O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se nesta quarta-feira (25/5) de forma contrária às quatro ações no Supremo Tribunal Federal que questionam a graça concedida pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira.

Em abril, Bolsonaro perdoou o parlamentar aliado da condenação, estipulada pelo STF, a oito anos e nove meses de prisão devido a ataques às instituições democráticas e ameaças a ministros da corte. Os partidos PDT, Rede, PSOL e Cidadania contestaram a medida.

O PGR ressaltou que o presidente da República tem competência privativa e ampla liberdade para definir os critérios de concessão do decreto de indulto individual — conhecido como graça.

Aras lembrou que o mecanismo sempre constou nos textos constitucionais brasileiros. Segundo ele, o “poder de clemência soberana” se baseia em “razões políticas que transcendem o aspecto humanitário e que podem abarcar as mais diversas e elevadas razões institucionais e sociais”.

De acordo com ele, “no exercício do poder de graça soberana, o presidente da República desempenha atribuição política que tem, como predicado essencial, a máxima discricionariedade”.

O parecer enviado ao Supremo rebate a alegação de desvio de poder ou finalidade por parte do presidente. Para o PGR, a graça não está sujeita a controle jurisdicional.

O documento ainda cita decisão do próprio STF que afastou a possibilidade de o Judiciário reavaliar a concessão do benefício e definiu que o presidente da República tem a prerrogativa de conceder o indulto ou a graça como bem entender.

Por fim, Aras esclareceu que a graça não interfere na suspensão dos direitos políticos após o trânsito em julgado da ação e não alcança eventuais decisões quanto à perda do mandato político ou à inelegibilidade.

Fonte: CONJUR

 

O Maranhão tem 7.153.262 habitantes e de acordo com o IBGE, a população vacinada é de 5.486.161 e dentro desse universo, aparecem os percentuais de 61,4% das pessoas que receberam a segunda dose e 24,09% receberam a dose de reforço. A pesquisa é do IBGE, atualizada todos os dias para o Ministério da Saúde, instituições públicas e os interessados em fazer divulgação com seriedade e transparência, em que despontam importantes veículos de comunicação do país.

O nosso Estado chegou a esse percentual, em razão do importante trabalho realizado pela prefeitura de São Luís, que chegou a merecer destaque nacional pelo elevado percentual de vacinação na capital com serviço e metodologia bastante eficaz, que infelizmente não foi assimilado pelo governo estadual.

Para que se faça uma pequena avaliação entre os estados do Piauí, Pará e Ceará, o Maranhão, foi quem menos vacinou no contexto percentual, observando-se que o Piauí tem um pouco mais de três milhões de habitantes, enquanto Ceará e Pará ultrapassam os oito milhões. Como os casos de covid-19 começam a despontar com mais intensidade em várias unidades da federação, as autoridades advertem que a prevenção deve se manter bem acentuada.

Fonte: AFD

Votação de PEC que propõe mensalidade em faculdade pública é adiada. O texto da proposta determina que a gratuidade será mantida apenas para estudantes carentes.

Em reunião acompanhada por representantes dos estudantes, a CCJ – Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados debateu proposta que permite que universidades públicas cobrem mensalidades de alunos (PEC 206/19).

A proposta estava prevista para votação nesta terça-feira, 24, mas foi retirada de pauta por causa da ausência do relator, deputado Kim Kataguiri.

Após muito debate, os deputados, por acordo, aprovaram um requerimento para a realização de uma audiência pública sobre o tema. Apenas depois da audiência, ainda sem data marcada, a proposta deverá retornar à pauta.

A PEC determina que as universidades públicas deverão cobrar mensalidades dos alunos. A gratuidade será mantida apenas para estudantes comprovadamente carentes, definidos por comissão de avaliação da própria universidade, com base em valores mínimo e máximo estabelecidos pelo ministério da Educação. Os recursos devem ser geridos para o próprio custeio das universidades. Segundo a deputada Alice Portugal, existem formas mais justas de garantir dinheiro às universidades públicas brasileiras.

“Nós precisamos especializar a tributação no país, taxar as grandes fortunas. Mas não é privatizando a universidade que você a fará melhor. Porque senão a maioria das escolas privadas seriam maravilhosas, teriam esporte, teria pesquisa, e não é a realidade das instituições privadas no Brasil.” Autor da proposição, o deputado General Peternelli argumentou que o objetivo é garantir justiça social.

