A Justiça também condenou a Caema e a prefeitura de São Luís ao pagamento de juma multa no valor de R$50 mil por danos morais coletivos a ser destinado para o Fundo Estadual de Direitos Difusos

A Companhia de Saneamento Ambiental (CAEMA) e o Município de São Luís foram condenados a executar obras de infraestrutura de saneamento básico, principalmente obras de esgotos e fornecimento de água, nos bairros Tambor e Argola. Também deverão pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil, valor a ser destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. A condenação foi determinada em 7 de novembro, em sentença do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que acolheu parte dos pedidos do Ministério Público em Ação Civil Pública.

SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO

Segundo o juiz, ficou comprovada a falta da prestação de serviços básicos à comunidade questionada na ação do Ministério Público, diante da precariedade existente no fornecimento de serviços de água e esgoto.

“Com efeito, embora os moradores tenham construído alguns poços artesianos, eles não se demonstram suficientes para atender a demanda da localidade, além disso, o fornecimento de água não é contínuo”, ressaltou.

Na sentença o juiz informa que a Lei 11.445/2007 prega que as prestadoras dos serviços de saneamento básico devem observar, como diretriz, a ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços. E conclui que não se pode falar da responsabilidade exclusiva do Município de São Luís para ampliação do esgotamento sanitário dos bairros Tambor e Argola.

De acordo com a sentença, a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico também é uma meta do Plano Nacional de Saneamento Básico que foi aprovado em 2013. Esse plano estabelece metas, diretrizes e ações referentes ao saneamento básico para o Brasil nos próximos 20 anos.

INQUÉRITO CIVIL

Conforme informação do processo, a 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de São Luís apurou reclamação de representante das comunidades sobre a situação precária do serviço de abastecimento de água, em Inquérito Civil instaurado em 28 de dezembro de 2012.

Para reforçar o pedido, o Ministério Público juntou aos autos laudo de vistoria realizada na comunidade, pela Promotoria Itinerante, em 19/02/2021, nas comunidades do Gapara e Cidade Nova (antiga Argola e Tambor), constatando que continua o mesmo cenário de privação das políticas públicas de quatro anos atrás.

Inicialmente, a CAEMA reconheceu não atender à demanda dessas comunidades e informou não haver viabilidade de operar o Sistema de Abastecimento e Coleta de Esgoto nesses bairros, devido à inexistência de rede de distribuição local.

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação informou que essas comunidades não estão incluídas em projetos de regularização fundiárias realizadas pela secretaria. O Município de São Luís, por sua vez, argumentou ser responsabilidade da CAEMA a prestação dos serviços às comunidades.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

Consumidora que agiu de boa-fé não pode ser penalizada por efetuar pagamento de fatura em site fraudulento. Este foi o entendimento da Justiça em decisão exarada no 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, o Juizado da UFMA, com assinatura do juiz Alexandre Abreu. A mulher propôs a ação, em face da Equatorial Energia, com o objetivo de reconhecimento de quitação de faturas de energia. A demandada alegou não reconhecer a quitação das faturas, entretanto, a consumidora apresentou os comprovantes de pagamento. Porém, ela foi induzida ao erro, efetuando o pagamento em uma plataforma fraudulenta, que simulava o site da demandada.

A Justiça observou que a demanda não implica em produção de provas complexas, podendo ser apreciada pelos elementos já expostos e avaliações de reiterações de fatos notórios, reconhecendo a competência para conhecimento do procedimento na forma da Lei 9.099//1995, a Lei dos Juizados Especiais. “Em análise do material apresentado, inclusive vídeo de acesso digital à ferramenta disponibilizada para pagamento de fatura de energia, observou-se que a consumidora A. D. foi induzida em erro por um site fraudado que tenta dar como legítimo o pagamento feito pelos consumidores da Equatorial que acessam aquele ambiente digital, a saber, Equatorial Online – Equatorial Energia https//www.emitir25viaonleni.lojavirtualnuvem.com.br, propondo pagamento por meio de transferência na modalidade PIX”, pontuou o magistrado.

