Um dia após o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), mencionar no discurso de posse a necessidade de “autocontenção”, os ministros do STF, apontaram “omissão legislativa” e fixaram prazo para o Congresso aprovar lei sobre licença paternidade. A decisão provocou nova onda de indignação no Congresso. A decisão dos ministros representa uma espécie de aviso prévio: se o Congresso não cumprir a determinação, os ministros irão legislar sobre o assunto.

Reação

Crescem na Câmara e no Senado as reações às interferências do STF, como obrigar o Legislativo a votar leis que não considera amadurecidas.

Omissa é a lei

Experiente parlamentar diz que não há nada que obrigue o Congresso a votar o que não quer, e seria descabido alegar “omissão legislativa”.

Cada um na sua

Assim como o STF define a própria pauta de julgamentos, cabe ao Senado e à Câmara definirem o que considera pronto para votar.

Coluna do Claudio Humberto

 

Deputado também protocolou denúncia na PGR a que o “DP” teve acesso

O deputado federal Bibo Nunes (PL-RS) insiste em cobrar da Câmara dos Deputados e da Procuradoria Geral da República (PGR) providências diante da alegação de “sumiço” das imagens do 8 de janeiro, por parte do Ministro da Justiça, Flávio Dino.

Além de requerimentos encaminhados a ambos os órgãos, o parlamentar também protocolou denúncia contra o ministro na PGR. O Diário do Poder teve acesso ao documento.

O parlamentar ressalta que a resposta do ministro sobre a impossibilidade de entrega das imagens infringe a probidade “pois seus atos de suposto acobertamento de terceiros, ao deixar de reservar as imagens para investigação, afetam a moralidade e honestidade exigidas para a conduta da vida pública, de modo que procedeu de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”.

Para Nunes, o impasse sobre a entrega das imagens levanta a hipótese do cometimento de pelo menos três crimes: “crime de responsabilidade contra a segurança interna do País, de probidade na administração e na ausência de cumprimento das decisões judiciais”.

Diário do Poder

Senadores estão incomodados com a lenta tramitação da PEC Antidrogas, protocolada em 15 de setembro por decisão do colégio de líderes e anunciada por meio de coletiva do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O projeto foi do gabinete de Pacheco para a gaveta de Davi Alcolumbre (União-AP), que nem sequer designou relator para a matéria. Senadores como Jorge Seif (PL-SC) cobram a agilidade recomendada e alegam que a PEC é “de extrema urgência”.

Resposta ao Judiciário

“Não cabe ao Judiciário legislar sobre o assunto. É uma discussão do Congresso, cujos parlamentares traduzem a vontade do povo”, diz Seif.

Faca nos dentes

Magno Malta (PL-ES) falou em independência dos poderes, “sem receio de conflitos com o STF”, e que a urgência é “necessidade social”.

Função de quem

Plínio Valério (PSDB-AM) diz que o STF quer atropelar o Congresso. “O STF insiste em legislar. Então a gente tem, sim, que apressar”, avalia.

Nada a declarar

A coluna questionou Alcolumbre, por meio da assessoria, sobre previsão de escolha do relator. Mas nenhuma resposta foi oferecida.

Coluna do Claudio Humberto

 

Não causou qualquer surpresa, a desistência do vereador Paulo Vitor, presidente da Câmara Municipal de São Luís, de concorrer à prefeitura de São Luís. Não me causou surpresa, uma vez, que desde que ele inventou em ser candidato colocando o governador Carlos Brandão como seu carro chefe, muita gente não acreditou por ele não ter identidade com verdade. Inúmeros políticos com os quais conversei, foram unânimes em afirmar que ele poderia ser candidato dele mesmo, uma vez que não detém cacife e muito menos jogo de cintura para aglutinar forças políticas. O seu maior erro e capital foi sair anunciando que teria o apoio irrestrito do governador com argumentos que não se sustentaram.

