A CPI da Covid no Nordeste, também conhecida como “CPI do Consórcio Nordeste”, acaba de pedir o indiciamento dos petistas Rui Costa, governador da Bahia, e Fátima Bezerra, governadora do Rio Grande do Norte.

A principal alegação da Comissão é a compra frustrada feita pelo governo do RN de 30 respiradores em contrato com o Consórcio Nordeste – que está sob o comando de Rui Costa.

É estimado que o RN teve um prejuízo de R$ 4,9 milhões no acordo. Segundo em informações, além dos petistas, a CPI pediu o indiciamento de mais 11 empresários, mas ainda falta muita gente que vem sendo investigada, por terem participação na corrupção que desviou recursos da covid-19, o que acabou resultando em prejuízos sérios para atender muita gente, inclusive caos de mortes.

O presidente da CPI no Nordeste, deputado Kelps Lima, está dando uma verdadeira lição da CPI do Senado que foi comandada por Omar Aziz, Renan Calheiros e Randolfe Rodrigues.

O trabalho incansável deu resultado…

Se a justiça for feita, os petistas podem até parar atrás das grades. Recentemente Kelps Lima afirmou, que a “pandemia foi o Shopping Center para corruptos”.

Jornal da Cidade Online

 

Votações em primeiro e segundo turno ocorreram nesta quinta-feira (16), última sessão do plenário da Câmara em 2021

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que prevê a não incidência do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) sobre templos religiosos de qualquer culto, ainda que os imóveis sejam alugados. O texto tramita desde 2016, quando foi aprovado em dois turnos pelo Senado, e é uma demanda antiga da Frente Parlamentar Evangélica.

O placar foi de 393 votos a 37 no primeiro turno. Em seguida, os deputados aprovaram simbolicamente a quebra de interstício, e a votação em segundo turno teve placar de 376 votos favoráveis e 30 votos contrários à proposta.

Apesar de a Constituição prever isenção tributária a templos, muitos municípios cobram IPTU dos imóveis alugados, o que gera judicialização. Por não haver alterações do texto aprovado pelo Senado, de autoria do senador Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), o texto vai a promulgação.

Última sessão do ano

A proposta foi à votação na última sessão plenária do ano após requerimento de inclusão de pauta aprovado nesta quarta-feira (15). Durante a votação, o relator, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), defendeu o parecer, alegando que se trata de reafirmar a Constituição.

“Essa PEC é a tradução da decisão do STF, que diz que ainda que a igreja não seja proprietária [do imóvel] há imunidade em relação ao pagamento do IPTU. É importante reafirmar o que diz a Constituição sobre a imunidade tributária das igrejas. Vejo falsa polêmica sobre o assunto e acredito em ampla maioria para aprovar algo que já é tendência na Justiça.”

A deputada Rosângela Gomes (Republicanos-RJ) pediu votos e agradeceu aos deputados dizendo que foi na igreja que encontrou uma saída após tentativa de suicídio e de conviver com pais alcoólatras.

Fonte: R7

 

Secretário-geral da entidade, Luís Almagro pede que regime cubano liberte dissidentes, especialmente José Daniel Ferrer

O secretário-geral da Organização de Estados Americanos (OEA), Luís Almagro, exigiu nesta quinta-feira (16) ao governo de Cuba a libertação “imediata” de todos os opositores detidos, destacando a situação de José Daniel Ferrer, líder da organização dissidente mais ativa.

“A Secretaria Geral da OEA exige mais uma vez a imediata libertação de todos os presos políticos que estão detidos de forma arbitrária”, informou em um comunicado. A declaração expressou “a especial preocupação com a integridade” de Ferrer, líder da União Patriótica de Cuba (Unpacu), “cuja saúde parece ter se deteriorado de forma acelerada nas últimas semanas”.

Ferrer, detido em 11 de julho, durante as históricas manifestações antigovernamentais em várias cidades da ilha, está em uma cela pequena, isolado e sem luz natural, informou o gabinete de Almagro.