INDUZIDA A ERROS

O Judiciário ressaltou que a similitude do modelo de acesso com o modelo de pagamento oferecido na página oficial da Equatorial Energia, trouxe à consumidora a condição de boa-fé no pagamento efetuado. “A partir desse entendimento, é considerado um dano irreversível a suspensão do fornecimento da energia sem que, após um devido processo judicial, com respeito ao contraditório e ampla defesa, se apure eventual responsabilidade da Equatorial no vazamento de dados, na sequência do que vem orientado o Superior Tribunal de Justiça, ou mesmo sem que lhe seja facultada o parcelamento das faturas acumuladas, pagas de boa-fé a terceiros, lesando a consumidora e concessionária de energia elétrica”, observou.

Diante de toda a situação, decidiu: “Deste modo, concedo a tutela requerida pela consumidora, para que seja a Equatorial Energia advertida a não proceder a cobrança de faturas referente aos meses de junho, julho e agosto de 2023, com comprovantes de pagamentos a terceiros juntos, bem como, em caso de suspensão de energia por tal débito, promova o restabelecimento em até 48 horas, sob pena de aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, até o limite de 20 salários-mínimos, sem prejuízo de outras medidas para o caso de não acatamento da ordem”.

De acordo com o juiz, a ideia principal é não permitir que o consumidor que, de boa-fé, acreditou ter pago as faturas de consumo de energia, tenha suspenso o serviço por fraude. “O processo deve apurar se a fraude foi possível por terem os fraudadores acesso a dados pessoais de consumidor, permitindo uma simulação difícil de ser reconhecida como fraude, o que pode levar a uma compreensão na falha da prestação de serviços da empresa, por não proteger os dados do usuário, assim, sendo dispensado o consumidor de pagar novamente pelo consumo de energia. Deve apurar, ainda, se a simulação não usou dados privados do consumidor. Sendo o pagamento fruto de uma falta de cuidado pessoal, a dívida persiste, porém, deve ser estimulada uma negociação para pagamento parcelado da dívida, de modo a não sobrecarregar o consumidor”, esclareceu.

AFINAL, O QUE É UM SITE FALSO?

Em linhas gerais, trata-se de qualquer site da internet que tenha como principal objetivo aplicar golpes. A maioria dessas páginas utilizam um sistema fraudulento chamado ‘phishing’, com o qual o golpista consegue acessar dados pessoais e bancários do usuário e, então, utiliza essas informações para outros fins. Entre as dicas de especialistas sobre como identificar se um site é seguro ou falso, destacam-se: Sempre verifique o domínio; Procure os erros de digitação e designs ruins; Verifique a idade do domínio; Procurar o cadeado HTTPS; Usar a ferramenta de status do Google; Recorrer ao ‘Posso Confiar’; Desconfiar de propostas absurdas e. por fim, ter cuidado com os selos de segurança.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

Uma reportagem publicada nesta terça-feira (7) pela coluna Radar, da Revista Veja, traz à tona o que já era previsto: o verdadeiro fiasco da Polícia Federal na questão da delação do Tenente-Coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. Essa instrumentalização da PF, tentando insanamente criminalizar a conduta do ex-presidente, está destruindo a instituição.

O subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos, encarregado de propor a denúncia, foi taxativo e demonstrou a fragilidade da delação.

Abaixo transcrevemos trechos do conteúdo trazido pela Revista Veja:

“(…) o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, da PGR, leu a delação de Mauro Cid, o ex-ajudante de Jair Bolsonaro que prometia entregar provas de tenebrosas histórias envolvendo o ex-presidente e seus aliados no Planalto.

Nessa posição, de quem leu a papelada para extrair dela crimes que fossem convertidos em denúncias contra Bolsonaro, Santos praticamente descartou a utilidade do material.