Na verdade, o vereador Paulo Vitor, queria com a sua candidatura barganhar com candidatos fortes, recebendo em troca apoio à sua reeleição e a presidência da Câmara Municipal. O certo é que ele não é levado a sério por não saber transitar nas correntes políticas e ser um ambicioso voraz. O governador Carlos Brandão lhes deu duas grandes oportunidades como titular da pasta da cultura, tendo se saído muito mal e com sérios problemas que tiveram que ter a interferência do chefe do executivo estadual.

Ao retornar ao legislativo municipal, entendeu que iria criar um confronto com o prefeito Eduardo Braide, mas logo veio mais uma decepção, que não detém força e muito menos capacidade política para um enfrentamento ao prefeito de São Luís. Na Câmara Municipal decidiu romper com o então maior aliado, o vereador Francisco Chaguinhas, vice-presidente do legislativo municipal e em seguida vieram outros e pelo visto pode correr o risco de ser um presidente isolado.

O candidato a prefeito de São Luís, que vier aceitar Paulo Vitor como aliado vai correr sérios riscos de desgastes, uma vez que ele não acrescenta força eleitoral, me levando a lembrar o caso de um ex-vereador que teria sido enganado de maneira ardilosa pelo atual presidente da Câmara Municipal. Logo retornarei para relatar o engodo do Paulo Vitor com os servidores demitidos sem direitos trabalhistas.

Fonte: AFD

A verdade tem um único rosto, a mentira toma o rosto que mais agrada ao interesse do mentiroso ou ao de quem ele quer iludir.

A mentira tem o poder de transformar heróis em bandidos, bandidos em mocinhos, canalhas em vítimas, orgulho em vergonha e triunfo em derrota. Basta saber mentir!

Lula da Silva não é o único, mas é o melhor exemplo de mentiroso convincente e de sucesso! Graças a gente como ele, procurar e comprovar a verdade, mesmo que ela esteja saltando aos nossos olhos e gritando à nossa consciência, tornou-se uma tarefa desgastante e perigosa.

Independente disso é preciso reagir às mentiras e às atitudes autoritárias que nos têm transformado em cidadãos submissos e acovardados!

Paulo Chagas  Jornal da Cidade Online

 

O fato de Lula não empossar o vice Geraldo Alckmin como Presidente em exercício durante os dias que antecederam a sua cirurgia e ainda delegar a sua esposa Janja a missão de ir até o Rio Grande do Sul visitar os locais atingidos pelas chuvas, escancarou o “medo” da cúpula petista. O que ficou claro é o “pavor” tanto de Lula como dos seus comparsas com o crescimento de Alckmin.

Para endossar ainda mais esse fato, Arthur Virgílio, ex-ministro de FHC, senador e deputado, fez uma publicação, em suas redes sociais, mostrando que a atitude de Lula foi um verdadeiro tiro no pé. “Conheço Geraldo Alckmin, como quase ninguém do entorno de Lula. Não foi à toa que soube ganhar a amizade do leal Mário Covas, virando vice-governador e, a seguir, duas ou três vezes, governador de SP. 

Gosta de passar por bobo, mas é uma águia vigilante. Às vezes se faz de humilde e ser humano acostumado a perdoar, quando, na verdade, tem a paciência necessária para esperar o momento de contra-atacar. Não esquece nada e ninguém que julgue fazer mal a ele.

Entre os dois, o bobo é Lula. Alckmin é caçador ‘de espera’. Lula expôs sua esposa desnecessariamente…até porque não conhece nada de Geraldo. Por isso, ousou não empossar seu vice, na Presidência, durante esse necessário período de internação hospitalar.” Tudo leva a crer que o plano de Alckmin está se desenvolvendo aos poucos.

