Os servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão estão sendo obrigados pelo secretário Murilo Andrade, da Administração Penitenciária, pelo regime ditatorial imposto na SEAP, a comprarem duas calças e duas camisas em estabelecimento credenciado pela instituição para o fardamento no exercício das suas funções dentro dos estabelecimentos prisionais. Os agentes penitenciários e os policiais penais, detentores de fardamentos em bom estado e até novos, e que pretendem utilizar os valores para adquirir outros produtos necessários para o exercício profissional, não podem nem mesmo comprar um gorro, por ordem expressa do secretário Murilo Andrade.

A Lei nº 10.738 de 12 de dezembro de 2017 do Estado do Maranhão, assegura que anualmente o Estado, a título de indenização para aquisição de fardamento necessário ao desempenho das funções dos servidores, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da remuneração básica do policial penal e agentes penitenciários. A Lei disciplina que a indenização deverá ser paga juntamente na folha de pagamento do mês de fevereiro, anualmente. Os servidores terão que armazenar as notas fiscais das compras do fardamento e fazer envio a SEAP como prestação de contas.

A partir de questionamentos levantados pelos servidores com várias fardas e como nos estabelecimentos credenciados existem gorros e outros itens que se encaixam e necessários para o exercício profissional, o secretário decidiu mostrar que ele é quem manda no Sistema Penitenciário e criou a Instrução Normativa nº 26 de 2020, em que obriga a compra de duas calças e duas camisas, estabelecendo com muita determinação a obrigatoriedade.

Murilo Andrade ao estilo comunista do seu chefe maior, sinaliza que deixar de cumprir com a ordem irá responder procedimento administrativo na Corregedoria da SEAP, que segundo informam é manipulada por ele. Os servidores que denunciam o elevado preço cobrado pelas calças e camisas pelos fornecedores da SEAP, sem qualquer licitação, têm que se enquadrar dentro das normas estabelecidas ou tendem a sofrer sanções administrativas. Pelo regime ditatorial comunista, os servidores que não compraram as calças e as camisas, mesmo sem a devida necessidade passam a ser denunciados à Corregedoria da SEAP e a ser perseguidos por assédios morais e outros métodos bem inerente a república mineira, que manda e manipula com o Sistema Penitenciário do Maranhão. Atualmente ela está empenhada em ter pelo menos 06 unidades prisionais no Estado, que segundo informam, seriam para ser terceirizada pelo governador Flavio Dino.

Fonte: AFD

 

Sem “intenção” provada, não haverá acusação de improbidade

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (6), a votação do projeto que altera e relativiza os crimes previstos na Lei de Improbidade Administrativa, que a que seguirá agora para sanção presidencial.

A maior alteração do texto é a exigência de dolo (intenção) para que agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não poderão ser configurados como improbidade.

A ação deverá comprovar a vontade livre e consciente do agente público de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função. Também não poderá ser punida a ação ou omissão decorrente de divergência na interpretação da lei.

Serão alterados ainda o rol das condutas consideradas improbidade e o rito processual, dando ao Ministério Público a possibilidade de celebrar acordos, e ao juiz a opção de converter sanções em multas.

A improbidade administrativa tem caráter cível, não se trata de punição criminal. São atos de agentes públicos que atentam contra o Erário, resultam em enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública. Entre as penas previstas estão: ressarcimento ao Erário, indisponibilidade dos bens, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

Advogados públicos
A votação do projeto foi concluída após a aprovação de uma emenda do Senado Federal que estabelece prazo de um ano para que o Ministério Público declare interesse na continuidade dos processos em andamento, inclusive em grau de recurso, ajuizados por advogados públicos.

O prazo é criado porque a revisão da Lei de Improbidade determina legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade, retirando dos advogados públicos essa possibilidade.

Alguns deputados defenderam a rejeição da emenda, para que os advogados mantivessem a titularidade das ações ajuizadas até a nova lei e não houvesse paralisação de casos em andamento.

Nepotismo
Os deputados aprovaram alterações pontuais e rejeitaram emenda do Senado sobre nepotismo. O texto aprovado pela Câmara inclui a súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe contratação de parentes no rol das condutas consideradas improbidade, mas estabelece que não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

A emenda dos senadores pretendia incluir o nepotismo como exceção à regra que exige dolo com finalidade ilícita para caracterizar nomeações dos agentes com mandatos eletivos.