Eis o que ele disse:

‘A delação eu não achei forte. Em nada. A princípio eu achei que as informações foram fracas’. Em bom português, Santos disse que as revelações de Cid não foram apresentadas aos investigadores da PF acompanhadas de… provas.”

Isso é muito ruim. A PF hoje acumula fiascos. Essa perseguição, absurda e insana, ao ex-presidente precisa cessar, a não ser que haja algum interesse escuso em expor a Polícia Federal. No período do governo Bolsonaro, a conceituada revista americana The Economist, qualificou a Polícia Federal do Brasil, como a instituição de maior credibilidade do país.

Jornal da Cidade Online

 

 

 

 

 

Marcel van Hattem (Novo-RS) reagiu à fala de Barroso que atribui ‘discriminação’ à ação policial

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) deu declaração ao Diário do Poder para reagir à fala do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, sobre a conduta da Polícia Militar ao abordar traficantes e usuários de drogas. O ministro classificou como ‘discriminatória’ a ação dos policiais. O vice-líder da oposição fez reflexão sobre o trabalho dos ministros Da Suprema Corte, o resultado de decisões recentes, que, nas palavras dele, ajudaram a criminalidade e ainda lançou olhar sobre a pauta da descriminalização das drogas, em curso, no Senado.

“Em primeiro lugar, o presidente do Supremo deveria evitar falar de temas que não lhe competem, como obriga a Lei da Magistratura”, enfatizou o gaúcho. E completou: “as decisões recentes do Supremo, como a que impede ação da polícia nas favelas, ajudaram o crime a se organizar e ampliar ainda mais suas ações contra a população”. 

Para o vice-líder da oposição, “o STF notabiliza-se, portanto, por ajudar a criminalidade em vez de combatê-la, tanto a do tráfico como a do colarinho branco”. Ao DP, o deputado afirmou que, na prática, as opiniões dos ministros “devem ser tomadas como irrelevantes”, já que o assunto não deveria adentrar a alçada do judiciário.

Marcel enfatizou que a discussão sobre a criminalização das drogas cabe ao Congresso.  “Como representante do povo defendo repressão ao criminoso, não leniência com o delinquente e respeito ao trabalho da polícia”.

Diário do Poder

O eventual descumprimento da meta do déficit fiscal em 2024, do qual o presidente Lula (PT) fez pouco caso no café da manhã com jornalistas, dias atrás, tem punições previstas na Lei. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira, o governo sofrerá “consequências do arcabouço”, o conjunto de normas fiscais que o próprio governo petista criou. Sanções a governo que sucessivamente descumprir as metas (autoimpostas) podem até culminar com o impeachment do presidente da República.

Promessas vazias

A lei congela qualquer aumento de despesa ou crédito de governo caloteiro. Expandir programas sociais e “investir em obras”, nem pensar.

Nem os queridinhos

Programas como o Minha Casa, Minha Vida ou o PAC ficarão proibidos de criar linhas de financiamento e crédito, caso Lula descumpra a meta.

Nem isso

Até mesmo a renegociação ou refinanciamento de dívidas ficam proibidas pelo novo marco fiscal, caso o governo descumpra a meta.

Reincidente, não

O governo que descumprir a meta por um segundo ano seguido fica proibido de dar aumentos, realizar concursos ou sequer admitir pessoal.

Coluna do Claudio Humberto

 

Um grande incêndio atingiu a fábrica da Cacau Show em Linhares, Espírito Santo, nesta terça-feira (7). As chamas começaram durante a madrugada e a densa fumaça era visível a quilômetros de distância. O Corpo de Bombeiros da região foi acionado por volta das 4h40 e cerca de 18 bombeiros, com o auxílio de três caminhões, estão trabalhando para controlar o incêndio. Não há previsão para o término dos trabalhos, pois o fogo atingiu uma área da fábrica onde há grande quantidade de açúcar e gordura.

