Esposa e filho do ministro também poderão interrogar acusados

O ministro Alexandre de Moraes se tornou, oficialmente, assistente de acusação no processo que investiga suposta agressão ocorrida, em julho, no aeroporto internacional de Roma, contra ele próprio e o seu filho, Alexandre Barci de Moraes.

O ministro Dias Toffoli, relator do caso no STF, autorizou que o colega atue como “assistente do Ministério Público Federal (MPF)” na atual fase do processo.

Os questionamentos da vice-procuradora-geral da República Ana Borges Coêlho Santos, contrários à decisão, foram ignorados. A esposa e o filho do Ministro também vão integrar o grupo da acusação. Os turistas brasileiros acusados, Roberto Mantovani Filho, Andrea Munarão e Alex Zanata, negam as alegações.

As imagens das câmeras de segurança cedidas pelas autoridades italianas deram margem a interpretações distintas. A defesa dos turistas alega que as imagens os favorecem, divergindo da acusação.

Causou estranheza em Brasília a decisão de dispensar a perícia da Polícia Federal nas imagens que registram a confusão. Será considerada apenas a opinião de um policial federal designado para examinar as imagens. Agora, mesmo sendo alegadas vítimas do caso, Moraes e família estão autorizados a questionar testemunhas, sugerir provas e perícias, durante o avançar das investigações.

Diário do Poder

 

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) afirmou que agentes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) estão cometendo uma série de violações contra os moradores da reserva ambiental Chico Mendes, no Acre. Após diligência realizada por integrantes da CPI das ONGs, o parlamentar disse ter constatado que os agentes realizam uma “sequência de crimes que começam por descumprimento de determinações constitucionais, como o direito à educação, a proibição de tratamento desumano ou degradante, a inviolabilidade de domicílio, o exercício do direito ao trabalho e a liberdade de locomoção”.

“O que nós vimos na Reserva Chico Mendes é equiparado, eu afirmo isso, a um regime de escravidão. Os moradores da reserva só têm um direito, que acaba sendo dever e meio de subsistência: colher borracha e castanha. O quilo da borracha é comprado a R$ 3, o governo promete subsídio que não chega e a castanha é vendida, em lata, que não chega a R$ 5. Os moradores da reserva, quando adoecem ou são picados por cobra, têm que sair da reserva carregados numa rede, registrou o senador ratificando declarações das pessoas que mais perecem viver em regime em escravidão.

Uma senhora que fez o depoimento e está gravado num pen drive para levar para a Procuradoria-Geral da República, diz o que ela quer da vida dela, e tudo o que ela quer é que o filho possa estudar.” O senador afirmou ter tentado entrar em contato com a procuradora-geral da República, Elizeta de Paiva Ramos, mas não obteve retorno, o que levou a CPI a realizar uma sessão extraordinária para aprovar requerimento de convite para que ela compareça à comissão para receber uma representação contendo denúncias de abuso de poder, maus tratos, agressões e truculência.

Para Plínio, o dinheiro estrangeiro injetado em organizações brasileiras é uma ameaça à soberania brasileira, pois as ONGs “interferem e ditam a política pública do meio ambiente no Brasil”.

“O prefeito de Epitaciolândia tenta fazer uma escola dentro da reserva há um ano, o ICMBio não deixa. Os moradores tentam plantar milho, o ICMBio não deixa. Morador tenta abrir ramal, o ICMBio não deixa. E quem está por trás do ICMBio? A placa está lá atestando, aquele ursinho panda, WWF, que é quem comanda, que é quem manda.”

Jornal da Cidade Online

 

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) resolveu elogiar seu fiel escudeiro Flávio Dino, porém deixou em aberto a possibilidade de indicá-lo para o Supremo Tribunal Federal (STF). “Eu tenho em mente algumas pessoas da mais alta qualificação política do país. São várias pessoas. E obviamente, que eu sou obrigado a reconhecer que o Flávio Dino é uma pessoa altamente qualificada do ponto de vista do conhecimento jurídico, altamente qualificada do ponto de vista político. É uma pessoa que pode contribuir muito”, disse Lula.