“Se a pessoa pode pagar, o reitor vai ter recursos principalmente para investir em ciência, tecnologia e qualidade daquele ensino. O rico vai estar pagando e o pobre não vai estar pagando e vai usufruir daquela proposta. Quem paga mais imposto é o pobre. É o dinheiro público, que a pessoa humilde pagou de imposto para financiar o curso de medicina do cara que vai estudar com um carro Mercedes.”

Por: Redação do Migalhas

 

 

O Congresso Nacional criou um fundão eleitoral de R$4,9 bilhões para bancar as campanhas, mas esse valor é um “bônus”: há também o fundo partidário, pago todos os anos, que já nos custou R$341 milhões apenas em 2022. Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os atuais 23 partidos registrados receberam R$320,5 milhões distribuídos da dotação principal, somados a R$20,2 milhões de multas redistribuídas.

Podia ser maior

A abundância levou alguns partidos (PT, Psol, Podemos, Cidadania e PDT) a não prestar contas a contento. Tiveram R$7,5 milhões retidos.

Bolsos cheios

PSL e DEM, hoje formam o União Brasil, são campeões de faturamento e embolsaram mais de R$53,5 milhões apenas entre janeiro e abril.

Transparência opaca

Em segundo, o PT faturou R$32,3 milhões. O valor seria maior, mas não conseguiu prestar as contas como deveria e perdeu R$1,6 milhão.

Coluna do Claudio Humberto

 

Em entrevista ao portal Brasil61.com, a infectologista Dra. Joana D’arc afirmou que algumas variantes do vírus produzem o chamado escape imunológico. Mesmo que pegou a doença ou tomou a vacina poderá ser novamente acometido, porém, sem maiores complicações

Dados da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed) revelam que o Brasil pode estar passando por um novo avanço na disseminação da Covid-19. De acordo com o órgão, entre a última semana de abril e a primeira semana de maio houve uma tendência de propagação da doença no país.

Em relação à semana anterior, entre os dias 24 de abril e primeiro de maio, foi notado um salto de 26% no número de exames realizados e de 12,9% na taxa de positividade. Na semana seguinte, de dois a oito de maio, a elevação na quantidade de testes para detecção foi para 8,4% e a taxa de positividade para 17,1%.

Em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com, a infectologista Dra. Joana D’arc, afirmou que algumas variantes do vírus produzem o chamado escape imunológico. Isso quer dizer que a pessoa que já tenha pego a doença ou tomado a vacina, terá chances de ser novamente acometida, porém, sem maiores complicações.

Confira a entrevista

Brasil61: Por que, mesmo depois do avanço da vacinação contra Covid-19, os casos da doença continuam aumentando?

Dra. Joana Dra. Joana D’arc, infectologista: “Sabemos que algumas variantes produzem o que chamamos de escape imunológico. Então, mesmo após você ter se infectado ou ter se vacinado, você pode se infectar outras vezes. A diferença é que a gravidade, letalidade ou possibilidade de hospitalização vão ter reduzido muito, porque seu organismo responde melhor à infecção. Não impede totalmente de se infectar, mas impede de complicações.”

Brasil61: É possível afirmar que essa época do ano é propícia para Covid-19? Ou isso não é algo que temos que levar em conta?

Dra. Joana Dra. Joana D’arc, infectologista: “Em determinadas épocas do ano, principalmente quando faz frio, tendemos a aglomerar mais. Ou seja, preferimos ficar em ambientes mais fechados e a ficar mais próximos uns dos outros, até mesmo quando saímos, vamos a restaurantes ou outros ambientes. Isso predispõe a propagação de todas as doenças respiratórias, não apenas Covid-19. Também temos o caso da influenza, gripe, resfriado e outras doenças que você pode se infectar por proximidade.”

Brasil61: Casos seguidos de adoecimento por covid-19 em um curto intervalo de tempo vêm aparecendo nos últimos meses, em meio à alta de infecções provocada pela chegada da variante Ômicron. Mas, como isso acontece, se, até o ano passado, a literatura dizia que, após ter Covid-19, o corpo produzia anticorpos suficientes para proteger o indivíduo por no mínimo 90 dias?

