Além da cobrança no despacho de bagagens, a MP do Voo Simples altera uma série normas do setor aéreo brasileiro. Texto modificado por senadores retorna para votação na Câmara dos Deputados

O Senado aprovou, na terça-feira (17), a medida provisória do Voo Simples (MP 1.089/2021). A MP altera o Código Brasileiro de Aeronáutica  (CBA – Lei 7.565, de 1986 ), taxas de aeroporto e normas disciplinadoras do transporte aéreo no país.

A medida pretende desburocratizar e modernizar o setor aéreo, para melhorar o ambiente de negócios e atrair empresas estrangeiras.
Um dos destaques do texto aprovado é a volta da gratuidade do despacho de bagagens. Assim, o passageiro poderá despachar livre de taxas uma bagagem de até 23 kg em voos nacionais.

Em 2016, uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil tinha permitido que passageiros levar na cabine uma bagagem de até 10 quilo e permitiu às companhias a cobrar por despacho acima disso.

O relator da matéria, senador Carlos Viana (PL/MG), havia retirado a gratuidade do texto do Senado, mas por 53 votos a 16, os senadores mantiveram o despacho de bagagens aprovado na Câmara dos Deputados. Segundo o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), responsável pelo destaque para fazer valer a gratuidade do despacho das bagagens, a MP já apresenta avanços para o setor e a gratuidade da bagagem seria um benefício para o consumidor.

Outra mudança do texto da MP do Voo Simples é o limite do valor cobrado pelas companhias aéreas para o serviço de acompanhante de menores. Os senadores aprovaram que as companhias só podem cobrar, no máximo, 5% do valor da passagem.

“Os preços cobrados pelas companhias aéreas para que o mesmo funcionário acompanhe uma, 10 ou 20 crianças do check-in até o portão de embarque, posso dizer o valor máximo é de R$ 250, que muitas vezes corresponde à metade do preço do trecho ou 30% em outros, mas de qualquer maneira abusivos. Considerando que um único funcionário acompanha diversas crianças e todas pagam R$ 250”, afirmou o senador Carlos Portinho (PL/RJ).

Entre as principais alterações da MP em relação à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), estão a extinção de outorgas de serviços aéreas e redução de procedimentos para empresas interessadas em entrar no mercado de aviação brasileiro. As outorgas não precisam ser renovadas a cada 5 ou 10 anos, as empresas continuaram funcionando enquanto mantiverem as condições técnicas e operacionais.

Agora, o texto retorna à Câmara dos Deputados, para votação apenas do que foi mudado no Senado. A volta da gratuidade das bagagens será mantida, já que foi aprovada nas duas casas.

O Senado também aprovou, nesta terça-feira, a medida provisória (MP 1.094/2021) que reduz a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte para as operações de leasing de aeronaves e motores.

Repercussão

Na avaliação do presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz, as duas MPs aprovadas pelo Senado são “positivas”. Mas chamou de “erro” o retorno da franquia obrigatória de despacho de bagagem.

“Um retrocesso que desalinha o país das melhores práticas internacionais para reduzir custos e juntamente com a liberação ao capital estrangeiro, estimular a competitividade. Vale lembrar que não existe bagagem gratuita, pois todos os passageiros vão ter de pagar essa conta. Era assim que funcionava anteriormente: o custo do despacho de bagagem era diluído em todos os bilhetes”, afirmou Sanovicz.

Com informações da Agência Senado

 

O Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual encerrada no último dia 13, declarou inconstitucionais dispositivos das Constituições dos estados do Rio de Janeiro, de Mato Grosso do Sul e do Maranhão que atribuíam foro por prerrogativa de função a agentes públicos como defensores públicos, procuradores estaduais e delegados de polícia.

Em seu voto, o relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.505, 6.507 e 6.509, ministro Nunes Marques, reafirmou a jurisprudência do Supremo de que as Cartas estaduais não podem criar, de forma indiscriminada, hipóteses de foro especial que não estejam previstas na Constituição Federal.

As ações foram ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. No caso do Rio de Janeiro (ADI 6.505), a Constituição determinava que membros da Defensoria Pública, procuradores do estado, procuradores da Assembleia Legislativa e delegados de polícia fossem processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns e de responsabilidade.

Na ADI 6.507, Aras contestou dispositivo da Constituição de Mato Grosso do Sul que tinha a mesma previsão para o defensor público-geral do estado, os procuradores do estado e os membros da Defensoria Pública. No caso do Maranhão (ADI 6.509), a Constituição estadual atribuía a prerrogativa ao defensor público-geral do estado.

