde precária. É um círculo diabólico. Vota e continua votando naqueles que os oprimem. Continuam elegendo os mesmos que os alimentam de migalhas e se dizem indignados por esse tratamento.

Quando se revolta é chamado de golpista e pega 17 anos de cadeia.

Doente e dependente o povo não consegue raciocinar sobre o projeto de isenção do Imposto de Renda, sobre os gastos feitos para garantir a popularidade do Presidente: – “De acordo com dados da Meta, empresa que promove esse serviço, os gastos dispararam em 360% nas últimas semanas, atingindo a marca de R$ 8,4 milhões em anúncios nos últimos 30 dias. O gasto representa uma média de R$ 283 mil por dia. O levantamento mostra ainda que mais de 90% dos anúncios ativos no dia da aprovação da proposta tratavam diretamente do tema do Imposto de Renda. (Gazeta do Povo). Essas historietas encomendadas e pagas com o dinheiro do povo são estratégias usadas pelo governo bonzinho e que não é “chique”, para enganar o povo que não usa o Sírio Libanês, porque é pobre e doente.

– “E essas narrativas não se limitam apenas a campanhas pagas, mas se estendem à política externa. Com o discurso de um Brasil soberano frente a uma disputa comercial com os EUA, a diplomacia está abalada”. (Gazeta do Povo – Lula torra dinheiro público em campanha do Imposto de renda).

– “É muito difícil alguém ganhar as eleições de nós em 2026”, disse em São Luís.

Segundo José Casado da Revista Veja, os planos de Lula para ganhar as eleições em 2026, além de viajar pelo país como presidente-candidato, gastando indevidamente o dinheiro público, entrega obras e pretende torrar 100 milhões em publicidade; o público-alvo serão milhões de eleitores pobres, sem qualquer preocupação com gastos extras, dentro ou fora dos limites fiscais. Assim, atende-se a 15 milhões de votantes com isenção de imposto de renda para ganhos até 5 mil reais. Ao mesmo tempo, anuncia-se luz grátis para quem consome pouco (80 kWh por mês) ou tarifa reduzida para os da faixa seguinte de consumo (até 100 kWh). A lista de gratuidades prevê,   ainda, botijão de gás para cerca de 16 milhões de residências em 2,9 mil municípios.  Não é pouca coisa numa temporada eleitoral, mas não é só: o governo também estuda a instituição da “tarifa zero” no transporte público nos centros urbanos.

Eis a última roubalheira, site Metrópoles, neste 8 de outubro, intitulada: – “INSS: sindicato ligado a irmão de Lula “burlou” rastreio de dinheiro: Entre janeiro de 2019 e junho de 2025, o Sindnapi movimentou R$ 586,45 milhões a crédito e R$ 614 milhões a débito, somando R$ 1,2 bilhão, como mostrou o Metrópoles na coluna de Tácio Lorran”. 

Comparsas roubam e Lula quebra o Brasil, mas não perde as eleições.

Doente, dependente, incapaz de raciocinar, o povo maranhense foi enganado mais uma vez. E por tabela o povo brasileiro que é massacrado todos os dias por parte da maioria da imprensa covarde que exalta os feitos de Lula e esconde os seus malfeitos. Irritado com a malandragem de Lula e de seu bonequinho de ventríloquo Haddad que queriam extorquir o povo brasileiro com mais 10 impostos, disse o governador Tarcísio, através de vídeo e de jornais:

– “Ficar jogando uns contra os outros de forma absurda e querer que a população apoie aumento de impostos e eram 10 impostos que iam ser aumentados ontem, ninguém, nem eu, nem o país vai apoiar. Já chega. Vamos parar de inventar culpado. Tenha vergonha, Haddad. Respeite os brasileiros. Cortem gastos. Pensem que a gente precisa governar, a gente precisa sair do palanque, a gente precisa trabalhar e fazer a diferença, porque é isso que a gente tá fazendo aqui em São Paulo”.

Bom final de semana a todos.