“E isso é uma dúvida que eu tenho e que eu vou conversar com muita gente ainda até a hora de escolher. Mas eu vou escolher a pessoa certa.”

A declaração de Lula colocando em dúvida a indicação de Flávio Dino para o STF é um golpe certeiro que certamente abalará as chances de Dino ocupar uma cadeira na corte máxima do país. Além disso, essa declaração pode ter um impacto significativo, com graves consequências políticas, potencialmente desestabilizando o cenário político do Governo Federal.

Junto a isso, recentemente o senador Plínio Valério afirmou com todas as letras que, mesmo com a indicação, Flavio Dino “não deve passar,” observando-se os inúmeros conflitos criados por ele com deputados e senadores, o que poderá resultar numa rejeição do nome dele pelo plenário do senado, no caso de uma indicação.

Jornal da Cidade Online

Associados do Rotary Club São Luís – Praia Grande

O Rotary Club São Luís Praia Grande destacou, em sua última reunião (26/10), o combate ao câncer. Durante a reunião foram feitas manifestações sobre a necessidade da prevenção na luta contra essa doença que mata milhares de pessoas por dia no Brasil. A iniciativa do RC São Luís Praia Grande fez parte da programação anunciada pela presidente Silvia Jorge Dino quando assumiu a direção do clube, em julho deste ano (2023).

OUTUBRO ROSA

As manifestações da reunião do RCSL Praia Grande dessa semana foram motivas pelo Outubro Rosa, mês que, desde os anos 90, tem sido conhecido internacionalmente como dedicado à campanha de esclarecimento sobre o câncer de mama. Mais recentemente foi incluído na campanha o câncer do colo de útero.

A finalidade do Outubro Rosa é difundir informações sobre o câncer, notadamente o de mama, para conscientizar a população sobre a doença e possibilitar mais acesso aos serviços de diagnóstico e, assim, reduzir a mortalidade causada pelo câncer.

O CÂNCER NO BRASIL

De acordo com notícias veiculadas pelo INCA – Instituto Nacional de Câncer, no site gov.br, em novembro de 2022, há uma previsão de “704 mil casos novos de câncer no Brasil para cada ano do triênio 2023-2025”.

Sílvia Dino quando apresentava o seu plano de ação 2023/2024

De acordo com a notícia, “O tumor maligno mais incidente no Brasil é o de pele não melanoma (31,3% do total de casos), seguido pelos de mama feminina (10,5%), próstata (10,2%), cólon e reto (6,5%), pulmão (4,6%) e estômago (3,1%).”

E mais: “Ao todo foram estimadas as ocorrências para 21 tipos de câncer mais incidentes no País, dois a mais do que na publicação anterior, com a inclusão dos de pâncreas e de fígado. Esses cânceres foram incluídos por serem problema de saúde pública em regiões brasileiras e também com base nas estimativas mundiais. O câncer de fígado aparece entre os 10 mais incidentes na região Norte, estando relacionado a infecções hepáticas e doenças hepáticas crônicas. O câncer de pâncreas está entre os 10 mais incidentes na região Sul, sendo seus principais fatores de risco a obesidade e o tabagismo.”

APOIO DO RC PRAIA GRANDE AO HOSPITAL ALDENORA BELLO

As manifestações da reunião desta quinta-feira (26/10) não foram um evento isolada. No plano de ação de Silvia Dino para sua gestão no clube, no atual mandato (2023/2024), há outras iniciativas visando apoiar o Hospital do Câncer Aldenora Bello, na luta contra o câncer, e incluem campanha de lençóis para a Casa de Apoio Erosilda Mota, do Hospital do Câncer Aldenora Bello; campanha do tijolo para ajudar a nova casa de apoio do Hospital do Câncer Aldenora Bello.