Diário do Poder

 

Em entrevista à jornalista Leda Nagle, o apresentador e analista político Augusto Nunes afirmou que o atual Supremo Tribunal Federal é o pior de nossa história em sua composição, e que age fazendo inveja a ditadores como o venezuelano Nicolás Maduro.

“O bando de advogados que estão lá (no supremo), agem como se fosse políticos com uma causa a defender e interferem nas atribuições dos outros dois poderes. Então o que existe hoje, não é nenhum exagero (dizer), que é a ditadura do Supremo”.

“Eles mandam prender, não podem ser acusados de nada, têm que ser chamados de Vossa Excelência. Então, essa arrogância misturada com a insolência e com o desconhecimento jurídico deu no que deu”.

Augusto citou, durante a entrevista, alguns absurdos cometidos por Alexandre de Moraes e pelo ex-ministro Marco Aurélio Mello.

Jornal da Cidade Online

 

O senador Styvenson Valentim divulgou um vídeo na internet onde faz um forte desabafo sobre os seus colegas do Senado Federal.

Styvenson declarou que não quer ser reeleito, já que o Senado é um local que ele se envergonha de frequentar, em razão da qualidade dos senadores eleitos.

“Isso aqui não é ambiente de gente, não. Entrar no chiqueiro e ficar naquela catinga por oito anos é difícil. É difícil para você que quer fazer a coisa certa, quer a coisa justa e limpa. Eu não nasci para isso.

Eu nasci para prender vagabundo.

Ficar ali só olhando e ainda chamar de Vossa Excelência…”, desabafou ele.

Jornal da Cidade Online

 

Na próxima quarta-feira (13), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) vai colocar em pauta proposta para mudar a base do cálculo do preço dos combustíveis, a qual, segundo ele, pode baratear o preço da gasolina em até 8%, o do álcool em 7% e do diesel em 3,7%.

Segundo Lira, há um acordo para se votar o texto na semana que vem sem obstrução ou mesmo destaques – pedidos de alteração feitos após a aprovação do texto principal.

“Uma média dos dois exercícios anteriores, para que se faça uma contabilização de quanto se custa a gasolina em 2019 e 2020.

Se acha um valor, a esse valor se imprimi o valor ad rem, ou seja, fica fixo por um ano, e você multiplica, sem interferência nenhuma em nenhum estado, pelo imposto estadual ICMS que cada governador escolher como alíquota (…)

Ai se vai encontrar um preço de gasolina, a princípio 8% mais barato, de um álcool 7% mais barato e de um óleo diesel, 3,7%”, disse Lira.

E prosseguiu:

“Os aumentos que são dados nos combustíveis pelo petróleo e pelo dólar, o ICMS é um primo malvado. Ele contribui e muito para o aumento dos combustíveis de forma sempre geométrica.”

Certamente, alguns governadores estão perdendo noites de sono com essa possibilidade, uma vez que não continuar explorando a população.

Jornal da Cidade Online

 

 

O GAECO do Ministério Público Estadual com a Superintendência de Prevenção ao Combate a Corrupção e o Centro Tático Móvel realizaram hoje no Estado, a Operação Maranhão Nostrum, em 13 municípios, com 54 equipes da Polícia Civil e mais de 60 mandados expedidos pela Primeira Vara Criminal de São Luís para apurar o desvio de R$ 159 milhões em processos licitatórios fraudulentos, envolvendo várias empresas que seriam manipuladas pelo deputado federal Josimar de Maranhãozinho e sua esposa, a deputada estadual Detinha.

No inicio da tarde hoje, o deputado federal e a deputada estadual se manifestaram em nota pública, lamentando o ocorrido e não descartaram que a operação teria sido em razão do crescimento da sua candidatura ao Governo do Estado e pelo seu posicionamento crítico à realidade atual do Maranhão, principalmente na questão da extrema pobreza, que aumenta todos os dias com os bolsões de miséria e fome. Destacou que os seus advogados estão em busca dos autos do processo que deram origem a operação para que adotem as medidas que se façam necessárias, uma vez que é desconhecida para os acusados.

 

                Confesso que fiquei surpreendido na manhã de ontem (05), quando notei a ausência da feirinha de hortifruti da rua do Passeio. A curiosidade foi tamanha, que tratei de ser informado se havia sido alguma intervenção das autoridades para retirar do local, um absurdo e desrespeito, mas pasmem: A feirinha foi totalmente transferida para a rua Grande, funcionando em diversos pontos do maior centro comercial da cidade de São Luís.