Carlos Sampaio

Professor. Pós-graduação em “Língua Portuguesa com Ênfase em Produção Textual”. Universidade Federal do Amazonas (UFAM)

 

Planalto havia alertado que a votação seria um teste de lealdade, com exonerações para os infiéis. O governo do presidente Lula começou, nesta sexta-feira (10), a demitir indicados políticos ligados a deputados que votaram contra a Medida Provisória (MP) que previa aumento de impostos para 2026. A MP, que buscava arrecadar R$ 20 bilhões para evitar cortes no Orçamento eleitoral, foi rejeitada pela Câmara na quarta-feira (8) por 251 votos a 193, resultando em um bloqueio de recursos em 2025 e um rombo de R$ 35 bilhões em 2026. O Planalto havia alertado que a votação seria um teste de lealdade, com exonerações para os infiéis.

As demissões atingiram cinco superintendentes regionais, publicadas no Diário Oficial da União: no Ministério da Agricultura, nos estados do Pará, Paraná, Minas Gerais e Maranhão; e no Ministério dos Transportes, a superintendente do DNIT em Roraima. Em estatais como Caixa Econômica Federal e Correios, cargos de assessoria e administração regional também foram cortados, sem publicação oficial. Na Caixa, foram demitidos Rodrigo de Lemos Lopes, ligado ao deputado Altineu Côrtes, e José Trabulo Junior, aliado de Ciro Nogueira.

Os alvos incluem indicados de partidos do centrão, como PSD, MDB, PP e União Brasil, cujas bancadas se dividiram na votação. No PSD, 18 deputados contrariaram a orientação do presidente Gilberto Kassab; no MDB, 14 foram contra, apesar do apoio oficial ao governo. Líderes do PSD criticaram as exonerações como “pouco inteligentes”, destacando que a sigla foi a segunda maior apoiadora da MP, atrás do PT. PP e União Brasil, que romperam com o governo em setembro, mantêm influência em estatais.

A ofensiva busca punir deslealdades e fortalecer aliados para 2026, em estratégia semelhante à de 2022, quando o governo priorizou o centrão leal. Apesar das retaliações, PP e PL ainda controlam cargos em entidades como Caixa e Correios. A derrota da MP intensifica o impasse orçamentário, obrigando o governo a buscar novas receitas ou cortes em meio à oposição, incluindo figuras como o governador Tarcísio de Freitas.

Jornal da Cidade Online

Alexandre de Moraes destituiu os advogados de dois réus do malfadado inquérito do golpe. A opinião do renomado procurador de Justiça Marcelo Rocha Monteiro descreve com precisão o que representa a absurda decisão do magistrado:

 “O juiz só pode destituir o advogado escolhido pelo réu quando o profissional é omisso, não se empenha na defesa do acusado, enfim, não faz coisa alguma. O senhor Moraes destituiu o advogado de Filipe Martins pelo motivo exatamente oposto: o profissional tem agido de forma incansável e combativa contra as inacreditáveis ilegalidades cometidas contra seu cliente. Filipe Martins, para que se tenha uma ideia, foi vítima de uma falsificação de registro de entrada nos Estados Unidos (ele não havia saído do Brasil), e esse registro falso foi motivo para Moraes decretar a prisão preventiva de Filipe por suposta ‘fuga do país’.

Contra esse tipo de absurdo é que o advogado de Filipe vem seguidamente se insurgindo.

Pois o que fez o senhor Moraes? Chamou a atuação combativa do advogado de ‘abuso do direito de defesa’ e simplesmente destituiu o profissional, contra a vontade do réu. Mas a ilegalidade não para aí: Moraes não deu ao réu Filipe Martins o direito (previsto em lei) de escolher um novo advogado; simplesmente nomeou a Defensoria Pública para prosseguir na defesa. A lei ainda vale alguma coisa neste país?”.

Paralelamente, Filipe Martins fez uma carta onde atesta que não concorda que a Defensoria Pública da União atue na sua defesa.

Confira:

Será que Moraes vai na marra apontar quem vai defender o réu. Onde chegamos? Cadê a OAB? Cadê as demais autoridades do Judiciário desse país? Cadê a imprensa? Será que a Justiça brasileira está reduzida a vontade de Alexandre de Moraes.

Gonçalo Mendes Neto. Jornalista.