A preocupação de Silvia Dino com a luta contra o câncer não é uma novidade.   Filha do médico Antônio Jorge Dino, ex-governador do Estado do Maranhão, e de Enide Moreira Lima Jorge Dino, presidente da Fundação Antônio Jorge Dino, mantenedora do Hospital Aldenora Bello, Silvia Dino conhece o drama cotidiano dos pacientes portadores de câncer, para cujo combate a família Dino tem se dedicado há décadas.

OUTRAS AÇÕES DO RC PRAIA GRANDE NA ÁREA DA SAÚDE

No plano de ação da presidente Silvia Dino há outras ações voltadas para a área da saúde e assistência a pessoas carentes, algumas já realizadas e outras em andamento: palestras sobre saúde, apoio do Clube no combate à pólio, através de doações dos associados, e evento sobre essa doença contra a qual o Rotary Internacional tem como meta sua erradicação no mundo; doação mensal de sacos de leite para o Projeto Mães de Luz; doação para o Banco de Leite Materno; plantio de árvores; apoiar o programa de quentinhas “Do outro Lado da Rua”, coordenado pelo rotariano Acyr Marques Neto, além de ações conjuntas com os demais clubes de Rotary de São Luís (São Luís, São Luís Anil, São Luís São Francisco e São Luís João Paulo).

ESPERANÇA NUM MUNDO PROMISSÃO

Graduada em Administração e com Especialização em Administração Hospitalar, Silvia Dino retornou à presidência do Rotary Club São Luís Praia Grande, cumprindo o que disse ao assumir seu mandato anterior (2016/2017): “Todos nós, que ingressamos em Rotary, tivemos a clara noção porque o fizemos. Nós o fizemos com o ideal de SERVIR. Servir à comunidade, servir aos ideais rotários, servir como forma de realização pessoal. E nosso prazer aumenta à medida que vamos tendo o privilégio de participar, cada vez mais das modalidades de SERVIR.”

Francisco Daterra, presidente da Associação dos Rotarianos de São Luís, presidente Sílvia Dino e a secretária Clores Holanda

“O Rotary – disse Silvia – é, acima de tudo, companheirismo e amizade. Em um mundo cada vez mais complexo, o Rotary satisfaz a uma das necessidades mais básicas dos seres humanos: a de companheirismo. Esta é uma das duas razões pelas quais o Rotary foi fundado em 1905. Rotary é a união de pessoas que se dispõe a caminhar juntas, lutando pelo mesmo propósito, almejando o mesmo sonho. É através deste convívio sadio que nos tornamos solidários e passamos a praticar o autêntico companheirismo.”

“Em um Brasil onde a ética está sofrendo constante desacatos, que impedem o advento pleno da paz, o Rotary surge com integridade e caráter, mostrando que um mundo promissor e justo ainda é possível em qualquer lugar onde a generosidade e aceitação das diferenças e dos valores morais ainda são o caminho para o sucesso.”

CRESCIMENTO DO QUADRO ASSOCIATIVO

Com a mesma esperança de 2016, Silvia Dino voltou à presidência do Clube, com projetos e metas nos quais vem trabalhando com afinco desde julho e espera cumprir com a programação anunciada até o final do mandato, em junho de 2024.

Uma de suas metas é fomentar o crescimento e o desenvolvimento do quadro associativo do RC Praia grande, implementando programas de capacitação para os membros do clube, visando à desenvolver habilidades de liderança, comunicação, gestão de projetos, trabalhar, enfim, para apoiar projetos internacionais que visam a melhorar as condições de vida de comunidades carentes em todo o mundo.

100 ANOS NO BRASIL

Fundado em 23 de fevereiro de1905, em Chicago, a finalidade inicial que inspirou seu criador, o advogado Paul Harris, era agregar profissionais de setores diferentes para reunir-se, trocar ideias e fazer amizades. Com o passar dos anos e fruto da troca de ideias e experiências a instituição evoluiu para uma visão de prestação de serviços humanitários, atendendo as necessidades das comunidades onde os clubes foram se instalando. Em 1921 o Rotary já estava espalhado nos seis continentes: África, Ásia, Europa, Oceania, América e Antártida.