Jornal da Cidade Online

 

Gestão petista da segurança pública na Bahia descredencia partido. Dino é o mais cotado para vaga de Rosa Weber no Supremo

O Partido dos Trabalhadores (PT) já armou a estratégia para assumir a dianteira na disputa de bastidores por uma das pastas mais importantes da Esplanada, o Ministério da Justiça, caso se confirme a indicação de Flávio Dino (PSB/MA) para o Supremo Tribunal Federal (STF). O político é hoje o favorito para a vaga da ministra Rosa Weber, que se aposenta no fim deste mês. Entre os nomes cotados para a vaga de Dino está até mesmo o da presidente do PT, Gleisi Hoffmann.

O cargo é considerado estratégico tanto pela interface com vários setores do Executivo nas áreas de segurança, economia e relações internacionais quanto pelo controle de órgãos sensíveis, como a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. A subdivisão da pasta, em que se retiraria do Ministério da Justiça o comando da segurança pública, tem a oposição da atual gestão. É também o ponto fraco de Dino, que, segundo críticos do ministro, não tem projeto para o setor. A segurança pública escalou para o topo das cobranças da população, de acordo com avaliações recentes do governo federal.  

A situação vem expondo o governo Lula a desgaste, com episódios rumorosos que inclusive envolvem órgãos federais, como o caso — considerado “emblemático do descontrole” — da abordagem da Polícia Rodoviária Federal (PRF) que resultou na morte de uma criança de 3 anos, no Rio de Janeiro. O crime levou Lula a uma rede social para declarar que é “algo que não pode acontecer” — sinalizando com um limite claro ao subordinado no ministério.

A resposta de Dino foi considerada “tímida” por observadores do Planalto. O ministro determinou abertura de investigação pela PF e apuração interna. “Nós, do Ministério da Justiça, estamos acompanhando, mas não nos cabe antecipar juízo”, declarou. “Há um esforço sincero de redução das mortes de ação policial na PRF.”

Em caso de desdobramento da pasta da Justiça, iniciativa que também chegou a ser cogitada durante o mandato de Jair Bolsonaro, o PT conta com uma fragilidade política: a explosão da violência urbana na Bahia no decorrer das gestões do partido no estado. A Bahia lidera o ranking de mortes por atos violentos há quatro anos, superando o Rio e São Paulo, estados mais populosos e com histórico de altíssimos índices.

Em Salvador e cidades importantes do estado, como Juazeiro, o crime organizado mede forças com as autoridades de segurança, inclusive com atos de provocação como ataques a delegacias e órgãos de segurança e incineração de ônibus. A morte de um policial federal, com mais de dez anos de carreira na instituição, durante um confronto com marginais, na última sexta (15), também levou Lula a se manifestar publicamente, em mais um sinal de desgaste provocado pelas falhas do Sistema Nacional de Segurança Pública. Na ocasião, Lula declarou “profunda tristeza e indignação”.

Cristina Lemos – R7

 

                                                                                     Percival Puggina

Frente Parlamentar Agropecuária

Quer dizer que só agora, quando o STF derruba o marco temporal criando insegurança jurídica em relação ao direito de propriedade no país, os senhores da Frente Parlamentar Agropecuária resolvem juntar suas próprias forças e fazer política pelo bem do país? E quanto aos outros assuntos? Usarão o peso de seus 300 votos e farão política por algo benéfico à cidadania, ao devido funcionamento do sistema de freios e contrapesos, à liberdade de pensamento e de expressão, à estabilidade jurídica e à democracia?

Conferência Nacional dos Bispos do Brasil

Será que agora, quando a descriminalização do aborto já tem um voto e vai para a pauta do STF, a cúpula da CNBB vai entender? Desconheciam, os senhores bispos, o quanto o abate de fetos pelo Estado, em proporção industrial, é prioritário para a esquerda que ajudaram a tornar hegemônica no país? Não ouviram Lula dizer, em 5 de abril do ano passado, que “toda mulher deveria ter o direito de abortar” e que “a pauta de família é atrasada”? Quer dizer que a CNBB não viu o Supremo legislar nem anteviu onde isso ia dar? Não viu os governos petistas atuar no viés oposto ao da moral cristã, com apoio de professores de esquerda em educandários católicos? No entanto, saibam: se a intenção da ministra Rosa Weber prosperar como parecem pretender seus pares e a deliberação tiver continuidade, o Brasil será mais um país católico a proclamar, contra a ciência e à razão, a condição não humana dos nascituros. Um amplo e continuado trabalho da maioria do episcopado brasileiro terá contribuído para isso com seu indisfarçado apoio a uma elite política tão “progressista” quanto ela diz de si mesma no âmbito da Igreja.