“Seus declarados problemas de respiração, perda de visão e outros mais têm sido atribuídos às condições desumanas em que se encontra detido por exercer seus legítimos direitos civis e políticos”, destacou.

A Secretaria Geral da OEA urgiu ao governo de Miguel Díaz-Canel que permita visitas a Cuba de uma missão humanitária do sistema universal ou interamericano dos direitos humanos, para avaliar o estado dos presos políticos.

Em Cuba, onde qualquer oposição é ilegal, o governo acusa os dissidentes de serem financiados pelos Estados Unidos e alega que eles estão detidos por delitos penais.

Fonte: R7

 

É vedado fazer propaganda por meio de disparo em massa de mensagens instantâneas sem consentimento da pessoa destinatária ou a partir da contratação expedientes, tecnologias ou serviços não fornecidos pelo provedor de aplicação e em desacordo com seus termos de uso.

A regra passa a constar na Resolução 23.610/2019, em que o Tribunal Superior Eleitoral regulamenta as normas propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral. A alteração foi aprovada pela corte na noite de terça-feira (14/12).

É a primeira vez que a conceituação do uso de disparos em massa é feita e incluída em um regramento da corte, uma mudança muito relevante tendo em vista o problema que o tema causou recentemente, em âmbito nacional.

O uso de disparos em massa só surgiu nas eleições de 2018, quando reportagem da Folha de S. Paulo denunciou que empresas contratadas por empresários ligados à campanha de Jair Bolsonaro contrataram esses serviços para atacar adversários na campanha presidencial.

O caso gerou quatro ações, sendo que as duas últimas a serem resolvidas foram julgadas pelo TSE apenas recentemente, em outubro de 2021. Nelas, a corte rejeitou cassar a chapa Bolsonaro-Mourão, embora tenha concluído que os disparos em massa, efetivamente, aconteceram.

Naquele julgamento, foi de grande relevância a posição adotada pelo TSE, segundo a qual o abuso dos meios de comunicação, vedado pelo artigo 22 da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990) pode ser reconhecido no ato de usar aplicativos de mensagens instantâneas para espalhar fake news.

Encerrado o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes, que presidirá o TSE durante as eleições de 2022, deu o aviso: “se houver repetição do que foi feito em 2018, o registro será cassado e as pessoas que assim fizerem irão para a cadeia.”

Moraes e a Justiça Eleitoral, de uma forma geral, agora têm todas as ferramentas para assim proceder. A vedação ao uso de disparos em massa agora vai constar no artigo 34, inciso II da Resolução 23.610/2019.

Já o artigo 37, inciso XXI traz a conceituação da prática. Disparo em massa: envio, compartilhamento ou encaminhamento de um mesmo conteúdo, ou de variações deste, para um grande volume de usuárias e usuários por meio de aplicativos de mensagem instantânea.

O artigo 31, que proíbe utilização, doação ou cessão de dados pessoais de clientes em favor de candidatos, partidos e federações, agora também abarca proibição de venda de cadastro de números de telefone para finalidade de disparos em massa, conforme o novo parágrafo 1º-A.

Além disso, o artigo 9-A traz vedação à “divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinja a integridade do processo eleitoral” — as chamadas fake news.

A norma vale inclusive para “os processos de votação, apuração e totalização de votos”, em referência a outro enorme problema enfrentado pela Justiça Eleitoral em 2020 e 2021: as campanhas de descrédito do sistema eletrônico de votação e da urna eletrônica.

Mais novidades
Essa não é a única novidade no âmbito da propaganda eleitoral. A corte seguiu recente mudança de jurisprudência e regulamentou o uso de impulsionamento de conteúdo para pré-candidaturas, “desde que não haja pedido explícito de votos e que seja respeitada a moderação de gastos”.

Também prestigiou acórdão do Supremo Tribunal Federal pra preservar as liberdades de expressão e de cátedra em ambientes universitários no contexto da discussão eleitoral. E por fim autoriza que o dever de identificação de responsáveis na hipótese de impulsionamento de conteúdos seja cumprido mediante a associação de hiperlink com os dados necessários.