Neste ano o Rotary completou 100 anos no Brasil, desde o primeiro clube, criado no Rio de Janeiro. Em 1979 o Rotary Internacional deu início a uma campanha para erradicação da pólio, com um projeto de imunização de crianças nas Filipinas. Segundo dados do Rotary Internacional, “em 1988 a doença assolava 125 nações; hoje, apenas dois países continuam endêmicos.”

O Rotary se autodefine com “uma rede global de líderes comunitários, amigos e vizinhos que veem um mundo onde as pessoas se unem e entram em ação para causar mudanças duradouras em si mesmas, nas suas comunidades e no mundo todo”, e tem como missão “servir ao próximo, difundir a integridade e promover a boa vontade, paz e compreensão mundial por meio da consolidação de boas relações entre líderes profissionais, empresariais e comunitários.”

Assessoria Rotary Club

 

 

Durante audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, o deputado federal Nikolas Ferreira enfrentou o ministro de Lula, Flávio Dino, e o questionou sobre sua parcialidade declarada, por atacar veementemente os manifestantes que foram presos em massa em janeiro e não se manifestar da mesma forma contra o crime organizado. 

Quando Nikolas comparava a diferença do ministro ao governo Bolsonaro, foi interrompido por uma questão de ordem do deputado comunista Orlando Silva, que queria impedir que o deputado questionasse o ministro. Ao retomar a palavra, Nikolas disse:

“É a primeira vez que eu vejo um ministro sem medo de ir à Maré, mas com medo de perguntas”. 

O deputado lembrou que o ministro demonstra, em suas ações, total ausência de imparcialidade, deixando de lado a segurança pública para promover perseguição política. E acentuou: “Vai para cima de deputados por falas na tribuna, mas nada faz contra o crime organizado que destrói famílias.” 

Jornal da Cidade Online

Com sua experiência como empresário, Otávio Fakhoury analisa as decisões desastrosas do governo Lula na economia, que podem inclusive colocar o futuro do Brasil em risco. Ele está tão desacreditado, que basta falar uma asneira, causa pânico no mercado financeiro

“Se exagerar no gasto, vai ter uma hora que o mercado vai fechar a porta para financiar a dívida. Aí a gente vai ver as contas sendo colocadas em ordem da pior maneira, na marra!”, ressaltou.

Para Fakhoury, o foco de Lula é somente a vingança:

“Ele não está preocupado em construir nada, deixar um legado, está simplesmente apertando um botão e dizendo: ‘Vou fazer o que tenho que fazer para me vingar dane-se, o país’. Ou seja, já estourou orçamento, já estourou teto de gastos. Não trabalha para construir coalizão, está agindo na truculência. Tenho ouvido de interlocutores que até o povo do PT esperava mais dele”, destacou, em entrevista à jornalista Berenice Leite.

Jornal da Cidade Online

 

Nessa semana a revista Veja publicou uma matéria no melhor estilo JCO, tanto é que merece um destaque em nossas páginas, com as devidas observações técnico-jurídicas para que se demonstrem claramente a prática comum de abuso de poder praticado por nossos ministros, as aberrações e ilegalidades cometidas pela maior Casa de Justiça do país.

Acabou a lei.

No meio acadêmico jurídico criminal a prova pericial é tida como “a rainha das provas”. É aquela prova que pretende trazer elementos de convicção sobre fatos que dependem de conhecimento especializado ou técnico. Ela é elaborada por peritos, que vão analisar determinada situação a partir de um conhecimento científico, técnico ou especializado. Por essa razão, por ser produzida através do conhecimento científico, são dotadas de maior valor probatório. Em regra, obviamente, para se contestar uma prova pericial, só com uma contraprova, também pericial. Não é à toa que o Código de Processo Penal disciplina o procedimento probatório tecendo minúcias, pois é o coração da acusação, o lastro que referenda o juiz a absolver ou condenar um réu ao cárcere por anos a fio.

As demais provas são coadjuvantes.