Empresariado

Será que nem agora a representação do empresariado brasileiro no Congresso Nacional – numerosa nas bancadas do Partido Progressista, do Republicanos e do União Brasil – vai despertar e deixar de dormir com um inimigo habituado a desconhecer limites e a abusar do próprio poder?

Câmara e Senado

Será posto um freio nessa incômoda terceira casa legislativa de minúsculo plenário, sem votos populares, que rivaliza com os dois poderes constitucionais legitimamente representativos da soberania popular e dos estados da União?

Percival Puggina é arquiteto, empresário, escritor, titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org

 

                                                                                                                                                      Sonia Amaral

Carlos Nina*

A defesa da efetiva igualdade de direitos das mulheres tem-se intensificado e ampliado. Diz-se efetiva porque teoricamente já existe há algum tempo, proclamada em declarações, tratados, constituições e outras normas. Antes, não existia nem teoricamente. O direito de votar é um exemplo. No Brasil foi reconhecido às mulheres somente a partir de 1932, pelo Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro: “Art. 2º É eleitor o cidadão maior de 21 anos, sem distinção de sexo, alistado na forma deste Código.”

Um dos fatores que estimulou o incremento da luta das mulheres contra a discriminação histórica de que são vítimas no mundo inteiro foi a violência física, decorrente de terem, de um modo geral, compleição mais frágil.

A reação a essa circunstância que persiste implacável aqui e alhures é simultânea ao avanço feminino em outras áreas, dentre as quais a do trabalho, ocupando espaços profissionais nos quais o desempenho da mulher, não raro, supera o dos homens.

Essas conquistas, vistas por muitos como uma espécie de libertação, têm aberto caminhos para novas gerações, que passaram a usufruir das oportunidades por elas criadas.

Alguns dos movimentos feministas têm um discurso agressivo contra os homens, como se travassem uma verdadeira guerra de sexos. Outros, não. Estes, até proclamam a importância dos homens, em relação aos quais reivindicam igualdade de direitos, sem discriminações nem privilégios em razão do sexo de cada um.

Recentemente foi lançado no Tribunal de Justiça do Maranhão (28/8/2023), liderado pela desembargadora Sônia Amaral, o Grupo Maria Firmina, composto por magistradas (em atividade e na inatividade na função), visando a viabilizar a participação de mais mulheres no Tribunal.

                                                                                  Rosane Sena

Na trilha dessa reivindicação, o Conselho Nacional de Justiça, mais recentemente (26/9/2023), aprovou a alteração da Resolução CNJ n. 106/2010, à qual foi acrescido o artigo 1º-A, cuja redação prevê: “No acesso aos tribunais de 2º grau que não alcançaram, no tangente aos cargos destinados a pessoas oriundas da carreira da magistratura, a proporção de 40% a 60% por gênero, as vagas pelo critério de merecimento serão preenchidas por intermédio de editais abertos de forma alternada para o recebimento de inscrições mistas, para homens e mulheres, ou exclusivas de mulheres, observadas as políticas de cotas instituídas por este Conselho, até o atingimento de paridade de gênero no respectivo tribunal.”

Se o termo paridade não ganhou novo conceito, fica difícil entender como consegui-la, na proporção proposta na norma. Igualmente curioso é constatar, lendo os considerandos da Resolução, que a regra se aplica aos tribunais do 2º grau, mas não se aplica nem mesmo ao próprio CNJ.