Dra. Joana Dra. Joana D’arc, infectologista: “Com relação a esse vírus, temos visto que alguns erros foram cometidos. Vimos em alguns estudos que muita coisa não chegou a se concretizar. O comportamento do vírus não foi o esperado. No início da pandemia achávamos que em três meses estaria tudo bem, e já estamos há mais de dois anos nesse cenário de pandemia. Com relação às novas variantes, elas são mais transmissíveis sim. O nosso organismo consegue produzir uma quantidade de anticorpos, mas não chega a ser protetora por um período prolongado. Essa titulação de anticorpos cai mais rápido que o esperado. As vacinas também não protegem tanto quanto gostaríamos em relação à durabilidade de anticorpos, e o comportamento do vírus é um pouco diferente. Ele tem a capacidade de produzir o que chamamos de escapes imunológicos. Ele vai buscando meios de driblar nossa imunidade, mesmo após a vacina. Ele busca portas onde possa penetrar, escapando dos anticorpos produzidos pelas vacinas. Isso tem feito com que, mesmo vacinados tenhamos um número acentuado de pessoas reinfectadas.”

Brasil61: Ainda mesmo após as inovações dos testes para Covid-19, eles podem testar falso positivo?

Dra. Joana Dra. Joana D’arc, infectologista: “A questão do falso positivo é algo bem raro com os testes que chamamos de padrão ouro, com o PCR. Ele capta, inclusive, fragmentos virais que não necessariamente representam uma infecção. Ou seja, ele capta bem o vírus, mas não significa necessariamente que você está doente. Às vezes, você está portando um vírus, fez o teste e deu positivo, mas não teve nenhum sintoma. Pode ter havido uma colonização transitória sem grandes repercussões para o organismo.”

Brasil61: Novas variantes sempre podem causar reinfecção?

Dra. Joana Dra. Joana D’arc, infectologista: “Podemos ter sim as reinfecções por essas e por outras mutações. Cada vez que o microrganismo penetra em um organismo novo, em um ser humano, ele pode passar por múltiplas mutações. Algumas são bem relevantes e outras não. Por isso, dividimos em variantes de várias classificações. Essas possibilidades de mudanças são naturais. Quando o microrganismo está se adaptando, normalmente ele não deseja matar o hospedeiro, porque ele busca um mecanismo de sobrevivência. Mas, a possibilidade existe e vamos conviver com esse vírus por um longo período de tempo. Será uma doença a mais como problema de saúde pública para estarmos sempre monitorando, vendo os riscos de infecção, sazonalidade, estudar esse comportamento viral até chegarmos em uma estabilidade.”

Brasil 61

 

Os brasileiros de Bento Gonçalves (RS) emitiram um sinal, nesta terça-feira (24), que deveria ser levado a sério pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Mais que isso, deveria levar suas excelências a refletir sobre as consequências de suas decisões, muitas vezes interpretadas como produto do ativismo judicial. Nesta terça, o protesto dos associados levou uma entidade empresarial a retirar convite ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, e cancelar sua “palestra-jantar”.

STF go home

O Centro da Indústria, Comércio e Serviços tem convidado celebridades a Bento Gonçalves, mas ficou claro que ministros do STF não são bem-vindos.

Ativismo

O motivo do cancelamento não foi explicitado, mas o empresariado local e outras lideranças são críticos do que chamam de “ativismo do STF”.

Melhor assim

O cancelamento do evento certamente constrange o STF, mas pode ter poupado o ministro Luiz Fux da veemência de um protesto presencial.

Em Bento Gonçalves se trabalha

Capital do vinho, Bento Gonçalves é reconhecida pela capacidade de trabalho da sua gente e pela força da economia, indústria e do turismo.

Diário do Poder

 

Ação quer atribuir prejuízos a quem combateu o roubo e não aos ladrões

O ex-juiz Sergio Moro chamou de “risível” a ação popular movida por um grupo de ativistas do PT que pretende responsabilizá-lo por “prejuízos à Petrobras”, no período em que atuou como titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, durante a Operação Lava Jato.

“A ação popular proposta por membros do PT contra mim é risível”, disse ele em nota, ressaltando que se defenderá tão logo seja citado.

“A decisão do juiz de citar-me não envolve qualquer juízo de valor sobre a ação”, esclarece o ex-magistrado, que também foi ministro da Justiça.

“Todo mundo sabe que o que prejudica a economia é a corrupção e não o combate a ela”, afirmou.

“A inversão de valores é completa: em 2022, o PT quer, como disse Geraldo Alckmin, não só voltar a cena do crime, mas também culpar aqueles que se opuseram aos esquemas de corrupção da era petista.”