Bem, assim determina a lei – assim são os ditames científicos absorvidos pelos nossos operadores do Direito desde o primeiro ano de academia – assim era o Brasil até o ano passado e assim funciona o resto do mundo democrático. Já nas ditaduras o panorama é outro. Nesses países, existe a lei. Porém, os interesses obscuros do ditador e de seu governo se sobrepõem à legislação. Em outras palavras: nos países ditatoriais, a legislação é interpretada e aplicada segundo a conveniência dos dirigentes da nação.

O povo que entenda o recado rapidamente e se adapte às mudanças – ou amargará dias sombrios nas prisões, sofrendo todos os impropérios inerentes ao cárcere e ainda as torturas físicas e psicológicas impostas pela máfia governante, que passa a observar aquele cidadão como uma ameaça à perpetuação do poder. 

Pois muito bem – concluam vocês em qual das duas situações o Brasil se enquadra nos dias de hoje: democracia ou ditadura?

Não faz muitas semanas as manchetes do país estamparam a suposta agressão ao filho do ministro Moraes no aeroporto de Roma. Na sequência, um procedimento criminal foi instaurado para caçar e punir os brasileiros supostamente agressores e esse fato ocupou a grande mídia por dias consecutivos. Agora começa o show de arbitrariedades e abuso de poder. As imagens disponibilizadas pelo governo italiano à Justiça Brasileira não foram analisadas por um perito criminal, mas sim, por um agente policial.

Pode isso, Arnaldo? Não, não pode.

As imagens NÃO foram disponibilizadas ao público, tampouco vazaram para a imprensa, como aconteceu em tantos outros materiais – o ministro Toffoli, do STF decretou sigilo visando “proteger a privacidade e a segurança das partes envolvidas. Entretanto, o público teve acesso a frames, em que não dá para identificar o que ocorreu. Estranho, né?

O relatório da Polícia Federal sobre as imagens aponta que o filho do ministro foi alvo de uma “aparente agressão” consumada por um “aparente tapa”, com base na suposta “perícia” realizada por um policial. O advogado da família supostamente agressora não teve acesso à suposta “perícia técnica”, o que agride frontalmente a legislação penal brasileira e o princípio da ampla defesa, basilar em processo penal.

Pode isso, Arnaldo? Não, não pode.

Os hipotéticos agressores são pessoas comuns, razão pela qual não possuem foro privilegiado, mas estranhamente o procedimento corre no Supremo Tribunal Federal, como se os futuros acusados possuíssem foro privilegiado tal qual um senador ou o presidente da República. Onde está a determinação legal para isso? Estranho (de novo), né? Isso significa dizer que os ditos “agressores” serão julgados pelos pares da vítima, que deveriam se autodeclararem suspeito para conduzirem e julgarem o caso, pela proximidade e estima com uma das partes envolvidas.

Pode isso, Arnaldo? Não, não pode.

O procedimento deveria ser processado por um juízo de primeira instância. Como se não bastasse tudo isso, o presidente da Associação dos Peritos Criminais Federais (APCF), emitiu uma nota protestando a escolha de um agente policial comum, e não de um perito, para proceder à análise do material – e virou alvo de uma perseguição implacável. Está respondendo a processo disciplinar.

Pode isso, Arnaldo? Não, não pode.

Diz a nota: “é preocupante que procedimentos não periciais possam ser recepcionados como se fossem ‘prova pericial’, uma vez que não atendem às premissas legais, como a imparcialidade, suspeição e não ter, obrigatoriamente, qualquer viés de confirmação, que são exigidas dos peritos oficiais de natureza criminal”. A instauração de processo disciplinar contra o presidente da associação em razão dessa nota foi determinada pelo diretor-geral da PF, por mais incrível que pareça – o número 1 da Polícia Federal.

Será que calou a boca de todos os demais peritos?

Será que serviu como lição para que não emitam opiniões técnicas sobre o assunto? O recado do diretor da PF é que os peritos estariam ajudando a “defesa dos agressores”, ao pôr em xeque os métodos utilizados na investigação.