Entrando no tema, o magistrado Osmar Gomes, em artigo publicado em O Imparcial (São Luís, 23/24 de setembro de 2023), convida, no título: “Vamos falar de igualdade”. E opina: “Sem pretender qualquer tipo de carona na pauta da paridade de gênero, é preciso discutir, também, como tornar as Cortes de Justiça mais acessíveis para negros, indígenas e portadores de deficiência, por exemplo. Em um país em que as cotas raciais, confirmadas pelo próprio STF, ganharam status de norma, por que as mesmas não podem valer para o âmbito do próprio Judiciário? Penso que as instituições precisam ser reflexos da sociedade e, ainda que exista o ingresso meritório via concurso, sendo assim, é possível equilibrar as representações.”

À medida em que as conquistas vão se consolidando, vai-se esquecendo a contribuição de quem fez parte dessa trajetória.

A desembargadora Sônia Amaral, no TJMA, foi buscar alguém importante na luta contra as desigualdades e homenageou, no nome do Grupo – Maria Firmina -, uma personagem emblemática, mulher, negra, filha de ex-escrava. Maria Firmina dos Reis, maranhense nascida em São Luís (1825), foi “a primeira romancista brasileira”, em cuja obra, “o homem negro escravizado e, especialmente, a mulher negra quebram a narrativa de subalternidade cultuada pela sociedade escravista e assumem o seu próprio discurso”, verbalizando, através de seus personagens, “as palavras ‘livre’ e ‘liberdade’, quase 30 anos antes da Abolição”, como informa Agenor Gomes em seu livro Maria Firmina dos Reis e o cotidiano da escravidão no Brasil (São Luís, AML, 2022).

No que tange à violência contra a mulher, a Casa da Mulher Brasileira também não surgiu do nada. No Maranhão, movimentos de mulheres que atuavam com destaque nos anos 80, dentre os quais o SOS Violência, contribuíram para a criação da primeira Delegacia Especializada de Defesa da Mulher em São Luís.

                                                                                 Nelma Sarney

A hoje desembargadora Nelma Sarney, então integrante do Conselho Seccional da OAB-MA e o representando, teve atuante participação nas primeiras discussões sobre a necessidade da criação da Delegacia da Mulher, das quais resultou um documento dirigido ao Secretário de Segurança, com recomendações para o melhor funcionamento da Especializada. O desempenho inicial da Delegacia foi fundamental para sua consolidação, graças à atuação exemplar da primeira Delegada, dra. Daisy Aparecida Gomes Ferreira, e sua adjunta, dra. Rosane Sena e Silva. Para Daisy Aparecida, a Delegacia Especializada cumpria “a função de diminuir o constrangimento que a mulher sofre ao ter que registrar queixa numa delegacia comum para um homem que pode naquele mesmo dia ter cometido um tipo de violência contra sua esposa. Quando isto acontece a mulher de vítima passa a algoz e normalmente é obrigada a conviver com todo tipo de comentário maldoso que lhe intimida numa denúncia posterior.” (Jornal A Ordem, outubro de 1987)

Em entrevista ao jornal A Ordem (edição de março/abril de 1988), quando esteve à frente da Delegacia da Mulher, a Delegada Rosane Sena informou que fora “criado também um albergue com alojamento e alimentação para abrigar as mulheres que, sofrendo violências em casa, ficam impossibilitadas de retornar. Elas permanecem no albergue até resolverem o problema ou encontrarem um local para morar.” A Delegada não ficava só na Delegacia. Levava “o trabalho da delegacia até às comunidades, atendendo convites de entidades de bairros para esclarecer qual o papel da delegacia e orientando as mulheres com relação à violência.”