Por volta das 7h30, os bombeiros estavam concentrados no controle e isolamento das chamas, para evitar que se espalhassem para áreas não afetadas. Equipes de outros municípios também foram chamadas para prestar apoio. Não houve relatos de feridos ou mortes no local.

O prefeito de Linhares, Bruno Marianelli, se manifestou sobre o incêndio e foi até a fábrica para acompanhar de perto o trabalho dos bombeiros. Ele também determinou o envio de carros-pipa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) para ajudar no combate ao incêndio. Marianelli expressou sua solidariedade à Cacau Show e seus colaboradores, destacando a importância da empresa para o desenvolvimento do município.

Jornal da Cidade Online

 

O ministro dos Esportes, André Fufuca, que apoiou Jair Bolsonaro na campanha eleitoral, parece que realmente pegou o seu ministério com “porteira fechada”.

Ele acaba de nomear como número dois da pasta, um ex-ministro interino do governo anterior. Trata-se de Antonio Paulo Vogel de Medeiros que será o secretário-executivo da pasta.

O ato foi publicado hoje no Diário Oficial da União. Vogel era secretário-executivo do MEC em 2019.

Ele assumiu interinamente a pasta com a saída de Abraham Weintraub, entre 20 de junho até 16 de julho de 2020. Depois, Milton Ribeiro foi empossado no cargo.

Jornal da Cidade Online

 

Além de não chegar nem perto de repor as perdas inflacionárias acumuladas ao longo dos últimos oito anos, o reajuste também será concedido de forma escalonada. Com uma condução política completamente equivocada e sem qualquer diálogo com o SINTSEP e as demais entidades que compõem o Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo do Maranhão, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 670/2023, encaminhado pelo Governo do Estado, que concede um reajuste escalonado de 11% aos servidores públicos.

Acontece que, além de não chegar nem perto de repor as perdas inflacionárias acumuladas ao longo dos últimos oito anos, o reajuste também será concedido de forma escalonada, com a primeira parcela, no percentual de 2,5%, a ser paga a partir de 1º de janeiro de 2024, e as demais a partir de 1º de julho de 2024 (2,5%), 1º de julho de 2025 (2,5%) e 1º de julho de 2026 (3,5%), respectivamente.

Na mensagem encaminhada à Assembleia, o governador Carlos Brandão afirma que a proposta foi construída “após a negociação com as entidades sindicais e associativas, representativas dos servidores públicos, das quais tomaram parte categorias do serviço público legitimamente representadas”. Agora, a pergunta que fazemos é: quais entidades? Uma vez que, inúmeras vezes, tanto o SINTSEP, quanto o Fórum de Defesa das Carreiras encaminharam ofícios ao Governo do Estado solicitando a abertura do diálogo para tratar sobre a política salarial dos servidores, e nenhum desses pedidos foi respondido.

“Conceder um reajuste dessa forma, sem qualquer diálogo com a categoria é uma afronta do governador Carlos Brandão aos servidores públicos do Maranhão, essenciais para o funcionamento da máquina pública do Estado. Esperar que aceitemos essa medida calados e agradecidos é um desrespeito com quem está há oito anos com os salários defasados”, afirma Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.

Apesar de também utilizar como justificativa a situação econômico-financeira do Estado, vale lembrar que, em 2022, a Receita Corrente Líquida do Maranhão cresceu 21,35%, uma média superior a muitos estados da Federação. A despesa total com pessoal, hoje, está em 35%, bem abaixo dos 49% previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que viabiliza a concessão do reajuste mais digno.

Além disso, também temos outras pautas importantes que esperam para serem debatidas, como a criação da Mesa de Negociação Permanente, a reabertura do Plano Geral de Carreiras e Cargos, bem como a implantação da sua segunda etapa, instituição da data-base, realização de concurso público e, por último, a atual crise no Hospital do Servidor, desencadeada a partir do governo Brandão e que tem penalizados milhares de servidores contribuintes do Funben.