Pode isso, Arnaldo? Não, não pode.

A cereja do bolo é a autorização de Toffoli para que Moraes atue como assistente de acusação. Não existe previsão legal para esse desiderato. A figura do “assistente de acusação” existe no processo criminal, onde se estabelece o princípio do contraditório – e não na fase de inquérito policial. O que é a lei quando comparada com os poderes supremos dos nossos ministros, não é mesmo? A vontade e os interesses deles estão acima de tudo, inclusive da lei. Na fase inquisitorial (como é chamada a fase policial), não vigora o princípio do contraditório. Isso porque o autor do crime não é acusado tecnicamente – ele não passa de um mero objeto de investigação, assim como todos os demais elementos do fato investigado. Contudo, pelo visto, no procedimento em tela parece que é diferente, pois já temos um assistente de acusação constituído – e pasme: esse acusador é a vítima e um dos ministros da Casa Suprema de Justiça do país – para onde ele trouxe o procedimento de forma ilegal.

Vale dizer que o Ministério Público opinou contra essa autorização para que um assistente de acusação funcionasse junto ao inquérito. E para piorar, a assistência de acusação, que é uma função desempenhada por um advogado criminalista, está sendo realizada no caso concreto – por um ministro!

Pode isso, Arnaldo? É claro que não.

Esse caso revela o nível de arbitrariedade instalado na cúpula do judiciário brasileiro. Vítima, acusador e juiz acumulados numa única pessoa. Se isso não é ditadura da toga, qual o nome que se dá a essa aberração jurídica?

Carlos Fernando Maggiolo

Advogado criminalista e professor de Direito Penal. Crítico político e de segurança pública.

 

 

Parlamentares dizem que o presidente do Supremo vem investindo na política da boa vizinhança, mas permanecem em escalada para reestabelecer freios e contrapesos

A suposta ‘pacificação’ buscada pelo novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, com o Parlamento, tornou-se tema relevante na agenda do Legislativo, não só pelo início da tramitação da PEC 8/2021, pela Casa Alta, propondo freio às decisões monocráticas da Suprema Corte, mas também pelos rumores de aproximações e acenos. O Diário do Poder ouviu senadores dispostos à diplomacia com o poder vizinho, mas ‘alertas’ com a invasão de competências e dispostos a reestabelecer o sistema de freios e contrapesos.

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) assumiu diálogo recente com Barroso, mas não mudou o tom sobre as convicções de enfrentamento ao ‘ativismo judicial’. “O STF entendeu o nosso recado. Nós estamos insatisfeitos com a invasão de competências. Com a tomada de decisões monocráticas, decisões vaidosas que estão gerando confusão em todo o judiciário brasileiro”, exortou o senador.

E completou: “Os juízes, até de primeira instância, estão começando a dar sentenças dizendo que como o parlamento não vota, eles têm o direito de interpretar a lei do jeito que entendem a hermenêutica. O Supremo precisa entender que isso gera confusão no país. Nós estamos muito firmes em decidir novamente os limites, queremos de volta freios e contrapesos”.

O capixaba Magno Malta (PL) não ‘segurou’ a inquietação diante dos rumores de diálogo entre Barroso e parlamentares e subiu à tribuna do Senado para questionar o teor das conversas entre os colegas e o presidente da Suprema Corte. Malta afirmou que se o conteúdo das tratativas for um ‘pedido de desculpas’ pelas frases ‘perdeu,mané’ e ‘derrotamos o bolsonarismo’ também quer participar dos diálogos. “Quero esse pedido desculpas”, provocou.

Ao DP o bolsonarista reiterou: “Alguns senadores já dialogaram com ele [Barroso]. Questionei, da tribuna do Senado, sobre quais senadores participaram dessas conversas e quais são as intenções do Ministro daqui para frente.”