Parâmetro seguro
O ministro Nunes Marques explicou que a Constituição Federal atribuiu ao constituinte estadual a competência para organizar a Justiça local. Por esse motivo, segundo seu entendimento, não se trata de desprestigiar as funções exercidas pelos agentes públicos descritos nas normas impugnadas, mas de estabelecer um parâmetro seguro para evitar a ampliação da prerrogativa de foro, que visa a garantir o exercício autônomo e independente da função pública, “sem os assombros de retaliação futura”.

Ele explicou que a Constituição Federal não atribui, por exemplo, foro especial aos advogados da União e das casas do Congresso Nacional, aos defensores públicos ou aos delegados da Polícia Federal. “Não se cuidando, portanto, de discricionariedade conferida ao constituinte estadual, é incompatível com a Carta de 1988 a extensão do foro por prerrogativa de função, cuja previsão é excepcional, a autoridades não albergadas pela disciplina federal”.

Em razão da segurança jurídica e do fato de as normas terem produzido consequências por anos, os efeitos da decisão foram modulados e a declaração de inconstitucionalidade terá efeitos a contar da decisão, resguardando a validade jurídica de situações consolidadas e as decisões definitivas.

 Com informações da assessoria de imprensa do STF.

 

A sessão ordinária de ontem da Assembleia Legislativa do Estado foi marcada por amplos debates sobre a interdição dos dois terminais de ferrys boats, tanto na Ponta da Espera e no Cujupe. A princípio alguns parlamentares se mostraram surpresos, mas logo foram assimilando que toda problemática é antiga e por inúmeras vezes mereceu denúncias e cobranças, mas nunca houve um posicionamento responsável da Assembleia Legislativa do Estado, nem mesmo nos casos de acidentes que por pouco não causaram centenas de mortes.

Muito embora, a muitos deputados estaduais fazerem política na Baixada Maranhense, e um considerável número deles terem sido eleitos com votos da população conhecida por baixadeira, ninguém assumiu a defesa dos milhares de passageiros que usam diariamente o transporte aquaviário.

O governador Flavio Dino, através da MOB, tripudiou com a população, fazendo intervenções na Serviporto e abertamente procurou privilegiar a Internacional Marítima, o que se constituiu para dar celeridade a todos os problemas que culminaram com a interdição dos dois terminais, numa operação organizada pela Cooperativa de Transporte Alternativo da Baixada Maranhense.

Os senhores deputados antes de fazerem criticas aos gestores ou qualquer tipo de cobrança, devem olhar para as suas atuações e se situarem sobre o que os impediu de se manifestarem sobre o vergonhoso contrato resultante de uma “licitação”, que apontou como vencedores a empresa sucateada Internacional Marítima e uma tal de Celte, do Estado do Pará, que nunca operou com ferry boat e não tem nenhum para iniciar operação. Ele foi assinado ao apagar das luzes do ex-governador Flavio Dino, sem que houvesse qualquer contestação de algum deputado estadual. O povo da Baixada do Maranhão aponta o ex-governador Flavio Dino, como o maior responsável por todos os problemas nos últimos sete anos, quando procurou punir a população da Baixada Maranhense, não apenas no caso dos ferrys boats, mas também na falta de políticas pelo menos compensatórias para amenizar a fome e a miséria,  e uma saúde mais para a morte do que para a vida, me afirmou hoje uma liderança do município de Pinheiro, que solicitou o anonimato temendo por represálias.

Fonte: AFD  

A empresa de produtos de maconha HempCare, contratada pelo Consórcio de Governadores do Nordeste por meio do governo da Bahia para fornecer 300 respiradores durante a pandemia, não chegou a completar um ano de criação quando fechou o negócio de R$48 milhões pagos por intermediação do governador Rui Costa (PT). Tudo sem licitação. E sem entregar a mercadoria. A empresa e o petista são investigados pela Polícia Federal. A HempCare foi registrada em junho de 2019 e apenas dez meses depois fez o “negócio da China”.

Para lá de suspeito

A empresa que vende produtos à base de maconha recebeu os R$48 milhões antes de assinar o contrato, como nunca na história deste País.

Costas Quentes

Um dos sócios da HempCare, Luiz Henrique Ramos Jovino, foi sócio de dois parentes do vereador Eduardo Suplicy (PT-SP) em São Paulo.