Fonte: CONJUR

Em entrevista à Rede TV, na terça-feira (14), o senador Plínio Valério (PSDB-AM) falou sobre seu pedido de instalação da CPI das ONGs da Amazônia. Questionado pelo jornalista Rodrigo Constantino, o parlamentar lembrou que conhece muito bem a realidade local e qualificou como hipocrisia a fala de governos, celebridades e entidades estrangeiras sobre as questões envolvendo a Floresta Amazônica e o meio ambiente.

Valério fez revelações sobre a dificuldade para fazer com que o dinheiro público chegue efetivamente aos que necessitam, na aplicação das políticas que beneficiem de fato a população local:

“É pura hipocrisia do Macron (Emanuel, presidente da França), do Leonardo DiCaprio, do governo norueguês, porque o cidadão europeu colabora achando que o dinheiro vai chegar na ponta, mas esse dinheiro não chega na ponta. Como parlamentar eu tenho proporcionado emendas para a compra de geradores para comunidades indígenas, que viram festa, memorial indígena, picape indígena”, diz o parlamentar, escancarando os desvios de dinheiro público pelas entidades que atravessam as ações, sob justificativa de estarem ali para auxiliar.

“No amazonas morrem mais de mil crianças antes de completar um ano. Esse dinheiro não serve pra nós. O Fundo da Amazônia era pura enganação e só financiava essa gente. Uma ONG no Amazonas recebeu 54 milhões durante um ano. Então a gente precisa colocar isso a limpo. É essa gente que vem pra cá pra dizer que a Amazônia está pegando fogo que a gente não tem condições de tomar conta da Amazônia.”

Plínio Valério (PSDB-AM) defendeu a instalação, no início de 2022, da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada à investigação das Organizações Não Governamentais que atuam na Amazônia. Autor do requerimento de criação da CPI, Plínio Valério afirmou que o objetivo das apurações não é ‘demonizar’ todas as ONGs, mas as que estariam causando mal ao país.

Jornal da Cidade Online

 

Como sofreu modificações, o texto volta para análise na Câmara dos Deputados. O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (15), o texto que altera a Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb. Como sofreu alterações, a proposta retorna para análise na Câmara dos Deputados.

Uma das mudanças é a ampliação da definição de quais profissionais da educação podem receber recursos do Fundo. No novo modelo, 70% do Fundeb pode ir para o pagamento de salários de profissionais da educação.

De acordo com a proposta, os profissionais estabelecidos são: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas escolas das redes públicas de educação básica. Essa definição permite incluir profissionais como psicólogos e assistentes sociais que estejam atuando na atividade pedagógica entre os salários pagos com recursos do fundo. A proposta também flexibiliza a escolha de bancos pelos gestores municipais.

“Nós resolvemos, por exemplo, o problema dos bancos. Porque na legislação anterior dizia que somente o Banco do Brasil e a Caixa poderiam movimentar os recursos do Fundeb. Nós alteramos isso para que os municípios possam operar a folha deles em um banco privado”, destaca o relator

Fundeb

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um fundo especial composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação.

Todo o recurso do fundo é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, assim como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua remuneração. É o que explica a professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB), Catarina de Almeida.

“A partir do Fundeb se estabeleceu um valor mínimo nacional por estudante, porque se deixasse sem esse balizamento, sem essa ajuda dentro dos três entes federados, teríamos uma desigualdade de oferta muito maior no país. Então, o Fundeb é exatamente esse fundo que tenta trazer mais equidade para a educação básica no Brasil”, pontua.

Promulgado em agosto de 2020 pelo Congresso Nacional, o novo Fundeb passou a compor a Constituição Federal e se tornou um fundo permanente. Até então, o fundo tinha prazo determinado e acabaria no fim do ano passado. No novo formato, 70% do Fundeb pode ser destinado ao pagamento de salários de profissionais da educação.