Perguntado sobre a perspectiva para a nova gestão do Supremo em comparação ao desempenho da ministra Rosa Weber, Malta refletiu: “Ao longo de sua história no Supremo Tribunal Federal, ele e a Ministra Rosa Weber sempre votaram de maneira semelhante e compartilharam a mesma visão sobre diversos temas. Devido ao curto período em que ele assumiu, não posso tirar conclusões definitivas”.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) disse que se for procurada por Barroso o receberá: “por nosso povo e para que a Justiça venha a ser aplicada o tempo todo e todo o tempo, torcendo, acima de tudo, para que a Suprema Corte se afaste, cada vez mais, das ideologias e das preferências políticas”.

Durante participação no 2º Colóquio Franco Brasileiro de Direito Constitucional, promovido pela Câmara dos Deputados, o ministro disse que “em todos os países democráticos do mundo existe algum grau de tensão entre quem exerce o poder político majoritário e quem tem o poder de limita-lo”.

Diário do Poder

A violência explodiu mais uma vez no Rio de Janeiro, e o procurador Marcelo Rocha Monteiro traçou um importante panorama histórico do avanço da criminalidade no estado, onde o povo fica no meio do fogo cruzado entre traficantes e milicianos e, pior, refém do descaso das autoridades:

“Se tem uma área onde o brasileiro rejeita o pensamento da esquerda é na segurança pública. Os brasileiros, principalmente os mais humildes, não suportam mais esse discurso de que o criminoso é uma vítima da sociedade. 

Ninguém mais acredita nisso… O governo Lula quer dar a impressão que se preocupa com segurança pública, mas foi nos governos do PT que o Brasil teve a maior explosão de criminalidade de sua história. 

E foi no governo Bolsonaro, e não existe coincidência, que o Brasil teve a maior redução de criminalidade da história recente”, ressaltou o procurador Marcelo Monteiro, durante participação no programa Super Debate, apresentado pelo jornalista Diogo Forjaz, no canal Fator Político BR.

Jornal da Cidade Online

Com a decisão, continua o processo para que o Tribunal do Júri possa julgar os acusados pelo crime, ocorrido em 2019, na Terra Indígena Araribóia (MA). Seguindo entendimento do Ministério Público Federal (MPF), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou recurso da defesa de Raimundo Nonato Ferreira de Sousa, um dos envolvidos no assassinato do indígena Paulo Paulino Guajajara. O crime ocorreu no dia 1º de novembro de 2019, dentro da Terra Indígena (TI) Araribóia, próximo ao Município de Bom Jesus das Selvas, no sul do Maranhão.

Paulo era membro dos Guardiões da Floresta, um grupo de cerca de 120 indígenas Guajajara que lutam contra a extração ilegal de madeira na TI Araribóia. Integrantes do grupo e familiares de Paulo Paulino Guajajara acompanharam a sessão. Com a decisão, emitida na tarde desta terça-feira (24), em Brasília (DF), o processo seguirá sua tramitação e voltará para a 1º Vara da Justiça Federal no Maranhão, para realização das próximas fases processuais necessárias para o julgamento dos réus pelo Tribunal do Júri, conforme já determinado em decisão anterior.

Os réus Raimundo Nonato Sousa e Antônio Wesly Nascimento Coelho respondem pelos homicídios qualificados, por motivo fútil, do indígena Paulo Paulino Guajajara e do não índio Márcio Gleik Moreira Pereira, além da tentativa de homicídio do indígena Laércio Sousa Silva, ocorridos na mesma ocasião.

Alegações da defesa – No recurso, a defesa pedia a reforma da sentença de pronúncia – decisão que aceita as acusações feitas contra o réu e encaminha o processo para julgamento no Tribunal do Júri. Foi alegada a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o caso, a incompetência territorial da Seção Judiciária do Maranhão e a ausência de indícios de que o acusado seja autor dos crimes imputados.