 

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) questionou recentemente, em pronunciamento no Senado Federal, a designação do ministro Flávio Dino como relator no Supremo Tribunal Federal (STF) do caso envolvendo a compra de respiradores pelo Consórcio Nordeste. Segundo o senador, Dino, ex-governador do Maranhão e integrante do consórcio na época dos fatos, não poderia relatar o processo por estar diretamente envolvido. 

“Destaco uma manchete que seria impossível de ocorrer num país com democracia sólida e instituições respeitadas. Olhe a manchete, ‘O ministro do STF Flávio Dino vai julgar o próprio ministro Flávio Dino’. É algo surreal, mas isso está acontecendo no Brasil, isso foi a manchete de alguns meios de comunicação na semana passada. Esse caso aqui é aquele que eu denunciei várias vezes na CPI da Covid, aqui no Plenário, aquela coisa dos dois pesos e duas medidas que nós vimos, naquela época de sombra — disse.

O senador lembrou que em 2021, durante a CPI da Covid, denunciou a aquisição de 300 respiradores pela empresa Hemp Care, que, segundo ele, é especializada em produtos à base de maconha, no valor de R$ 49 milhões. O senador afirmou que os equipamentos nunca foram entregues. Ele criticou a falta de investigação contra governadores e prefeitos na comissão parlamentar de inquérito. O parlamentar também mencionou decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que arquivaram ou redirecionaram o caso sob alegações de dificuldades enfrentadas na pandemia. Segundo ele, a nomeação de ministros com possíveis conflitos de interesse se repete no STF. Girão citou ainda a atuação dos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes em outros casos de alta repercussão, como o da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o julgamento sobre porte de drogas, o que, segundo o senador, levanta suspeitas sobre a imparcialidade das decisões.

Fonte: Jornal da Cidade Online

 

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deixa em aberto o destino da ação que discute a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação após anunciar sua aposentadoria antecipada. A ação, proposta pelo PSOL em março de 2017, permanece sem julgamento conclusivo após mais de oito anos tramitando no Supremo.

Em coletiva após comunicar sua decisão, Barroso admitiu que ainda poderia se manifestar sobre o tema, mas expressou preocupações com o momento político atual.

“Eu ainda posso votar [sobre o aborto]. Mas a consideração que estou fazendo é: nós já vivemos um momento com muitos temas delicados acontecendo ao mesmo tempo e os riscos de uma decisão divisiva criar um ambiente ainda mais turbulento no país”, afirmou o ministro.

Barroso complementou ressaltando as responsabilidades de sua função.

“Portanto, um juiz não faz apenas o que quer ou gostaria de fazer. Tem de ter algumas preocupações institucionais”, declarou aos jornalistas.

Até o momento, apenas a ministra Rosa Weber registrou seu posicionamento no caso, depositando seu voto no plenário virtual antes de se aposentar em 2023. Barroso pediu destaque no processo em setembro de 2023, retirando-o do plenário virtual, mas não pautou o tema durante os dois anos em que presidiu o STF.

Uma das alternativas consideradas pela equipe do ministro seria devolver o processo ao plenário virtual, permitindo que ele registre seu voto na plataforma antes de deixar o cargo. Barroso já informou que não participará mais das sessões presenciais da Corte.

Uma fonte próxima ao ministro explicou a complexidade da situação:

“É um voto muito custoso em razão da profunda divergência moral em torno do tema. Só valeria a pena proferir o voto se houvesse alguma mínima perspectiva de avanço no STF – e não há”.

A posição de Barroso sobre o tema já é conhecida. Em 2016, durante julgamento na Primeira Turma do STF, ele se manifestou favorável à descriminalização do aborto, junto com Rosa Weber e o atual presidente da Corte, Edson Fachin. Os três ministros analisavam um habeas corpus para cinco médicos e funcionários de uma clínica clandestina presos em Xerém, na Baixada Fluminense.

Naquele julgamento, Barroso disse:

“A criminalização é incompatível com os seguintes direitos fundamentais: os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada; a autonomia da mulher, que deve conservar o direito de fazer suas escolhas existenciais; a integridade física e psíquica da gestante, que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os efeitos da gravidez”.