Muito estranho

No registro da HempCare, o endereço em apartamento em condomínio residencial do Morumbi com muitos luxos e nenhum comércio.

Coluna do Claudio Humberto

 

Coca-Cola não poderá vender a bebida até fazer correções na publicidade. Na propaganda enganosa, garrafas do “suco” aparecem com frutas que não estão no preparo da bebida.

O Procon do Distrito Federal proibiu hoje (16) a venda da bebida Del Valle Fresh, produzida pela Coca-Cola do Brasil.

A decisão, que vale somente para a capital federal, foi tomada pelo órgão após aceitar uma denúncia Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) sobre a suposta divulgação de propaganda enganosa.

De acordo com o Procon, a rotulagem e a promoção comercial do produto dão a entender que a bebida é suco de fruta.

“A fiscalização do órgão constatou, após análise das informações no site da Del Valle e verificação in loco dos rótulos e dos anúncios publicitários nos supermercados, que os produtos Del Valle Fresh não possuem a quantidade mínima de fruta para serem considerados suco, néctar ou mesmo refresco”, argumenta o Procon.

Com a proibição, a Coca-Cola não poderá vender a bebida até que correções na apresentação e na publicidade sejam feitas.

Em nota à imprensa, a empresa declarou que seguirá as determinações do Procon e garantiu que a bebida nunca foi classificada como suco.

“A Coca-Cola informa que a ilustração no rótulo da linha Fresh da marca Del Valle reflete a matéria-prima presente na bebida. Em razão do seu compromisso de transparência com o consumidor, disponibiliza no respectivo rótulo todas as informações referentes à sua composição, incluindo a quantidade de suco presente no produto, em estrita observação à legislação brasileira vigente e normas regulamentadoras dos órgãos competentes da categoria. E ainda esclarece que os produtos da linha Fresh da marca Del Valle não são e nunca foram classificados como suco ou néctar.

A empresa garante que seguirá todas as determinações dos órgãos competentes”, diz nota da empresa.

Diário do Poder

 

O SINTSEP alerta aos seus filiados para que não transfiram dinheiro para pessoas desconhecidas. os advogados da URV não ligam solicitando transferências de valores para as suas contas pessoais.

Caso receba alguma ligação suspeita, entre em contato com o SINTSEP através de seus canais oficiais.

Telefone: (98) 3015-8937/ 3013-5160

Whatsapp: (98) 99224-5199

O jornal Estadão resolveu dizer o óbvio e se entregar para a realidade. E fez isso em pleno Editorial da edição dominical.

“Lula faz o eleitor de bobo”, é o título do texto. O subtítulo é ainda mais contundente:

“Petista quer fazer o País acreditar que, se ele é ‘inocente’, então nunca houve o petrolão. Ao agir assim, e prometer ‘recuperar’ a Petrobrás depois que o PT quase a destruiu, é um insulto”.

E o texto é desmoralizante.

Vale a pena a transcrição de alguns trechos:

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode ter recuperado seus direitos políticos após a anulação de suas condenações judiciais no âmbito da Operação Lava Jato, mas isso não significa, nem de longe, que ele tenha sido absolvido pela Justiça nem tampouco que possa apagar o passado, como tenta fazer ao inventar um discurso sobre a Petrobras nesta pré-campanha à Presidência da República. Ao agir assim, Lula trata como idiotas milhões de brasileiros que não se ajoelham sob o altar do PT e que lembram muito bem como o partido tomou a Petrobras de assalto para transformar a empresa em instrumento de política econômica e um centro privado de financiamento de campanha e enriquecimento ilícito.

Qualquer cidadão minimamente informado e que ainda seja capaz de analisar os fatos sem ter o raciocínio comprometido por paixões políticas sabe que a anulação das sentenças penais condenatórias de Lula se deu por razões de natureza processual, não de mérito.

(…).

Lula não foi “inocentado” de nada.

De forma muito ardilosa, Lula explora essa peculiaridade de sua situação jurídico-penal para tentar apagar o “petrolão” da história. O ex-presidente sabe que o “mensalão” e o “petrolão” serão temas incontornáveis em sua tentativa de voltar ao Palácio do Planalto. Logo, tenta induzir parte dos eleitores a acreditar que, se ele próprio não foi condenado pelo maior escândalo de corrupção da história do País, é porque não houve escândalo de corrupção algum. Simples assim.