Governador Carlos Brandão, os servidores públicos do Maranhão merecem ser respeitados. Merecem ser ouvidos e, sobretudo, mais valorizados por tudo que representam para o Estado!

Fonte: SINTSEP-MA e Fórum das Carreiras do Poder Executivo

 

A Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA) considerou as perguntas 70,71 e 89 “de cunho ideológico” e “mal formuladas.” Deputados defendem a convocação do Ministro da Educação para uma explicação, caso exista, dizem os líderes da FPA.

A Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA) pediu a anulação de 3 questões do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) 2023 que faz críticas ao setor. Segundo a nota oficial publicada nesta segunda-feira (06), a FPA considerou as perguntas 70,71 e 89 “de cunho ideológico” e “mal formuladas” e com isso “permite que o aluno marque qualquer resposta, dependendo do seu ponto de vista”.

A FPA pede ainda a convocação do ministro da Educação, Camilo Santana, para audiências na Câmara e no Senado, e informações do Ministério da Educação (MEC) sobre a banca que elaborou as questões da prova deste ano, com referências bibliográficas utilizadas para a construção da prova.

A bancada que critica a atuação do governo federal: “Este é o único país do globo em que o seu próprio governo federal propaga a desinformação sobre a principal atividade econômica e de produção de riqueza, renda e empregos. A serviço dos brasileiros? Vincular crimes à atividade legal é informação?”. Além de afirmar que não vão permitir “que a desinformação seja propagada de forma criminosa entre nossa sociedade, como foi feito durante os anos anteriores do governo atual”.

Reação da oposição

Os deputados federais e membros da bancada do agronegócio, Rodrigo Valadares (União-SE) e Silvia Waiãpi (PL-AP) criticaram o MEC sobre as questões tendenciosas do Enem deste ano de tentarem incriminar e “empurrar goela abaixo” linhas ideológicas da esquerda.

Para eles, o Ministério da Educação tenta a todo modo empurrar cunho político e ideológico da esquerda dentro das escolas e universidades. Segundo Valadares “É um desserviço o que eles (MEC) prestam aos alunos, uma vez que, tentam macular a imagem da agropecuária no Brasil estimulando e promovendo divisões dentro do setor. Até quando irão empurrar goela abaixo suas linhas ideológicas dentro das escolas e universidades?”

A deputada Silvia Waiãpi têm a mesma linha de raciocínio e crítica essa tentativa de gerar fake news sobre o agro.“Uma informação falsa aos milhões de brasileiros sobre uma das principais atividades econômicas do país: o agronegócio. Com enunciado de viés político, a esquerda, mais uma vez, estimula conflitos agrários dentro do Brasil”.

Confira a nota completa: 

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) aguarda posicionamento urgente do governo federal brasileiro sobre questões de cunho ideológico e sem critério científico ou acadêmico dispostas no Exame Nacional do Ensino Médio, prova de admissão à educação superior, aplicada pelo Ministério da Educação no último domingo (5).

O ENEM é um exame de avaliação do conhecimento. As perguntas são mal formuladas, de comprovação unicamente ideológica e permite que o aluno marque qualquer resposta, dependendo do seu ponto de vista. Anulação já!

1. Negacionismo científico contra um setor que, além de trazer a segurança alimentar ao Brasil e ao mundo, é massificação de mentiras. O setor agropecuário representa toda a diversidade da agriculta: pequenos, médios e grandes. Somos um só e não aceitaremos a divisão para estimular conflitos agrários;
2. É inacreditável o governo federal se utilizar de desinformação em prova aplicada para quase 4 milhões de alunos brasileiros que disputam uma vaga nas universidades do Brasil;
3. A anulação das questões é indiscutível, de acordo com literaturas científicas sobre a atividade agropecuária no Brasil e no mundo, em respeito à academia científica brasileira;
4. Este é o único país do globo em que o seu próprio governo federal propaga desinformação sobre a principal atividade econômica e de produção de riqueza, renda e empregos. A serviço dos brasileiros? Vincular crimes à atividade legal é informação?
5. A ineficiência do Estado Brasileiro está exposta. A vinculação de crimes à atividade legais no Brasil é um critério de retórica política para encobrir a ausência do Estado no desenvolvimento de políticas públicas eficientes e de combate a ilegalidades. Não permitiremos que a desinformação seja propagada de forma criminosa entre nossa sociedade, como foi feito durante os anos anteriores do governo atual;