Foi, para tanto, decisiva a iniciativa do então deputado estadual Dorian Menezes, ao propor na Assembleia Legislativa do Maranhão projeto para a criação de Delegacias de Defesa da Mulher em São Luís e nas maiores cidades do Estado, como Imperatriz, Bacabal e Caxias. Dorian enfatizou à época que as estatísticas não revelavam a realidade, “porque a maioria dos casos escapa à verificação pela falta de um órgão especializado, conduzido por mulheres, no qual a mulher, livre de constrangimento, possa relatar sua queixa ou apresentar sua denúncia.” (Parlamentar quer uma delegacia da mulher. Notícia no jornal O Estado do Maranhão, 22 de agosto de 1985). De acordo com a notícia, Dorian afirmava que a violência urbana tinha “alcançado insuportáveis níveis e que nessa escalada a mulher, segundo ele, tem sido a mais atingida.”

Na legislatura seguinte, à vista de óbices à instalação das Delegacias Especializadas de Defesa da Mulher, aprovadas no Parlamento Estadual, por proposta de Dorian Menezes, a deputada estadual Conceição Andrade apresentou projeto para funcionamento da Delegacia, que, enfim, foi instalada em São Luís, em prédio localizado no início da Rua do Egito, próximo à Avenida Beira-Mar.

Hoje se tem a Lei Maria da Penha, surgida exatamente pelo incremento da violência contra a mulher. Essa lei visa a acelerar o atendimento de proteção às mulheres. Para esse fim, é relevante a atuação do Ministério Público, em especial no uso das medidas protetivas de urgência, para a aplicação em defesa de quem realmente precisa de proteção, bem como a preservação da norma para que não seja usada como meio de vingança por pessoas inescrupulosas, insatisfeitas com seus relacionamentos afetivos.

O desvirtuamento no uso da Lei Maria da Penha não é raro. Fenômeno ao qual um eminente magistrado chamou de efeito colateral, expressão que usei para nomear um conto, inspirado em fatos, distinguido pelo TJMA com o 1º lugar no I Concurso Literário Maria Firmina dos Reis, lançado pelo desembargador Lourival Serejo, então presidente da Corte maranhense e atualmente presidente da Academia Maranhense de Letras.

O conto integra a Antologia de Textos Premiados – Poemas – Contos – Crônicas daquele concurso, publicada pelo TJMA (http://www.tjma.jus.br/bibliotecas/esmam/obras/303), bem como na Revista da Academia Maranhense de Letras Jurídicas, Ano VIII, edição nº 5, 2020-2022.

*Advogado e jornalista.

 

 

 

O relatório paralelo será elaborado pelo ex-diretor-geral da Abin e agora deputado federal, Alexandre Ramagem (PL-RJ)

Em um relatório alternativo, a oposição ao governo Lula (PT) na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro planeja pedir o indiciamento do Ministro da Justiça, Flávio Dino, e do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) general Gonçalves Dias por supostas omissões durante as depredações das sedes dos Três Poderes. Os crimes acusados estão sendo investigados, mas há possibilidade de pedidos de indiciamentos por atos de prevaricação (quando o servidor público não cumpre sua função) e omissão lesiva ao Estado.

O relatório será elaborado pelo ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e agora deputado federal, Alexandre Ramagem (PL-RJ). O documento será avaliado pelos demais integrantes da chamada “bancada bolsonarista” na CPMI, incluindo o senador Magno Malta (PL-ES), Marcos Rogério (PL-RO) e Damares Alves (Rep-DF).

Segundo a oposição, tanto Dino quanto GDias receberam vários alertas de órgãos como a Polícia Federal, Exército e Abin, mas não tomaram medidas efetivas para prevenir os ataques.

A única mobilização do governo federal apontada pela oposição foi o deslocamento de sete batalhões (cerca de 280 homens) da Força Nacional para a Esplanada em 8 de janeiro. Número considerado insuficiente para lidar com a crise.

No relatório, os parlamentares da oposição querem propor uma mudança legislativa relacionada ao comando das CPIs e CPMIs para garantir que o autor da proposta de investigação participe da mesa diretora. Como a oposição não tem maioria no colegiado, o relatório paralelo pode ser apresentado, mas há poucas chances de ser aprovado. A expectativa é que a relatora, senadora Eilizane Gama (PSD-MA), leia o parecer dentro de duas semanas.

Diário do Poder