                Como notamos que a feirinha vinha crescendo e estava atrapalhando o trânsito, decidimos nos organizar cedo na rua do Passeio e por volta das 08 horas de segunda a sábado, migramos para a rua Grande e nos colocamos em diversos pontos. O resultado não poderia ser melhor, nos proporcionando mais vendas e mais lucros e na crise braba que estamos enfrentando, está dando para escapar, me afirmou um dono de banca da feirinha, destacando que o poder público não tem mais com intervir, uma vez que a fome em todo Maranhão é séria e a miséria pode ser vista em todos os locais. Nós todos queremos trabalhar e como não existe oferta e nem política pública para proporcionar a sobrevivência das pessoas, nos resta criar as nossas oportunidades e sem fazer qualquer coisa desonesta, como por exemplo roubar. Ladrão é quem não tem determinação para a luta ou imitar muitos políticos do Maranhão, que nunca ganharam na loteria, não vieram de famílias ricas, mas ostentam patrimônios invejáveis, oriundos de dinheiro da saúde, da educação e de outras roubalheiras. Existem tantos, dando demonstrações de que no Brasil e muito mais no Maranhão cadeia é para pobre, preto e puta, afirmou o feirante.

Fonte: AFD

Pesquisa diz que inadimplência caiu, mas dívidas cresceram em setembro com cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja e outros

O número de famílias com dívidas a vencer subiu 1,1 ponto percentual em setembro, ficando em 74%, um recorde da série histórica iniciada em 2010. Na comparação, a alta foi 6,8 pontos, o maior incremento anual da série histórica. Os dados são da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada hoje (4), no Rio de Janeiro, pela Confederação Nacional do Comércio.

As dívidas das famílias incluem cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, crédito consignado, empréstimo pessoal, prestação de carro e de casa. Por outro lado, o estudo aponta que os indicadores de inadimplência caíram pelo segundo mês seguido, apesar das recentes altas dos juros e do recorde no endividamento.

“O percentual de famílias com dívidas ou contas em atraso atingiu 25,5% do total de famílias, 0,1 ponto menor do que o nível de agosto, um ponto abaixo do apurado em setembro de 2020”, informou a CNC.

De acordo com a pesquisa, a parcela das famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso caiu 0,4 ponto percentual, para 10,3%. Na comparação com setembro de 2020, o recuo foi de 1,3 ponto.

Grupos de renda

Por grupos de renda, as tendências permanecem as mesmas desde abril. Entre as famílias que recebem até dez salários mínimos, o endividamento passou de 74,2% para 75%, nova máxima histórica. Em setembro de 2020, eram 69% das famílias nessa faixa de renda endividadas. A inadimplência desse grupo diminuiu de 28,8% para 28,6%, ante 30% em setembro de 2020.

Para as famílias que têm renda acima de dez salários mínimos, o endividamento foi de 67,6% em agosto para 68,9% em setembro, depois dos 59% registrados em setembro do ano passado. Segundo a CNC, o endividamento desse grupo vem registrando patamares recordes mensais desde fevereiro e o percentual de inadimplência caiu de 11,8% para 11,7% na passagem mensal, a menor proporção desde fevereiro.

As famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas e devem permanecer inadimplentes caíram em setembro, chegando a 10,3% do total. Em setembro do ano passado eram 12% e em agosto 10,7%. A proporção das famílias muito endividadas teve leve alta, passando de 14,3% em agosto para 14,4% em setembro. Os mais ou menos endividados são 26,5%.

A parcela média da renda comprometida com dívidas recuou para 30,2%. Por outro lado, 20,8% do total de endividados afirmam ter mais de 50% da renda comprometida com dívidas, uma queda em relação aos 21,1% de agosto e também aos 21,4% de setembro de 2020.

Dívidas

Do total de famílias endividadas, 84,6% fecharam setembro devendo no cartão de crédito, um novo recorde para a modalidade e aumento de 5,6 pontos na comparação anual. Dívidas com carnês de lojas foram relatadas por 18,8% e o financiamento de carro por 13,2%.

Já o tempo de comprometimento com dívidas tem aumentado desde o final do primeiro trimestre. Entre os inadimplentes, o tempo médio de atraso caiu, passando de 61,9 dias em agosto para 61,6 em setembro. Os atrasos acima de 90 dias chegaram a 41,4%.