Lula quer fazer o País acreditar que o “petrolão” não existiu e que ele, caso seja eleito, vai “recuperar a Petrobras”, sabe-se lá do quê. “Nós precisamos fazer com que a Petrobras volte a ser uma grande empresa nacional, uma das maiores do mundo”, disse Lula no discurso de lançamento de sua pré-candidatura, no dia 7 passado.

(…).

Lula também aposta na desinformação ao prometer “colocar a Petrobras a serviço do povo brasileiro”. Trata-se de uma falácia eleitoreira, no melhor cenário, ou de uma ameaça de intervenção, no pior. Embora a União seja sua maior acionista, a Petrobras não é uma empresa estatal pura, é uma empresa de economia mista e capital aberto. Presta-se, portanto, a atingir seus objetivos empresariais por meio de uma gestão eficiente, com vistas a remunerar os investimentos que recebe de seus acionistas. Não se presta a ser um instrumento de execução de políticas públicas que favoreçam governos de turno. A corrupção, sem dúvida alguma, causou enormes prejuízos à Petrobras e aos seus acionistas, mas foi a apropriação da empresa durante os governos petistas, os maus investimentos que foi obrigada a fazer e o sacrifício da boa administração em nome dos interesses eleitorais do PT que quase a levaram à bancarrota.

O Estadão

 

A população da Baixada Maranhense imputa ao ex-governador Flavio Dino, todos os problemas que impediram a resoluções dos problemas nos serviços aquaviários entre a Ponta da Espera e o Cujupe, prejudicando drasticamente a Baixada Maranhense. Os mais diversos segmentos sociais e produtivos que utilizam o transporte para o abastecimento comercial de dezenas de municípios, decidiram depois que os serviços normais de 06 embarcações diárias foram reduzidos a apenas a uma, fazerem um movimento e interditaram totalmente os portos da Ponta da Espera (São Luís) e o Cujupe (Baixada). Os manifestantes passaram a exigir a presença de alguém do Governo do Estado, que tenha credibilidade e respeito a Baixada Maranhense para entendimentos e uma posição séria e responsável quanto a regularização dos serviços.

O ex-governador Flavio Dino para sair do foco dos manifestantes que imputam a ele todos os problemas, hoje surgiu na mídia fazendo críticas a Sérgio Moro, mas não escapou da ira dos manifestantes, iniciando com o longo período de intervenção do Estado na empresa Serviporto e a vergonhosa licitação ao apagar das luzes do seu governo, em que apresentou como vencedores a empresa Internacional Marítima, totalmente sucateada e proprietária de dois ou três embarcações velhas e bastante conhecidas pelas panes mecânicas, inclusive com os casos em que ferrys lotados terem que abortar viagens. A outra, o ex-governador decidiu favorecer uma tal de Celte do Estado do Pará, que não tem e nem opera com ferry boat, limitando-se a fazer transportes e cargas através de balsas na região Amazônica.

A verdade é que o transporte hoje é feito de maneira bastante precária e que não atende as necessidades, registram as empresas de coletivos e de cargas. Assim como os ferrys boats estão sucateados, as estradas tanto federais como estaduais não são diferentes, criando uma situação lamentável de que o sucateamento é no Estado.

Os manifestantes aceitam no momento um serviço precário, mas organizado, enquanto seja feita uma nova licitação a nível nacional para servir com dignidade o povo da Baixada Maranhense.

Fonte: AFD 

Com os serviços altamente deficientes e a verdadeira esculhambação praticada pelo Governo do Estado, proprietários de coletivos, de caminhões de cargas, de veículos pequenos e passageiros decidiram se unir e interditar os terminais da Ponta da Espera e do Cujupe. Eles aguardam por alguém que tenha credibilidade e respeito dentro do governo para ser claro e objetivo, sobre quando haverá a regularização dos serviços, inclusive com novas embarcações que não sejam as atuais que colocam em risco de milhares de vidas todos os dias.

Alguns dos manifestantes pediam que o mentiroso Flavio Dino, como qualificaram o ex-governador, que vá ao local, conforme deixaram registrado, para falar sobre a licitação em que ele favoreceu vergonhosamente a empresa sucateada Internacional Marítima, que já opera no local com elevada deficiência e a Celte, do Estado do Pará que não tem nenhum ferry boat. Diante da qualificação dos vencedores, não se tem quaisquer dúvidas, de que tudo fez parte de um jogo de interesse do governo passado. Há necessidade urgente para a anulação da concorrência viciada, o que já deveria ter sido pedida pelo Ministério Público e pela gravidade do problema, a própria intervenção direta do Procurador Geral de Justiça.