Fonte: Brasil 61

 

O IBGE abriu as inscrições para processos seletivos que visam contratar temporariamente mais de 200 mil trabalhadores para a realização do Censo 2022. São 183.021 vagas para recenseador; 18.420 para agente censitário supervisor (ACS) e 5.450 para agente censitário municipal (ACM); 1.781 para agente censitário de administração e informática (ACAI); e 31 para coordenador censitário de área (CCA). Veja abaixo prazos e custos dos concursos.

Recenseador (nível fundamental)

Ao todo, 183.021 recenseadores vão trabalhar em 5.297 municípios do país. As inscrições vão até 29 de dezembro de 2021 no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e a taxa cobrada é de R$ 57,50, podendo ser paga até 25 de janeiro. A prova será aplicada na manhã do dia 27 de março de 2022.

No ato de inscrição, o candidato precisa escolher em qual cidade realizará a prova e a futura área de trabalho, se aprovado. As áreas de trabalho podem corresponder a um ou mais bairros, ou a comunidades. Por exemplo, para a cidade do Rio de Janeiro há 6.480 vagas em 70 áreas de trabalho, inclusive em comunidades como Complexo da Maré (120 vagas), Vigário Geral (113), Rocinha (65), Complexo do Alemão (60), Cidade de Deus (35), morro do Borel (8) e Vidigal (6). A ideia é que os moradores dessas áreas se inscrevam no processo seletivo para poderem atuar nas imediações de suas residências. Assim, o IBGE contará com recenseadores ambientados a sua região de trabalho. No estado do Rio, são 16.115 vagas.

Como os recenseadores são remunerados por produtividade, o IBGE preparou um simulador online, que calcula quanto o profissional vai receber de acordo com a quantidade de residências visitadas e pessoas recenseadas. A previsão é que os aprovados trabalhem por até três meses na coleta domiciliar.

Agente censitário supervisor e agente censitário municipal (nível médio)

Também estão abertas até o dia 29 de dezembro as incrições para 18.420 oportunidades de agente censitário supervisor (ACS) e 5.450 chances de agente censitário municipal, no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV). A taxa de inscrição é de R$ 60,50, podendo ser paga até 25 de janeiro. E a prova será realizada também em 27 de março, só que na parte da tarde. O salário dos aprovados será de R$ 1.700 e R$ 2.100, respectivamente, para jornada de 40 horas semanais, sendo oito horas diárias.

Fonte: EXTRA

 

Com um texto em suas redes sociais, o senador Marcos Rogério (DEM-RO) deu uma importante notícia com relação ao avanço das investigações sobre suspeitas e denúncias de corrupção e desvios, por gestores, prefeitos e governadores da Região Nordeste do país, no âmbito das ações de combate à pandemia do novo coronavírus.

A CPI, além de analisar as inúmeras provas materiais já levantadas pelas Polícias Militar, Federal e o Ministério Público, tem conseguido importantes informações com base nos depoimentos colhidos nestas primeiras semanas de trabalho.

O secretário-executivo do Consórcio Nordeste e ex-ministro de Dilma Rousseff, Carlos Gabas, se manteve em silêncio em seu depoimento. Da mesma forma, ainda não foi ouvido o prefeito de Araraquara, Edinho Silva, também ex-ministro de Dilma, que não compareceu quando convidado a falar como testemunha, e que agora deverá ser conduzido como investigado, coercitivamente. Araraquara é um dos poucos municípios, fora do Nordeste que, curiosamente, teria sido beneficiado nas “negociatas” realizadas pela entidade.

O senador Marcos Rogério, diz que a CPI do Rio Grande do Norte já coloca no lixo a CPI do Senado, que se absteve de investigar o Consórcio de Governadores do Nordeste, em que pesa a acusação de desvio de mais de R$ 50 milhões para compra de respiradores que nunca apareceram e o dinheiro foi levado.

Jornal da Cidade Online

 

Ele ficará preso, em razão de mais quatro processos, mas seus advogados acreditam que, se ele receber na justiça o mesmo tratamento dado a Lula, logo estará em liberdade.

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, determinar a substituição da prisão preventiva do ex-governador Sérgio Cabral por domiciliar.