A Lei Magnitsky e a esperança de recuperar o visto americano devem conter o ímpeto do ministro.

Jornal da Cidade Online

Tramitam no Congresso propostas que alteram os critérios de escolha de ministro do Supremo Tribunal Federal, e todas fixam mandato, acabando a “vitaliciedade” atual. A indicação de ministro do STF, hoje, serve aos interesses político-partidários do presidente da República, como ficou patente nas últimas nomeações. Mas uma nova proposta, do deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS), muda isso, estabelecendo eleição para vaga no STF e mandado de 16 anos, que muitos avaliam excessivo.

Eleições diretas

De acordo com essa PEC, o ministro seria eleito pelas categorias de origem (Advocacia, Magistratura e Ministério Público).

Notório saber mesmo

O candidato a ministro do STF, define a PEC, deverá ter mínimo de 55 anos, doutorado em Direito, 15 anos de experiência e reputação ilibada.

Mérito e credibilidade

“A escolha dos ministros deve refletir o mérito e a confiança das instituições jurídicas, e não a conveniência política”, defende Nogueira.

Diário do Poder

O volume fabuloso de documentos com as digitais de quem roubou os aposentados, já em poder da CPMI, permite prever, como prometeu a senadora Damares Alves (Rep-DF), que “os dias serão muito ruins” a partir de agora para políticos governistas, sobretudo do PT e PDT, ligados os suspeitos. Para cada membro da CPMI que investiga o roubo, há pelo menos três assessores examinando quebras de sigilo, relatórios de inteligência do Coaf e até da Controladoria Geral da União (CGU).

Mudança de prioridade

Já que convocados sempre chegam para depor blindados pelo STF, em silêncio, os parlamentares dedicam atenção integral aos documentos.

A volta dos que já foram

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), dos mais ativos, confirma que a devassa inclui implicados que já depuseram e podem voltar à CPMI.

Crimes em família

O caso do Sindnapi, do irmão de Lula, está longe de acabar, após o relator Alfredo Gaspar o definir como “organização criminosa familiar”.

Irmão de Lula na mira

O relator acha “prioridade absoluta” convocar Frei Chico, irmão de Lula e vice de Miguel Cavalo, que seria suspeito de enriquecimento ilícito.

Coluna do Claudio Humberto

Agência trabalha para cumprir decisão do STJ e amplia diálogo com pesquisadores e associações de pacientes. Nesta semana, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), apresentou uma atualização sobre as ações em andamento para cumprir a decisão do Superior Tribunal de Justiça que trata do cultivo da Cannabis para fins medicinais e farmacêuticos. O STJ reconheceu o direito de importar sementes, plantar e cultivar o cânhamo industrial — variedade da Cannabis com teor de THC inferior a 0,3% — desde que destinado exclusivamente a finalidades de saúde e pesquisa farmacêutica.

A proposta de regulamentação precisa avançar em pontos que não puderam ser contemplados inicialmente, já que o prazo dado para a elaboração da norma foi curto. Por isso, a Advocacia-Geral da União solicitou ao STJ mais tempo para a União concluir a regulamentação.

Entre os pontos em análise estão o cumprimento da decisão judicial, a definição sobre pesquisas científicas, os impactos na judicialização, o prazo para adequação normativa e, sobretudo, a discussão sobre o percentual máximo de THC permitido. Segundo Campos, esse é um dos pontos centrais do debate, que deve ser conduzido sem impedir o desenvolvimento de novos medicamentos no país.

A Anvisa já abriu diálogo com diferentes setores. Recentemente, reuniu-se com a Embrapa, para discutir o papel da pesquisa no desenvolvimento de tecnologias de plantio, e também com associações de pacientes, para ouvir sobre necessidades terapêuticas, acesso aos produtos e judicialização.

O tema ganhou força depois de decisão do STJ, em novembro de 2024, que autorizou a regulamentação do cânhamo industrial. Desde então, órgãos como o Ministério da Saúde e o Ministério da Agricultura têm participado da construção de uma norma capaz de dar segurança jurídica e ampliar o acesso a tratamentos à base de Cannabis.

Fonte: Agência Voz