Neste momento em que estamos lutando por direitos legítimos, não recebemos o apoio dos políticos, uma vez que por terem o rabo preso se escondem, o que mostra para a população que há necessidade urgente de mudanças, disseram as lideranças revoltadas.

                   Força Militar não impede o movimento

A MOB, instituição governamental que participa de maneira desonesta de toda esculhambação com informações mentirosas, concorreu decisivamente para a movimento de interdição, prometendo embarcações novas e que nunca aparecem. Para que se tenha uma dimensão do descrédito é que no dia ontem, nenhum coletivo conseguiu fazer a travessia, denunciaram os motoristas, que inclusive lamentaram a situação dos passageiros.

O Governo do Estado destinou para o local um forte contingente armado, que a princípio tentou intimidar os manifestantes, mas como a forte revolta, tentaram uma negociação e receberam como resposta, de que querem no local, alguém que tenha credibilidade e que possa efetivamente acabar de vez com o jogo de empurra, uma vez que o poder público está banalizando milhares de vidas, que podem ser perdidas em acidentes de graves proporções. Como cidadãos temos direitos a um transporte de qualidade e garantia das nossas integridades físicas, que infelizmente o Governo do Estado tripudia da população e os órgãos de fiscalizações e controle seguem o mesmo caminho. Isso ocorre em pleno período eleitoral, avaliemos se não fosse, a esculhambação seria imprevisível, afirmaram os manifestantes.

Fonte: AFD

Desde ontem (15), os pré-candidatos ainda nem sequer tiveram seus nomes referendados pelos respectivos partidos, mas já estão autorizados à picaretagem da “campanha prévia de financiamento coletivo”, a chamada “vaquinha virtual” ou crowdfunding, numa demonstração de que a classe política parece dispostas a avançar no bolso dos cidadãos.

Pelas regras eleitorais, a arrecadação será feita por “empresas especializadas” cadastradas previamente na Justiça Eleitoral, apesar dos R$4,9 bilhões já retirados do bolso dos pagadores de impostos para bancar a campanha eleitoral deste ano.

Os recursos serão liberados após o pedido de registro de candidatura, à obtenção de CNPJ e a abertura de conta bancária. A “vaquinha virtual” garante a continuidade da velha picaretagem de registrar candidatura para ganhar dinheiro e não para disputar seriamente qualquer mandato.

Durante a campanha de arrecadação, os pré-candidatos não poderão fazer pedidos de votos e propaganda eleitoral antecipada.

Quem pode doar

Somente pessoas físicas podem doar. Pelas regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não existe limite de valor a ser recebido pela modalidade de financiamento coletivo.

As doações de valores iguais ou superiores a R$ 1.064,10 somente podem ser recebidas mediante transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal. Essa regra deve ser observada, inclusive na hipótese de contribuições sucessivas realizadas por um mesmo doador em um mesmo dia.

Prestação de contas

A emissão de recibos é obrigatória em todo tipo de contribuição recebida, seja em dinheiro ou cartão. Isso é feito para possibilitar o controle pelo Ministério Público e Judiciário.

A empresa arrecadadora também deve disponibilizar em site a lista com a identificação dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova contribuição, bem como informar os candidatos e os eleitores sobre as taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço.

Todas as doações recebidas mediante financiamento coletivo deverão ser lançadas individualmente pelo valor bruto na prestação de contas de campanha eleitoral de candidatos e partidos políticos.

Regulamentação

A modalidade de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais foi regulamentada pela reforma eleitoral de 2017 e utilizada nas Eleições Gerais de 2018 e nas Municipais de 2020. A reforma de 2017 também proibiu a doação de empresas para candidatos. A vaquinha, ganhou, então, força para aumentar o montante para as campanhas eleitorais, somadas às doações de pessoas físicas e aos recursos públicos, procedentes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, que neste ano tem previsão de R$ 4,9 bilhões.

Segundo dados do TSE, nas eleições de 2018, na primeira vez que as vaquinhas foram realizadas, foram arrecadados aproximadamente R$ 19,7 milhões por meio de financiamento coletivo. Nas eleições de 2020, foram arrecadados R$ 15,8 milhões.

O primeiro turno será realizado no dia 2 de outubro, quando os eleitores vão às urnas para eleger presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Um eventual segundo turno para a disputa presidencial e aos governos estaduais será em 30 de outubro.

(Com informações da Agência Brasil).