Ações:

2023. a) Requerimento de convocação do Ministro da Educação, Camilo Santana, para audiências na Câmara dos Deputados e Senado Federal;
      b) Requerimento de informação ao Ministério da Educação sobre a banca organizadora do ENEM 2023 e referências bibliográficas utilizadas para a construção do exame;
      c) Anulação das questões 89, 70 e 71 do ENEM 2023.

A prova do Enem 2023 iniciou neste domingo (05), com o primeiro caderno de humanas e linguagens. O que chamou atenção nas questões foi o ataque ao agronegócio, principal atividade de desenvolvimento social e econômico para o Brasil.

A inclusão desse conteúdo no exame concorrido por todo o país gerou controvérsia, especialmente pelo agronegócio ser um pilar do crescimento econômico brasileiro e um setor vital para o PIB do país, respondendo por cerca de 25%. Até o momento, o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) e o MEC (Ministério da Educação) não deram nenhuma declaração sobre o assunto. No próximo domingo (11), os estudantes de todo Brasil irão fazer a segunda parte do Enem, a prova de exatas e ciências biológicas.

Diário do Poder

 

Colegiado quer convocar a ministra para prestar esclarecimentos sobre ter recebido R$35 milhões do Fundo Amazônia. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das ONGs, presidida pelo Senado Federal, quer ouvir ainda este mês, a ministra Marina Silva do Meio Ambiente e Mudanças do Clima (MMA) sobre a acusação do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), ligado a ministra de receber um financiamento do valor de R$35 milhões do Fundo Amazônia.

Marina também está sendo acusada de usar R$24 milhões do dinheiro com consultorias e viagens. O deputado Federal Nikolas Ferreira (PL-MG), comunicou nas redes sociais, que foi o responsável por pedir a abertura de um inquérito contra a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. A ministra Marina Silva é integrante do Comitê Orientador do Fundo e conselheira honorária do Ipam.

Nikolas Ferreira, ainda pediu apoio ao Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público para a investigar a ministra. “Apresentamos Requerimento de convocação para que a Ministra venha a Câmara e preste os esclarecimentos devidos, req. de informações com diversos questionamentos para que sejam respondidos pelo Ministério do Meio Ambiente e também solicitamos apoio ao Tribunal de Contas da União para que investigue o recebimento de 35 milhões de reais através do Fundo da Amazônia pela ONG a qual a ministra do Meio Ambiente ocupa cargo de conselheira. Neste último caso, também solicitei a investigação pelo Ministério Público”.

Os trabalhos na CPI das ONGs, tem revelado uma “relação promíscua” entre os parlamentares do presidente Lula e as ONGs ambientalistas. O senador Plínio Valério (PSDB-AM) critica Marina Silva e afirma que ela é a “inimiga do Amazonas”.
“A ministra Marina Silva é uma inimiga do Amazonas. Ela nos toma o direito de ir e vir, o direito de cidadania, de poder sair de um estado e se deslocar a outro impedindo o avanço de uma rodovia que já existiu e que não vai afetar a floresta nem impactar as mudanças climáticas. Marina representa as ONGs e o capital estrangeiro. Não está preocupada com a população amazonense”, destaca o senador.

Caso a ministra não queira comparecer ao colegiado, o presidente da comissão, senador Plínio Valério, cogita colocar em votação um requerimento de convocação de Marina.

Diário do Poder