 Manifestação do MPF – O julgamento do recurso foi acompanhado pelo procurador regional da República José Robalinho Cavalcanti que, em sua manifestação, rebateu as alegações da defesa, reforçando os termos do parecer do procurador Regional da República Luiz Fernando Viana. José Robalinho defendeu a competência da Justiça Federal, pelo caso não se tratar de uma desavença particular que envolveu os indígenas. Os crimes ocorreram enquanto os indígenas estavam lutando em defesa da floresta, de seu território e da sua cultura. Nesse caso, a competência será da Justiça Federal toda vez que a questão envolver disputa sobre direitos indígenas, incluindo direito sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

Sobre a competência territorial, o MPF defendeu, em parecer, que existe a incerteza em relação ao exato local da consumação do crime, considerando a grande área que compõe a TI Araribóia. A TI é composta por florestas de difícil acesso e situada em zona limítrofe de seis municípios maranhenses. Outro fator que dificulta a localização precisa do crime é a informação de que a própria comunidade indígena realizou a movimentação dos corpos. Assim, diante de tal incerteza, a competência deve ser definida em favor daquele que primeiro conheceu dos fatos e permanecer na subseção judiciária do Maranhão, localizada em São Luís.

No parecer, o MPF contesta, ainda, a alegação da defesa sobre ausência de indícios para pronunciar o réu: “Realmente, neste momento processual, as provas reunidas mostram-se suficientes para que Raimundo seja submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença, até porque, na primeira fase do procedimento do Tribunal do Juri, mesmo havendo dúvida quanto à autoria, o réu deve ser pronunciado, em observância ao princípio in dubio pro societate, que vige nesta fase”, diz trecho da peça.

Decisão do TRF1 – Em entendimento semelhante, o desembargador Pablo Zuniga, relator do recurso, apresentou seu voto para negar o provimento do recurso em sentido estrito. “Não há dúvida de que há um pano de fundo de proteção a comunidades indígenas e a própria terra Araribóia, que é, na verdade, o que nos faz concluir, de forma singela, que a competência é mesmo da Justiça Federal”, apontou em trecho de sua decisão.

O relator foi acompanhado pelos magistrados da 4ª Turma do TRF1, que negaram provimento ao recurso por unanimidade. Após cumpridos os prazos e não havendo novos recursos, o processo retornará a seção judiciária do Maranhão para os trâmites processuais até o julgamento pelo Tribunal do Júri.

Guardiões da Floresta – Lideranças indígenas e familiares de Paulo Paulino Guajajara estiveram presentes no julgamento do recurso. A advogada e assessora jurídica do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Carol Hilgert, frisou o sentimento de justiça que o julgamento do recurso traz para os indígenas Guajajara. De acordo com a advogada, diversos assassinatos ocorreram na TI Araribóia contra os Guardiões da Floresta. E, em 20 anos, o caso de Paulo Paulino é o primeiro que tem uma sentença de pronúncia. Relatório de Violência contra os povos indígenas, publicado anualmente pelo Cimi, contabiliza 41 assassinatos contra o povo Guajarara nos últimos 20 anos. Desses casos, 19 ocorreram na TI Araribóia.

Histórico do caso – De acordo com a denúncia do MPF, constatou-se que, no período de 30 de outubro a 1º de novembro de 2019, os denunciados, utilizando motocicletas e portando armas de fogo, entraram e permaneceram na Terra Indígena Araribóia para caçar e perseguir espécimes da fauna silvestre, sem a devida autorização legal.

No dia 1º de novembro, ao retornarem da caçada, os acusados sentiram a falta de uma motocicleta e perceberam que as que ficaram haviam sido danificadas. Então, os caçadores realizaram buscas, seguindo os rastros do veículo, e, ao chegarem na região próxima à cacimba, nos arredores da localidade Lagoa Comprida, encontraram os indígenas, bem como a motocicleta, apreendida por eles com a intenção de demonstrarem às autoridades a presença ilegal em sua Reserva Indígena.

Nesta ocasião, foram efetuados os disparos de espingarda pelos denunciados Antônio Wesly e Raimundo Nonato, que atingiram os indígenas Paulo Paulino Guajajara, que morreu, e Laércio Sousa, que ficou ferido, além de Márcio Gleik, que foi atingido por engano e também veio a falecer.

 Fonte: ASCOM – PGRMA