Diário do Poder

 

Até hoje, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, não permitiu que a Procuradoria Geral da República (PGR) tenha acesso ao “Inquérito das Fakenews”. O interminável inquérito, que virou uma “espada de Dâmocles” contra o governo, foi aberto em março de 2019, quando o STF decidiu investigar, denunciar e até julgar os envolvidos, mesmo sendo seus ministros as supostas vítimas de críticas e até de ameaças. A PGR deve monitorar toda a investigação, segundo a lei. Mas no STF…

Recado claro

O procurador geral Augusto Aras deve citar essa recusa de Moraes no parecer em que rejeita a representação de Bolsonaro contra o ministro.

Queixa procede

Aras irá ressalvar que, apesar de pedir o arquivamento da representação contra Moraes, procede a queixa sobre falta de acesso ao inquérito.

Direito suprimido

Os advogados consideram que a atitude de Alexandre de Moraes impede o amplo direito de defesa, previsto em lei.

Bolsonaro avisou

Negar a investigados o acesso ao inquérito é uma das alegações de Bolsonaro sobre crimes de abuso de autoridade que atribui a Moraes.

Coluna do Claudio Humberto

 

 

Senador defende que o Conselho Nacional de Justiça possa receber e processar denúncias e reclamações a respeito de ‘infrações’ dos ministros

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) defende que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possa receber e processar denúncias e reclamações a respeito de ações dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que regulamenta a mudança, o parlamentar entende que “não pode haver poder absoluto” em uma democracia. “Ameaça à democracia é haver uma instituição com poder absoluto, isso no sistema democrático não pode existir. Não pode haver imune a qualquer controle e o Supremo Tribunal Federal, atualmente, é [imune]. Como não funciona o Senado, que jamais abriu processo contra qualquer ministro do Supremo, vamos abrir uma nova área de reclamação”, menciona o senador, em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News.

Ele também defende que com a mudança o CNJ funcionaria como um novo canal, onde sejam direcionadas “infrações” dos ministros, assim como crimes de responsabilidade. “Eles têm sido constantes por parte do Supremo, daria para desfilar uma lista enorme”, iniciou o parlamentar. “Pelo menos se cria oportunidade do cidadão reclamar, trazer os fatos que conspiram contra a Justiça, contra o próprio Estado Democrático e quem sabe criar lá o constrangimento, porque essa reclamação virá a público”, completou o senador.  Lasier Martins defendeu a PEC como uma alternativa, já que “a instituição que deveria julgar os ministros não funciona” e falou com “corporativismo” na política.

“Há décadas o Senado Federal, que tem atribuições para julgar e processo ministros do Supremo manda para o arquivo dezenas e centenas de denúncias sob o ponto de vista administrativo, não jurisdicional. E o Conselho Nacional de Justiça tem poder para julgar qualquer magistrado de qualquer instância do Brasil, menos do STF. […] O que estamos querendo é ampliar o leque de discussão de ilegalidades que os ministros estão cometendo. Respeito a instituição, mas o próprio Supremo não se dá ao respeito por atitudes e medidas de seus ministros. […] Não é democracia quando temos um poder que faz e acontece e decide o que entende e não é acionado em razão das conveniências”, finalizou.

Fonte: Brado Jornal

 

Compete ao Procon a fiscalização de condutas contrárias à legislação de consumo e a imposição de sanções, em caso de violação aos direitos dos consumidores.

Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo validou uma multa de aproximadamente R$ 1 milhão aplicada pelo Procon a uma rede de supermercados por exposição para venda de produtos vencidos e com data de validade borrada ou ausente.

O desembargador Alves Braga Junior, relator da apelação, considerou em seu voto que, mesmo tendo adotado as providências de retirada e descarte dos produtos após a identificação das falhas pelo Procon, não se deve afastar a ilicitude da conduta da empresa. Para ele, não há ilegalidade na multa aplicada pelo Procon.

Não se verifica qualquer ilegalidade no auto de infração, tendo em vista que foi constatada pelo Procon, em regular procedimento administrativo, com observância do contraditório e ampla defesa, a prática, pela apelante, de infração à legislação consumerista, sujeita à multa, que foi aplicada de forma motivada e proporcional”, disse.

Segundo o magistrado, a multa foi fixada em conformidade com os critérios legais e com a portaria do Procon, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Órgão Especial do TJ-SP. “Não se vislumbram vícios formais ou ilegalidades que maculem o processo administrativo”, concluiu. A decisão foi unânime.

Fonte: Conjur