De acordo com a CNC, a inflação em alta, o desemprego ainda elevado e o auxílio emergencial de menor valor e para menos beneficiários são fatores que afetaram negativamente os orçamentos das famílias.

“A inflação corrente mais alta tem deteriorado os orçamentos domésticos e diminuído o poder de compra das famílias, em especial as na faixa de menor renda. Alimentos, medicamentos, transportes e energia são os grupos de itens com maiores altas nos preços e aqueles de maior peso na cesta de consumo do brasileiro de renda média e baixa”, informou a confederação.

Segundo o levantamento, a queda na inadimplência “demonstra o esforço das famílias em manter os compromissos financeiros em dia, com renegociação e melhor controle dos gastos”.

Fonte: Agência Brasil

 

A Justiça Federal analisa, desde 2020, todos os bens em nome do ex-Ministro da Casa Civil, José Dirceu. O Poder Judiciário pretende fazer um grande leilão e, assim, pagar uma parte da dívida; já que o petista é acusado de sonegar R$ 34 milhões em impostos. O débito é tão grande que ele é incluído na lista de os “grandes devedores” da Dívida Ativa da União.

Além dos bens de Dirceu, a Fazenda Nacional já incluiu imóveis do empresário Júlio César dos Santos. Ele seria é apontado como um “fiel escudeiro” do ex-ministro.

O Fisco garante que Dirceu simulou contratos de prestação de serviços de assessoria com diferentes empresas; a fim de ocultar a origem dos recursos recebidos e reduzir a tributação incidente sobre os rendimentos auferidos. Já o empresário Júlio César usou a própria empresa para lavar dinheiro da propina e do tráfico de influência do ex-ministro.

José Dirceu foi condenado a mais de 30 anos de prisão pelos crimes de corrupção nos escândalos do “Mensalão” e do “Petrolão”. Mas, saiu em 2019, beneficiado por um HC e leva uma vida de afrontas e desafiando tudo e todos, como se tivesse sido absolvido dos seus crimes pelo STF.

Jornal da Cidade Online

 

A 2ª turma do STJ manteve decisão monocrática de Herman Benjamin proferida em maio. Naquela decisão, o ministro frisou que o TJ/SC, após inspeção judicial, assentou que os presos não estavam em situação degradante ou humilhante.

Nesta terça-feira, 5, a 2ª turma do STJ manteve a reativação de contêineres, utilizados como celas, em Florianópolis. Os ministros ratificaram decisão monocrática do relator Herman Benjamin que, em maio deste ano, registrou que o TJ/SC, após inspeção judicial, assentou que os presos não estavam em situação degradante ou humilhante.

Na origem, o Estado de Santa Catarina impetrou mandado de segurança para desfazer decisão judicial que tinha determinado a interdição parcial da penitenciária de Florianópolis, com desativação de uma de suas alas, a Central de Observação e Triagem – COT, e a limitação do número de vagas na penitenciária e no presídio de Florianópolis. A polêmica neste caso é que as celas são contêineres. O TJ/SC, então, atendeu ao pedido para reativar a ala com os contêineres.

Contra essa decisão, recorreu o Ministério Público do Estado por meio de recurso especial no STJ. Para o parquet, a manutenção de presos, sejam eles provisórios ou definitivos, em contêineres é manifestamente ilegal.

Em maio deste ano, o ministro Herman Benjamin, relator, não conheceu do recurso especial. Naquela decisão, o ministro reconheceu que, de fato, existe um histórico de más experiências e abusos no uso dessas estruturas; contudo, “não é possível afirmar que a utilização de contêineres para a construção de celas, no presente caso, representa tratamento cruel e degradante”.

Ademais, em maio, Herman Benjamin frisou que a Corte estadual, após inspeção judicial, expressamente assentou que os presos não estavam em situação degradante ou humilhante, e que manifestaram incondicionalmente a intenção de permanecerem naquele local, mais próximos de suas famílias. Leia a íntegra da decisão.

Tal decisão foi impugnada novamente pelo MP/SC por meio de agravo, que foi julgado na tarde de hoje. Em rápido julgamento, e sem maiores discussões, o relator Herman Benjamin manteve seu posicionamento e negou provimento ao agravo. Seu entendimento foi seguido por unanimidade.

Fonte: Migalhas