O ex-governador acumula condenações, por corrupção e outros crimes correlatos, que somam 390 anos de prisão e os seus advogados querem que seja dado a ele, o mesmo tratamento que foi dado Lula

Na decisão, o ex-governador deverá cumprir também as medidas cautelares de uso de monitoramento eletrônico e proibição de contato com investigados e réus da Operação Lava Jato.

Cabral, no entanto, permanecerá preso por responder a mais quatro processos na Justiça Federal.  Essa foi a primeira decisão favorável ao ex-governador na segunda instância que é o Tribunal Regional Federal do Rio.

A decisão foi proferida em julgamento atendendo a pedido da defesa de Sérgio Cabral. A prisão fora decretada no âmbito da Operação Eficiência, que investigou crimes de lavagem de dinheiro, com a ocultação de valores no exterior.

Cabral está preso desde 2016 e atualmente, cumpre pena no Batalhão Especial Prisional (BEP), em Niterói, que é usado para prisão de policiais militares que tenham problemas com a Justiça.

Diário do Poder

 

A União não responde por atos praticados por diretor da Petrobras. Com esse entendimento, a Justiça Federal de São Paulo anulou sentença arbitral parcial que poderia gerar prejuízo de cerca de R$ 166 bilhões para os cofres federais. A decisão é do início deste mês. Em abril, liminar no mesmo sentido já havia sido deferida.

Os dois procedimentos foram instaurados em 2017 na Câmara de Arbitragem Brasileira (CAM), da B3, a pedido de acionistas minoritários da Petrobras. Eles sustentaram que a União deve aportar dinheiro na empresa para compensar a perda de valor da companhia durante as investigações sobre esquemas de corrupção dos últimos anos, como as da “lava jato”.

A Fundação Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social (Mudes) e Alejandro Constantino Stratiotis alegaram que a União estaria vinculada à demanda com base no artigo 58 do Estatuto Social da Petrobras, segundo o qual “deverão ser resolvidas por meio da arbitragem as disputas ou controvérsias que envolvam a companhia, seus acionistas, os administradores e conselheiros fiscais”.

A Advocacia-Geral da União moveu ação para que a União não fosse obrigada a participar de procedimentos arbitrais para solucionar conflitos envolvendo a Petrobras, acionistas e administradores da estatal. A AGU sustentou que a União jamais manifestou a intenção de se submeter ao procedimento e que não há relação jurídica que a obrigue a participar.

A Justiça Federal de São Paulo afirmou que o estatuto da Petrobras não contempla a responsabilização da Fazenda por atos praticados por diretores da companhia. “Pretender, por meio de juízo arbitral, a responsabilização da União pela indicação do presidente e respectivos diretores da Petrobras é dar ao estatuto contornos que não possui”, apontou trecho da decisão.

“Decidiu-se que a União não está sujeita à cláusula [que prevê que a União arque com danos a acionistas da Petrobras] porque no momento em que a cláusula foi inserida no estatuto social da Petrobras, a União não estava autorizada a participar de procedimentos arbitrais como uma regra geral — o que aconteceu somente em 2015”, explica a advogada da União Tatiana Mesquita Nunes, membro do Núcleo Especializado em Arbitragem da AGU.

“Além disso, sob o ponto de vista objetivo, a cláusula compromissória abrange apenas conflitos de natureza societária, e a questão levada à arbitragem dizia respeito a questões relacionadas a atos de corrupção praticados por administradores da Petrobras”, destaca Tatiana.

O advogado da União Gustavo Daher Montes, chefe de gabinete da Procuradoria Regional da União da 3ª Região (SP e MS), explica a relevância da decisão.

“É uma vitória bastante importante e significativa para a União e para os cofres públicos. Além disso, segundo o histórico, o número de sentenças arbitrais anuladas pelo Poder Judiciário é bastante baixo, o que mostra que não é uma tarefa fácil. É importante ressaltar que a União participa de inúmeros procedimentos arbitrais, desde que respeitado o devido processo legal e outras normas e princípios constitucionais e legais, o que não aconteceu no caso”.

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.